DOEPE 18/09/2015 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCII • NÀ 176
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 4603, DE 17/09/2015 - Designar o Comissário de Polícia Isaias José dos Santos, mat. 273276-9, da Função de símbolo FGS-3, pelo
exercício na Coordenação Setorial, da DP da 4ª Circ. – Várzea, da 4ª DESEC, a contar de 01/09/2015.
Nº 4604, DE 17/09/2015 - Designar o Agente de Polícia Fernando Morais Campos, mat. 319724-7, para a Função de símbolo FGS-3,
pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 75ª Circ. – Água Preta, da 13ª DESEC, ficando dispensado o Agente de Polícia Sidclay
Batista do Nascimento, mat. 273189-4, a contar de 08/09/2015.
Nº 4605, DE 17/09/2015 - Designar a Agente de Polícia Fabiola Lopes Oliveira, mat. 273840-6, para a Função de símbolo FGS-3, pelo
exercício na Coordenação Setorial, da DP da 93ª Circ. – Panelas, da 14ª DESEC, a contar de 01/09/2015.
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Secretário de Defesa Social
ERRATA
Na Portaria 4181, de 13/08/2015, publicada no DOE 152, de 14/08/2015, onde se lê “... da DP da 13ª Circ. – Mustardinha, da 4ª
DESEC...”, leia-se “... da DP do Idoso, do DHPP/GCOE/DIRESP...”.
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO DO 13º BPM Nº 129, de 16/09/2015.
EMENTA: Sobrestamento de Processo de Licenciamento “Ex – Officio” a Bem da Disciplina
O Comandante do 13º BPM – Batalhão Coronel João Nunes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e XIV do artigo
130 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, com base no art. 27 da Portaria
do CG nº 088, de 24 de janeiro de 2007, publicada no SUNOR nº 002, de 31 de janeiro 2007. RESOLVE: I – Sobrestar o Processo de
Licenciamento Ex-Offício a Bem da Disciplina, a contar de 14SET15, referente à Portaria do Comando do 13º BPM nº 108, de 01 de
julho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, datada de 02 de julho de 2015, a qual Submete os Sd QPMG/Mat.
112460-9/6º BPM – Tarso Rodrigues Conceição e o Sd QPMG/Mat. 115988-7/13º BPM – Wagner Andrade de Souza, a Processo de
Licenciamento Ex-Offício, por solicitação do Oficial Encarregado, tendo em vista a necessidade do laudo da filmagem peça que compõe
o processo e imprescindível para a elucidação do feito. II – Publique-se. Recife-PE, em 15 de setembro de 2015. CARLOS JOSÉ VIANA
NUNES – Ten Cel PM Comandante do 13º BPM.
Recife, 18 de setembro de 2015
SE-0467881-7/2015
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
131.155-7
3º
16/07/2015
SE-0472664-2/2015
MARIA DE FÁTIMA UCHÔA TENÓRIO
133.163-9
3º
25/07/2015
SE-0456054-6/2015
MARIA GORETTI DE MOURA
130.032-6
3º
26/08/2015
SE-0473925-3/2015
MARIA WILKA LINS ESPINHARA
132.552-3
3º
28/07/2015
SE-0449192-2/2015
MARINALVA JOSEFA SOARES
174.621-9
1º
09/08/2003
SE-0449192-2/2015
MARINALVA JOSEFA SOARES
174.621-9
2º
12/08/2013
SE-0455261-5/2014
MARIO LAVOR PASSOS
181.178-9
1º
13/06/2005
SE-0455261-5/2014
MARIO LAVOR PASSOS
181.178-9
2º
19/07/2015
SE-0453579-6/2015
ROSANA DAS NEVES SOUTO ALBUQUERQUE
129.349-4
3º
17/08/2015
SE-0469939-4/2015
ROSANGELA FERNANDES DORNELAS
180.081-7
2º
19/10/2014
SE-0472112-8/2015
ROSEMARY BARBOSA DE ARAÚJO
174.726-6
2º
14/08/2013
SE-0472607-8/2015
SÉRGIO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA
172.502-5
2º
07/03/2013
SE-0473302-1/2015
SIMONE PATRÍCIA ALVES DA SILVA
239.725-0
1º
14/03/2015
SE-0477801-0/2015
SOLANGE MARIA LEITE DE MELO
130.156-0
3º
17/06/2015
SE-0472601-2/2015
WANDERLUCIA MARIA TENÓRIO LUNA
174.433-0
2º
21/07/2013
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ART.113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
PERÍODO
SE-0467622-0/2015
ANTONIO DE ALMEIDA
144.239-2
08/10/2002 A 08/10/2012
SE-0472103-8/2015
JOANELUCIA DE SÁ CHAGAS
180.922-9
20/02/2005 A 20/02/2015
SE-0465642-0/2015
ROMERO JOSE VIEIRA DANTAS
179.518-0
11/09/2004 A 11/09/2014
SE-0468271-1/2015
SANDRA ALVES DE MORAES ALBUQUERQUE
177.997-4
14/02/2005 A 14/02/2015
SE-0467627-5/2015
SILVIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA
123.282-7
04/08/2004 A 08/08/2014
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE AGRESTE MERIDIONAL – GARANHUNS EM 17/09/2015
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE Nº 2795 DE 29 DE JULHO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, de acordo com a Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de
Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V da Lei Federal Nº 9.394/96, conforme Instrução
Normativa nº 09/2008, D.O.E. de 27/10/2008 e, mediante solicitação contida no Ofício nº 517/2015 – GRE Sertão do Médio São Francisco
– Petrolina, resolve aprovar a PARALISAÇÃO, por 01 (um) ano, das atividades escolares a partir de janeiro de 2015, no CENTRO
EDUCACIONAL FLÁRIS SILVA ARAÚJO, Cadastro Escolar P – 653.055, localizado à Rua Duque de Caxias, nº 525, Km 2, CEP
56.300-000, no município de Petrolina, jurisdicionado à GRE Sertão do Médio São Francisco, neste Estado, ficando a referida Unidade
de Ensino, responsável pela guarda do acervo escolar, pela emissão de quaisquer informações sobre a citada Unidade e pela expedição
de documentos escolares.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
PORTARIA SE Nº 3594 DE 17 DE 09 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.11, conforme Artigo 2º e Parágrafo da Lei Complementar nº 239 de 19 de setembro de 2013, autoriza
a migração da carga horária semanal de 30 para 40 horas, passando da nomenclatura NBE/EB1/IV/C, para NB4/EB1/IV/C de JOSÉ
SEVERINO DE SOUSA, Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula nº 123.118-9. Esta portaria entra em vigor na data da publicação
da aposentadoria do servidor.
PORTARIA SE Nº 3595 DE 17 DE 09 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01.03.11, conforme Artigo 2º e Parágrafo da Lei Complementar nº 239 de 19 de setembro de 2013, autoriza
a migração da carga horária semanal de 30 para 40 horas, passando da nomenclatura NBE/EB1/IV/C, para NB4/EB1/IV/C de JOSÉ
FELIX DE LIMA, Auxiliar Administrativo Educacional, matrícula nº 125.792-7. Esta portaria entra em vigor na data da publicação da
aposentadoria do servidor.
PORTARIA SE/GGDP DE 17 DE 09 DE 2015.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 3596 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 3552 de 16.09.15 a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, a APARECIDA DE
FATIMA DE AMORIM MELO, Prof. LPE, III, C, mat. 175.337-1, na função de Diretor da Esc. Profª. Elisete Lopes de Lima Pires, Caruaru,
com 200 h/a mensais, a partir de 01.09.15.
Nº 3597 – Remover ADAILSON ANTONIO DE FIGUEIROA, Prof. LPE, II, C, mat. 189.516-8, na função de Educador de Apoio pro-tempore
para a Esc. Padre Zuzinha, Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 01.07.15. SIGEPE 04867716/15.
Nº 3598 – Remover DARLLENE VIRGINIA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. LPE, I, C, mat. 271.008-0, para a Gerência de Políticas
Educacionais de Jovens, Adultos e Idosos, da SEDE, com 200 h/a mensais, a partir de 01.09.15. SIGEPE 04834440/15.
NOME
EUNICE LUCAS RIBEIRO
ERINEIDE DE CARVALHO BORGES
MARIA DE FÁTIMA PIRES MEDEIROS
PEDRO JORGE FIGUEIREDO TORRES
ANA LÚCIA DE MORAES SILVA VELOSO
MARIA SÔNIA CADENGUE DE SANTANA
ADEMILDA TEIXEIRA DE MELO
ANGELINA BEZERRA ARAÚJO VILELA
GERLUCE MÁRCIA BEZERRA DE SIQUEIRA SANTIAGO
ROSIMERY MARIA DE ARAÚJO TEIXEIRA
ANA CRISTINA DE BARROS PESSOA
ELZA CORDEIRO PINTO
MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA ZOBY
LÉA LAUDICÉA SOUZA DE MORAES
MARIA DA GLORIA CAVALCANTE BELO
EMÍLIA DE LIMA CARDOSO
MARIA ALVES TEIXEIRA
ANA MARIA DE MELO ROCHA
Nº 3601 – Designar MARIA SOLANI PEREIRA DE CARVALHO PESSOA, mat. 301.548-3, para a função de Chefe da Unidade de
Desenvolvimento de Ensino, da GRE Salgueiro, atribuindo-lhe a Gratificação de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, a partir de 17.09.15.
SIGEPE 04904684/15.
Retificar a Port. 394 de 03.02.15, na parte referente a OLIVIA SOARES DA SILVA, mat. 302.070-3. Onde se lê: município de Araripina.
Leia-se: município de Ouricuri, GRE Araripina.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 17/09/2015
PROCESSO/SIGEPE
SE-0471980-2/2015
SE-0472086-0/2015
SE-0469937-2/2015
SE-0467205-6/2015
SE-0467205-6/2015
SE-0459531-0/2015
SE-0471237-6/2015
SE-0466798-4/2015
SE-0472610-2/2015
SE-0475811-8/2015
SE-0469943-8/2015
SE-0471160-1/2015
SE-0453466-1/2015
SE-0472085-8/2015
SE-0463998-3/2015
SE-0469071-0/2015
SE-0474053-5/2015
SE-0473944-4/2015
NOME
AGOSTINHO JOSE CORDEIRO JESSE
ANA CAROLINA DE SOUZA ASSIS
AURICÉA CESÁRIO DA SILVA
DAMIANA ALEXANDRE DA SILVA MARCIONILO
DAMIANA ALEXANDRE DA SILVA MARCIONILO
DARCI CAETANO DA SILVA
EDJANE ALVES DA SILVA
EDJANE SILVESTRE DE FRANÇA SILVA
FLAVIA CRISTINA COSTA PEREIRA
GUILHERME FREIRE SANTIAGO
HELDER BEZERRA DO NASCIMENTO
JANE SOARES DE OLIVEIRA
JOSÉ ETERELDO BORBA JÚNIOR
LUISA CANSANÇÃO DE SOUZA
LUIZ AUGUSTO GOMES FERREIRA
MANOEL DE ASSIS TROVÃO NETO
MARIA ADEILDA GONÇALVES DOS SANTOS
MARIA CRISTINA LUCAS VIEIRA
MATRÍCULA
176.465-9
194.023-6
133.098-5
131.311-8
131.311-8
133.111-6
132.037-8
131.332-0
172.603-0
240.091-0
172.695-1
178.686-5
244.169-1
154.723-2
239.533-9
129.122-0
132.060-2
184.432-6
DECÊNIO
2º
1º
3º
2º
3º
3º
3º
3º
2º
1º
2º
2º
1º
2º
1º
3º
3º
2º
A PARTIR DE
16/09/2013
01/06/2008
04/09/2015
02/09/2005
03/09/2015
21/08/2015
05/07/2015
08/07/2015
07/06/2013
02/03/2015
12/06/2013
30/06/2014
08/06/2015
16/06/2008
10/03/2015
27/04/2015
17/06/2015
05/07/2015
MESES
02
01
02
02
01
02
02
02
02
02
01
02
01
01
01
01
02
01
INÍCIO
18/08/2015
03/08/2015
01/09/2015
26/08/2015
10/08/2015
15/07/2015
10/08/2015
31/07/2015
31/08/2015
06/08/2015
03/08/2015
17/08/2015
01/09/2015
06/07/2015
26/08/2015
03/08/2015
19/06/2015
01/09/2015
DECÊNIO
4º
1º
2º
3º
3º
2º
3º
2º
2º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
GRE SERTÃO DO MOXOTÓ IPANEMA – ARCOVERDE
Nº
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
NOME
ANA LUCIA VALERIO DE SOUZA MAGALHAES
CELUTA VANDERLEI DINIZ ALVES
CÍCERA CAVALCANTI LEITE
DAMIANA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO MELO
FABIANA SIQUEIRA ARAÚJO
IREUNILDA FARIAS FELICIANO
JACIANE MARINHO RODRIGUES OLIVEIRA
LUCIANA DE OLIVEIRA FERNANDES
LUCIENE FERREIRA DA SILVA
MARIA DA CONCEIÇÃO M. LAFAYETTE
MARIA LUCIANA MARTINS RAMOS
MARIA MARGARIDA DE ALMEIDA FREIRE
MARIA SO SOCORRO C. DE MOURA FREITAS
MARLEIDE ALVES S. DE MEDEIROS
MARLEIDE ALVES S. DE MEDEIROS
ROSILENE DE SIQUEIRA PEREIRA
ROSINALDA Mª. VASCONCELOS FERREIRA
SELIA REJANE BEZERRA
ZÉLIA LOPES LINS
Nº 3599 – Dispensar MARIA BEZERRA DAS NEVES, mat. 162.659-0, da função de Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Ensino da
GRE Salgueiro, a partir de 17.09.15. SIGEPE 04904684/15.
Nº 3600 – Localizar MARIA BEZERRA DAS NEVES, Prof. LPE, III, C, mat. 162.659-0, na Unidade de Desenvolvimento de Ensino, da
GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais, a partir de 17.09.15. SIGEPE 04904684/15.
MATRÍCULA
074.435-2
113.387-0
114.104-0
115.499-0
125.593-2
127.900-9
128.884-9
138.296-9
141.751-7
159.316-1
161.097-0
164.589-7
164.710-5
174.236-1
174.633-2
175.267-7
178.598-2
191.174-0
MATRICULA
179.073-0
140.575-6
172.826-1
161.133-0
159.256-4
177.697-5
174.524-7
146.960-6
113.953-3
155.250-3
237.899-0
179.114-1
104.102-9
162.169-6
162.169-6
164.832-2
142.812-8
130.145-4
132.119-6
MESES
01
01
02
01
01
01
01
01
02
01
02
02
02
01
01
01
02
01
01
INICIO
01.09.2015
01.10.2015
05.10.2015
02.09.2015
31.08.2015
01.09.2015
11.08.2015
01.09.2015
03.09.2015
01.09.2015
17.08.2015
08.09.2015
08.09.2015
01.09.2015
01.10.2015
01.09.2015
03.08.2015
12.08.2015
01.09.2015
DECÊNIO
1º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
3º
1º
2º
2º
2º
2º
2º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 16.09.2015.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000003962504-48. TATE 00.565/15-6. REQUERENTE: ABRAÃO
VICTOR LOPES SILVA, CPF/MF: 045.487.114-73. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0130/2015(11). EMENTA: 1) ICD. 2)REAVALIAÇÃO DE BENS. 3)CONTRIBUINTE APRESENTOU TRÊS
LAUDOS DE AVALIAÇÃO ELABORADOS POR ESPECIALISTAS IMOBILIÁRIOS. 4) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do TATE,
na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, em dar provimento ao Pedido de Revisão
de Reavaliação de bens, para fixar o valor venal do referido imóvel em R$243.333,33(duzentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e
três reais e trinta e três centavos), que corresponde à média dos valores indicados nos referidos laudos, que tem como base o valor de
mercado. Vencidos os Julgadores Marcos Gamboa, Wilton Ribeiro e Normando Bezerra. (dj. 02.09.2015).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF Nº2015.000005715546-17. TATE 00.664/15-4. CONSULENTE: MERCOFRICON S/A, CNPJ/MF: 02.802.419/000192. ADVOGADOS: CATARINA DA FONTE, OAB/PE Nº 30.248, PAULA STUHRK, OAB/PE Nº 26.404, JOÃO VICTOR LIMA, OAB/
PE Nº 32.778 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0131/2015(07).
EMENTA: A PRESENTE CONSULTA DEMONSTRA MERA INSATISFAÇÃO COM O ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS DA
CONSULENTE DENTRE AQUELES SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO DEMONSTRA QUALQUER DÚVIDA QUE
ENSEJE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSIM NÃO CONHEÇO
DA CONSULTA APRESENTADA. AINDA, A CONSULENTE BEM SABE DO ENQUADRAMENTO DO SEU PRODUTO COMO SUJEITO
AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME DEMONSTRADO NO CORPO DA SUA CONSULTA. O Pleno do TATE, no
exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a presente consulta nos termos
da Ementa supra. (dj. 02.09.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000004668571-51. TATE 00.658/15-4. CONSULENTE: OÁSIS ALIMENTOS LTDA, CNPJ/MF: 03.226.633/000100. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0132/2015(11). EMENTA: 1.
ICMS. CONSULTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART.56 § 3º, DA LEI 10.654/91, POR NÃO VISAR INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MAS UMA ORIENTAÇÃO DE COMO PROCEDER. NÃO ACOLHIMENTO. O Pleno do TATE ACORDA,
por maioria de votos, em não acolher a Consulta, devendo o processo ser encaminhado a DTO para dar o suporte que o contribuinte
pretende.Vencida a Julgadora Iracema Antunes. (dj. 02.09.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000004204526-61. TATE 00.551/15-5. CONSULENTE: LOJAS AMERICANAS S/A, CACEPE: 025048392 ADVOGADA: PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO, OAB/RJ Nº153.485 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0133/2015(13). EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Contribuinte que comercializa, entre
outras mercadorias, jogos de videogame, expõe que a própria Receita Federal já se manifestou, por meio de soluções de consulta sobre
a classificação fiscal de jogos para a utilização em videogames semelhantes, conforme se observa nas soluções de consulta números
177/07, 46/08 e nº 47/12 que transcreve: “EMENTA: CÓDIGO TEC – 8523.4029 Suporte para gravação de Dados Digitais, por meio ótico,
gravados com “software”, para utilização em Sistemas Computadorizados de Entretenimento, modelo Playstation-2, gravados em CD e