DOEPE 30/12/2015 - Pág. 445 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCII • NÀ 243 - 445
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
Secretarias de Estado
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
PORTARIAS SAD DO DIA 29.12.2015
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14
de julho de 2015, RESOLVE:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0241
Op. Especial: 09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0241
Op. Especial: 09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0241
TOTAL
6.500.000,00
6.500.000,00
700.000,00
700.000,00
250.000,00
250.000,00
7.450.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições conferidas através da Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, resolve:
Nº 3.620-Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular à SDS/Polícia Civil.
NOME
FELIPE GOMES FRAGA
NOME
Verônica Ribeiro das Chagas Cavalcante
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0241
TOTAL
Nº 3.619-Declarar a vacância do cargo efetivo de Médico, da Secretaria de Saúde, ocupado por EPITACIO LEITE ROLIM FILHO,
matrícula nº 243.609-4, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho
de 1968, com efeito retroativo a 10 de setembro de 2015.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
MATRÍCULA
273.654-3
A PARTIR DE
21/12/2015
Nº 3.621-DISPENSAR da Gratificação de Incentivo pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro,
instituída pela Lei Complementar nº 85, de 31.03.2006, e regulamentada pelo Decreto nº 33.721, de 03.08.2009, ao servidor relacionado abaixo:
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
7.450.000,00
7.450.000,00
7.450.000,00
ERRATA
No Decreto nº 42.527, de 22 de dezembro de 2015, que incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Convênios
ICMS 54/2007 e 129/2015, que dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse
residencial baixa renda:
ONDE SE LÊ:
“2.2.3. a partir de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cem quilowatts-hora por mês) - Convênios ICMS
54/2007 e 129/2015; (AC)”
MATRÍCULA
5798-3
ORGÃO/ENTIDADE
UPE
A PARTIR DE
01/11/2015
Nº 3.622-DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco,
instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, ao servidor relacionado abaixo:
NOME
Zimar Pompéia Santos Farias da Silva
MATRÍCULA
216.292-0
ORGÃO/ENTIDADE
SES
A PARTIR DE
01/12/2015
Nº 3.623-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco,
instituída pela Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, e regulamentada pelo Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, ao servidor relacionado
abaixo:
NOME
Ana Cláudia Donato de Melo Chaves
MATRÍCULA
228.956-3
ORGÃO/ENTIDADE
SES
A PARTIR DE
01/12/2015
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
Nº 3.624-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, o servidor Edmilson Belarmino
de Souza, matrícula nº 12.852-0, cedido à Secretaria do Governo, a partir de 27.05.2014.
Nº 3.625-Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Eliane Suely Barboza e Silva do Nascimento, matrícula nº 157.889-8,
cedida à Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, a partir de 31.12.2014.
LEIA-SE:
“2.2.3. a partir de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta quilowatts-hora por mês) - Convênios
ICMS 54/2007 e 129/2015; (AC)”
Nº 3.626-Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Maria do Socorro Carvalho de Moura Freitas, matrícula nº 104.102-9,
cedida à Prefeitura Municipal de Sanharó, a partir de 01.01.2015.
ERRATA
Nº 3.627-Colocar à disposição da Secretaria de Habitação, a servidora Sheilla Pincovsky de Lima, matrícula nº 243.921-2, do Instituto
de Recursos Humanos – IRH, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2015 até 31.12.2015.
No preâmbulo do Decreto nº 42.540, de 23 de dezembro de 2015, abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015,
crédito suplementar no valor de R$ 10.287.408,26 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos:
ONDE SE LÊ:
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.436, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
Nº 3.628-Colocar à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o servidor Maurício Ferreira da Costa,
matrícula nº 9003-4, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, com ônus para o órgão de origem,
até 31.12.2015.
Nº 3.629-Colocar à disposição da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, a servidora Vilma Lúcia Torres Belfort,
matrícula nº 116.310-8, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, a partir de 15.12.2015 até 31.12.2015.
Nº 3.630-Colocar à disposição da Empresa de Turismo de Pernambuco – EMPETUR, o servidor Glaucemir Viana de Albuquerque Melo,
matrícula nº 1252, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2015.
LEIA-SE:
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014 e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,”
Nº 3.631-Colocar à disposição da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, os servidores José
Arnaldo da Silva, matrícula nº 12.756-6 e Paulo Edson da Cruz, matrícula nº 12.911-9, do Departamento de Estrada de Rodagem do
Estado de Pernambuco- DER, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2015.
ATOS DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Nº 3.632-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional do Trabalho 6ª região, dos servidores do Instituto de Recursos Humanos - IRH, abaixo
relacionados, até 31.12.2016, sem ônus para o órgão de origem, sendo de responsabilidade do órgão cessionário o recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas pelo servidor e pelo órgão cedente ao FUNAFIN, conforme determina o § 4º do artigo 1º, da LC nº
28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7849 - Exonerar, a pedido, RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA do cargo, em comissão, de Coordenador da Assessoria
Jurídica, símbolo DAS-4, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, com efeito retroativo
a 09 de dezembro de 2015.
NOME
Ana Paula Miranda Marques
Elisabete Maria de Souza
Manoel Francisco do Nascimento Júnior
Odilson dos Santos Pessoa
MATRÍCULA
21.179-6
12.694-2
12.417-6
20.643-1
Nº 7850 - Designar MARCELO CANUTO MENDES, Secretário Executivo de Coordenação, da Secretaria da Casa Civil, para responder
pelo expediente da referida Secretaria, no período de 04 a 17 de janeiro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias
regulamentares.
Nº 3.633-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 3339 do dia 25.11.2015 publicada no DOE de 26.11.2015, no que concerne ao servidor
Djalma Batista dos Santos, matrícula nº 12.797-3, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER.
Nº 7851 - Designar, para mandato de 02 (dois) anos, tendo em vista a Lei nº 15.430, de 22 de dezembro de 2014, e o Decreto nº 41.778,
de 27 de maio de 2015, para compor o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural:
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Representantes do Poder Público:
Da Secretaria de Cultura, MARCELINO GRANJA DE MENESES, na qualidade de titular, e MÁRCIA BATISTA CASTELO BRANCO
CHAMIXAES, na qualidade de suplente; da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, MÁRCIA MARIA
DA FONTE SOUTO, na qualidade de titular, e MARIA ANTONIETA DA TRINDADE GOMES GALVÃO, na qualidade de suplente; da
Procuradoria Geral do Estado, RENATA MARIA SANTOS BRAYNER E SILVA, na qualidade de titular, e MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA,
na qualidade de suplente; e de notório saber, MARCUS MORAES ACCIOLY, REINALDO DA ROSA BORGES DE OLIVEIRA, LEONARDO
ANTÔNIO DANTAS DA SILVA e MARCUS ANTÔNIO DO PRADO,na qualidade de titulares, e ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO,
WILTON ANDRADE DE SOUZA, MANOEL NETO TEIXEIRA e MARILENA ARAÚJO DE SÁ, na qualidade de suplentes;
Representantes da sociedade civil:
Da Arquitetura, Urbanismo, Geografia e Engenharia, TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, na qualidade de titular, e RODRIGO
JOSÉ CANTARELLI RODRIGUES, na qualidade de suplente; da Arqueologia, História e Museologia, ARAMIS MACÊDO LEITE
JUNIOR, na qualidade de titular, e MARIA REGINA MARTINS BATISTA E SILVA, na qualidade de suplente; da Antropologia, Sociologia
e Turismo, ANA JULIA DE SOUZA MELO, na qualidade de titular, e ELINILDO MARINHO DE LIMA, na qualidade de suplente; dos
Movimentos Sociais de Urbanismo e de Meio-Ambiente, PLINIO ARAÚJO VICTOR, na qualidade de titular, e NATAN GABRIEL NIGRO,
na qualidade de suplente; dos Centros de Documentação e Memória: Arquivos, Bibliotecas, Espaços de Memória e Museus, ANILDOMÁ
WILLIANS DE SOUZA, na qualidade de titular, e SANDRA MARIA VERISSIMO SOARES, na qualidade de suplente; das Comunidades
Tradicionais e/ou Religiosas, Costumes, Saberes e Formas de Expressão, LUÍS DE FRANÇA FERNANDES, na qualidade de titular, e
TIAGO SANTOS DA SILVA, na qualidade de suplente; e das Expressões Culturais de Pernambuco registradas como Patrimônio Cultural
Imaterial, CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, na qualidade de titular, e CLÓVIS COSME DOS SANTOS, na qualidade de suplente.
Nº 7852 - Prorrogar a cessão à Câmara dos Deputados, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e alterações,
da servidora da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, MÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA, matrícula nº 140.060-6, com
ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2016.
Nº 7853 - Prorrogar a cessão ao Senado Federal, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e alterações, o
servidor da Secretaria de Educação, JOSÉ NOECI PAULINO DE SOUZA, matrícula nº 102.584-8, com ônus para o órgão de origem,
até 31 de dezembro de 2016.
Nº 3.634-Dispensar, a pedido, da gratificação por exercício no Expresso Cidadão de Olinda, na atividade de atendimento ao público, a
servidora Sônia Maria Tiago Oliveira da Silva, matrícula nº 228.562-2, da SES/PE, a partir de 01 de janeiro de 2016.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Nº 3.635-Autorizar o afastamento parcial da servidora WANSINEYD TAVARES MARCOLINO, matrícula n°. 1764284, para as atividades
do Mestrado em Educação, promovido pela Faculdade de Educação Superior do Paraná - FESP, a partir da data da publicação desta
portaria até 22 de julho de 2017, nos dias e horários em que as aulas do curso coincidam com o horário de trabalho, sem prejuízo de seus
vencimentos, direitos e vantagens.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DIA 29 /12 /2015
DESPACHOS
Tendo em vista os requerimentos de incorporação ordinária da função gratificada formulados pelos servidores:
Ednaldo Soares da Silva, matrícula nº 158.682-3, da Secretaria de Defesa Social, Sigepe nº 8874681-6/2015, DECIDO deferir o
pedido de incorporação de verba remuneratória, a título de estabilidade financeira, nos termos do Parecer Consultiva nº 517/02 e do
Encaminhamento nº 0656/2015, ambos da Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Estado, bem como tendo em vista a Lei nº
10.930, de 19 de julho de 1993, para vigorar a partir da sua aposentadoria.
Josiel Francisco da Silva, matrícula nº 140.360-5, da Secretaria de Defesa Social, Sigepe nº 8842969-1/2015, DECIDO deferir o
pedido de incorporação de verba remuneratória, a título de estabilidade financeira, nos termos do Parecer Consultiva nº 504/2002 e do
Encaminhamento nº 0656/2015, ambos da Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Estado, bem como tendo em vista a Lei nº
10.930, de 19 de julho de 1993, para vigorar a partir da sua aposentadoria.