DOEPE 03/12/2015 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONSIDERANDO a Resolução nº 065, de 26 de junho de 2015, e respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do Estado em
22 de agosto de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
AD DIPER/SEFAZ nº 053/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 13 de julho de 2015,
DECRETA:
Ano XCII • NÀ 227 - 7
ATOS DO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7576 - Nomear PAULO MANOEL LINS para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Técnico, símbolo DAS-4, da Secretaria de
Educação, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Art. 1º Fica concedido à empresa NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA., estabelecida na Rua Ana Barreto, nº 615,
galpão 05, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 09.220.921/0007-20 e CACEPE nº 0478957-13, o estímulo
de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
Nº 7577 - Nomear SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Técnico, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Educação, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7578 - Dispensar, de acordo com o artigo 19 do Decreto nº 38.103, de 25 de abril de 2012, LUCICLEIDE CORDEIRO COSTA,
matrícula nº 165.134-0, da função de Diretora da Escola Monsenhor José Kehrle, Município de Arcoverde, da Gerência regional de
Educação Sertão do Moxotó-Ipanema-Arcoverde, da Secretaria de Educação.
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: EPS - NBM/SH 3903.11.10; acrílico - NBM/SH 3906.90.19; ABS com carga de fibra de vidro - NBM/
SH 3907.99.11; nylon - NBM/SH 3908.10.13; nylon - NBM/SH 3908.90.90; poliuretano - NBM/SH 3909.50.29; ABS - NBM/SH 3903.30.10;
EVA - NBM/SH 3904.40.90; EVA - NBM/SH 3901.30.90; policarbonato - NBM/SH 3907.10.20; policarbonato - NBM/SH 3907.40.90 e
policarbonato - NBM/SH 3911.90.10;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal à disposição do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria Executiva de
Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Nº 7586 - Nomear MARIA CELESTE DE SOUSA MAIA para exercer o cargo, em comissão, de Gestora de Aquisições, símbolo CAS-2,
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7591 - Nomear SHEILA CRISTINA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Coordenadora de Apoio às Ações de
Desenvolvimento, símbolo CAS-3, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7592 - Exonerar, a pedido, JOSÉ CAVALCANTI CARLOS JÚNIOR do cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Obras, símbolo
DAS-1, do Gabinete de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7593 - Nomear LUCILEIDE FERREIRA LOPES para exercer o cargo, em comissão, de Secretária Executiva de Obras, símbolo DAS1, do Gabinete de Projetos Estratégicos, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7594 - Dispensar JOÃO PAULO XIMENES DE FRANÇA, matrícula nº 279.702-0, da Função Gratificada de Assessor Especial,
símbolo FDA-4, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7595 - Designar PAULO ROBERTO PEREIRA BARROS E SILVA, matrícula nº 279.769-0, para exercer a Função Gratificada de
Assessor Especial, símbolo FDA-4, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7596 - Promover ao Posto de Tenente-Coronel PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Major PM RAIMUNDO NONATO
DE LIMA, matrícula nº 25460-6, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 7597 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM DINAMÉRICO
VICENTE DE PAULA, matrícula nº 23637-3, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 7598 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, a Subtenente PM RONILDO DE
OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 910826-2, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 7601 - Designar JOSÉ HÉLIO TEIXEIRA, matrícula nº 387-5, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
- CONDEPE/FIDEM, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Gestão, da referida Agência, no período de 09 a 23 de
dezembro de 2015, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
200.000,00
0101
TOTAL
200.000,00
200.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
Nº 7585 - Exonerar TIAGO CARGNIN GONÇALVES do cargo, em comissão, de Gestor de Aquisições, símbolo CAS-2, da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7600 - Designar EMILIO VELUDO LOPES, matrícula nº 363.506-6, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente
da Secretaria Executiva de Administração e Finanças, da referida Secretaria, no período de 12 a 27 de novembro de 2015, durante a
ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.661.0995.1163 - Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Locais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 7584 - Nomear FERNANDA DE OLIVEIRA MUNIZ para exercer o cargo, em comissão, de Gestora Técnica, símbolo DAS-5, da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7599 - Designar, para complementação de mandato, tendo em vista o dispositivo da Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, para
compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, biênio 2014/2016, como representantes da Secretaria de Turismo, Esportes
e Lazer, MANUELA MIRANDA FAY, na qualidade de titular, em substituição a ANGELA MOURA TRIBUZI LULA, e MARCELO GOMES
DA ROCHA, na qualidade de Suplente, em substituição a LARISSA RIETRA VIANA.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ESPECIFICAÇÃO
Nº 7583 - Exonerar FERNANDA DE OLIVEIRA MUNIZ do cargo, em comissão, de Gestora de Projetos Mobilizadores II, símbolo CAS-1,
da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7590 - Exonerar, a pedido, MICHELLY ROSANNE CRUZ DA SILVA do cargo, em comissão, de Coordenadora de Apoio às Ações
de Desenvolvimento, símbolo CAS-3, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 17 de novembro de 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00
em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
e Energéticos.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Nº 7582 - Exonerar, a pedido, ARTHUR HENRIQUE BORBA DA CUNHA do cargo, em comissão, de Gerente de Relações com a
Imprensa, símbolo DAS-3, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 19 de novembro de 2015.
Nº 7589 - Designar JAIRO PEREIRA DE MORAIS, matrícula nº 2830-4, para exercer a Função Gratificada de Assessor Técnico do CASE
– Pacas, símbolo FDA-4, da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, a partir de 01 de dezembro de 2015.
DECRETO Nº 42.448, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0970.1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Nº 7581 - Dispensar, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO LINO DE BRITO, matrícula nº 155.926-5, da função de Diretora da Escola
Estadual Paulo Freire, Município de Limoeiro, Gerência Regional de Educação do Vale do Capibaribe – Limoeiro, da Secretaria de
Educação, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2015.
Nº 7588 - Designar SÉRGIO RICARDO FERREIRA VASCONCELOS, matrícula nº 213.921-9, para exercer a Função Gratificada de
Diretor do Comando de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria
de Defesa Social, com efeito retroativo a 18 de novembro de 2015.
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STAFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ESPECIFICAÇÃO
Nº 7580 - Dispensar, a pedido, MARIA JOSÉ ALCÂNTARA SULAMITA DE LIMA, matrícula nº 252.512-7, da função de Diretora da
Escola Técnica Estadual Alcides do Nascimento Lins, Município de Camaragibe, Gerência Regional de Educação Metropolitano Norte,
da Secretaria de Educação.
Nº 7587 - Promover, tendo em vista deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, pelo critério de merecimento,
MARIA RAQUEL SANTOS PIRES, Procuradora do Estado, Categoria PE-III, para o cargo de Procuradora do Estado, Categoria PE-IV.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Nº 7579 - Dispensar MARTA MARIA DE SÁ BARRETO, matrícula nº 159.284-0, da função de Diretora da Escola de Referência em
Ensino Médio Gumercindo Cabral, Município de Terra Nova, Gerência Regional de Educação Sertão Central, da Secretaria de Educação,
com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
0101
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Nº 7602 - Designar LUCIANA ROFFÉ DE VASCONCCELOS, matricula 185.086-5, Procuradora do Estado, da Procuradoria Geral do
Estado de Pernambuco, para responder pelo o expediente da Chefia da Procuradoria do Contencioso, da referida Procuradoria, no
período de 09 de novembro a 08 de dezembro de 2015, durante a ausência do seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 7603 - Designar OSCAR VILAÇA DE MELO FILHO, matrícula nº 193.917-3, da Procuradoria Geral do Estado, para responder pelo
expediente da Coordenadoria do Núcleo de Apoio às Secretarias – Secretaria de Saúde, da referida Procuradoria, no período de 24 de
novembro a 23 de dezembro de 2015, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 7604 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA atendendo proposta que lhe
foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando
o excelente desempenho profissional e destaque em serviço musicais prestado ao Sistema de Segurança do Estado, às seguintes
Autoridades Militares:
General-de-Brigada, FRANCISCO MAMEDE DE BRITO FILHO, Chefe do Estado-Maior Geral do Comando Militar do Nordeste;
Major-Brigadeiro-do-Ar, JOSÉ HUGO WOLKMER, Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional;
Major RR do EB, DEMERVAL GERMANO DE OLIVEIRA;
Primeiro Tenente do EB, BRUNO VILAÇA DE OLIVEIRA;
Suboficial da Aeronáutica, IVAN DO ESPÍRITO SANTO;
Segundo Sargento do EB, ELISÂNGELO DE OLIVEIRA.
Nº 7605 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO MUSICAL MILITAR CAPITÃO ZUZINHA atendendo proposta que lhe
foi encaminhada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, aprovado pelo decreto nº 40.079, de 22 de novembro de 2013, considerando
o excelente desempenho profissional e destaque em serviços musicais prestados ao Sistema de Segurança do Estado, às seguintes
Autoridades Civis e Personalidades:
Prefeito da Cidade de Recife GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO;
Arcebispo da Arquidiocese de Olinda e Recife ANTÔNIO FERNANDO SABURIDO;