Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 360 OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOIS filhos ADOLESCENTES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se há preenchime

Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 24 requisitos previstos no art. 273 do CPC, pois não há razão para indicados, fato que, a meu juízo, indica uma possível ausência deferir a antecipação de tutela antes da formação do devido de subordinação. contraditório: Ademais, há de se notar que essa prova documental trazida Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total aos autos

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 829 Por outro lado, o promovente, tendo em vista concorrer a cargo público e sua função, é fonte de notícia e críticas das mais diversas formas, sendo evidente o interesse público em razão de seu nome e pretensões políticas já evidenciadas. Assim sendo, por não vislumbrar em sede de cognição sumária os requisitos essenciais pra concessão da liminar pleiteada, INDEFIRO os pedidos de tutela

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 114 No presente caso, a agravante fundamenta sua pretensão sob o argumento de que não houve qualquer irregularidade na recusa da intenção de recurso apresentada pela agravada no Pregão Eletrônico nº 12/2020 realizado pelo IGEPREV. Após a análise dos autos, verifiquei que a agravada apresentou intenção de recurso em ambos os itens objeto do certame (ID 4286243 - Pág. 9 e 15), e que os motivos

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 690 RECLAMADO ESTADO DO AMAZONAS na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo Intimado(s)/Citado(s): - UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A resultado prático equivalente. Ocorre na presente fase proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2639 2891 Souza - Indústria de Pregos Leon Ltda - Vistos. Antes de analisar a questão se é ou não caso de suspensão por prejudicialidade externa à ação declaratória (fls. 73/219) ou prosseguimento do feito (cf. fls. 236 e 245/246), esclareça a parte embargante se já houve decisão a respeito do incidente de desconsidera�

Caderno único ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de setembro de 2014 3ª Vara de Família de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2014 Juiz de Direito: Antonio Fernandes da Luz Diretora de Secretaria: Alessandra Fontes Melo Godoy Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Nº 2011.01.1.112650-6 - Reconhecimento de Uniao Estavel Pos Morte - A: R.A.D.S.. Adv(s).: DF018168 - EMANUEL CARDOSO PEREIRA, DF025416 - Altivo Aquino Menezes, DF032590 - Bruna Bor

Caderno único ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de março de 2016 DECISAO Nº 2015.14.1.001454-2 - Inventario - A: KARINE MIRANDA BERTOLAZZE e outros. Adv(s).: DF039314 - BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA. R: ELIANE MIRANDA BERTOLAZZE. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. 1 - Venham aos autos, no prazo de 05 dias, o termo de inventariante que se encontra em poder da Requerente KARINE MIRANDA BERTOLAZZE. 2 - Após, intime-se a herdeira KAROLINE MIRANDA BERTOLAZZE para, querendo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1237 recomendar a reforma da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (.) O ora agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo em face do Detran Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e outros objetivando a concessão da tutela de urgência ‘inaudita altera pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1285 prevista no art. 165 CTB. Assim, estando ausentes elementos de prova aptos a afastar a presunção de legalidade afeta aos atos administrativos, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida, mostrando-se necessária, neste estágio processual, a prévia análise com a formação do contraditó