DOEPE 30/06/2015 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCII • NÀ 120
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 43,6 parte A, Centro, Igarassu - PE, com CNPJ nº
01.615.814/0080-05 e CACEPE nº 0397125-24, por motivo de incorporação. (AC)
......................................................................................................................................................................................”
Recife, 30 de junho de 2015
São Lourenço da Mata
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Vitória de Santo Antão
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Bezerros
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
Palmares
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Caruaru
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Belo Jardim
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Garanhuns
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Petrolina
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Serra Talhada
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Bom Conselho
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Ouricuri
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Arcoverde
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Santa Cruz do Capibaribe
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Afogados da Ingazeira
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
”
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 41.883, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 880.157,14
em favor do Gabinete do Governador.
DECRETO Nº 41.882, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Altera o Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro
de 2014, que atualiza os valores relativos à Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP,
de competência do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo
pagamento no exercício 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender as despesas com operacionalização do órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Gabinete do Governador, crédito
suplementar no valor de R$ 880.157,14 (oitocentos e oitenta mil, cento e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 41.743, de 15 de maio de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2015
Município
COTA ÚNICA
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
Recife
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Jaboatão dos Guararapes
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Olinda
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Paulista
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Abreu e Lima
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Itamaracá
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Cabo de Santo Agostinho
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Camaragibe
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Igarassu
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
São Lourenço da Mata
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Vitória de Santo Antão
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Bezerros
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Palmares
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Caruaru
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Belo Jardim
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Garanhuns
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Petrolina
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Serra Talhada
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Bom Conselho
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Ouricuri
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Arcoverde
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Santa Cruz do Capibaribe
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Gravatá
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Afogados da Ingazeira
31/AGO
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
Recife
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Jaboatão dos Guararapes
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Olinda
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Paulista
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Abreu e Lima
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Itamaracá
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Cabo de Santo Agostinho
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Camaragibe
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
Igarassu
31/AGO
30/SET
30/OUT
30/NOV
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
11000- GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
Atividade:
04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e de Representação
Social do Governador
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios da Governadoria
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.122.0985.4364 - Suporte às Atividades Fins da Gabinete do Governador
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
680.349,68
0101
0101
0101
TOTAL
680.349,68
188.640,56
188.640,56
11.166,90
11.166,90
880.157,14
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
11000- GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
Atividade:
04.122.0064.1948 - Coordenação e Articulação Social das Políticas Públicas do
Governo do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
04.122.0064.1960 - Suporte ás Atividades da Assessoria do Governador
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
04.122.0985.4029 - Recuperação e Adequação dos Prédios da Governadoria
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
04.128.0985.2264 - Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete do Governador
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.243.0985.4158 - Desenvolvimento das Atividades e Manutenção do Conselho de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 04.846.0985.0420 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
do Gabinete do Governador
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 28.846.0985.0418 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do Gabinete do
Governador
4.4.20.00 - Investimentos
TOTAL
420.000,00
0101
0140
0101
0101
0140
0101
137.700,00
282.300,00
201.000,00
201.000,00
205.792,14
94.000,00
111.792,14
5.000,00
5.000,00
35.003,00
0101
35.003,00
3.362,00
0101
3.362,00
10.000,00
0101
10.000,00
880.157,14
DECRETO Nº 41.884, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2012, 2013 e 2014)
Município
ORÇAMENTO FISCAL 2015
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 245.422,05
em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender à despesa de custeio da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Pernambuco - ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 245.422,05 (duzentos e quarenta
e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.