DOEPE 18/11/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de novembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Venturosa, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Sudeste com a Rua João Valério. A Área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P4, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trechos dos Coletores de Esgotos 1, 21 e 29 da
Bacia 2, unidades integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
P1-P2
P2-P3
P3-P4
P4-P1
69,25
4,00
69,15
4,00
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse e de efetivação da
servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
Ano XCIII • NÀ 214 - 7
COORDENADAS UTM
E (X)
N (Y)
733.090,874
9.051.072,072
733.033,934
9.051.111,481
733.036,288
9.051.114,716
733.093,150
9.051.075,361
DECRETO Nº 43.760, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.282.360,00
em favor da Procuradoria Geral do Estado.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas operacionais do Órgão.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 3.282.360,00 (três milhões, duzentos e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de
arrecadação da Procuradoria Geral do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, na Fonte de Recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - RDA”, especificado no Anexo II.
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
ÁREA 1 (para fins de desapropriação – implantação de parte de trecho do Coletor 1 da Bacia 2)
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO ATEFANNI MONTEIRO MORAIS
Área de terra medindo 140,00 m², encravada numa parte de terreno, situado na Avenida Coronel Lumba Vaz, s/n, Boa Vista, Município
de Venturosa/PE, confrontando-se ao Nordeste com terras remanescentes do próprio terreno; ao Sudoeste com o imóvel de nº 53 da
Avenida Coronel Lumba Vaz; ao Sudeste com a Avenida Coronel Lumba Vaz; e ao Noroeste com a propriedade denominada “Boa Vista”.
A Área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P4, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
P1-P2
P2-P3
P3-P4
P4-P1
20,00
7,00
20,00
7,00
COORDENADAS UTM
E (X)
N (Y)
733.584,286
9.050.937,971
733.568,913
9.050.950,765
733.573,406
9.050.956,133
733.588,779
9.050.943,339
ÁREA 2 (para fins de constituição de servidão administrativa - implantação de parte de trecho do Coletor 1 da Bacia 2)
Área de terra medindo 851,46 m², ao longo da extensão do trecho do coletor, com 3,00 m de largura para cada lado a partir do seu eixo,
encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Boa Sorte”, localizada no Município de Venturosa/PE, confrontando-se ao
Norte e Sul com terras da própria propriedade; ao Leste com estrada carroçável e ao Oeste com terras da propriedade denominada
“Sítio Araçá”. A Área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P1 a P7, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e
Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
P1-P2
P2-P3
P3-P4
P4-P5
P5-P6
P6-P7
P7-P1
120,02
17,30
6,22
2,00
20,02
124,42
7,13
COORDENADAS UTM
E (X)
N (Y)
733.133,853
9.051.223,118
733.017,835
9.051.253,860
733.000,597
9.051.255,262
732.997,156
9.051.260,443
732.998,903
9.051.261,420
733.018,855
9.051.259,796
733.139,121
9.051.227,930
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade:
02.062.1041.2081 - Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e
Fundações
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
3.282.360,00
0104
3.282.360,00
3.282.360,00
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
1000.00.00
1900.00.00
1990.00.00
1990.99.00
1990.99.01
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS - ARRECADAÇÃO
TOTAL
3.282.360,00
3.282.360,00
3.282.360,00
3.282.360,00
3.282.360,00
3.282.360,00
ERRATA
No inciso III do art. 1º e no art. 3º do Decreto nº 43.513, de 14 de setembro de 2016, que redenomina os cargos comissionados
e a função gratificada de direção e assessoramento que indica:
Onde se lê:
ÁREA 3 (para fins de constituição de servidão administrativa – implantação de parte de trechos dos Coletores 1, 21 e 29 da Bacia 2)
“Art. 1º ............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Área de terra medindo 2.273,42 m², ao longo da extensão dos trechos dos coletores, com 3,00 m de largura para cada lado a partir dos seus
eixos, encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Araçá”, localizada no Município de Venturosa/PE, confrontando-se
ao Norte com terras da própria propriedade; ao Sul parte com terras da própria propriedade e parte com terreno do imóvel de nº 4, da Rua
João Valério, bairro Centro, Município de Venturosa/PE; ao Leste parte com terras da própria propriedade e parte com terras da propriedade
denominada “Boa Sorte”; e ao Oeste parte com terras da própria propriedade e parte com estrada carroçável. A Área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P1 a P25, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
III - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador da Política de Neurologia, símbolo CAS-2, passando a denominarse Coordenador de Supervisão Domiciliar;
.......................................................................................................................................................................................
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Leia-se:
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
P1-P2
P2-P3
P3-P4
P4-P5
P5-P6
P6-P7
P7-P8
P8-P9
P9-P10
P10-P11
P11-P12
P12-P13
P13-P14
P14-P15
P15-P16
P16-P17
P17-P18
P18-P19
P19-P20
P20-P21
P21-P22
P22-P23
P23-P24
P24-P25
P25-P1
53,52
46,68
7,81
46,53
6,63
54,96
58,68
39,19
6,61
5,83
1,55
44,36
6,50
54,15
40,44
59,04
55,18
10,48
49,93
41,72
13,60
7,47
4,10
15,73
43,35
COORDENADAS UTM
E (X)
732.897,513
732.949,592
732.996,112
733.000,597
732.954,226
732.957,153
732.981,144
733.010,850
733.032,014
733.037,366
733.033,934
733.035,212
733.048,294
733.043,295
733.027,574
733.005,736
732.975,850
732.951,761
732.947,139
732.898,559
732.863,124
732.850,020
732.842,801
732.845,529
732.860,688
N (Y)
9.051.277,821
9.051.265,468
9.051.261,659
9.051.255,262
9.051.259,069
9.051.253,116
9.051.203,666
9.051.153,062
9.051.120,074
9.051.116,190
9.051.111,481
9.051.110,596
9.051.068,211
9.051.064,061
9.051.115,882
9.051.149,922
9.051.200,834
9.051.250,482
9.051.259,884
9.051.271,407
9.051.249,391
9.051.245,746
9.051.247,668
9.051.250,724
9.051.254,941
ÁREA 4 (para fins de constituição de servidão administrativa – implantação de parte de trecho do Coletor 21 da Bacia 2)
Área medindo 276,80 m², ao longo da extensão do trecho do coletor, com 2,00 m de largura para cada lado a partir do seu eixo,
encravada numa parte de terreno do imóvel de nº 4 da Rua João Valério, bairro Centro, Município de Venturosa/PE, confrontando-se
ao Nordeste com terras remanescentes do próprio terreno; ao Sudoeste e Noroeste com a propriedade denominada “Sítio Araçá”; e ao
“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
III - 1 (um) cargo, em comissão, de Coordenador da Política de Neurologia, símbolo CAS-2, passando a denominarse Coordenador de Supervisão Hospitalar;
.......................................................................................................................................................................................
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de setembro de 2016.”
ATOS DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4017 – Nomear ADRIANA BELTRÃO BURGOS para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica, símbolo CAS-2, do Instituto
de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 4018 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de MARCELO CAUÁS
ASFORA, Diretor Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para, em Aracaju - SE, no período de 08 a 13 de novembro
de 2016, participar da Oficina “Desafios do Modelo de Gestão de Recursos Hídricos”, sem ônus para o Estado de Pernambuco, designando
ALEXANDRE LIMA DINIZ DE OLIVEIRA, Diretor de Administração e Finanças, para responder pelo expediente da referida Agência.
Nº 4019 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de JENNER
GUIMARÃES DO RÊGO, Diretor Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, de CAMILA
PEDROZA LOPES e CARLOS MARCO ESTEVES ALVES, da referida Agência, para, em São Paulo - SP, nos dias 16 e 17 de novembro
de 2016, participarem do Lançamento do Projeto How To Invest in Pernambuco, que irá gerar o Guia Institucional do Estado de
Pernambuco, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ATOS DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 3722 - Nomear LEONARDO DO NASCIMENTO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Execução da Despesa,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Educação, a partir de 01 de novembro de 2016.
Nº 3724 - Designar SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO, matrícula nº 177.769-6, para exercer a Função Gratificada de Gerente
Técnico, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação, a partir de 01 de novembro de 2016.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).