DOEPE 08/12/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCII • NÀ 230 - 5
DECRETO Nº 42.474, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
Governo do Estado
Altera o Decreto nº 41.750, de 21 de maio de 2015,
que regulamenta os requisitos e procedimentos para
realização de processo de seleção específico para
participação de alunos com habilidades especiais na área
de esportes da Rede Pública Estadual, no Projeto Ganhe
o Mundo.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 42.473, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamenta os requisitos e procedimentos para
realização de processo de seleção específico para
participação de alunos com habilidades especiais na área
de música da rede pública estadual no Projeto Ganhe o
Mundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
do Estado de Pernambuco,
DECRETA:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
do Estado,
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 41.750, de 21 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
CONSIDERANDO o § 2º do art. 3º da Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, acrescido pela Lei nº 15.492, de 30 de abril
de 2015, que autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo específico para participação de alunos da rede pública estadual com
habilidades especiais no Projeto Ganhe o Mundo;
III - tenha obtido, na fase estadual, o título de campeão em sua respectiva modalidade individual nos Jogos
Escolares de Pernambuco, na edição anterior à data de publicação do respectivo edital. (AC)”
CONSIDERANDO que a inserção dos estudantes com habilidades especiais na área de música no Projeto Ganhe o Mundo
propiciará, além do estímulo à prática do instrumento musical ou canto, o desenvolvimento da língua estrangeira, uma visão de novas
técnicas, inovações, novos instrumentos, estruturas e equipamentos, promovendo e fomentando a diversidade e difusão cultural,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
Art. 1º São considerados com habilidades especiais na área de música, para fins de participação no Projeto Ganhe o Mundo,
os alunos da rede pública estadual que toquem algum instrumento musical ou que cantem, em nível intermediário.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Parágrafo único. A condição prevista no caput será comprovada através de audição pública.
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 2º São requisitos para participar do processo seletivo específico de alunos com habilidades especiais na área de música,
que será regido por edital específico:
I - ter no mínimo 14 (quatorze) anos de idade até a data de embarque da viagem e no máximo 17 (dezessete) anos até a data
de retorno do intercâmbio;
II - estar regularmente matriculado e enturmado nas escolas da rede estadual de ensino no 1º ano do Ensino Médio nas
modalidades médio regular, normal médio, semi-integral, integral e médio integral integrado à educação profissional, inclusive o Colégio
da Polícia Militar e as Escolas de Aplicação da UPE;
III - ter alcançado a média mínima de 7,0 (sete) pontos no desempenho acadêmico escolar nas disciplinas de português e
matemática no período definido pelo edital de seleção; e
IV - estar regularmente cadastrado e enturmado no SIEPE, com notas e frequência atualizadas pela escola onde está
matriculado cursando 1º ano do ensino médio, salvo as escolas da Polícia Militar, Escolas de Aplicação da UPE, Escolas Indígenas.
Art. 3º A avaliação das habilidades especiais será realizada pela Secretaria de Educação, sob a coordenação do Conservatório
Pernambucano de Música, que ficará responsável por informar à Secretaria de Educação, através de ofício, o resultado do desempenho
dos participantes e a modalidade musical na qual o estudante classificado deverá realizar o estudo prático (instrumento ou canto).
Art. 4º Os alunos com habilidades especiais na área de música selecionados deverão adequar-se ao calendário do Projeto
Ganhe o Mundo e realizar obrigatoriamente o curso de língua estrangeira a ser oferecido pela Secretaria de Educação, obtendo ao final
do curso desempenho mínimo de 7,0 (sete) e freqüência mínima às aulas correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga
horária total, sob pena de desclassificação.
Art. 5º A alocação do candidato aprovado ao país de destino será definida pela Secretaria de Educação e dependerá da
existência de vagas nos países, emissão de passaporte válido, obtenção de vistos consulares e do sucesso da contratação das empresas
executoras do intercâmbio.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FREDRICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7658 - Exonerar, a pedido, MARIA JOSÉ DE SOUZA SENA do cargo, em comissão, de Apoio de Gerência, símbolo CAS-3, da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Nº 7659 - Nomear MARIA DO SOCORRO MOREIRA GONÇALVES para exercer o cargo, em comissão, de Apoio de Gerência, símbolo
CAS-3, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Nº 7660 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, da Secretaria de Saúde, matrícula nº 245.743-1, ocupado
por JOSELITA BARBOSA DE OLIVEIRA, com fundamento no disposto no inciso I do artigo 81 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968,
com efeito retroativo a 19 de maio de 2015.
Nº 7661 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, da Secretaria de Saúde, matrícula nº 257.320-2, ocupado
por MÁRCIO LIMA MONTEIRO, com fundamento no disposto no inciso I do artigo 81 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito
retroativo a 21 de junho de 2015.
Nº 7662 - Dispensar, a pedido, FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LIRA, matrícula nº 164.316-9, da função de Diretora da Escola de Referência
em Ensino Médio Silva Jardim, no Município de Recife, Gerência Regional de Educação Recife Norte, da Secretaria de Educação, com
efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Nº 7663 - Dispensar, a pedido, KEILA APARECIDA ALBUQUERQUE GOMES DE LIMA, matrícula nº 252.508-9, da função de Diretora
da Escola de Referência em Ensino Médio Professor Cândido Duarte, no Município de Recife, Gerência Regional de Educação Recife
Norte, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Nº 7664 - Exonerar, a pedido, LEONARDO LIMA DOS SANTOS do cargo, em comissão, de Chefe de Apoio, símbolo CAS-3, do Instituto
de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 16 de novembro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ATOS DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2015.
Nº 7665 - Nomear VANESSA BARBOSA GALINDO para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Apoio, símbolo CAS-3, do Instituto
de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2015.
Nº 7666 - Tornar sem efeito o Ato nº 4994, de 14 de abril de 2015.
Nº 7667 - Nomear EVANDRA MARQUES SALVINO para exercer o cargo, em comissão, de Apoio Técnico, símbolo CAS-4, da Secretaria
de Imprensa.
Nº 7668 - Designar JOSÉ RIVELINO FERREIRA DE MORAIS, matrícula nº 299.165-9, para exercer a Função Gratificada de Diretor
Integrado do Interior 2 da Polícia Civil, símbolo FDA-1, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.
Nº 7669 - Dispensar DARLEY KLEBER TIMOTEO FLORENTINO, matrícula nº 213.913-8, da Função Gratificada de Diretor Integrado do
Interior 1 da Polícia Civil, símbolo FDA-1, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Milton Coelho da Silva Neto
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Antônio Carlos dos Santos Figueira
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Alessandro Carvalho Liberato de Mattos
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Thiago Arraes de Alencar Norões
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Isaltino José do Nascimento Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
QUALIFICAÇÃO E TRABALHO
Evandro José Moreira de Avelar
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Danilo Jorge de Barros Cabral
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
André Carlos Alves de Paula Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES LAZER
Felipe Augusto Lyra Carreras
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Rodrigo Gayger Amaro
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
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DIAGRAMAÇÃO
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