DOEPE 17/02/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de fevereiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
II - O limite máximo de prestação de 10 (dez) serviços mensais por servidor ou Militar de que trata o art. 1º,
independentemente do órgão que venha a cumprir os serviços de voluntários no PJES, competindo à SDS
fiscalizar a observância do limite de cotas; (NR)
Ano XCIV • NÀ 34 - 7
6 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria
Integrada do Interior 1 – DINTER 1.
R$ 200,00 (NR)
960
6 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do
Interior 1 – DINTER 1.
R$ 300,00 (NR)
240
3 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria
Integrada do Interior 1 – DINTER 1.
R$ 200,00 (NR)
360
3 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do
Interior 1 – DINTER 1.
R$ 300,00 (NR)
120
4 Plantões com 1 Delegado cada, finais de semana, para a Diretoria
Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)
R$ 300,00 (NR)
88
4 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes (finais de semana) cada, para
a Diretoria Integrada do Interior 1 – DINTER 1. (NR)
R$ 200,00 (NR)
352
4 Plantões com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, (Eq. Investigação de
Homicídios, 11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria
Integrada do Interior 1 – DINTER.
R$ 200,00 (NR)
264
R$ 300,00 (NR)
88
Art. 13 ........................................................................................................................................................................
4 Plantões com 1 Delegado cada, (Eq. Investigação de Homicídios,
11ª/16ª, 14ª, 15ª/17ª e 18ª DESECs), para a Diretoria Integrada do
Interior 1 – DINTER 1.
§ 1º Aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos II e III do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 2008,
que aderirem às regras previstas neste Decreto, será assegurado o direito previsto no caput.” (NR)
Operacionalidade, Agentes ou Comissários, Escrivães, Operadores
de Telecomunicações, para a Diretoria Integrada do Interior 1 –
DINTER 1 (recobrimento de Plantões).
R$ 200,00 (NR)
40
Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 1 (recobrimento de
Plantões).
R$ 300,00 (NR)
40
Art.4º Revogam-se os incisos III e IV do art. 6º e o § 2º do art. 13 do Decreto nº 38.438, de 2012, bem como o inciso III e os §§
1º, 2º e 3º do Decreto nº 30.866, de 2007.
6 Plantões, com 1 Escrivão e 2 Agentes cada, para a Diretoria
Integrada do Interior 2 – DINTER 2.
R$ 200,00 (NR)
720
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
2 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes ou mais, cada, para a
Diretoria Integrada do Interior 2 – DINTER 2.
R$ 200,00 (NR)
320
8 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria Integrada do
Interior 2 – DINTER 2.
R$ 300,00 (NR)
320
Operacionalidade, Agentes
(recobrimento de Plantões).
R$ 200,00 (NR)
52
R$ 300,00 (NR)
R$ 200,00 (NR)
16
900
....................................................................................................................................................................................
VIII - Identificada a não implantação das cotas do PJES referente a escalas efetivamente cumpridas, o
ressarcimento da remuneração será efetivado no mês subseqüente, sob o código de verba 423 (PJES atrasado),
sendo admitida a disponibilização do servidor para o serviço de jornada extra, com a percepção dos valores do
mês de competência, sob o código de verba 223 (PJES); (AC)
IX - Os servidores e militares que se habilitarem para realização dos serviços do PJES somente serão dispensados
de sua prestação quando comprovadamente incorrerem nos casos legalmente autorizados de afastamento,
aplicando-se nas hipóteses de descumprimento da escala as disposições da Lei nº 11.817, de 24 de junho de
2000. (AC)
DINTER 1
Parágrafo único. Quando o ressarcimento a que se refere o inciso VIII não puder ser realizado no mês
subseqüente, o pagamento observará o disposto na Resolução nº 001, de 27 de fevereiro de 2008, da Câmara
de Política de Pessoal do Estado. (NR)
....................................................................................................................................................................................
Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 43.525, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
DINTER 2
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
CORE
CHEFIA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
Serviços Operacionais
Valor da Cota
Número de Cotas/
Mês
Oficial PM para fiscalização e policiamento em geral. (NR)
R$ 300,00 (NR)
1.714 (NR)
Praças PM para execução de policiamento em geral. (NR)
R$ 200,00 (NR)
10.923 (NR)
150 viaturas com 2 Praças PM, em 1 turno, durante 30 dias. (NR)
R$ 200,00 (NR)
9.000 (NR)
51 viaturas para a Patrulha Escolar com 2 Praças PM para o policiamento nas 160
escolas, em 1 turno, durante 22 dias úteis. (NR)
R$ 200,00 (NR)
2.244 (NR)
3 viaturas para a Patrulha Escolar com 1 Oficial PM, cada, em 1 turno, durante 22 dias
úteis. (NR)
R$ 300,00 (NR)
66 (NR)
3 viaturas para a Patrulha Escolar com 1 motorista PM, cada, em 1 turno, durante 22 dias
úteis. (NR)
R$ 200,00 (NR)
66 (NR)
Guardas Externas PM compostas por 1 ou 2 PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 2
turnos, durante 30 dias. (NR)
R$ 200,00 (NR)
6.600 (NR)
e
Escrivães,
para
a
DINTER
2
Operacionalidade, Delegado, para a DINTER 2 (recobrimento de Plantões).
15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos).
1 Delegado (segunda a sexta-feira) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/
Domingo) 2 turnos – CORE.
Operacionalidade, Delegados, para a Chefia de Polícia.
Operacionalidade, Agentes e Escrivães, Operadores de
Telecomunicações (DTI, DIAG e atendimento de demandas de outras
Diretorias), para a Chefia de Polícia.
Equipes Oficial BM.
Equipes Praça BM.
Praças BM nos Postos Guarda-Vidas. (NR)
Oficial BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas - CAT.
Praça BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas - CAT.
Operacionalidade Oficial BM GBFN. (NR)
Operacionalidade Praça BM GBFN. (NR)
Operacionalidade Oficial BM PABs: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Salgueiro,
Araripina, Ouricuri, Petrolândia e Surubim. (NR)
Operacionalidade Praça BM PABs: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Salgueiro,
Araripina, Ouricuri, Petrolândia e Surubim. (NR)
R$ 300,00 (NR)
40
R$ 300,00 (NR)
71
R$ 200,00 (NR)
202
R$ 300,00 (NR)
R$ 200,00 (NR)
R$ 200,00 (NR)
R$ 300,00 (NR)
R$ 200,00 (NR)
R$ 300,00 (NR)
R$ 200,00 (NR)
126 (NR)
720 (NR)
600 (NR)
176
624
18 (NR)
306 (NR)
R$ 300,00 (NR)
42 (NR)
R$ 200,00 (NR)
630 (NR)
Operacionalidade Oficial BM PABs: Goiana e Gravatá. (NR)
R$ 300,00 (NR)
12 (NR)
Operacionalidade Praça BM PABs: Goiana e Gravatá. (NR)
R$ 200,00 (NR)
288 (NR)
Operacionalidade Praça BM: Rabecão (Serra Talhada, Salgueiro e Garanhuns). (NR)
R$ 200,00 (NR)
108 (NR)
Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES (8 horas).
R$ 120,00
500
Escoltas SERES (8 horas).
R$ 120,00
500
Central de Custódia SERES (12 horas).
R$ 180,00
1200
R$ 120,00
500
Operacionalidade SDS Praças PMs. (NR)
R$ 200,00 (NR)
767 (NR)
Operacionalidade SDS Praças BMs. (NR)
R$ 200,00 (NR)
211 (NR)
Operacionalidade SDS - Polícia Científica - Praças PMs. (NR)
R$ 200,00 (NR)
77 (NR)
40 (NR)
Operacionalidade SDS - Polícia Científica - Praças BMs. (NR)
R$ 200,00 (NR)
124 (NR)
R$ 300,00 (NR)
60 (NR)
R$ 300,00 (NR)
320 (NR)
Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e
Operadores de Telecomunicações.
R$ 200,00 (NR)
211 (NR)
Praças para policiamento nas Operações Especiais. (NR)
R$ 200,00 (NR)
4.500 (NR)
Praças para policiamento nas Operações do BEPI. (NR)
R$ 200,00 (NR)
1.500 (NR)
Operacionalidade SDS - Polícia Científica - Agentes ou Comissários, Escrivães,
Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de Telecomunicações. (NR)
R$ 200,00 (NR)
242 (NR)
Praças para policiamento nas Operações GATI na DINTER I e II, BPRv e CIPOMA. (NR)
R$ 200,00 (NR)
2.800 (NR)
Operacionalidade SDS Delegados. (NR)
R$ 300,00 (NR)
41 (NR)
5 Plantões com 1 Delegado cada, para a Diretoria de Polícia
Metropolitana – DIM.
R$ 300,00 (NR)
200
Operacionalidade SDS Oficiais PM. (NR)
R$ 300,00 (NR)
126 (NR)
5 Plantões, com 1 Escrivão e 3 Agentes cada, para a Diretoria
Integrada Metropolitana – DIM.
R$ 200,00 (NR)
800
Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a Diretoria Integrada
Metropolitana - DIM - (recobrimento dos plantões).
R$ 200,00 (NR)
155
Operacionalidade, Delegado, para a Diretoria Integrada Metropolitana
- DIM - (recobrimento dos plantões do Recife e RMR).
R$ 300,00 (NR)
50
Oficial PM para a coordenação da Guarda Externa em presídios, cadeias e CREED nos
2 turnos, durante 30 dias. (NR)
R$ 300,00 (NR)
60
Escoltas PM para audiências BPGd e Interior do Estado.
R$ 200,00 (NR)
1.260
Oficiais para fiscalização das Operações Especiais. (NR)
R$ 300,00 (NR)
Oficiais para fiscalização das Operações do BEPI. (NR)
Oficiais para fiscalização das Operações GATI na DINTER I e II, BPRv e CIPOMA. (NR)
DIM
DIRESP
3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão cada, de segunda a
sexta (noturno) e feriados (diurno e noturno), e 3 Forças Tarefas
com 3 agentes e 1 escrivão cada, nos sábados e domingos (diurno e
noturno), para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP.
R$ 200,00 (NR)
3 Forças Tarefas com 1 Delegado cada, todos os dias - noturno de
segunda a sexta e diurno e noturno nos finais de semana e feriados,
para Diretoria de Policia Especializada – DIRESP.
R$ 300,00 (NR)
2 Equipes de Investigação de Homicídios com 1 Delegado cada, das
19:00 horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e
10; AIS 7, 8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.
R$ 300,00 (NR)
44
2 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes, das 19:00
horas das sextas às 07:00 horas das segundas, nas AIS 6 e 10; AIS 7,
8 e 9, para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.
R$ 200,00 (NR)
132
1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 1 Delegado,
de segunda a sexta (noturno), e nos finais de semana e feriados
(diurno e noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.
R$ 300,00 (NR)
40
414
Custódia e Segurança SERES (8 horas).
Operacionalidade SDS Oficiais BM. (NR)
R$ 300,00 (NR)
51 (NR)
Operacionalidade SDS Peritos Criminais. (NR)
R$ 300,00 (NR)
60 (NR)
Operacionalidade SDS Peritos. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios
e Proteção a Pessoa – DHPP.
R$ 300,00 (NR)
166 (NR)
Operacionalidade SDS Peritos Criminais. Equipe Extra Interior. (NR)
R$ 300,00 (NR)
Operacionalidade SDS Papiloscopista e Auxiliar de Perito. Plantões e Força Tarefa do
R$ 200,00 (NR)
Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP.
Operacionalidade SDS Papiloscopista e Auxiliar de Perito. Equipe Extra Interior. (NR)
R$ 200,00 (NR)
Operacionalidade SDS, 1 Oficial de monitoramento - sábados, domingos e feriados - 2
R$ 300,00 (NR)
turnos na SDS. (NR)
TOTAL DE COTAS MÊS TOTAL DE COTAS MÊS
25 (NR)
205 (NR)
50 (NR)
20 (NR)
57.822
”
120
DECRETO Nº 44.107, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Regulamenta a utilização do benefício de Passe Livre
Estudantil no âmbito do Sistema Metropolitano de
Transporte Público de Passageiros para os estudantes da
rede pública estadual de ensino e estudantes cotistas da
Universidade de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o art. 4º da Lei nº 15.554, de 15 de julho de 2015, que institui a gratuidade na utilização do sistema
metropolitano de transporte público de passageiros – Passe Livre Estudantil, para os estudantes da rede pública estadual de ensino;
1 Equipe de Investigação de Homicídios da Capital com 3 agentes, de
segunda a sexta (noturno) e nos finais de semana e feriados (diurno e
noturno), para Diretoria de Polícia Especializada – DIRESP.
R$ 200,00 (NR)
120
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que regula a utilização do Vale Eletrônico
Metropolitano - VEM;
Operacionalidade, Agentes e Escrivães, para a DIRESP (DEPATRI,
DENARC, DPMUL, DHPP, DPCA, e DELEGACIA INTERATIVA).
R$ 200,00 (NR)
542
CONSIDERANDO as normas do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM que regulam utilização do VEM;
Operacionalidade, Delegados, para a DIRESP (DEPATRI, DENARC,
DPMUL, DPCA e DHPP).
R$ 300,00 (NR)
133
CONSIDERANDO que o benefício do Passe Livre Estudantil tem por objetivo assegurar a locomoção dos beneficiários nos
trajetos entre a residência e o local de ensino;