DOEPE 12/11/2015 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de novembro de 2015
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MARIA DE LOURDES RUFINO DE SOUZA
MÔNICA MARIA OLIVEIRA DA SILVA
NICE FRANÇA GOMES
NIVALDA SANTOS OLIVEIRA CARVALHO
RAIMUNDA C. DE VASCONCELOS RIBEIRO
VIRGINIA ANARDJA LINS DO R. BARROS
LUIZ GERALDO AQUINO LEAL
MARIA DE FÁTIMA TENORIO DE SANTANA
MARIA DO ROZÁRIO MAGALHÃES
MARIA JOSÉ DE FREITAS VASCONCELOS
RAIMUNDA LEITE FREITAS
ROSILDA SOBRAL DA SILVA
ROZILENE MOURA GALDINO DA SILVA
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
134.064-6
237.765-9
142.692-3
130.099-7
164.431-9
161.868-7
139.177-1
147.719-6
146.101-0
143.915-4
146.417-5
164.213-8
139.814-8
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09.11.2015
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19.10.2015
03.11.2015
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03.11.2015
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MÊSES
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INÍCIO
16/09/2013
03/11/2015
03/11/2015
01/12/2015
01/12/2015
19/10/2015
15/10/2015
26/10/2015
19/10/2015
03/11/2015
03/11/2015
19/10/2015
29/10/2015
09/09/2015
09/10/2015
06/10/2015
09/11/2015
08/09/2015
01/10/2015
08/10/2015
03/11/2015
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13/10/2015
03/11/2015
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05/10/2015
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03/11/2015
03/11/2015
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09/10/2015
26/10/2015
26/10/2015
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3º
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2º
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2º
1º
2º
2º
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2º
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2º
2º
GRE RECIFE NORTE
NOME
CARMEN HELIANY CORDEIRO LEAL
CASSIA DE LIMA PINHEIRO
CHRISTINA MARIA G RIBEIRO DE PAIVA
DANIEL NETO
DIONE MAGALHÃES BARROS
EDILSON JOSE RIBEIRO
EDNEUZA HERMOGENES DE BARROS
ELIZABETE CRISTINA DE AQUINO SILVA
HILDA SOARES DE OLIVEIRA
IVALTER VIDERES DE SENA
JAIDENISE DO CARMO AZEVEDO
JANEIDE GONÇALVES DA SILVA SOUZA
JOANA D’ARC SANTOS DE SOUZA
KATIANE PEDROSA B DE MENEZES
KATIANE PEDROSA B DE MENEZES
LINDAURIA DE MELO BRANDAO COSTA
LUCIA DA SILVA NOGUEIRA
MARCOS ANTÔNIO MARINHO DA PAZ
MARIA EDILEUZA DE ARRUDA
MARIA ANUNCIADA LEANDRO
MARIA ELVIRA QUEIROZ DA SILVA
MARIA ROSI DA SILVA FARIAS
MARINEIDE FRANÇA ARAGAO
MONICA SUELY FERRAZ DE LUCENA
MARINALVA DOS SANTOS FERREIRA
NADJA FERREIRA DOS SANTOS
RAIMUNDA NICELIA DA SAMPAIO QUEIROZ
ROSENILDO LIMA DA SILVA
ROSIMEIRE NOVAES DOS SANTOS PAIXAO
SANDRA DA SILVA SOUTO MAIOR PEREIRA
SANDRO MORET PAULINO PEREIRA
SEBASTIAO GOMES DA SILVA
SEBASTIAO GOMES DA SILVA
SILVANA MEDEIROS COSTA REIS
SUELY ANTONIA ALVES DA SILVA
MATRICULA
177.382-8
46.128-8
118.106-8
177.790-4
175.974-4
240.989-5
126.091-0
163.746-0
237.686-5
175.373-8
134.297-5
165.117-0
140.805-4
178.218-5
178.218-5
163.781-9
144.593-6
128.559-9
101.209-6
45.490-7
158.476-6
239.653-0
176.009-2
164.414-9
124.313-6
164.019-4
168.021-8
191.088-4
162.272-2
163.875-0
242.825-3
141.261-2
174.727-4
113.629-1
110.434-9
DECÊNIO
1º
4º
1º
1º
1º
1º
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1º
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2º
Ano XCII • NÀ 212 - 9
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 17.11.2015 – TERÇA-FEIRA ÀS 9h
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
01) AI SF 2014.000002610251-59 TATE 00.167/15-0. AUTUADA: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS
DE CONSUMO LTDA. CACEPE: 0006895-05. ADVOGADOS: PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE 24.635; PAULA STÜHRK, OAB/PE
26.404; CATARINA DA FONTE, OAB/PE 30.248 E OUTROS.
02) AI SF 2014.000001587646-88 TATE 00.537/15-2. AUTUADA: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS
DE CONSUMO LTDA. CACEPE: 0006895-05. ADVOGADOS: PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE 24.635; PAULA STÜHRK, OAB/PE
26.404; CATARINA DA FONTE, OAB/PE 30.248 E OUTROS.
03) AI SF 2014.000003921831-22 TATE 00.898/15-5 AUTUADA: BILIO ESTIVAS CEREAIS LTDA. CACEPE: 0097486-28.
04) AI SF 2014.000003921525-96 TATE 00.904/15-5. AUTUADA: BILIO ESTIVAS CEREAIS LTDA. CACEPE: 0142794-60.
05) AI SF 2014.000003921070-27 TATE 00.911/15-1 AUTUADA: BILIO ESTIVAS CEREAIS LTDA. CACEPE: 0142794-60.
06) AI SF 2014.000003922912-86 TATE 00.912/15-8 AUTUADA: BILIO ESTIVAS CEREAIS LTDA. CACEPE: 0166728-95.
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS
07) AI SF 2011.000003142064-10 TATE 01.139/12-6 AUTUADA: ARCELORMITTAL BRASIL S/A. CACEPE: 0306046-21. ADVOGADO:
HUMBERTO BARRETTO URQUIZA, OAB/PE 19.930 E OUTROS.
08) AI SF 2015.000002044583-04 TATE 00.661/15-5. AUTUADA: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CACEPE: 0396246-68.
Recife,11 de novembro de 2015.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 19.11.2015 às 9h na sala 902.
RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA.
01. AI SF 2013.0000046664965-59 TATE Nº 00.728/13-6. AUTUADO: EURO MED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ:
62.07502.000174. CACEPE: 0313428-84. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI, OAB/PE: 17.926 E OUTROS.
02. AI SF 2013.000004659510-58 TATE Nº 00.729/13-2. AUTUADO: EURO MED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ:
62.07502.000174. CACEPE: 0313428-84. ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI, OAB/PE: 17.926 E OUTROS.
03. AI SF N° 2012.000003065069-78 TATE Nº 00.135/13-5. AUTUADO: EMPAVIL EMPACOTAMENTO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – EPP.
CACEPE: 0463405-56.
04. AI SF 2014.000006443893-23 TATE Nº 00.232/15-7. AUTUADO: IBC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE:0438292-79.
05. AI SF 2015.000000812320-95 TATE Nº 00.621/15-3. AUTUADO: TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A CNPJ: 10502676000137.
ADVOGADO: JOAO BACELAR DE ARAUJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
06. AI SF 2014.00000073709-23 TATE Nº 00.138/14-2. AUTUADO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA. CACEPE: 0193149-06.
ADVOGADO: JOSÉ DE PAULA JÚNIOR. OAB/SP: 146.179 E OUTROS.
TATE, 11 de novembro de 2015.
Terezinha M A Fonseca.
Presidente da 5ª TJ.
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 177, em 19/09/2015. Processo 2015.000004331903-34. Onde se lê: MARIA INES DE MELO SOBRAL.
Forma: Espécie. Concedido: 116,07. Corrigido: 119,89. Leia-se: MARIA INES SOBRAL ESPINDOLA. Forma: Espécie. Concedido: R$
116,07. Corrigido: R$ 122,47.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 215/2015
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO
REUNIÃO 11.11.2015.
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0059/2014(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2012.000000935726-93.
TATE 01.011/12-0. AUTUADO: LOG-IN – LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. CACEPE: 0354050-23. ADVOGADA: CÉLIA BERNADETE
ROCHA DE ANDRADE, OAB/PE Nº13.699 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0152/2015(11). 1. RECURSO ORDINÁRIO. 2. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. 1 – O autuante foi intimado
para se pronunciar sobre o parecer da Assessoria Contábil do TATE, exarado após a análise dos documentos acostados ao processo, e
de outros documentos do autuado constante no banco de dados da SEFAZ – do sistema de escrita fiscal – SEF. Porém, não foi dado o
mesmo tratamento processual à defesa, o que macula de nulidade a decisão proferida na primeira instância. O Pleno do TATE, no exame
e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão consubstanciada
no acórdão 5ª TJ Nº0059/2014(06), nos termos da ementa supra. (dj. 04.11.2015).
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2014.000004654053-40. TATE 00.311/15-4. REQUERENTE: MARIA
MARZO PAPARIELLO, CPF/MF: 318.290.074.91. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº0153/2015(11). EMENTA: 1) ICD. 2)REAVALIAÇÃO DE BENS. 3)CONTRIBUINTE APRESENTOU TRÊS
LAUDOS DE AVALIAÇÃO ELABORADOS POR ESPECIALISTAS IMOBILIÁRIOS. 4) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do TATE, na
apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, em dar provimento ao Pedido de Revisão de
Reavaliação de bens, para fixar o valor venal dos referidos imóveis pela média dos valores constantes dos três laudos apresentados pelo
contribuinte.Vencidos os Julgadores Marcos Gamboa, Wilton Ribeiro e Normando Bezerra (04.11.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000003934682-13. TATE 00.512/15-0 CONSULENTE: RIO FORMOSO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FIOS
DE BORRACHA NATURAL LTDA – EPP. CACEPE: 0349824-77. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE
MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0154/2015(11). EMENTA: ICMS. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE
FIOS,TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES. DEC. 25.936/2003. O Consulente, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste
Estado/PE, com atividade principal de Comércio Atacadista de fios e fibras beneficiadas, credenciado na sistemática simplificada de tributação
do ICMS, incidente nas operações com fios, tecidos artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Dec. Estadual 25.936/2003,sujeitas ao
regime normal de tributação teve sua consulta respondida. O Pleno do TATE no exame e julgamento do processo acima indicado. ACORDA,
por unanimidade de votos, em responder a consulta nos seguintes termos: 1) O ICMS importação de Fios e cordas de borracha vulcanizada,
recobertos com outros materiais - NCM/SH 4007.00.19, promovida pelo consulente será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base
de cálculo relativa a mercadoria importada, na forma estabelecida no art. 3º inciso IV do Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003; 2) Nas
operações de saídas (vendas, transferências etc.) com os referidos produtos importados - Fios e cordas de borracha vulcanizadas, recobertos
com outros materiais - NCM/SH 4007.00.19, promovidas pelo consulente será admitido o crédito presumido equivalente a 12% (doze por cento)
do valor da operação, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do ICMS relativo à respectiva importação, vedada a utilização de quaisquer
outros créditos, nos termos do art. 3º,inciso V do Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003. (04.11.2015).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF Nº 2015.000006804494-15. TATE 813/15-0 CONSULENTE: TERPHANE LTDA. CACEPE: 0241870-38. RELATOR:
JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0155/2015(13). EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Contribuinte que,
após esclarecer que, para a fabricação de filme de especialidade PET, produto incentivado pelo PRODEPE, importa, através de empresa
beneficiária do PEAP, que operacional a importação por conta e ordem do peticionário, determinado insumo, solicita esclarecimento se:
2.a - a operação de importação por conta e ordem, nos termos acima descritos, poderá ser realizada sem infringir a vedação de utilização
cumulativa dos benefícios do PEAP e do PRODEPE, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 2º da Lei 13.942/09? 2.b - sendo permitida a
operação, o crédito do ICMS a ser apropriado pela Consulente, empresa detentora do PRODEPE, referente à mercadoria importada, será de
17%, conforme destacado na NFe emitida pela empresa beneficiária do PEAP? e 2.c - o registro da operação fiscal, pela consulente, estaria
efetuada corretamente? 3. Nos termos dos artigos, 56, § 3º e 57 da Lei Estadual nº 10.654/91 a petição de consulta deve ser formulada com
precisão, e referir-se a uma única matéria. 4. Petição, que formula indagações sobre dois benefícios fiscais distintos, PEAP e PRODEPE, e
mais sobre uso de crédito fiscal e escrituração de nota fiscal, além de não indicar os dispositivos legais cuja interpretação requer. 5. Violação
dos preceitos legais citados no item 4, acima. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em não acolher a petição como consulta. (dj.28.10.2015).
CONSULTA ACOLHIDA
1) Processo SF Nº2015.000006368859-14 TATE 00.925/15-2 CONSULENTE: MERCOFRICON S/A. CNPJ/MF: 02.802.419/0001-92.
ADVOGADOS: PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE 24.635, PAULA STUHRK, OAB/PE 26.404, CATARINA DA FONTE, OAB/PE 30.248,
JOÃO VICTOR LIMA , OAB/PE 32.778 E OUTROS. Relator: Julgador Marconi de Queiroz Campos. (Decisão: Por unanimidade de votos).
Recife,11 de novembro de 2015
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JOSÉ ERIQUE BARBOSA SILVA – 0245396-78, Avenida Monsenhor Luiz Ferreira Lima nº 90, Centro, Surubim – PE – AI
2015.000006865384-01.
- A. V COMERCIAL LTDA – 0452057-28, Avenida José Moreira de Andrade nº 74, Salão, Centro, Bom Jardim – PE – AI
2015.000007233268-91.
Caruaru, 11 de novembro de 2015.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 106/2015
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigirem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá, n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
- ADELANIO BEZERRA DOS SANTOS ME – 0574012-68 – Sitio São Raimundo nº 500, Zona Rural, Exu – PE - Processo nº
2015.000006928248-11
- ANTONIO SANTO BENIZ - ME – 0440505-69 – Avenida Presidente Kennedy nº 211, Sede, Centro, Ouricuri – PE - Processo nº
2015.000006912555-44
- EMILENE KARINE NEVES DA SILVA CARDOSO ME – 0418755-59 – Avenida Tres de Maio nº 275, Centro, Santa Cruz – PE - Processo
nº 2015.000006917860-78
- JOSENILDO DE JESUS SANTOS ME – 0542394-51 – Rua do Mercado nº 333, Centro, Ipubi – PE - Processo nº 2015.000006918621-91
- JULIANA M DA SILVA ME – 0468736-19 – Rua de Jesus Parente nº 73, Centro, Exu – PE - Processo nº 2015.000006925494-11
- MARIA DAS GRACAS MARTINS FERREIRA ME – 0434825-70 – Rua Honorato Marinho nº 203, Centro, Ouricuri – PE - Processo nº
2015.000006925826-03
Petrolina – PE, 11 de Novembro de 2015
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
HABITAÇ‹O
Secretário: Marcos Baptista Andrade
PORTARIA Nº 016/2015 - SecHab de 11/11/2015.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, resolve:
I - Designar os servidores a seguir, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI, para exercer as funções
de Autoridade Administrativa, Luciana Lucena Coutinho, matrícula nº 364.022-1; Autoridade de Monitoramento, Fernanda Carolina
Santos Cardoso, matrícula nº 365.208-4; Autoridade Hierarquicamente Superior, Hendrick Marinho Weyer Harten, matrícula nº
364.906-7 e Autoridade Classificadora Delegada, Maria das Graças Maia de Lima, matrícula nº 364.027-2.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Secretário de Habitação