DOEPE 24/09/2016 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de setembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ano XCIII • NÀ 180 - 5
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para a empresa SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, estabelecida na Avenida Fernando
Simões Barbosa, nº 266, Sala 204, Recife - PE, com CNPJ nº 28.477.685/0006-95 e CACEPE nº 0580439-69, o incentivo do PRODEPE
concedido originalmente pelo Decreto nº 34.734, de 18 de março de 2010, à empresa G QUATRO LTDA., com CNPJ nº 04.475.427/000440 e CACEPE nº 0383533-26.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 34.734, de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
“Art.1º.............................................................................................................................................................................
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa SAVIXX COMÉRCIO
INTERNACIONAL S/A, estabelecida na Avenida Fernando Simões Barbosa, nº 266, Sala 204, Recife - PE, com
CNPJ nº 28.477.685/0006-95 e CACEPE nº 0580439-69, por motivo de incorporação. (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
DECRETO Nº 43.543, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de dezembro de 2015.
Introduz alterações no Decreto n° 42.626. de 28 de janeiro
de 2016, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
PLURY QUIMICA LTDA.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 076, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, o teor do Oficio CONDIC n° 046, de 12 de abril de 2016, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 101ª Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de março de 2016;
DECRETO Nº 43.545, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
CONSIDERANDO equívoco ocorrido quando da publicação do Decreto nº 42.626, de 28 de janeiro de 2016, relativamente ao
quantitativo de produtos beneficiados e a necessidade de corrigir o mencionado ato normativo,
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa TRAMONTINA ELETRIK S/A.
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 42.626, de 28 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
“Art. 1° Fica concedido à empresa PLURY QUIMICA LTDA., estabelecida no Cais de Santa Rita s/n, armazém 18,
sala 10, São José, Recife - PE, com CNPJ/MF n° 60.687.639/0004-61 e CACEPE nº 0414918-15, estímulo de que
tratam os arts. 8° e 9° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características: (NR)
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos; (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: glúten de trigo - NBM/SH 1109.00.00; pectina cítrica - NBM/SH 1302.20.10; goma guar
- NBM/SH 1302.32.20; gordura CBR - NBM/SH 1516.20.00; gordura CBS - NBM/SH 1516.20.00; frutose - NBM/
SH 1702.50.00; liquor de cacau - NBM/SH 1803.10.00; cacau em pó alcalino 570 - NBM/SH 1805.00.00; cacau em
pó alcalino 435 - NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó alcalino JB 550 - NBM/SH 1805.00.00; cacau em pó natural
300 - NBM/SH 1805.00.00; óleo mineral USP 70 (granel) - NBM/SH 2710.19.91; ácido fosfórico 85% - NBM/SH
2809.20.19; metabisulfito de sódio - NBM/SH 2832.10.10; tripolifosfato de sódio - NBM/SH 2835.31.10; carbonato
de potássio - NBM/SH 2836.40.00; propilenoglicol USP - NBM/SH 2905.32.00; etil vanilina - NBM/SH 2912.42.00;
vanilina - NBM/SH 2912.41.00; propianato de cálcio - NBM/SH 2915.50.20; ácido sórbico - NBM/SH 2916.19.19;
benzoato de sódio granular - NBM/SH 2916.31.21; benzoato de sódio pó - NBM/SH 2916.31.21; ácido fumárico
CWS - NBM/SH 2917.19.30; ácido lático - NBM/SH 2918.11.00; citrato de cálcio - NBM/SH 2918.15.00; citrato de
potássio - NBM/SH 2918.15.00; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00; citrato de zinco - NBM/SH 2918.15.00; ATBC
(citrato de tributilo acetilado) - NBM/SH 2918.15.00; ácido málico - NBM/SH 2918.19.90; glutamato monossódico
mesh 100 - NBM/SH 2922.42.20; glutamato monossódico mesh 80 - NBM/SH 2922.42.20; aspartame - NBM/SH
2924.29.91; sacarina sódica - NBM/SH 2925.11.00; azodicarbono amida 100% - NBM/SH 2927.00.21; ciclamato
de sódio - NBM/SH 2929.90.11; sucralose- NBM/SH 2932.19.90; eritorbato de sódio - NBM/SH 2932.20.00;
acessulfame K - NBM/SH 2934.99.99; ácido ascórbico - NBM/SH 2936.27.10; corante amarelo crepúsculo - NBM/
SH 3204.19.13; corante amarelo tartazina - NBM/SH 3204.19.13; corante azul brilhante - NBM/SH 3204.19.13;
corante azul indigotina - NBM/SH 3204.19.13; corante vermelho allura - NBM/SH 3204.19.13; corante vermelho
bordeaux - NBM/SH 3204.19.13; corante vermelha carmosina - NBM/SH 3204.19.13; corante vermelho ponceau
- NBM/SH 3204.19.13; dióxido de titânio - NBM/SH 3204.19.13; polisorbato 80 - NBM/SH 3402.13.00; proteína
isolada de soja bespro 680 - NBM/SH 3504.00.20; proteína isolada de soja uni pro 9000 - NBM/SH 3504.00.20;
proteína isolada de soja unipro 9500 - NBM/SH 3504.00.20; zeolita (peneira molecular) - NBM/SH 3824.90.78;
polidextrose - NBM/SH 3907.10.41; anti espumante base silicone 10% - NBM/SH 3910.00.12; anti espumante base
silicone 20% - NBM/SH 3910.00.12; borracha de silicone - NBM/SH 3910.00.21; goma xantana 200 mesh - NBM/
SH 3913.90.20; goma xantana 80 mesh - NBM/SH 3913.90.20; goma xantana rd - NBM/SH 3913.90.20 e fibra de
trigo - NBM/SH 4706.93.00; (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 113/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 207/2015, de
12 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa TRAMONTINA ELETRIK S/A, estabelecida na Estrada do Engenho Moreno, s/nº, Novo
Distrito Industrial, Moreno – PE, com CNPJ/MF nº 88.674.080/0002-92 e CACEPE nº 0627858-26, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produto beneficiado: eletroduto corrugado nas diversas formas, tamanhos e cores – NBM/SH 3917.23.00;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 43.546, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
DECRETO Nº 43.544, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a transferência para a empresa SAVIXX
COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A de estímulo do
PRODEPE concedido originalmente à empresa G QUATRO
LTDA., pelo Decreto nº 34.734, de 18 de março de 2010, em
decorrência de ato de incorporação.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Catende, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a incorporação da empresa G QUATRO LTDA. pela empresa SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A,
conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 21 de setembro de 2015, devidamente arquivadas na Junta Comercial do
Estado de do Espírito Santo – JUCEES, em 8 de dezembro de 2015, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em
13 de janeiro de 2016;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 101ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 18 de março de 2016,
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Catende, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho da Adutora, unidade integrante do Sistema de
Adutor Pirangi, Município de Catende, neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.