DOEPE 06/04/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 65
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O CONTRIBUINTE AUTUADO. 7. CONCLUSÃO: considerando que o Auto de Infração em exame tem a clareza necessária para o seu
perfeito entendimento, tanto é que a Defendente bem interpretou os termos da referida peça vestibular acusatória; considerando que o
Auditor Autuante elaborou explicação suficiente e indicações próprias de um bem elaborado Analítico de Movimentação de Estoques dos
produtos descritos; considerando que encontra-se acostado ao AI um CD-ROM contendo outras informações complementares, cuja cópia
de tal arquivo magnético foi entregue ao contribuinte autuado e que não houve, portanto, qualquer cerceamento ao amplo e total direito de
defesa; considerando que a denúncia em tela NÃO É sobre “variação volumétrica de combustíveis estocados, por alteração de temperatura
ambiente”, sendo, pois, diferente de outros Autos de Infração que foram julgados nesta Turma Julgadora, e em outras Turmas, e até mesmo
no Tribunal Pleno deste órgão administrativo, quando nos casos pontuados pela jurisprudência carreada pela Impugnante, julgou-se
sistematicamente pela “INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS NO CASO DE PERDAS E SOBRAS CORRESPONDENTES
ÀS VARIAÇÕES DE TEMPERATURA”; considerando que a própria defesa admite que a tributação fosse por uma exigência tributária
apenas sobre o excesso do admitido percentual de 0,6%; considerando que a peça defensória não carreou para o processo nenhum outro
levantamento da mesma natureza que contivesse resultado diverso do que integrou a denúncia; considerando que é correto afirmar-se que
o pleito impugnatório para redução da “perda” ou “ganho” de 0,6% foi especificamente contemplado nos cálculos do Auditor Autuante, ou
seja, o lançamento de ofício em tela cobra ICMS apenas sobre o aludido excesso, então, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos,
nos termos da ementa supra e dos conclusivos considerandos, em JULGAR pela rejeição da nulidade arguida em sede preliminar e, no
mérito, pela procedência parcial da autuação, para exigir integralmente o ICMS lançado no AI em tela, porém, com a redução da multa para
90%, mais os encargos financeiros devidos, tudo a ser devidamente calculado na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
Recife, 05 de abril de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera
Presidente da 4ª TJ
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 04/2017
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ficam notificados quanto
à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31,
inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, inciso V.
Fica concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por
escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida à Gerência de Segmento Econômico de Micro
Empresa – Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal.
Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão
surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência decorrente da hipótese de irregularidade cadastral e
abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Exclusão, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. A relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, no menu Publicações.
Estes Termos de Exclusão referem-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
EDITAL DPC DE INTIMAÇÃO ICD N° 04/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91 sujeitando-se ao
disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16/12/2009 , INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da
Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br
Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso, sob
pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada á Av. Dantas Barreto,
1186 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual da sua
jurisdição nos demais casos.
Recife, 06/04/2017
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2017
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL- CACEPE- ENDEREÇO-REG. DE AUTO
BRASTEM COMERCIO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES ELETRICOS LTDA ME 0443264-91 – Rua Doutor Luiz Rigueira N°917,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE; Cep;54335160, 2017.000001016669-55.
D MARIA DA SILVA CONFECÇÃO ME 0685680-29 – Rua da Boa Hora N°84, Varadouro, Olinda – PE; Cep;53020110,
2017.000001283660-49.
LIDER AUTO PEÇAS LTDA - ME 0330530-90 – Rua Marcos Antônio de Barros N.161, Loja A Loteamento, Jardim Santo Inácio, Cabo
de Santo Agostinho – PE, Cep;54515490, 2017.000001085053-71.
LUCICLEIDE MARIA RAMOS PEREIRA 0685775-24 – Rua Goiana N.700, Jardim Brasil, Olinda – PE, Cep;53290220,
2017.000001283516-02.
J.M.G. DE SOUZA ELETRODOMÉSTICOS 0349248-68 – Rua Presidente João Pessoa N.65, Centro, Catende – PE, Cep;55400000,
2016.000008773532-05,
Q1 COMERCIAL DE ROOUPAS S/A 0577640-69 – Rodovia PE-060 N.3200, KM 3 Espaço Comerciais 212/213/214, Cidade Garapu,
Cabo de Santo Agostinho – PE, Cep;54518901, 2017.000000722825-11.
UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANÇA LTDA 0643931-43 – Rodovia BR-101, Galpões D/E, Muribeca,
Jaboatão dos Guararapes – PE, Cep;54355010, 2017.000001083444-22.
Recife, 05 de Abril de 2017
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 010/2017
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na DOE, localizada
na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem de
Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are
Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– C JOSÉ DA SILVA FILHO CONFECÇÃO ME / 0685682-90 / Rua da Boa Hora, 128, Varadouro, Olinda - PE / OS 2017.000000918565-79;
– D MARIA DA SILVA CONFECÇÃO / 0685680-29 / Rua da Boa Hora, 84, Varadouro, Olinda - PE / OS 2017.000000918563-07.
Recife, 05 de Abril de 2017.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
ERRATA
EDITAL DPC Nº 60/2017
EDITAL DE CREDENCIAMENTO- IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº. 21.755, de
08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento
do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
TRICON ENERGY DO BRASIL
2017.000001450520-65 07.274.637/0004-68 COMÉRCIO DE PRODUTOS 066001315
QUÍMICOS LTDA
PE
A PARTIR DE
01/05/2017
21.755/1999
PROCESSO
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
Recife, 30 de março de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
ONDE SE LÊ: 60/2017
LEIA-SE: 64/2017
Republicado por haver saído com incorreção no original.
Recife, 6 de abril de 2017
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO – MÊS
DE MARÇO 2017
Valores líquidos do FUNDEB
MUNICIPIOS
ABREU E LIMA
ICMS
IPI
2.821.724,20
10.046,13
AFOGADOS DA INGAZEIRA
540.701,11
1.925,05
AFRANIO
296.860,19
1.056,91
AGRESTINA
251.005,68
893,65
AGUA PRETA
277.037,67
986,33
AGUAS BELAS
287.546,00
1.023,74
ALAGOINHA
226.167,82
805,22
ALIANCA
330.056,95
1.175,09
ALTINHO
277.276,50
987,18
AMARAGI
267.245,82
951,47
ANGELIM
201.091,14
715,94
ARARIPINA
995.663,83
3.544,84
ARASSOIABA
260.081,05
925,96
ARCOVERDE
1.169.290,03
4.163,00
BARRA DE GUABIRABA
235.959,67
840,08
BARREIROS
434.662,55
1.547,52
BELEM DE MARIA
204.434,69
727,84
BELEM DE SAO FRANCISCO
412.929,42
1.470,14
BELO JARDIM
2.197.911,79
7.825,18
BETANIA
191.538,11
681,93
BEZERROS
527.088,05
1.876,58
BODOCO
343.431,18
1.222,71
BOM CONSELHO
388.091,56
1.381,71
BOM JARDIM
334.355,81
1.190,40
BONITO
358.954,84
1.277,98
BREJAO
223.779,57
796,72
BREJINHO
301.875,53
1.074,76
BREJO DA MADRE DE DEUS
279.664,75
995,68
BUENOS AIRES
249.811,55
889,40
BUIQUE
491.503,04
1.749,89
19.018.158,42
67.709,96
CABO
CABROBO
355.133,63
1.264,37
CACHOEIRINHA
300.681,40
1.070,51
CAETES
261.514,01
931,06
CALCADO
213.271,24
759,31
CALUMBI
234.287,89
834,13
1.240.698,88
4.417,23
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SAO FELIX
245.990,35
875,79
CAMUTANGA
668.950,44
2.381,65
CANHOTINHO
352.506,55
1.255,02
CAPOEIRAS
273.694,11
974,43
CARNAIBA
308.085,00
1.096,87
CARNAUBEIRA DA PENHA
206.822,95
736,35
CARPINA
1.486.928,05
5.293,88
CARUARU
7.039.861,56
25.063,87
CASINHAS
204.673,52
728,69
CATENDE
478.367,63
1.703,12
CEDRO
314.772,11
1.120,68
CHA DE ALEGRIA
235.720,85
839,23
CHA GRANDE
277.992,97
989,73
CONDADO
238.347,93
848,59
CORRENTES
277.515,32
988,03
CORTES
389.046,87
1.385,12
CUMARU
237.631,45
846,03
CUPIRA
294.471,94
1.048,40
CUSTODIA
422.243,62
1.503,31
DORMENTES
274.410,59
976,98
1.148.751,03
4.089,87
355.611,29
1.266,08
ESCADA
EXU
FEIRA NOVA
276.321,19
983,78
FERREIROS
240.736,18
857,09
FLORES
FLORESTA
FREI MIGUELINHO
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLORIA DO GOITA
GOIANA
250.528,03
891,95
1.268.402,64
4.515,87
222.107,79
790,77
251.722,16
896,20
2.559.493,72
9.112,51
661.785,68
2.356,14
2.667.681,70
9.497,69
GRANITO
263.663,44
938,72
GRAVATA
996.857,96
3.549,09
IATI
207.778,25
739,75
IBIMIRIM
357.999,54
1.274,58
IBIRAJUBA
209.688,86
746,55
IGARASSU
4.834.307,35
17.211,49
IGUARACI
221.152,49
787,36
INAJA
238.586,75
849,44
INGAZEIRA
271.305,86
965,92
22.878.773,88
81.454,83
IPUBI
499.145,46
1.777,10
ITACURUBA
690.205,92
2.457,33
IPOJUCA
ITAIBA
ITAMARACA
ITAMBE
ITAPETIM
215.420,67
766,96
1.165.707,65
4.150,25
434.901,38
1.548,37
282.769,48
1.006,74
2.998.216,30
10.674,49
221.152,49
787,36
JABOATAO
24.745.673,42
88.101,51
JAQUEIRA
307.846,17
1.096,02
JATAUBA
202.285,26
720,19
JATOBA
246.945,65
879,20
ITAPISSUMA
ITAQUITINGA
JOAO ALFREDO
368.985,52
1.313,69
JOAQUIM NABUCO
479.084,11
1.705,67
JUCATI
218.047,75
776,31
JUPI
264.618,74
942,12
JUREMA
196.075,80
698,08
LAGOA DO CARRO
218.764,23
778,86
LAGOA DO ITAENGA
480.994,71
1.712,48
LAGOA DO OURO
311.428,55
1.108,77
LAGOA DOS GATOS
200.613,49
714,24
LAGOA GRANDE
516.340,90
1.838,32
LAJEDO
403.137,58
1.435,28
LIMOEIRO
751.106,44
2.674,15
MACAPARANA
265.335,22
944,67
MACHADOS
349.401,82
1.243,97
MANARI
268.201,12
954,87
MARAIAL
290.411,90
1.033,95
MIRANDIBA
206.345,30
734,65
MOREILANDIA
279.187,10
993,98
MORENO
648.889,10
2.310,23
NAZARE DA MATA
612.587,61
2.180,98
8.469.232,64
30.152,84
OROBO
320.026,27
1.139,38
OROCO
203.718,22
725,29
OURICURI
482.427,67
1.717,58
PALMARES
796.483,30
2.835,70
PALMEIRINA
169.327,33
602,85
PANELAS
267.245,82
951,47
OLINDA
PARANATAMA
258.409,28
920,01
PARNAMIRIM
263.185,79
937,01
PASSIRA
281.336,53
1.001,64
PAUDALHO
502.489,02
1.789,00
5.108.240,28
18.186,76
PAULISTA
PEDRA
199.658,18
710,84
PESQUEIRA
743.941,68
2.648,64
PETROLANDIA
PETROLINA
968.676,54
3.448,76
6.024.136,38
21.447,61
POCAO
223.301,92
795,02
POMBOS
529.237,48
1.884,23
PRIMAVERA
388.569,22
1.383,42
QUIPAPA
248.139,78
883,45
QUIXABA
277.037,67
986,33
54.150.833,87
192.792,10
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
259.125,75
922,56
RIBEIRAO
614.975,86
2.189,49
RIO FORMOSO
895.118,27
3.186,87
SAIRE
243.840,92
868,14
SALGADINHO
318.593,32
1.134,28
SALGUEIRO
822.515,29
2.928,38
SALOA
186.283,95
663,22
SANHARO
233.810,24
832,43
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
199.658,18
710,84
1.347.215,08
4.796,46
SANTA FILOMENA
304.502,61
1.084,11
SANTA MARIA DA BOA VISTA
321.220,40
1.143,63
SANTA MARIA DO CAMBUCA
206.106,47
733,80
SANTA TERESINHA
221.391,31
788,21
SAO BENEDITO DO SUL
217.808,93
775,46
SAO BENTO DO UNA
537.118,72
1.912,29
SAO CAETANO
419.138,89
1.492,25
SAO JOAO
225.212,52
801,82
SAO JOAQUIM DO MONTE
220.913,66
786,51
SAO JOSE DA COROA GRANDE
272.738,81
971,03
SAO JOSE DO BELMONTE
286.590,69
1.020,34
SAO JOSE DO EGITO
361.581,92
1.287,33
1.135.376,80
4.042,26
SAO LOURENCO DA MATA
SAO VICENTE FERRER
SERRA TALHADA
276.082,37
982,93
1.487.405,70
5.295,58
SERRITA
262.230,48
933,61
SERTANIA
336.744,06
1.198,90
1.271.029,73
4.525,22
SIRINHAEM
SOLIDAO
254.110,41
904,70
STA CRUZ DA BAIXA VERDE
251.483,33
895,35
SURUBIM
646.978,49
2.303,42
TABIRA
309.756,77
1.102,82
TACAIMBO
218.525,40
778,01
TACARATU
566.733,10
2.017,73
TAMANDARE
505.593,75
1.800,06
TAQUARITINGA DO NORTE
286.351,87
1.019,49
TEREZINHA
175.059,15
623,26
TERRA NOVA
216.375,97
770,36
TIMBAUBA
812.006,96
2.890,97
TORITAMA
698.564,82
2.487,09
TRACUNHAEM
209.450,03
745,70
TRINDADE
626.200,67
2.229,45
TRIUNFO
331.728,73
1.181,05
TUPANATINGA
349.640,65
1.244,82
TUPARETAMA
242.407,96
863,04
VENTUROSA
224.018,39
797,57
VERDEJANTE
220.197,18
783,96
VERTENTES
231.183,16
823,08
VERTENTES DO LERIO
242.169,14
862,19
VICENCIA
477.651,16
1.700,57
5.230.996,63
18.623,81
VITORIA DE SANTO ANTAO
XEXEU
185.806,30
661,52
TOTAL
238.825.577,86
850.285,81
ALESSANDRO FERREIRA DE ALCÂNTARA BONFIM
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO