DOEPE 09/11/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIII • NÀ 209
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Jose Francisco Duarte
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 208/2016
Recife, 9 de novembro de 2016
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM,08/11/2016
Portaria nº517 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0140/2013 da Secretaria de Saúde de Camaragibe, da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000478/2013, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0072900-0/2013;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Coronel Antônio Japiassu, 227, Centro, Arcoverde – PE, ARE – Agência da Receita Estadual de Arcoverde, no prazo
de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- EDVANIA BRIANA FREIRE ME – 0410050-66, Praça José Emílio de Melo nº 2, Centro, Tupanatinga – PE – OS 2016.000007302069-31.
Caruaru, 08 de novembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora FERNANDA DOS
GUIMARÃES BOTELHO, Médica, matrícula nº 223.869-1/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas:
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
HABITAÇ‹O
Secretário: Marcos Baptista Andrade
O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO, tendo em vista o contido no Ato nº 583, de 27/01/2015, na Lei nº 14.547, de 21/12/2011, alterada
pela Lei nº 14.885, de 14/12/2012, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, após o devido processo
seletivo simplificado, regulado pelas Portarias Conjuntas SAD/SEHAB nº 061, de 13/07/2015, publicada no DOE de 14/07/2015 e
nº 100, de 13/11/2015, publicada no DOE de 14 de novembro de 2015 e, sua republicação no DOE de 22 de março de 2016,
por haver saído com incorreção no original, bem como na Deliberação Ad Referendum da CPP nº 087/2016, de 04/10/2016, da
Câmara de Política Pessoal – CPP. RESOLVE: Publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir descrito: 1–ESPÉCIE:
Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Habitação, devidamente autorizado
pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 41.753, de 21/05/2015 e na Errata publicada no DOE do dia 30/06/2015; 2–
OBJETO: Contratação de pessoal temporário para, no âmbito da Secretaria de Habitação, atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público; 3–VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 07 de novembro de 2016; 4–FUNÇÃO: Conforme
relacionadas abaixo; 5–REGISTRO: 4 (quatro) contratos por tempo determinado: Contrato: 049/2016, Nome: LUCIANA ARAÚJO DE
AGUIAR VASCONCELOS, Especialidade: ENGENHEIRO CIVIL/ORÇAMENTISTA, Contrato: 050/2016, Nome: DULCE BORGES
RODRIGUES MACHADO DIAS, Especialidade: ARQUITETO, Contrato: 051/2016, Nome: RICARDO JOSÉ LOPES FERREIRA,
Especialidade: ENGENHEIRO CIVIL/GESTOR DE OBRAS E CONTRATOS,Contrato: 052/2016, Nome: MÔNICA MARIA FERREIRA
CÉSAR DE ALBUQUERQUE, Especialidade: ASSISTENTE SOCIAL. Data da Assinatura: 03/11/2016. Sheilla Pincovsky de Lima
Albuquerque – Secretária Executiva de Habitação e Urbanização Social.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos a Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000478/2013, bem como os
demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 as 18:00 h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Ricarda Samara Silva Bezerra
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 518- A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº42786 publicado no
D.O.E. de 18/03/2016 .
RESOLVE:
I – Incluir na Portaria SES nº 342 publicada no D.O.E. de 06/08/2016, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de Pessoal,
os nomes abaixo discriminados:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
NOME
ADMISSÃO
ANDREIA MARIA DA SILVA LIRA
04/11/2016
CARGO
TÉCNICO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DAS
AÇÕES DO PROGRAMA MÃE CORUJA PERNAMBUCANA
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHO
Secretário: Alexandre José Marques Valença
Portaria nº514 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
PORTARIA SEMPETQ Nº 54 DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2016
RESOLVE:
O Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação – SEMPETQ, no uso das atribuições legais, nos termos da
legislação vigente e considerando a necessidade da designação de ordenadores de despesa para gestão do FUPES-PE; RESOLVE:
Art. 1º - Destituir da Unidade Gestora Coordenadora, sob o código 410300, e da Unidade Gestora Executora sob o código 410301,
ambas atreladas ao Unidade Orçamentária Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE, os Ordenadores
de Despesa: Sr. Jackson Antonio da Trindade Rocha, inscrito no CPF/MF sob o n° 089.753.374-72, portador do RG n° 09.490.945-87
SSP/BA, Diretor Presidente da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S.A, nomeado, anteriormente, através da Portaria STQE
N° 035 de 11/07/2015; e da Sr ª Francisca Maria Azevedo da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 248.865.564-34, portadora do RG n°
1.760-319 SSP/PE., Diretora Administrativa e Financeira., nomeado, anteriormente, através da Portaria STQE N° 035 de 11/07/2015.
Art. 2° - Designar como Ordenadores de Despesa da referida unidade o Srº Alberto Sabino Santiago Galvão, inscrito no CPF sob
o nº 132.795.955-04, portador do RG nº 1.078.553 SSP/BA, Diretor de Planejamento e Controle da Agência de Fomento do Estado de
Pernambuco S.A; e o do Sr. Cícero Luiz da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n° 268.001.444-87, portador do RG n° 1965729 SSP/PE,
Diretor de Negócios.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
1- Designar o servidor JARBAS COIMBRA SOARES, assistente em saúde, matrícula nº 129.689-2, lotado nesta Secretaria de Saúde,
com exercício na Gerência de Administração de Pessoas – GAP/SES, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar DEFESA no
Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 204/2016 da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e
Educação na Saúde, publicada no DOE de 14/05/2016, que tem como indiciada a servidora MARIA DAS GRAÇAS ESTEVÃO DE
OLIVEIRA SOUZA, assistente em saúde/auxiliar de enfermagem, matrícula nº 230.569-0, que deixou de atender a Citação regular,
sendo facultado ao defensor “ad hoc”, vista do processo na repartição.
Alexandre José Valença Marques.
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação – SEMPETQ
PORTARIA Nº 56 DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato Governamental nº 3076, publicado
no Diário Oficial do Estado de 18.08.2016, de acordo com a Lei 15.452, de 15 de Janeiro de 2015, com os poderes que lhe foram
outorgados pela Portaria nº 31, de 29.06.2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 30.06.2016, e com o Edital para a Seleção
Pública Simplificada constante do anexo único da Portaria SAD/STQE nº 046, de 15.05.2013 e alterações, Portaria de Homologação
SAD/STQE nº 109 de 18.08.2013. RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir descrito: 1.1
– ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA
EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO; 1.2 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade
de excepcional interesse público; 1.3 – VIGÊNCIA: 12 (Doze) meses. 2. DETERMINAR que o Contratado por Tempo Determinado, abaixo
relacionado, tenha exercício a partir de 01.11.2016:
CT Nº; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO;
21/2016; MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; TÉCNICO DE APOIO AS AGÊNCIAS; RECIFE;
MARCOS RAMOS CABRAL
Secretário Executivo de Gestão
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
PORTARIA Nº 036, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
A Secretária da Mulher, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I - designar como Ordenadoras de Despesas desta Secretaria da Mulher,
com efeito a partir de 08/11/2016, as servidoras: Silvia Maria Cordeiro, matrícula 363.284-9; Mariana Gomes Siqueira de Melo, matrícula
nº 373.488-9 e Maria da Conceição Ferreira Arôxa Dantas, matrícula 265.679-5; II - Dispensar da referida função Bianca Freire da Rocha,
matrícula 363.325-0; e III - Fixar em 04 (quatro) o quantitativo de Supridores.
Silvia Maria Cordeiro
Secretária da Mulher
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
(REPLUBLICADA POR HAVER SAIDO COM INCORRECOES NA EDICAO DE 08/11/2016)
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 151/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Acatar o parecer da Comissão de Sindicância, instituída pela
Portaria nº 124/2016, que recomendou o arquivamento do
processo por falta de comprovação de irregularidade que possa
ser imputável a funcionário público; 2. Determinar que a presente
Portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10/10/2016. Recife, 26 de outubro de 2016.
SIMONE SOUZA – Diretora-Presidente.
PORTARIA Nº 153/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Designar a servidora ANNA PAULA ALVES MAIA, Mat. 2798069, para a Função Gratificada FGA-2, em substituição a GUSTAVO
RIBEIRO DA SILVA AMORIM, Mat. 279755-0; 2. Determinar que
a presente Portaria entre em vigor a partir de 01/11/2016. Recife,
27/10/2016. SIMONE SOUZA – Diretora-Presidente.
(F)
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – FUNAPE
PORTARIA FUNAPE Nº 6173, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.
A Diretora-Presidente resolve Indeferir o processo nº 2016107234,
relativo ao pedido de Certidão de Tempo de Contribuição,
formulado por José Carlos Adelino da Silva.
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nº 6176 a
6193 de INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE, de NOVEMBRO de 2016, que se encontram disponíveis,
na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nº 6194
a 6215 de DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE, de NOVEMBRO de 2016, que se encontram disponíveis,
na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nº
6216 a 6256 de INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE
APOSENTADORIA, de NOVEMBRO de 2016, que se encontram
disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nº 6257 a
6328 de DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA,
de NOVEMBRO de 2016, que se encontram disponíveis, na íntegra,
no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
TATIANA DE LIMA NÓBREGA
Diretora-Presidente
(F)
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br