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Poder Executivo ● 20/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de agosto de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA

Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 29.08.2016 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2016.000003889205-14 TATE Nº 00.562/16-5. AUTUADO:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS. CACEPE: 014024128. CNPJ: 33.000.167/1111-08. ADVOGADAS: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE: 21.487; MARIA ANDRADE DE GODOY
PEIXOTO, OAB/PE: 24.597 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
02. AI SF 2014.000002478163-65 TATE Nº 00.874/14-0. AUTUADO:ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA. CACEPE:0309484-79.
CNPJ: 05515224/0010-40. ADVOGADO:JOSÉ FERREIRA SANTOS, OAB/PE: 21.647 E OUTROS.
03. PEDIDO DE RESTITUIÍÇÃO DE ICMS SF 2014.000001587057-54 TATE Nº 00.147/15-0. AUTUADA: DISAFE IMPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA. CACEPE: 0350436-01. CNPJ: 08.823253/0001-77.
04. AI SF2015.000004366291-91 TATE Nº 00.531/16-2. AUTUADO:MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS SA. CACEPE:0424790-61.
CNPJ: 60.736.279/0020-60. ADVOGADO: NÍVEA SANTOS, OAB/SP: 232.925 E OUTROS.
05. AI SF 2016.000002821408-51 TATE Nº 00.791/16-4. AUTUADO:K-TRANS TRANSPORTE E SERVIÇO EIRELI ME.
CACEPE:0617569-46. CNPJ: 22.137666/0001-29.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMNDO SANTIAGO BEZERRA.
06. AI SF 2014.000006432093-13 TATE Nº 00.629/15-4. AUTUADA: BERACA SABARÁ QUIMICOS E INGREDIENTES S/A CACEPE:
0138756-12. ADVOGADOS: ANDREA FEITOSA PEREIRA, OAB/PE 15.002; RUAN VITOR LEMOS GUERRA, OAB/PE 35.177 E
OUTROS.(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
07. a 30. TODOS OS PROCESSOS DA AUTUADA: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S.A CACEPE:
0487590-74. CNPJ: 59.105.262/0021-07. ADVOGADO: DANIEL SOARES ZANELATTO, OAB/SP 263.141 E OUTROS. 07. AI SF
2016.000004746321-49 TATE 00.627/16-0; 08. AI SF 2016.000004746405-91 TATE 00.630/16-0; 09. AI SF 2016.00004923947-85
TATE 00.631/16-7; 10. AI SF 2016.000004746334-63 TATE 00.632/16-3; 11. AI SF 2016.000004787665-91 TATE 00.633/16-0; 12. AI
SF 2016.000004746395-85 TATE 00.634/16-6; 13. AI SF 2016.000004776851-11 TATE 00.635/16-2; 14. AI SF 2016.000004745903-91
TATE 00.636/16-9; 15. AI SF 2016.000004776922-41 TATE 00.637/16-5; 16. AI SF 2016.000004746040-13 TATE 00.638/16-1; 17. AI
SF 2016.000004746032-03 TATE 00.639/16-8; 18. AI SF 2016.000004745942-12 TATE 00.640/16-6; 19. AI SF 2016.000004746198-19
TATE 00.641/16-2; 20. AI SF 2016.000004746378-84 TATE 00.642/16-9; 21. AI SF 2016.000004746196-30 TATE 00.643/16-5; 22. AI
SF 2016.000004787664-09 TATE 00.644/16-1; 23. AI SF 2016.000004746374-50 TATE 00.645/16-8; 24. AI SF 2016.000004745932-24
TATE 00.646/16-4; 25. AI SF 2016.000004787659-41 TATE 00.647/16-0; 26. AI SF 2016.000004787666-70 TATE 00.648/16-7; 27. AI
SF 2016.000004787661-66 TATE 00.649/16-3; 28. AI SF 2016.000004746372-99 TATE 00.650/16-1; 29. AI SF 2016.000004776921-69
TATE 00.651/16-8; 30. AI SF 2016.000004746191-26 TATE 00.654/16-7.
Recife, 19 de agosto de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 17.08.2016
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2014.000002443856-73. TATE 00.950/14-9. REQUERENTE: ANA MARIA
SILVA CAVALCANTI. CPF/MF: 509.010.794-72. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO
Nº0074/2016(05). EMENTA: 1. ICD. 2. MANUTENÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL ATRIBUÍDO, PELO FISCO. OS LAUDOS
TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, JUNTADOS PELA REQUERENTE, NÃO COMPROVAM QUE O VALOR DE MERCADO
É INFERIOR ÀQUELE ATRIBUÍDO PELO FISCO. 3. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PLENO DO TATE, no exame e julgamento
do Processo acima indicado, Considerando que, o valor do ‘metro quadrado na região’ (m² = R$ 5.444,39) atribuído, pelo avaliador
administrativo, não destoa da média de preços, consignada nos 03 pareceres técnicos, trazidos pela Requerente (R$ 4.864,39) e é até
inferior ao do terceiro laudo R$6.254,50; Considerando, contudo, que o avaliador fazendário alcançou o valor de R$4.861.840,27, aplicando
o preço médio de R$ 5.444,39 sobre a área total do imóvel - 893 m² e os avaliadores contratados pela Requerente consideraram apenas
a área construída - 604,19 m²; Considerando que, o valor de mercado de um imóvel não se restringe às benfeitorias nele edificadas,
pois, na definição do Código Civil, no art. 79: “São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, e que,
portanto, para avaliação do valor do imóvel devem ser consideradas a área de terreno mais as benfeitorias a ela incorporadas, ACORDA,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao Pedido para manter o valor do imóvel, no montante de R$ 4.861.840,27, atribuído,
pela SEFAZ, na Reavaliação (Notificação de Lançamento fls. 120). Vencido o Julgador Marcos Gamboa e quanto aos fundamentos os
Julgadores Maíra Cavalcanti e Diogo Oliveira. (dj.03.08.2016)
CONSULTA SF Nº 2016.000004498870-74 TATE 00.342/16-5 CONSULENTE: RISING IMPORTS EIRELI IE 0360525-66 ADVOGADA:
MELISSA CARNEIRO LEÃO AMORIM, OAB/PE 39.781 E OUTROS. ACÓRDÃO PLENO Nº0075/2016(05) RELATORA: JULGADORA
IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. CONSULTA. 2. MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS E IMPORTADAS DE PAÍSES
SIGNATÁRIOS DO GATT. SAÍDAS PARA ZONA FRANCA MANAUS-ZFM E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM DESONERAÇÃO
DO ICMS. O PLENO DO TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, embora o art. 690 do Decreto
14.876/91 (RICMS-PE), assim como o Convênio ICM 65/85, se reporte a produtos de origem nacional, o fato é que já é jurisprudência
pacificada nos Tribunais Superiores a não incidência do ICMS nas saídas para ZFM de produtos importados de países signatários
do GATT (Súmula 575/STF; Súmula 20/STJ); Considerando que, o STF, no julgamento da ADI 310/AM, em 19/02/2014, consagrou o
entendimento de que a imunidade sobre as referidas operações, instituída pelo DL Nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, foi garantida pelo
art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da CF/88, sendo que o prazo de 25 anos previsto no citado dispositivo
constitucional, foi acrescido de 50 anos, pela EC nº 83, 5/8/2014, conforme art. 92-A do mesmo ADCT, ACORDA, por unanimidade de
votos, em responder à Consulente que: As saídas de produtos importados de países signatários do GATT com destino à Zona Franca
de Manaus-ZFM e às Áreas Livres do Comércio-ALC estão desoneradas do ICMS. (dj.03.08.2016)
CONSULTA SF Nº 2014.000001994021-79. TATE 00.311/14-6. CONSULENTE: MAKRO ATACADISTA S/A. CNPJ/MF: 47.427.653/000115. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE Nº 13.458 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA
FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0076/2016(06). EMENTA: 1. Pergunta do Consulente se “Nos termos do Decreto nº 19.528/96,
art. 7º, I c/c o Decreto nº 28.323/05, art. 3º, I e art. 2º, § 2º, a Consulente é obrigada a recolher eventual diferença do ICMS/ST sobre
bonificações dadas pela Indústria nas operações desenvolvidas com bebidas frias (…) que são submetidas ao regime de substituição
com pauta fiscal?”2.Consoante fundamentos contidos no voto vista da dra. Iracema Antunes, incorporados pela Relatora, ACORDAM
os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, responder a Consulente que “Por força do disposto no § 3º do art. 42 da Lei
10.259/89 c/c o inciso II, do art. 6º do Decreto 19.528/96, a Consulente, mesmo na condição de contribuinte substituído, relativamente
aos produtos ‘bebidas frias’, recebidos em bonificação, é responsável pelo recolhimento do ICMS ST não retido ou retido a menor, pelo
contribuinte substituto”. Abstiveram-se de votar porque não estiveram presentes quando da leitura do relatório e discussões sobre o tema
os Julgadores Maíra Cavalcanti e Gabriel Ulbrik. (dj.03.08.2016)
CONSULTA SF Nº 2016.000003636654-99. TATE 00.277/16-9. CONSULENTE: NOVO NORDESTE COMÉRCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO LTDA. CACEPE: 0378381-21. RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO
PLENO N°0077/2016(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. QUESTIONAMENTO SOBRE A TRIBUTAÇÃO NA AQUISIÇÃO, EM OUTROS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DE FERROS E AÇOS NÃO PLANOS, COM ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À REDUÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS SUBSEQUENTES. 3. A CONSULTA FOI FORMULADA EM RELAÇÃO AO ITEM IV LETRA
“b” DA PORTARIA N°342 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 e CONVÊNIO ICMS N°33 DE 31 DE MAIO DE 1996. 4. ACOLHIMENTO
UNÂNIME, PORÉM, EQUIVOCADO, OCORRIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06.04.2016, MERCÊ DE QUE A PORTARIA ACIMA
FOI REVOGADA PELA PORTARIA SF N°290/2000, COM SUBSEQUENTES REVOGAÇÕES PELAS PORTARIAS SF N°75/2002,
N°083/2004 e N°147/2008, ESTA ÚLTIMA, ATUALMENTE EM VIGOR (PUBLICADA NO D.O.E./PE DE 30.08.2008), QUE ALTEROU A
REDAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO DA CONSULTA. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando
que o colegiado do TATE não vislumbrou, no momento da análise prévia, a hipótese de não acolhimento para o caso concreto
examinado; considerando que, em consequência, o referido acolhimento da consulta foi precário, não resultando em direito
adquirido do contribuinte em obter resposta ao questionamento formulado; ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos,
em reformar a decisão prévia dada na Sessão do dia 06.04.2016, para agora JULGAR no sentido revisional do não acolhimento da
Consulta enfocada. R.P.I.C. (dj.03.08.2016)
CONSULTA SF Nº 2016.000006037775-12. TATE 00.664/16-2. CONSULENTE: ESTALEIRO ATYMAR LTDA – EPP. CACEPE: 046265678. ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE Nº 24.635, CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA
FONTE, OAB/PE Nº 30.248, RAFAELLA SIMONETTI DO VALLE, OAB/PE Nº 40.811 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI
COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0078/2016(11) EMENTA: CONSULTA. PRODEAUTO. DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE
“VEÍCULOS” E “SETOR AUTOMOTIVO” PARA EFEITOS DE POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBARCAÇÕES. 1.
Embora não exista, na Lei nº 13.484/2008 e no Decreto nº 41.934/2015, definição dos conceitos de “veículos” e “setor automotivo”
para efeitos de fruição dos benefícios do PRODEAUTO, a instituição do IPVA (Lei nº 10.849/1992) sobre a propriedade de veículos

Ano XCIII • NÀ 156 - 7

automotores terrestres, aquáticos e aéreos indica que também é objeto de negócios do setor automotivo a fabricação e comercialização
de veículos aquáticos e aéreos. 2. A definição de “veículo automotor”, por outro lado, é encontrada no Código de Trânsito Brasileiro
(Lei Federal nº 9.503/1997), que o qualifica como todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que sirva
normalmente para o transporte de pessoas e coisas, ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. 3.
Jurisprudência consolidada do Tribunal Pleno sobre a matéria. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado,
ACORDA, por unanimidade de votos, em responder à consulente que: a) está correta a sua interpretação de que a fabricação de
embarcações é atividade contemplada pelos benefícios fiscais estabelecidos pelo PRODEAUTO (Lei nº 13.484/2008), desde que tais
veículos sejam dotados de motor de propulsão, circulem por seus próprios meios e sejam utilizados para o transporte ou tração de
pessoas e coisas; b) a fruição dos benefícios não prescinde do atendimento aos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 41.934/2015,
inclusive quanto ao regular credenciamento do contribuinte pelo órgão fazendário competente. (dj.03.08.2016)
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0137/2013(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.000000588884-11.
TATE 00.235/13-0. AUTUADA: TELEVISÃO CIDADE S/A. CACEPE: 0273636-51. ADVOGADO: TOMAZ DE OLIVEIRA ALCOFORADO,
OAB/PE Nº 25.453 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0079/2016(13) EMENTA:
ICMS. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. DISPOSITIVOS LEGAIS DENUNCIADOS SUFICIENTEMENTE DETALHADOS
NO AUTO DE INFRAÇÃO. PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. PERDA DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM
VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. 1. Os dispositivos legais
tidos por violados foram suficientemente detalhados no auto de infração, tanto que foi possível o pleno exercício da defesa. 2. Contribuinte
prestador de serviço de televisão por assinatura que apurou imposto com a redução da base de cálculo prevista no art. 24, inc. XXVII,
“c” do Decreto estadual nº 14.876/91 relativamente aos períodos fiscais de setembro a outubro de 2.012, mas não pagou sequer o
saldo apurado. Devido à inadimplência, é devido o lançamento do imposto pelo sistema normal de apuração, sem direito ao benefício,
nos termos do §26 do art. 24 do RICMS. 3. Rejeita-se a alegação de que a perda do benefício só pode produzir efeitos a partir do mês
subsequente à inadimplência causadora da denúncia, pois a recorrente possui diversos débitos inscritos em dívida ativa e pendentes de
regularização, além de débitos reconhecidos pelo Pleno do TATE relativos a outros períodos e decorrentes da violação ao mesmo §26 do
art. 24 do RICMS, de modo que não pode alegar que só passou a se tornar inadimplente no mês da autuação. 4. A penalidade aplicada
é a prevista no art. 10, VI, “a” da Lei nº 11.514/1997 porque a autuada escriturou as operações com o indevido desconto do benefício
ao qual, dadas as inadimplências anteriores, não mais fazia jus. Para tal hipótese a multa foi reduzida ao patamar de 70% (setenta por
cento) pela nova legislação, a qual deve ser aplicada de ofício, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. O Pleno do TATE, no exame e
julgamento do Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em rejeitar as nulidades,
negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a multa, confirmando o crédito tributário composto do ICMS no valor de R$ 202.735,02,
acrescido da multa reduzida de 70% do valor do imposto, prevista no art. 10, inc. VI alínea “a” da Lei estadual nº11.514/97 e dos juros de
mora legais, calculados, na forma dos artigos 86, § 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei estadual nº10.654/91, até a data de seu efetivo
pagamento. (dj.03.08.2016)
CONSULTA NÃO ACOLHIDA:
CONSULTA SF Nº 2016.000006199778-69. TATE 00.718/16-5. CONSULENTE: NARDI DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF: 15.762.824/000176. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI ROGRIGUES, OAB/PE Nº 922-A E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0080/2016(03) EMENTA: 1. ICMS Consulta. 2. Contribuinte, com atividade principal de
fabricação de artefatos de joalharia e ourivesaria, entre outras, cujo ouro, matéria prima utilizada em seu processo de industrialização é
adquirido, primordialmente, na forma bruta, da Ourominas, que é uma instituição autorizada pelo Banco Central para operar com ouro
ativo financeiro e em leilões de joias penhoradas, promovidos pela Caixa Econômica, que são derretidas para serem transformadas em
novas joias, formula as seguintes indagações: 2.a Considerando o teor do dispositivo a aquisição do ouro ativo financeiro ou de joias
leiloadas deve sofrer a incidência do imposto, ainda que não se tratem de mercadorias para fins de ICMS? 2.b Ainda que o § 5º do art. 153
da Lei Maior trate o ouro como ativo financeiro e que a competência tributária para exigir tal exação é da União, é certo afirmar que após a
industrialização e da consequente transformação da matéria prima em mercadoria, a alíquota que incide na operação de saída é de 1%?
2.c Ser não for cabível a alíquota citada, aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso VI do art. 25 do RICMS – que prevê o percentual para
as demais prestações e operações? Em caso negativo, qual seria a alíquota aplicável? 2.dEm que situações ocorre a redução de base de
cálculo prevista no Anexo IV do RICMS? Poderá haver a redução proporcional ao ouro, liga e demais metais utilizados na industrialização
do produto? Haverá a redução do critério quantitativo, mesmo na hipótese da alíquota ser de 1%? 3. A indagação 2.a versa sobre a
tributação do ICMS nas operações em decorrência das quais entram ouro e joias em seu estabelecimento. Isto porque, nos termos do art.
153, § 5º da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 7.766, de 11/05/1989, o ouro pode ser utilizado como ativo financeiro ou instrumento
cambial; submetendo-o à tributação do IOF. Situação que lhe retira a qualificação de mercadoria. Já quanto às joias, a circunstância de
terem sido empenhadas também as afastaria dessa qualificação. 4. Já as indagações 2.b e 2.c, dizem respeito à alíquota a ser utilizada
para o cálculo do ICMS incidente sobre as operações cujo resultado é a saída das joias e bijuterias por ele fabricadas. Se a de 1%, de que
trata o art. 25, § 4º do Decreto Estadual nº14.876/91, por força regra do art. 153, § 5º da Constituição Federal de 1988, que trata o ouro
como ativo financeiro ou instrumento cambial. Ou a alíquota geral de que trata o inc. VI do citado art. 25 do Decreto Estadual nº 14.876/91,
aplicável às demais prestações e operações. 5. A diferença entre o regime tributário da operação antecedente e da consequente não é
proibida, visto que a legislação do ICMS não estabelece que todas as operações devessem ter o mesmo tratamento. Aliás, é comum a
diferença entre os regimes de cada uma. Há, inclusive, regras disciplinando os efeitos dela nas operações posteriores. Inexistência de
conexão entre as indagações 2.a e as 2.b e 2.c. 6. A indagação 2.d é saber quais as situações em que ocorre a redução da base de
cálculo prevista no Anexo IV do Decreto Estadual nº 14.876/91. Sem, contudo, indicar o dispositivo legal que a ele se reporta. 7. Segundo
o disposto no art. 56, § 3º e 57, ambos da Lei Estadual nº 10.654/91 as petições de consulta devem atender aos seguintes requisitos:
serem formuladas com clareza, precisão e concisão, e referir-se a uma única matéria. Este último, porém admite uma exceção quando se
tratar de questões conexas. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em não acolher a petição como consulta. (dj.03.08.2016)
Recife, 19 de agosto de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 17.08.2016.
CONSULTA ACOLHIDA
01) Processo SF Nº2016.000006396943-74. TATE 00.761/16-8. CONSULENTE: LUMIFLEX COMÉRCIO DE PLACAS LTDA - ME.
CACEPE: 0262297-14. Relatora: Julgadora Terezinha Fonseca. (Decisão: Por unanimidade de votos).
Recife, 19 de agosto de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 16/2016
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/08/2016 até o dia 29/08/2016, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 4595/2016 até o número 4847/2016.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br
em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração
de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas
(Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 20/08/2016
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

EDITAL DBF Nº 072/2016
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 200/2016, de 19.08.2016, resolve
credenciar o contribuinte GÊNESIS IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0564889-04, processo Nº 2016.000006569143-60, tendo como termo inicial 20.08.2016 e, como
termo final, 19.08.2017.
Recife, 19 de agosto de 2016.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor