DOEPE 16/03/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 50
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 16 de março de 2017
§ 1º As modalidades não olímpicas/paralímpicas de entidades vinculadas/reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou Comitê
Paralímpico do Brasil terão prioridade para a concessão do benefício previsto na alínea “b”. (AC)
DECRETO Nº 44.234, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 73.195,55 em
favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
§ 2º Caso o quantitativo de atletas e/ou paratletas habilitados nas modalidades não olímpicas/paralímpicas seja inferior ao valor
correspondente ao estabelecido na alínea “b”, os recursos excedentes poderão ser aplicados como suplementação na concessão de
benefícios às modalidades olímpicas/paralímpicas, conforme os critérios e prioridades estabelecidos neste Decreto. (AC)
........................................................................................................................................................................................................................”
Leia-se:
“§ 7º-A. ............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 73.195,55 (setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
§ 7º-B As modalidades não olímpicas/paralímpicas de entidades vinculadas/reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou Comitê
Paralímpico do Brasil terão prioridade para a concessão do benefício previsto na alínea “b”. (AC)
§ 7º-C Caso o quantitativo de atletas e/ou paratletas habilitados nas modalidades não olímpicas/paralímpicas seja inferior ao valor
correspondente ao estabelecido na alínea “b”, os recursos excedentes poderão ser aplicados como suplementação na concessão de
benefícios às modalidades olímpicas/paralímpicas, conforme os critérios e prioridades estabelecidos neste Decreto. (AC)
........................................................................................................................................................................................................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
ATOS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 1355 - Nomear TAUAN DE OLIVEIRA SATURNINO para exercer o cargo em comissão, de Assessoria de Gabinete, símbolo CAS-2,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de março de 2017.
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Nº 1356 - Tornar sem efeito os Atos nº 1259 e nº 1260, de 13 de março de 2017.
Nº 1357 - Exonerar, a pedido, KATIA REJANE DE FIGUEIREDO CAVALCANTE BEZERRA do cargo em comissão de Secretária de
Gabinete, símbolo CAS-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de março de 2017.
Nº 1358 - Nomear LIVIA CORREIA DE OLIVEIRA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretária de Gabinete, símbolo CAS-3,
da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 06 de março de 2017.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 1359 - Dispensar, a pedido, JOSÉ EXPEDITO QUEIROZ DE BRITO, matrícula nº 173.553-5, da função de Diretor da Escola João
Paulo I, Município de Jaboatão dos Guararapes, Gerência Regional de Educação Metropolitana Sul, da Secretaria de Educação, com
efeito retroativo a 10 de março de 2017.
73.195,55
73.195,55
Nº 1360 - Dispensar, a pedido, ANA LÚCIA MORAIS PESSOA CORREIA, matrícula nº 262.433-8, da função de Diretora da Escola
Coronel José Pinto de Abreu, Município de Goiana, Gerência Regional de Educação da Mata Norte – Nazaré da Mata, da Secretaria de
Educação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2017.
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:
14.122.0956.4374 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
TOTAL
73.195,55
Nº 1361 - Designar MARIA JUCINEIDE DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 159.457-5, da Secretaria de Educação, para responder
pelo expediente da Coordenadoria Geral de Educação Integral e Profissional, da referida Secretaria, no período de 02 de fevereiro a 02
de abril de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença prêmio.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Projeto:
14.422.1021.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção às Mulheres em Situação de
Violência Doméstica e Familiar
4.4.90.00 - Investimentos
73.195,55
0140
TOTAL
73.195,55
73.195,55
DECRETO Nº 44.235, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$
9.148.043,93 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 9.148.043,93 (nove milhões, cento e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e
noventa e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do exercício
de 2016, apurado na posição financeira do Governo do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0261- Recursos Captados para
Compensação Ambiental”, no valor de R$ 9.148.043,93 (nove milhões, cento e quarenta e oito mil, quarenta e três reais e noventa e três
centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Nº 1362 - Designar REGINA CELI DE MELO ANDRÉ, matrícula nº 173.759-7, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente
da Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação, da referida Secretaria, no período de 08 a 20 de março de 2017, durante a
ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 1363 - Designar ANNA CHRISTINA MELO BARRETO, matrícula nº 299.741-0, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Gerência de Licitações de Fornecimento do Estado, da referida Secretaria, no período de 06 a 21 de março de 2017,
durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares e licença TRE.
Nº 1364 - Designar CECÍLIA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 299.596-4, da Secretaria de Administração, para responder
pelo expediente da Gerência Geral de Compras e Contratos do Estado, da referida Secretaria, no período de 08 a 22 de março de 2017,
durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 1365 - Designar PAULO ROBERTO PEREIRA BARROS E SILVA, matrícula nº 279.769-0, da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, para responder pela Chefia de Gabinete, da referida Agência, no período de 06 a 27 de março de 2017, durante a ausência de
sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 1366 - Designar PEDRO ANTÔNIO DE GÓES ALCÂNTARA LEITE, matrícula nº 318.712-8, da Secretaria de Administração, para
responder pelo expediente da Gerência de Compras Corporativas do Estado, da referida Secretaria, no período 06 de março a 05 de abril
de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares e licença TRE.
Nº 1367 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 272/2016-GAB/SDS/GGAJ, de 07 de março de 2017, o Tenente QOA PM
WALTER FREIRE SOBRINHO, matrícula nº 29.672-4, com base no que preconizam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do artigo 2º da Lei
Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
Nº 1368 - Autorizar o afastamento do Estado de MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS, Secretário de Planejamento e Gestão, para,
no Rio de Janeiro - RJ, no dia 14 de março de 2017, integrar a Comitiva Oficial do Estado.
Nº 1369 - Autorizar o afastamento do Estado de FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS, Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, para,
em São Paulo – SP, nos dias 12 e 13 de março de 2017, participar do Evento Fórum Panrotas, designando ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA
LIMEIRA FILHO, Secretário Executivo de Planejamento Turístico e Gestão, para responder pelo expediente da referida Secretaria.
ATO DO DIA 26 DE JULHO DE 2016
Nº 2655 - Submeter a Conselho de Justificação, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, atendendo
proposta do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 687/2016-GAB/SDS/GGAJ, de 07 de julho de 2016, o Tenente PM MANOEL
MESSIAS LOPES DE SOUZA, matrícula nº 29.646-5, com base no que preconizam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do artigo 2º da Lei
Federal nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ATO DO DIA 13 DE MARÇO DE 2017
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Nº 1261 - Dispensar CRISTIANE TARINI DUARTE E NASCIMENTO, matrícula nº 323.725-7, da Função Gratificada de Gestora de
Elaboração Orçamentária, Articulação e Orientação, símbolo FDA-3, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01
de março de 2017.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ANEXO ÚNICO
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727$/
Secretarias de Estado
(05
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9$/25
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 15.03.2017
ERRATA
No Decreto nº 44.205, de 13 de março de 2017, que altera o Decreto nº 38.287, de 11 de junho de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.542,
de 19 de dezembro de 2011, que instituiu a Bolsa-Atleta:
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 RESOLVE:
Nº 828-Colocar à disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a servidora Vera Lucia Gomes Ferreira,
matrícula nº 134.661-0, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.02.2017 até 31.12.2017.
Onde se lê:
“§ 7º-A. ............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
Nº 829-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal da Aliança, Renata Borba Bezerra de Barros, à disposição deste Governo,
continue em exercício na Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento,
até 31.12.2017.