DOEPE 20/08/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de agosto de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 3090 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de
Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base no Artigo 32 da Lei Federal Nº 9.394/96,
alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve autorizar conforme Instrução Normativa nº 02/2007, D.O.E. de
02/06/2007, a implantação do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano e aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO, proposto pela ESCOLA
ESTADUAL NOÉ NUNES FERRAZ, Cadastro Escolar E – 501.023, localizada à Rua 1, COHAB II, s/nº, São Cristóvão, CEP 56.512400, no município de Arcoverde, jurisdicionada à GRE Sertão do Moxotó Ipanema – Arcoverde, neste Estado, funcionando com Ensino
Fundamental.
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 19/08/2015 REFERENTE A SERVIDORA MARIA DA SILVA BRITO, MATRÍCULA Nº 145.3319 ONDE SE LÊ: 3º DECÊNIO A PARTIR DE 05/11/2006, LEIA-SE: 2º DECÊNIO A PARTIR DE 05/11/2006.
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 016/2015
PORTARIA SEE Nº 3091 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de
Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 35 da Lei Federal Nº
9.394/96, alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve autorizar a implantação do Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano
e aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO proposto pelo COLÉGIO FERNANDO FERRARI, Cadastro Escolar P – 109.012, localizado à
Rua Genuíno Fialho, nº 149, Vila Torres Galvão, CEP 53.403-290, no município de Paulista, jurisdicionado à GRE Metropolitana Norte,
neste Estado, funcionando com Ensino Fundamental e Ensino Médio.
PORTARIA SEE Nº 3092 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/08/2015 até o dia 29/08/2015, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 5935/2015 até o número 6354/2015.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br
em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração
de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas
(Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 20/08/2015.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de
Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 35 da Lei Federal Nº
9.394/96, alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve autorizar a implantação do Ensino Fundamental – 1º ao 9º
ano e do Ensino Médio – 1º ao 3º ano, bem como aprovar o REGIMENTO SUBSTITUTIVO proposto pelo CENTRO DE ATIVIDADES
AGAMENON MAGALHÃES, Cadastro Escolar P – 107.012, localizado à Rua Cleto Campelo, s/nº, Centro, CEP 54.800-000, no município
de Moreno, jurisdicionado à GRE Metropolitana Sul, neste Estado.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM 19/08/2015
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67
SIGEPE Nº
NOME
0471211-7/2015
ALCIDES PEREIRA DA SILVA
143.458-6
02 ANOS E 02 MESES.
0430680-3/2015
CREONIDA LEONILO BEZERRA
143.556-6
02 ANOS, 10 MESES E 26 DIAS.
0478288-1/2015
MOISÉS GOMES MACEDO
196.976-5
03 ANOS, 01 MÊS E 07 DIAS.
0478292-5/2015
MOISÉS GOMES MACEDO
196.976-5
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
08 ANOS, 05 MESES E 21 DIAS.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 019/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
0440301-3/2015
MARIO PONTES RANGEL
161.824-5
05 ANOS E 07 MESES.
0462904-7/2015
DAVINO JOSÉ DA SILVA
168.210-5
13 ANOS.
0550017-0/2014
Mª DO CARMO SAMPAIO DO NASCIMENTO
177.122-1
09 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS.
0440579-2/2015
PAULO FERNANDO LIMA VALENÇA
239.605-0
25 ANOS E 15 DIAS.
0468381-3/2014
MAGALI MARIA PINHEIRO DA SILVA TORRES
251.606-3
09 ANOS, 10 MESES E 14 DIAS.
0433822-4/2015
SILVIO MAURO GALINDO OLIVEIRA
303.220-5
16 ANOS, 06 MESES E 25 DIAS.
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELO DEC. Nº 1.402/67
SIGEPE Nº
NOME
0474209-8/2015
MARLI GOMES FLORÊNCIO
MAT.
PERÍODO (S)
172.221-2
01.03.1983 A 24.05.1993
Conforme Despacho ICMS DAS nº 588/2014 e Acórdão Pleno TATE nº 0103/2015(05), publicado no DOE/PE em 07/08/2015, o pedido
de restituição nº 2014.000000590817-01, em nome de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi deferido no valor original de
R$ 16.750.178,12 (dezesseis milhões setecentos e cinquenta mil cento e setenta e oito reais e doze centavos) e corrigido pelo TATE
para R$ 22.963.006,57 (vinte e dois milhões novecentos e sessenta e três mil seis reais e cinquenta e sete centavos). sendo em forma
de COMPENSAÇÃO R$ 7.680.476,13 (sete milhões seiscentos e oitenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e treze centavos) a ser
lançado nos processos fiscais nºs 2014.000004653969-29, 2014.000004657405-65, 2014.000004655371-74 e 2014.000004655817-42 e
o restante R$ 15.282.530,43 (quinze milhões duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e trinta reais e quarenta e três centavos) em forma
de CRÉDITO FISCAL.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
Ano XCII • NÀ 156 - 5
MAT.
PERÍODO (S)
0477160-7/2015
GLÁUCIA MARLY DE LIMA E SILVA CAMARGO
113.419-1
01.05.1976 A 01.02.1977
0477160-7/2015
GLÁUCIA MARLY DE LIMA E SILVA CAMARGO
113.419-1
01.12.1978 A 28.02.1979
0477160-7/2015
GLÁUCIA MARLY DE LIMA E SILVA CAMARGO
113.419-1
01.12.1979 A 05.02.1982
0477160-7/2015
GLÁUCIA MARLY DE LIMA E SILVA CAMARGO
113.419-1
01.03.1988 A 30.07.1989
0476005-4/2015
EDNETE MARIA ALVES
129.825-9
01.07.1976 A 06.10.1977
0476005-4/2015
EDNETE MARIA ALVES
129.825-9
02.11.1977 A 05.04.1983
0473324-5/2015
WALKER BEZERRA VIEIRA
157.519-8
01.04.1983 A 22.01.1988
0473324-5/2015
WALKER BEZERRA VIEIRA
157.519-8
23.01.1988 A 27.07.1989
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETOR GERAL
EDITAL DPC 0137 / 2015
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
BUIATTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, Inscrição Estadual nº 0599742-90, CNPJ nº 41.420.423/0009-03, Processo nº
2015.000004855117-19 e JULIESTE TRANSPORTES LTDA-ME, Inscrição Estadual nº 0630526-10, CNPJ nº 19.267.347/0002-04,
Processo nº 2015.000004668555-31, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Recife, 19 de agosto de 2015.
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
RESOLVE CONCEDER: EM 19/08/2015
PROCESSO/ SIGEPE Nº
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0470737-1/2015
ADRIANA DO NASCIMENTO DE ARRUDA
NOME
239.929-6
1º
28/02/2015
SE-0470073-3/2015
ALICLIDES CÉLIA BATISTA LIMA
133.120-5
3º
04/08/2015
SE-0473818-4/2015
ANA CRISTINA DE MELO FREIRE GOUVEIA SILVEIRA
135.341-1
2º
01/05/2006
SE-0472173-6/2015
ANA MARIA ANDRADE WANDERLEY SILVA
132.171-4
3º
05/07/2015
EM, 19/08/2015
SE-0474838-7/2015
ANA PAULA SAMPAIO LOPES
240.120-7
1º
17/02/2015
SE-0474466-4/2015
EDNA JOSEFA DA SILVA
128.483-5
3º
20/06/2015
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
SE-0474463-1/2015
ELIANE MARIA BARROS PEREIRA
129.830-5
3º
09/08/2015
SE-0470301-6/2015
CRISTINA DE LIMA NASCIMENTO
128.949-7
3º
18/04/2015
SE-0473757-6/2015
ELIZETE AMARAL GALVÃO SANTOS
218.399-4
2º
29/11/2004
SE-0473757-6/2015
ELIZETE AMARAL GALVÃO SANTOS
218.399-4
3º
30/11/2014
SE-0472692-3/2015
ERIKA CRISTINA ANDRADE DE SALES
240.987-9
1º
14/04/2015
SE-0473133-3/2015
GISELE ELISE OLIVEIRA PASCAL
180.959-8
2º
23/03/2015
SE-0474828-6/2015
IÊDA RIBEIRO FALCÃO SILVA
174.993-5
2º
02/09/2013
SE-0473137-7/2015
JOÃO MARCELO DE SOUSA MENDES
240.981-0
1º
17/03/2015
01/09/2014
SE-0470118-3/2015
JOSÉ ANTONINO DA CUNHA RABÊLO JÚNIOR
125.622-0
3º
SE-0471395-2/2015
JOSINEIDE DE LIRA SOARES CAVALCANTI
181.163-0
2º
11/03/2015
SE-0470262-3/2015
LUIZ FRANCISCO DE CARVALHO
107.305-2
2º
04/03/2001
SE-0470262-3/2015
LUIZ FRANCISCO DE CARVALHO
107.305-2
3º
05/03/2011
SE-0470262-3/2015
MARIA APARECIDA BATISTA
125.039-6
3º
19/05/2015
SE-0469710-0/2015
MARIA DA PAZ LOPES DE SOUZA NUNES
133.143-4
3º
09/08/2015
SE-0474729-6/2015
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SÁ PINHEIRO
112.162-6
3º
03/07/2012
SE-0471397-4/2015
MARIA DELIENE ALVES VALE SOARES
173.693-0
2º
27/06/2013
SE-0470062-1/2015
MARIA NAZARETE GUIMARÃES
117.232-8
3º
24/08/2012
SE-0472621-4/2015
MANOEL NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
239.592-4
1º
07/03/2015
SE-0476386-7/2015
MARCOS ANTONIO HELENO DUARTE
173.723-6
2º
30/06/2015
SE-0471694-4/2015
MARLUCE DE OLIVEIRA CAVALCANTI GUERRA
122.960-5
3º
13/04/2014
SE-0474435-0/2015
MARIVANE MARIA DA SILVA ARIMATEIA
130.077-6
3º
13/08/2015
SE-0475522-7/2015
MARTA MARIA DUCA DE ASSIS FERREIRA
131.774-1
3º
30/07/2015
SE-0472322-2/2015
SELMA CORREIA SOUTO
181.228-9
2º
23/05/2015
SE-0473815-1/2015
SEVERINA MARIA DA SILVA
131.856-0
3º
25/07/2015
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Nº 303 – Dispensando, TEREZA CRISTINA DE MEDEIROS, matrícula nº 0752/CPRH da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a Superintendência de Gestão de Pessoas/Nível Central, a partir de 01/08/2015.
N° 304 – Designando ROSANGELA MARIA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 228.052-3/SES, para responder pela Função Gratificada
de Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada a Gerência VI Regional de Saúde/Arcoverde, nos períodos de 20/04/2015 à 18/06/2015 e
06/07/2015 à 03/09/2015, por motivo de licença médica e férias do titular EDSON LIRA FERREIRA, matrícula nº 85.258-9/SES.
Nº 305 – Atribuindo a ESPEDITO ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 514437/FUNASA a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, a partir de 01/08/2015.
Nº 306 – Dispensando, ANTONIO PETRÔNIO MACEDO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 134.129-4/SES da Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, vinculada a IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, a partir de 01/08/2015.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº. .307. –.O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ATO GOVERNAMENTAL
nº. 619/2015, publicado no Diário Oficial do Estado D.O.E. de 03/02/2015, com fulcro no que dispõe a CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA, inciso
VI, , do Contrato 052/2014, firmado com a empresa FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME.; CONSIDERANDO
o descumprimento de obrigação assumida, pela EMPRESA CONTRATADA, quando não regularizou o pagamento dos salários do mês de
junho/2015 e o abono pecuniário de férias referentes a cinco profissionais, quais sejam, Edna Maia de Souza, Ana Kátia de Araújo Diniz, Sandra
Valéria do A.I. Lira, Izabel Maria Saraiva Amaral e Sâmia Pedroza de Holanda; CONSIDERANDO que à empresa FORTE ENGENHARIA E
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME. foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO que a empresa FORTE ENGENHARIA
E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME. apresentou suas razões de defesa, tendo sido elas indeferidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar à empresa FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME., inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
10.322.417/0001-24, estabelecida na Av. Dr. Claúdio José Gueiros Leite, nº 2491, a PENALIDADE de MULTA de 10% (dez por cento)