DOEPE 24/03/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 24/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de março de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

04. AI SF 2012.000001679514-47 TATE Nº 00.605/14-0. AUTUADO: SISTEMAQ AUTOMAÇÃO LTDA. CACEPE: 0093620-02. CNPJ:
08.665.085/0001-39. ADVOGADA: DANIELLA MEDEIROS RÊGO, OAB/PE: 18.881 E OUTROS
05. AI SF 2016.000007281115-87 TATE Nº 00.173/17-7. AUTUADO: SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE:
0146377-23. CNPJ: 24.263.162/0001-80.
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
06. AI SF 2015.000005797936-71 TATE Nº 00.965/15-4. AUTUADO: TEMAPE – TERMINAIS MARÍTIMOS PERNAMBUCO S.A. CACEPE:
0265176-98. CNPJ:02.639.582/0001-86. ADVOGADO: RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS, OAB/PE: 28.471 E OUTROS.
Recife, 23 de março de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ

Ano XCIV • NÀ 56 - 9

EDITAL DBF Nº 028/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000001255799-39, dá ciência que o credenciamento do contribuinte NATARI – COMÉRCIO DE HORTIFRUTIS LTDA., CACEPE
nº 0486606-12, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 24.03.2017 e termo final em 23.03.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 23.03.2018.
Recife, 23 de março de 2017.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 22.03.2017
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000008752644-14. TATE 01.108/16-6. REQUERENTE: SÉRGIO
DOURADO GUERRA, CPF/MF: 709.347.894-87. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0014/2017(09). EMENTA: 1. ICD. 2. INCONFORMADO COM UMA AVALIAÇÃO FISCAL INICIAL DE R$100.000.000,00 (CEM MILHÕES
DE REAIS), ESTABELECIDA PELO FISCO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, SOBRE UMA DOAÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA
EMPRESA ARIMBI EMPREENDIMENTOS S/A, FEITA, DENTRE OUTROS BENEFICIÁRIOS, AO PETICIONÁRIO CARLOS EDUARDO
DOURADO GUERRA, POR SUA GENITORA MARIA BERNADETE DUBEUX DOURADO, AVALIAÇÃO ESTA QUE POSTERIORMENTE
FOI REVISTA PELA AUTORIDADE FISCAL REDUZINDO PARA O VALOR DE R$24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE
REAIS). DISSE O PETICIONÁRIO QUE: “NÃO OBSTANTE A SENSÍVEL REDUÇÃO, MESMO ASSIM, ESSA NOVA AVALIAÇÃO NÃO
TEM QUALQUER SUSTENTAÇÃO, SENDO DITO VALOR VÁRIAS VEZES SUPERIOR AO SEU REAL VALOR DE MERCADO”. 3. O
CONTRIBUINTE APRESENTOU SUA IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO QUE DETERMINA O ART. 55 C/C O ARTIGO 14 DA LEI NR.
10.654/91”. 4. CONCLUSÃO: o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, ACORDA, nos termos da ementa supra, em não conhecer
do pedido postulado perante este colegiado, posto que, efetivamente já havia transcorrido o prazo legal contestatório, sendo o mesmo
intempestivo, mantendo-se a avaliação oficial no valor fiscalmente estabelecido e que motivou a contestação serodial. R.P.I.C. (dj.15.03.2017).
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000002251233-67. TATE 00.678/14-7. AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A. CACEPE: 028261356. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº0015/2017(08). ICMS. PAGAMENTO INTEGRAL
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91, o pagamento total
do crédito tributário implica em seu reconhecimento e na respectiva terminação do processo de julgamento. 2. Diante da notícia de que
houve o recolhimento integral, impõe-se a extinção do feito. ACORDA, por unanimidade de votos, pela terminação do processo de
julgamento, nos termos do art. 42, §4º, III, da Lei do PAT. (dj.15.03.2017).
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000006443562-39. TATE 00.402/15-0. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/ NE S/A. CACEPE:
0148801-56. ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE N°495-A E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0016/2017(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA LAVRADA COM BASE NA
CONSTATAÇÃO DE QUE “O CONTRIBUINTE UTILIZOU CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE”. 3. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
ORIGINOU O ACÓRDÃO 4A TJ NR. 0082/2016(02), PELA QUAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE AS NULIDADES
ARGUIDAS E JULGOU-SE PROCEDENTE A AUTUAÇÃO. 4. EM GRAU DE RECURSO, OS ADVOGADOS DA EMPRESA AUTUADA
E RECORRENTE, DEVIDAMENTE HABILITADOS NO PROCESSO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RO EM TELA, FORMALIZARAM
TEXTUALMENTE A DESISTÊNCIA DE TODAS AS EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, INCLUSIVE PERANTE ESTE COLEGIADO,
CONFESSANDO DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL OS RESPECTIVOS DÉBITOS, DANDO NOTÍCIA E ANEXANDO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO, POR ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LC/PE 333/16, O QUE ALIÁS SE
CONFIRMA PELO EXTRATO DE DÉBITOS ÀS FLS. 255. 5. CONCLUSÃO: O Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, ACORDA
com fundamento no teor da ementa supra, pela extinção deste processo, por aplicação do Art. 42, § 4o da Lei Nr. 10.654/91 e alterações,
determinando-se o devido arquivamento. R.P.I.C. (dj.15.03.2017).
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000000869616-05. TATE 00.403/15-6. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/ NE S/A. CACEPE:
0148801-56. ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE N°495-A E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE
OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0017/2017(13). EMENTA: PAGAMENTO INTEGRAL. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Posteriormente
à apresentação do recurso, a recorrente apresentou petição informando a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos
(PERC), com a confissão da matéria de fato e desistência do recurso, nos termos da Lei Complementar nº 333/2016. 2. Comprovou-se o
pagamento integral do débito (fls. 132/133), cuja liquidação se confirma pela consulta ao extrato do e-fisco (fl. 147). 3. De acordo com o §4º,
III do art. 42 da Lei do PAT, pagamento total do crédito tributário implica em reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação
do processo de julgamento. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, pela terminação do processo de julgamento, nos termos do art. 42, §4º, III, da Lei do PAT. (dj.15.03.2017).
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.000000867431-01. TATE 00.405/15-9. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/ NE S/A. CACEPE:
0148801-56. ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE N°495-A E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE
OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0018/2017(13). EMENTA: PAGAMENTO INTEGRAL. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Posteriormente
à apresentação do recurso, a recorrente apresentou petição informando a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos
(PERC), com a confissão da matéria de fato e desistência do recurso, nos termos da Lei Complementar nº 333/2016. 2. Comprovou-se o
pagamento integral do débito (fls. 132/133), cuja liquidação se confirma pela consulta ao extrato do e-fisco (fl. 147). 3. De acordo com o §4º,
III do art. 42 da Lei do PAT, pagamento total do crédito tributário implica em reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação
do processo de julgamento. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, pela terminação do processo de julgamento, nos termos do art. 42, §4º, III, da Lei do PAT. (dj.15.03.2017).
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000006337113-34. TATE 00.404/15-2. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/ NE S/A. CACEPE:
0148801-56. ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE N°495-A E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY
RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0019/2017(14). EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO – DESISTÊNCIA DE DEFESA – PAGAMENTO
– TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Após impugnação de lançamento, decisão de Turma Julgadora e recurso voluntário, contribuinte
solicita desistência de defesa e realiza pagamento. 2. Nos termos do art. 42, §4º, incisos I e III da Lei 10.654/91, (i) a desistência do direito
de impugnação e (ii) o pagamento total ou parcial do crédito tributário são atos que implicam no reconhecimento do crédito tributário e na
terminação (extinção) do processo de julgamento. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em terminar/extinguir o processo de julgamento desse auto de infração. (dj.15.03.2017).
Recife, 23 de março de 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente do TATE, em exercício

INSTRUÇÃO NORMATVA CAT Nº 007, DE 21.3.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no § 3º do art. 4º, no inciso II do art. 8º,
no inciso I do art. 9º e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa
CAT nº 001, de 16.1.2017, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como
insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.1.2017, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente
Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.3.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 23/03/2017
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 23/03/2017
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 23/03/2017, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00197/17-3
2016.000009632891-02
DINO-DISTRIBUIDOR COMERCIAL NORDESTINO LTDA
00199/17-6
2016.000009634171-27
A ALVES DA CUNHA COMERCIO ATACADISTA DE BIJ
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00195/17-0
2016.000008218129-72
CUMMINS BRASIL LTDA
00208/17-5
2016.000009704879-25
TERRA PORTO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
00207/17-9
2016.000009705107-65
TERRA PORTO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
3
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00215/17-1
2016.000009621884-85
A CRISTOVAM DE AMORIM SIMOES - COMERCIO - M
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
4
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00209/17-1
2016.000005904078-14
WAL MART BRASIL LTDA
00216/17-8
2016.000010157625-55
CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
2
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00201/17-0
2016.000007976354-17
SADIA S.A.
00202/17-7
2016.000008776895-48
SADIA S.A.
00196/17-7
2016.000007237672-98
SIQUEIRA & ARAUJO COMERCIAL DE ALIMENTOS LT
00205/17-6
2016.000007567551-40
SIQUEIRA & ARAUJO COMERCIAL DE ALIMENTOS LT
00203/17-3
2016.000006396338-20
J.M.G.DE SOUZA ELETRODOMESTICOS
00217/17-4
2016.000010157694-87
CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
6
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00213/17-9
2016.000009777039-09
CARLOS ALBERTO DA GAMA SERPA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
7
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00212/17-2
2016.000010037267-29
00198/17-0
2016.000007386333-14
00200/17-4
2016.000009707990-64
ELEBAT ALIMENTOS S.A.
00214/17-5
2016.000009778444-80
SANFRANCISCO COMERCIAL LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
4
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00204/17-0
2016.000009480671-88
ALISSON PEREIRA SALVADOR DA SILVA - ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
5
TOTAL DA INSTANCIA:
20
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00539/13-9
2013.000003305513-10
MERCALOPES LTDA
01133/16-0
2016.000006238154-11
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
TOTAL DA NATUREZA:
2
PEDIDO DE RESTITUICAO
00211/17-6
2017.000000140189-12
BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBU
00210/17-0
2016.000006473667-39
WAL MART BRASIL LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
2
CONSULTA
00206/17-2
2017.000001285205-79
BHS CORRUGATED SOUTH AMERICA LTDA.
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA INSTANCIA:
5

REL
15
15

REL
03
11
11
REL
11

REL
12
12

REL
02
02
08
08
09
09
REL
02

REL
01
01
05
14
REL
01

REL REV
01
03
03
09
REL REV
09
14
11
01
REL REV
08
01

REL = RELATOR
REV = REVISOR

ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2017

RECIFE 23 DE MARCO DE 2017

“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2017
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2017
janeiro
fevereiro
março

Franklin Azoubel
Diretor

WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE

CRÉDITO FISCAL (R$/saco de 50 kg)
16,53
16,19
14,54

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 020/2017

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 096/2017, de 23.03.2017, resolve
credenciar o contribuinte SMART COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ME, inscrito no CACEPE sob o nº 0396845-63, processo Nº
2017.000001092015-28, tendo como termo inicial 24.03.2017 e, como termo final, 23.03.2018.

O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF – II Região Fiscal, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA – 0471753-89, Avenida Gonçalo Nunes de Oliveira nº 733, Cedro, Caruaru – PE –
OS 2017.000001102407-11.
- V S COMÉRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTEGRANJEIROS E TRANSPORTES EIRELI – 0599650-37, Rodovia PE-095 nº 1150,
Galpão A, Salgado, Caruaru – PE – OS 2017.000001103531-41.

Recife, 23 de março de 2017.

Caruaru, 23 de março de 2017.

Franklin Azoubel
Diretor

BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral

“
EDITAL DBF Nº 027/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA