DOEPE 22/05/2015 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16-Ano XCII • NÀ 94
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 22 de maio de 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENCA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
GRE MATA NORTE- NAZARÉ DA MATA – 21.03.2015
NOME
FAZENDA
MAT
Nº MESES
ABRAAO LUIZ DE ANDRADE
123.377-7
02
04.04.2015
INÍCIO
DECENIO
3º
ADNA TAVARES PESSOA
158.814-1
02
11.02.2015
1º
ADRIANO ROMERO LIRA DE OLIVEIRA
102.139-7
02
02.02.2015
3º
ALCIDENIA MARIA DE FIGUEIREDO S MELO
128.101-1
02
26.03.2015
3º
ALDENICE MARIA DA SILVA
172.646-3
01
01.09.2014
1º
ALMIR FERNANDO JOSE DE FREITAS
154.961-8
02
02.03.2015
2º
ALTINA FLAVIA BARBOSA DE M. RIBEIRO
121.459-4
02
11.03.2015
2º
ANA FLAVIA FRANCO DO REGO
131.240-5
01
06.04.2015
2º
ARNALDO LOPES FERREIRA BRAGA
102.986-0
02
09.03.2015
3º
CALCIDA MIGUEL DA SILVA
147.566-5
01
02.03.2015
2º
DIONIZE SEVERINA DOS SANTOS SILVA
128.954-3
01
03.11.2014
1º
EDILENE MARIA RIBEIRO DA SILVA
120.991-4
02
02.02.2015
3º
EDILEUZA MARIA DA SILVA MELO
159.239-4
01
02.02.2015
2º
EDILEUZA MARIA DA SILVA MELO
159.239-4
01
04.03.2015
2º
EDINALVA LEITE SILVA DE FARIAS
123.655-5
02
09.02.2015
3º
ELENILDA BARROS SOARES
129.828-3
02
02.03.2015
1º
ELIO BEZERRA DA SILVA
147.600-9
01
02.03.2015
2º
ELIZA DANTAS DE FIGUEIREDO MOURA
128.978-0
02
06.04.2015
2º
ELIZA FRANCELINA XAVIER DE S. LIMA
145.583-4
02
06.04.2015
2º
EMILIA MARIA PINTO DE MENDONÇA
162.455-5
02
02.03.2015
2º
ERENITA DE DEUS QUARESMA SANTOS
126.377-3
02
06.02.2015
3º
GEANE BENTO FERREIRA
129.010-0
02
19.02.2015
2º
GISELIA MARIA MONTEIRO DIAS
157.904-5
01
09.03.2015
1º
ILKA VALERIA DE SOUZA ANDRADE
124.496-5
01
02.03.2015
1º
IRAILDE RODRIGUES DE SOUSA
145.706-3
01
04.03.2015
2º
JACIARA FARIAS CAVALCANTI DE LIMA
122.032-2
02
09.03.2015
3º
JOSE ARNALDO PEREIRA DE MELO
102.179-6
02
02.02.2015
2º
JOSE BELIZARIO PEREIRA
129.066-5
02
09.03.2015
2º
JOSEFA MERCIA BORBA DE MORAES
122.037-3
01
06.04.2015
3º
JOSEFA MERCIA BORBA DE MORAES
122.037-3
01
02.03.2015
3º
JOSENILDO TRAJANO DE ARAUJO
141.978-1
02
02.03.2015
1º
LIANE MARIA MONTENEGRO DA SILVA
123.672-5
02
02.03.2015
2º
LIDIA GUERRA DA SILVA
133.708-4
01
16.03.2015
2º
LUCIANA MARANHAO DE CARVALHO
154.719-4
02
02.03.2015
2º
MARCIA PAULINO DE MELO
159.400-1
02
02.03.2015
2º
MARIA AUXILIADORA F. DE O. MATAO
115.394-3
01
02.03.2015
3º
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
123.350-5
02
02.03.2015
3º
MARIA DAS GRAÇAS A. FALCAO
158.458-8
02
04.02.2015
2º
MARIA DAS GRAÇAS CELESTINO DE LIMA
144.685-1
01
02.03.2015
2º
MARIA DAS GRAÇAS M. DE V. SPINELLI
146.994-0
01
02.02.2015
2º
MARIA DAS GRAÇAS M. DE V. SPINELLI
146.994-0
02
04.03.2015
2º
MARIA DE FATIMA DA CUNHA L. SOUZA
159.421-4
02
06.04.2015
2º
MARIA DE FATIMA N. SIMPLICIO DA SILVA
135.554-6
02
10.03.2015
2º
MARIA DE LOURDES F. DA SILVA SOUZA
112.168-5
02
02.02.2015
2º
MARIA DO SOCORRO VIEIRA ARAGAO
106.513-0
01
23.02.2015
2º
MARIA DO SOCORRO VIEIRA ARAGAO
106.513-0
01
25.03.2015
3º
MARIA EUDICELIA OLIVEIRA DE FRANÇA
148.962-3
01
06.04.2015
2º
MARIA FABIANE ALBUQUERQUE SOUZA
157.969-0
02
04.02.2015
2º
MARIA GORETE D. CAVALCANTI RIBEIRO
139.326-0
02
06.03.2015
2º
MARIA JOSE BRAGA DA SILVA
163.112-8
02
23.03.2015
2º
MARIA JOSE CAVALCANTI DE ANDRADE
191.512-6
01
02.03.2015
1º
MARIA JOSE FREITAS DE VASCONCELOS
124.685-2
02
02.02.2015
3º
MARIA JOSE SOARES DE LIMA
161.804-0
02
04.02.2015
2º
MARIA LUCILENE JERONIMO PEREIRA
165.179-0
01
02.03.2015
1º
MARIA VALDILENE OLIVEIRA DA SILVA
172.133-0
01
06.04.2015
1º
MARIA VERALUCIA DE FONTES
162.165-3
02
06.04.2015
2º
MARIVANIA DIAS DE FRANÇA ARAUJO
125.702-1
02
09.02.2015
3º
MARLENE FREITAS DE LIMA SILVA
161.032-5
01
02.03.2015
1º
NASADIR LÓS DO NASCIMENTO
97.585-0
01
17.03.2015
3º
NILSON BANDEIRA DE ANDRADE
177.993-1
01
02.03.2015
1º
OSVALDO DE MATOS E SILVA
161.039-2
01
02.03.2015
2º
RAIMUNDO NONATO BORGES DA SILVA
113.588-0
01
01.04.2015
2º
RAQUEL CHALEGRE DE SOUZA ARAUJO
129.339-7
01
02.03.2015
2º
REJANE SABINO DOS SANTOS
122.800-5
02
06.04.2015
3º
RICARDO ANTONIO CROCCIA MACEDO
141.236-1
02
02.03.2015
2º
RITA DE CASSIA PACIFICO FREITAS
121.839-5
02
02.03.2015
3º
ROSA MARIA DE LIMA ANDRADE
161.839-3
02
23.02.2015
2º
ROSANGELA MARIA CORREIA DE AMORIM
130.129-2
01
02.03.2015
2º
ROSANGELA MARIA DA SILVA ANGELOS
176.250-8
02
23.02.2015
2º
ROSANGELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
162.538-1
02
02.03.2015
2º
ROSEANE BEZERRA DA SILVA
144.073-0
01
02.03.2015
2º
SANDRA MARIA FERREIRA DE LYRA
175.447-5
02
02.03.2015
2º
SANDRA MARIA VIEIRA ARAGAO SILVA
113.613-5
01
04.03.2015
3º
SEBASTIAO LIBERALINO LEAL
146.520-1
01
02.03.2015
2º
SERGIO LUIZ DOS SANTOS
176.263-0
02
02.03.2015
1º
SEVERINA GONÇALVES SILVA DE LIMA
135.737-9
01
10.03.2015
2º
SEVERINA MARIA PEREIRA
147.244-5
01
02.03.2015
1º
SOLANGE BATISTA DE LIMA
122.223-6
02
09.02.2015
3º
SUELY BEZERRA ALVES
161.406-1
02
23.03.2015
2º
TACIANA MARCIA GONÇALVES DE SOUSA
157.302-0
02
17.03.2015
1º
TEREZINHA DE JESUS DE S. ANDRADE
176.257-5
01
02.03.2015
1º
VALDELICE LOURENÇO F. DA SILVA
162.692-2
01
02.03.2015
2º
VANIA GUEDES MARINHO
139.942-0
02
16.03.2015
2º
VERA LUCIA DE ARAUJO MELQUIADES
121.360-1
02
02.03.2015
2º
WILLANY SOARES DE MEDEIROS
113.668-2
02
04.03.2015
3º
WILSON MARQUES DA SILVA
107.341-9
02
09.02.2015
3º
ZENAIDE GUILHERME BARBOSA
145.134-0
01
02.03.2015
2º
ZILDA EUZEBIO RIBEIRO DE LUCENA
110.450-0
01
04.03.2015
3º
PORTARIA SF Nº 085, DE 21. 05.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Inge Leal Porto, matrícula nº 355.748-0, das atividades da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, da
Superintendência de Tecnologia da Informação, com efeito retroativo a 1º.5.2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 086, DE 21.05.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1° Designar as servidoras relacionadas no Anexo Único para exercerem as atividades das funções gratificadas indicadas, a partir das
datas e nos órgãos especificados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº /2015
SERVIDOR
MATRÍCULA Nº
FUNÇÃO GRATIFICADA
INGE LEAL PORTO
355.748-0
Função Gratificada de Supervisão –1, FGS-1
ÓRGÃO A PARTIR DE
STI
1º.5.15
MARA BETÂNIA JERÔNIMO DE PAIVA SOBRAL
363.214-8
Função Gratificada de Supervisão –2, FGS-2
STI
1º.5.15
PORTARIA SF Nº 087, DE 21.05. 2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10. 3.11, RESOLVE:
Art. 1º Designar Maria José Tenório Aciole, matrícula nº 140.113-0, para responder pelas atividades da Função Gratificada de Supervisão-1,
símbolo FGS-1, da Superintendência de Gestão de Pessoas, no período de 1.7 a 29.8.15, durante a ausência de sua titular, por motivo
de gozo de férias e licença prêmio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Márcio Stefanni Monteiro Morais
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 088, DE 21.05.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a Portaria SF nº 114, de 13.6.2013, e a necessidade de aumentar, para 2 (dois), o número
de Ordenadores de Despesa da Unidade Gestora 150106 da Secretaria da Fazenda, RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SF n° 114, de 13.6.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“.......................................................................................................................................................................................................................
Art. 4° Designar para a função de Ordenadores de Despesa da Unidade Gestora 150106 da Secretaria da Fazenda: (NR)
I - Aurenice de Assis Pedrosa dos Santos, matrícula nº 239.518-5, a partir de 1º.5.2013; e (REN/NR)
II - Cristina Siqueira Lemos de Lima, matrícula n° 153.106-9, a partir de 19.5.2015. (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 089, DE 21.05.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de aumentar para 5 (cinco) o quantitativo de servidores responsáveis pelo
recebimento de suprimento individual, relativamente à Unidade Gestora que especifica, bem como o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 135 da Lei nº 7.741, de 23.10.1978, e no Decreto nº 37.561, de 1º.12.2011, RESOLVE:
Art. 1° A Portaria SF n° 141, de 3.9.2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“.......................................................................................................................................................................................................................
Art. 2º Para a Unidade Gestora 150111 – Administração Direta, fixar o quantitativo de servidores responsáveis por suprimento individual
em: (NR)
I – 2 (dois), no período de 4.9.2014 a 17.5.2015; e (REN/NR)
II – 5 (cinco), a partir de 18.5.2015. (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 19/05/2015.
AI SF 2013.000005437355-83. TATE 00.953/13-0. AUTUADA: ILDEFONSO TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA. CACEPE:
0365147-99. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0042/2015(05). EMENTA: 1. MULTA
REGULAMENTAR. 2. ICMS. FRETE. DENÚNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE, ANTES DE
INICIADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, PELA DEFESA, CONFIRMA O PAGAMENTO DO IMPOSTO
ANTES DE INICIADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TAE, no exame e julgamento
do Processo acima indicado e tendo em vista que o autuado efetuou o pagamento do ICMS Frete, em 80/07/2013, antes de iniciada a
prestação do serviço, em 09/07/2013, ACORDA, por unanimidade de votos em julgar improcedente o Auto.
AI SF 2014.000001895108-82. TATE 00.792/14-4. AI SF 2014.000001902055-16. TATE 00.793/14-0. AUTUADA: M2M TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA-ME. CACEPE: 0520454-20. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES: ACÓRDÃO 1ª
TJ N.º0043/2015(05). EMENTA: 1. MULTA REGULAMENTAR. 2. ICMS. FRETE. DENÚNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE, ANTES DE INICIADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, PELA
DEFESA, CONFIRMA O PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTES DE INICIADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O PAGAMENTO A MENOR
DO IMPOSTO NÃO ESTÁ SUJEITO À MULTA ESTABELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 10 DA LEI 11.514/97. 3. IMPROCEDÊNCIA
DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TAE, no exame e julgamento dos Processos acima indicados, tendo em vista que o autuado efetuou o
pagamento do ICMS Frete, antes de iniciada a prestação do serviço, e que o recolhimento a menor do imposto não é sancionado com a
multa aplicada, ACORDA, por unanimidade de votos em julgar improcedentes os Autos.
AI SF 2013.000005270550-26. TATE 00.857/13-0. AI SF 2013.000005270553-79. TATE 00.858/13-7. AUTUADA: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A CACEPE: 0008219-85. ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA OAB-PE 495-A, OAB-SP 77.977 E
OUTRO. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0044/2015(05). EMENTA: 1. MULTA
REGULAMENTAR. 2. ICMS. FRETE. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE, ANTES DE INICIADA A
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR COBRADA (ART. 10, XVI DA LEI 11.54/97), POR
FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 11 DA REFERIDA LEI DE PENALIDADES. O FISCO NÃO PODE SE
ABSTER DE COBRAR A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA COBRAR A MULTA INCIDENTE
SOBRE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 3. IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS. A 1ª TJ/TATE, no exame
e julgamento dos Processos acima indicados, Considerando que a multa regulamentar lançada, nos Autos, por se tratar de sanção
relativa a descumprimento obrigação acessória, não podia ser cobrada, em face da regra do § 2º do art. 11 da Lei 11.514/97, segundo
a qual a multa pelo descumprimento da obrigação acessória será absorvida pela multa relativa à obrigação principal sempre que se
tratar de cometimento de infração em que o descumprimento da obrigação acessória presuma o da obrigação principal, ACORDA, por
unanimidade de votos, em julgar improcedentes os Autos.
AI SF 2013.000003739303-13. TATE 00.174/14-9. AUTUADO: ADROALDO TAPETES DO MUNDO LTDA. CACEPE: 0196893-90.
ADVOGADOS: DANIEL MORAES MIRANDA FARIAS, OAB/PE 21.694, REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE 6.935 E
OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0045/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. 2.
DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDAS PRESUMIDA DA DIFERENÇA A MAIOR RESULTANTE DO CONFRONTO ENTRE O CUSTO DE