DOEPE 20/03/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de março de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0010/2015(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.00000824382277. TATE 00.848/14-0. AUTUADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A. CNPJ/MF: 16.670.085/0136-48. ADVOGADO: CARLOS HERMANO
CARDOSO JR., OAB/PE 11.205 E OUTROS. (REV. MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
04 REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS - Nº617/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2010.00000030918293. TATE 01.027/14-0. REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. CACEPE: 0351700-42. (REV. FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA).
Recife,19 de março de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente do TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 18.03.2015.
CONSULTA SF Nº2014.000006444242-50 TATE 00.018/15-5 CONSULENTE: MEIRA LINS HOTÉIS S/A. CACEPE: 18.1.545.02755599. ADVOGADO: IGOR TENÓRIO GOMES, OAB/PE 28.823 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
ACÓRDÃO PLENO Nº0024/2015(05). EMENTA: 1. CONSULTA. 2. ICMS ANTECIPADO (ART. 54, V DO DECRETO 14.876/91). 3. A
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOTELARIA, COM CNAE 55.10-8-01, NÃO RELACIONADO NOS ANEXOS DA PORTARIA
SF Nº 147/2008, NÃO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS AQUISIÇÕES
DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, MESMO QUANDO TENHA POR ATIVIDADE
SECUNDÁRIA O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E OUTROS PRODUTOS NÃO INCLUÍDOS NO PREÇO DA DIÁRIA. O
Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima, Considerando que o ICMS não alcança o fornecimento de alimentação
e de outros produtos (geralmente artigos de higiene pessoal e outros personalizados ou não, como camisetas, sandálias, bonés, etc),
quando incluídos no preço do serviço de hospedagem, prestado por hotéis e estabelecimentos congêneres; Considerando, todavia, que
o imposto estadual incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas e outros produtos, quando não incluídos no preço do serviço
de hotelaria; Considerando que, mesmo na condição de contribuinte do ICMS, a Consulente, com CNAE 55.10-8-01, não se submete à
antecipação tributária, prevista no inciso V, do art. 54 do Decreto 14.876/91, tendo em vista que a Portaria SF Nº147/2008 e alterações,
que regulamenta o referido dispositivo legal, vinculou a obrigação de antecipar o imposto aos Códigos de Atividade Econômica-CNAES,
elencados nos seus Anexos e que, o CNAE sob o qual a Consulente está classificada não está relacionado em nenhum dos Anexos
da citada Portaria, ACORDA, por unanimidade de votos, em responder à Consulente que ela não está obrigada a recolher o ICMS
cod 058-2, referente ao imposto antecipado incidente na aquisição de mercadorias, em outro Estado, sejam os produtos destinados à
comercialização, ao ativo fixo ou para uso e consumo do estabelecimento.(dj.11.03.2015).
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JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GABINETE
PORTARIAS SERES DO DIA 17 DE MARÇO DE 2015
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 392/2015 – Designar, tendo em vista a C.I nº 2015.0122.018 – SEC/GOS, SGNET nº 2601008-8/2015, e despachos em verso, o
servidor DIOGO MENEZES, mat. 337.077-1, para no período de 01/12/2014 a 28/01/2015, exercer a Função Gratificada de Supervisão,
Símbolo FGS-3, da Chefia de Gabinete, cumulativamente com o titular da função, o servidor Carlos Fernandes de Albuquerque
Pimentel Filho, mat. nº 179.907-0, que se encontrava em Licença médica no mês de janeiro de 2015 e em gozo de licença prêmio no
mês de dezembro de 2014, conforme Portaria SERES nº 792/2014, Boletim Interno nº 86, de 14/11/2014.
Publique-se. Cumpra-se.
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Ressocialização
PORTARIA SERES Nº 377, DO DIA 12 DE MARÇO DE 2015
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – Designar, tendo em vista a C.I. nº 022/2015 – GELOG, o servidor Simão Pedro Guimarães, matrícula nº 179.365-9, como responsável
pelo almoxarifado da Unidade Gestora: UG 630401 – FPP – Fundo de Produção Penitenciária, em substituição ao servidor Severino
Lourenço da Silva, matrícula nº 179.414-0, a partir de 02 de fevereiro de 2015.
II – Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Eden de Moraes Vespaziano Borges
Secretário Executivo de Ressocialização
Recife,19 de março de 2015.
MARCO ANTONIO MAZZONI
Presidente do TATE.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 004/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91
c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação
publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
EM, 19/03/2015
PORTARIA Nº 157 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 004/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
I – Excluir o nome da contratada KARLA FABIANA A DOS SANTOS QUEIROZ, Enfermeira, matricula nº265.526-8,da Portaria SEGTES
nº 175/2015 publicada no D.O.E. de 01/04/2015 .
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CINTHIA KALYNE DE ALMEIDA ALVES
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 158 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado dos servidores abaixo relacionados,
EDITAL Nº 36/2015 DE RECREDENCIAMENTO PORTARIA 141/2011
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, - DPC, considerando disposto nas Portarias SF nº 035 de 10/03/2010 e SF nº 141 de
06/09/2011, que tratam das regras para recredenciamento de contribuintes, do segmento de bares e restaurantes, para efeito da nãoemissão por meio de ECF do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizadas mediante cartão de crédito ou débito
automático em conta corrente, bem como utilização do crédito presumido do ICMS, proferiu despacho referente ao recredenciamento dos
contribuintes que regularizaram as situações que motivaram o descredenciamento, abaixo relacionados:
CACEPE
RAZÃO SOCIAL
33550827
BAR RESTAURANTE DO LUNA LTDA
30113482
CUMBUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
35201533
LAZARO NATANAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA RESTAURANTE
38936003
FITEIRO BOA VIAGEM LTDA EPP
Recife, 19 de março de 2015.
Nº CONT
MATRICULA
NOME
CARGO
RESCISÃO
987/2010
3178439
NADJA KELLY MARTINS DE MENEZES
ENFERMEIRO
28/02/2015
036/2012
3378578
MARLANE BORGES LUZ
PSICOLOGO
28/02/2015
298/2011
3359557
MARIA DE FATIMA LINS
ENFERMEIRO
04/03/2015
139/2014
3590437
MARIA DE FATIMA FERNANDES DE CARVALHO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
18/03/2015
CINTHIA KALYNE DE ALMEIDA ALVES
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS//SES
LICENÇA PRÊMIO GOZO
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
MATRÍCULA
SIGEPE
234.621-4
115536/15
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 06/2015
228.202-0
124255/15
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/03/2015 até o dia 30/03/2015, os arquivos SEF
substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 1011/2015 até o número 1359/2015.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL
(na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF),
selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte)
conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
113.029-3
102723/15 ANIBAL PINTO DE ASSIS
231.248-4
115705/15
225.285-6
119068/15 AVANI SANTOS
227.444-2
132041/15
Recife, 19/03/2015.
131.044-5
CELIA DE FATIMA FELIX
119024/15
GONCALVES
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
224.322-9
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 052/2015
NOME
ANA MARIA FERREIRA DE
SOUZA
DIAS
INÍCIO
DEC
30
02.03.15
1°
150
22.03.15
2°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
30
01.03.15
3°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
30
03.03.15
2°
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA
30
01.03.15
1°
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE
OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
30
02.03.15
2°
CENTRO DE SAUDE ALBERT SABIN
30
01.03.15
1°
HOSPITAL REGIONAL DR WALDEMIRO
FERREIRA - CARUARU
120600/15 CLAUDIA DE LIMA FERREIRA
30
02.03.15
2°
CENTRO DE SAUDE PROF JOAO DE
BARROS BARRETO - OLINDA
153.206-5
151615/15 CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR
90
02.03.15
2°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
193.506-2
102780/15
CRISTIANE APARECIDA
BATISTA GOMES
30
05.03.15
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
225.933-8
62370/15
GIANCARLA DE SANTANA COUTO
RANGEL PESSOA E MELO
30
02.03.15
2°
IV GERENCIA REGIONAL DE SAUDE CARUARU
110.843-3
136438/15 HERCILIA WANDERLEY RAMOS
30
04.03.15
3°
APEVISA - NIVEL CENTRAL
60
02.03.15
2°
IV GERENCIA REGIONAL DE SAUDE CARUARU
ANEB MARIA DE HOLANDA
RODRIGUES
ANSELMO JOSE FEITOSA DA
SILVA
CARLY DE ALBUQUERQUE
LESSA
UNIDADE DE TRABALHO
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer à Rua Treze de
Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste
Edital, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSÉ ERENILDO TORRES NOGUEIRA ME – 0390662-07, Rua R-33 nº 2, Cedro, Caruaru – PE – AI 2015.000001497077-51.
148.863-5
Caruaru, 19 de março de 2015.
230.652-2
132131/15 IVONETE DE MELO FILGUEIRA
60
06.03.15
1°
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
208.362-0
132186/15 JEANNE DUARTE CARTAXO
60
05.03.15
1°
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA
91146/15
IRANI IRACI DA SILVA