DOEPE 10/03/2016 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de março de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 001/2016
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 053/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei
nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos
pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas,
de IPVA, conforme relação publicada na Internet, no site da
SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II,
alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado
nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado
a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou
apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida
Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição
dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência
da Receita Estadual de Arcoverde, sito à Rua Coronel Antônio
Japiassu nº 227, Centro, Arcoverde – PE, para tomar ciência dos
seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO
- J A DE FREITAS MARTINS PEÇAS ME – 0501341-08,
Avenida Zeferino Galvão nº 675, Centro, Arcoverde – PE – AI
2016.000003651518-83.
- KAMILLA DE OLIVEIRA ARAÚJO 10708163459 – 047562749, Rua Amaro Lafayete nº 48, Loja, Centro, Sertânia – PE – AI
2016.000003652662-73.
Caruaru, 09 de março de 2016.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 003/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei
nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos
pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas,
conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Ano XCIII • NÀ 45 - 25
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Danilo Jorge de Barros Cabral
PORTARIA SEPLAG Nº 013, EM 9 DE MARÇO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 30.433, de 15 de maio de
2007, para fins de registros orçamentários e contábeis,
RESOLVE:
I – Incluir, na Classificação da Receita Orçamentária por Categoria Econômica do Estado de PE, tendo em vista a necessidade de atendimento a relatórios legais, a partir do exercício de 2016 e subsequentes, o item de natureza de receita a seguir especificado:
CÓDIGO
1112.05.02
ESPECIFICAÇÃO
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – Distrito Estadual de Fernando de Noronha
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Secretário de Planejamento e Gestão
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 054/2016
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02/2016
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação
em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos
do artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria
da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE,
mediante Edital, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - REG. DE AUTO
EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME – 09.249.022/000164 – Av. Doutor Rinaldo de Pinho Alves, n°2680 – Paratibe –
Paulista/PE – N°R 041.1.010373092-9 – Aviso de Retenção n°
201600000001606817- Prot. 2016.000003482481-73;
Recife, 02 de Março 2016.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO
DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE
OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 037/2016
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos
do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de
13/09/2012 e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da
concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento
de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem
como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido
incentivo, resolve credenciar os contribuintes:
MEGA ALIMENTOS LTDA. EPP.
CACEPE 0265160-20, CNPJ 03.471.454/0001-39 Processo nº
2016.000003396933-13 tendo seus efeitos a partir de 17/02/2016.
Recife, 09 de março de 2016.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor,
intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço
cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecer à Av. Rio Branco nº 62, Centro,
Afogados da Ingazeira – PE, ARE – Afogados da Ingazeira, no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste
Edital, para tomar ciência do Início da Ação Fiscal objeto da
respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE
ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- DISTRIBUIDOR QUEIROZ EIRELI – 0344338-80, Rua
Juracy Bezerra, Galpão, Pajeú, São José do Egito – PE – OS
2016.000003480467 -08.
Caruaru, 09 de março de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 055/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II,
alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado
nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado
a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou
apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida
Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição
dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Afogados da Ingazeira, sito à Avenida Rio
Branco nº 62, Centro, Afogados da Ingazeira – PE, para tomar
ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO
- DISTRIBUIDOR QUEIROZ EIRELI – 0344338-80, Rua
Juracy Bezerra, Galpão, Pajeú, São José do Egito – PE – AI
2016.000003285234 -11.
Caruaru, 09 de março de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 09/03/2016
PORTARIA Nº 086
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato Governamental nº 619, publicado
no DOE de 03 de fevereiro de 2015, de acordo com o processo licitatório nº 032/2014, referente ao Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº 034/2014, no qual foi vencedora a empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA cujo objeto
é fornecimento de eletrodomésticos, CONSIDERANDO o descumprimento de obrigação assumida pela EMPRESA CONTRATADA,
quando deixou de cumprir com o estipulado no processo em tela e não forneceu o referido item no prazo e condições corretos;
CONSIDERANDO que à empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA foi concedido o amplo direito de
defesa; CONSIDERANDO que a mesma se pronunciou após NOTIFICAÇÃO, no entanto, restou configurado o atraso na entrega, deve-se
considerar o FORNECIMENTO não realizado pela empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar à empresa ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
70.120.662/0001-80, com sede na BR 101, KM 04, galpão B, João Pessoa/PB, CEP: 58.088-200, a PENALIDADE de MULTA de 10%
(dez por cento) sobre valor do fornecimento, face ao INADIMPLEMENTO das obrigações assumidas, com base no Artigo 7º da Lei nº
10.520/02, e Artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 087
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato Governamental nº 619, publicado
no DOE de 03 de fevereiro de 2015, de acordo com o processo licitatório nº 009/2014, referente ao Registro de Preços nº 304/2014,
no qual participou a empresa DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA. cujo objeto é fornecimento de materiais e acessórios de uso
técnico hospitalar para atender as necessidades do HR, CONSIDERANDO o descumprimento de obrigação assumida pela EMPRESA,
quando deixou de apresentar a documentação para os itens 32, 35 e 36 do Processo Licitatório; CONSIDERANDO que à empresa
DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA. foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO que a mesma se pronunciou
após NOTIFICAÇÃO, no entanto, restou configurado o referido ato, e deve-se considerar o descumprimento das obrigações assumidas
pela empresa DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA.
RESOLVE:
EDITAL DPC Nº 039 /2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO– REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS –
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, intima os
contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus
débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que
se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do
imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em
outra Unidade da Federação, conforme disposto na Portaria SF
nº 089, de 10.06.2009, na Portaria SF nº 147 de 29.08.2008,
no Decreto Nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de
produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981, de 30.12.1999,
relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate
e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria
da Fazenda de Pernambuco. www.sefaz.pe.gov.br em
PUBLICAÇÕES EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO
TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 09 de março de 2016
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
EDITAL DPC 040/2016
HABITAÇ‹O
Secretário: Marcos Baptista Andrade
PORTARIA Nº 003/2016 – SECHAB DE 04/03/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Designar JOSÉ ANASTÁCIO DE SOUZA, matrícula nº 234685-0/
IRH, para exercer a Função Gratificada de Supervisão - 2, símbolo
FGS-2, a partir de 01/03/2016.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº 088
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Secretário de Habitação
PORTARIA Nº 004/2016 – SECHAB DE 09/03/2016.
O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Designar EDILASIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA FILHO,
matrícula nº 4526-8/PERPART, para exercer a Função Gratificada
de Chefe da Unidade de Execução Financeira, símbolo FGS-1, a
parir de 01/03/2016.
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Secretário de Habitação
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO
RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal,
nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que
trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de
transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria
pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo
a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da
mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema
de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar
o contribuinte BTL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP,
Inscrição Estadual nº 0595133-06, CNPJ nº 21.161.422/000119, Processo nº 2016.000000832888-30; CLÁUDIO G DE
ARRUDA EIRELI ME, Inscrição Estadual nº 0626970-21, CNPJ
nº 22.532.773/0001-51, Processo nº 2016.000003284973-13 e
SABRINA S DE MELO TRANSPORTES ME, Inscrição estadual
nº 0656849-15, CNPJ nº 23.994.149/0001-39, Processo nº
2016.000003487420-21; tendo seus efeitos a partir da data de
publicação deste edital.
Recife, 09 de março de 2016.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
Art. 1º - Aplicar à empresa DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.472.743/0001-90, com
sede na Rua Ipiranga, nº 67, Floresta, Belo Horizonte/MG a PENALIDADE de impedimento de licitar ou contratar com o Estado de
Pernambuco pelo prazo de 1 (um) ano, face ao INADIMPLEMENTO das obrigações assumidas, com base no Artigo 4º, inciso XIV e
Artigo 7º da Lei nº 10.520/02, e Artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações;
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIAS SJDH DO DIA 09 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 03 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Nº 011 - Dispensar a servidora PAULA REGINA RODRIGUES
MACHADO, matrícula nº 365.337-4, da Função Gratificada de
Supervisão 1, Símbolo FGS-1, a partir de 1º de março de 2016.
Nº 012 - Designar a servidora ANA CRISTINA EMERENCIANO
ALCOFORADO FONSECA, matrícula nº 5762-2, para exercer a
Função Gratificada de Supervisão 1, Símbolo FGS-1, a partir de
1º de março de 2016.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato Governamental nº 619, publicado
no DOE de 03 de fevereiro de 2015, de acordo com o processo licitatório nº 032/2014, referente ao Pregão Eletrônico para Registro
de Preços nº 034/2014, no qual foi vencedora a empresa J M BEZERRA COMERCIO EPP cujo objeto é fornecimento de material
hidráulico, CONSIDERANDO o descumprimento de obrigação assumida pela EMPRESA CONTRATADA, quando deixou de cumprir
com o estipulado na Ata nº 037/2015 e não forneceu o referido item no prazo e condições corretos; CONSIDERANDO que à empresa
J M BEZERRA COMERCIO EPP foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO que a mesma se pronunciou após
NOTIFICAÇÃO, no entanto, restou configurado o atraso na entrega, deve-se considerar o FORNECIMENTO não realizado pela empresa
J M BEZERRA COMERCIO EPP.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar à empresa J M BEZERRA COMERCIO EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.554.621/0001-33, com sede na Rua
Ribeirão Vermelho, nº 1252, sala: 0104, Ibura, Recife/PE, CEP: 51.230-020, a PENALIDADE de MULTA de 10% (dez por cento) sobre
valor do fornecimento, face ao INADIMPLEMENTO das obrigações assumidas, com base no Artigo 7º da Lei nº 10.520/02, e Artigo 87,
inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
TRANSPORTES
Secretário: Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
Despacho em 08/03/2016 - A SGL Resolve conceder: Concessão de Licença Prêmio:
Carmem Lúcia Araújo Santos – Mat. nº 108.325-2,– Parecer nº 01/2016, GJ/Setra, ref ao 2º Decênio, a partir de 06/02/2016.
Camilla Andrada de Godoy Brito
Superintendente de Gestão e Logística