DOEPE 29/04/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de abril de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Contrato de Repasse – Administração Direta”, no valor de R$ 12.938.422,80 (doze milhões, novecentos e trinta e oito mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta
Projeto:
23.695.0737.3682 - Execução de Obras de Infraestrutura –
PRODETUR Nacional - Pernambuco
Projeto:
4.4.90.00 - Investimentos
23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos
4.4.90.00 - Investimentos
0102
0102
Projeto:
1.939.838,52
3.497.957,07
3.497.957,07
1.366.582,44
4.4.40.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
1.939.838,52
26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas
Turísticas do Estado
Projeto:
Ano XCIV • NÀ 79 - 9
0102
0102
28.846.0974.1749 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer
802.911,16
563.671,28
4.909.454,78
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.20.00 - Investimentos
23.695.0995.4083 - Atração e Implantação de Empreendimentos Turísticos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0102
0102
0102
TOTAL
2.498.585,15
2.410.869,63
1.224.589,99
1.224.589,99
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 14.243.0930.0104 - Realização de Campanhas sobre os Direitos da Criança e do
Adolescente
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
15.000,00
0241
15.000,00
14.128.0930.0105 - Capacitação de Conselheiros e Servidores Estaduais Ligados
Atividade:
ao Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
15.000,00
0241
15.000,00
TOTAL
30.000,00
12.938.422,80
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
DECRETO Nº 44.387, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 245.600,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 14.243.0930.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0241
30.000,00
30.000,00
30.000,00
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 245.600,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Nº 2194 - Exonerar, a pedido, LÚCIA MARIA WANDERLEY NEVES PONTUAL do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete do
Governador, símbolo CAS-5, do Gabinete do Governador, a partir de 01 de maio de 2017.
Nº 2195 - Exonerar, a pedido, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA LEÃO do cargo em comissão de Assessora Técnica, símbolo CAS-1,
do Gabinete do Governador, a partir de 01 de maio de 2017.
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Nº 2197 - Nomear NORMA MARIA DE SOUSA CASSIMIRO para exercer o cargo em comissão de Gerente do Hospital de Custódia
e Tratamento Psiquiátrico – HCTP, símbolo DAS-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, a partir de 01 de maio de 2017.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Nº 2198 - Designar MARCELO BRASIL MACHADO, matrícula nº 107.405-9, para exercer a Função Gratificada de Gestor Animal,
símbolo FDA-4, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01 de maio de 2017.
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.126.0964.2637 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 22.122.0964.4383 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
23.000,00
0101
0101
23.000,00
222.600,00
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM-Plantonista
HEMOPE SALGUEIRO
CLASSIFICAÇÃO ............................................................................NOME
2º ........................................................................................AURILENE LEITE ROCHA.
222.600,00
245.600,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Nº 2200 - Exonerar ILDEFONSO ANTONIO GOUVEIA CAVALCANTI do cargo em comissão de Diretor/Comandante de Campus de
Ensino Recife, símbolo CAS-3, da Academia Integrada de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de maio de 2017.
Nº 2201 - Nomear SYLVANA TEIXEIRA LELLIS para exercer o cargo em comissão de Diretora/Comandante de Campus de Ensino
Recife, símbolo CAS-3, da Academia Integrada de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de maio de 2017.
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
Nº 2199 - Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para cargo efetivo do Quadro Próprio de Pessoal da
Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, tendo em vista a homologação do referido certame através da
Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 94, de 26 de julho de 2013:
CARGO: HEMO-ASSISTENTE
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 2196 - Exonerar MARCELÂNDIA REVIANE SANTOS BERNARDO do cargo em comissão de Gerente do Hospital de Custódia
e Tratamento Psiquiátrico – HCTP, símbolo DAS-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ATOS DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.661.0995.4082 - Atração e Implantação de Empreendimentos Industriais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
245.600,00
245.600,00
245.600,00
DECRETO Nº 44.388, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00
em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
Nº 2202 - Designar CAMILA MELO MORAIS BRITTO, matrícula nº 375.564-9, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Assessoria da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete, da referida Secretaria, no período de 27 de abril a
11 de maio de 2017, durante o impedimento de sua titular.
Nº 2203 - Demitir, com base no inciso XI do artigo 49 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, tendo em vista solicitação do
Secretário de Defesa Social, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 10.101.1001.00010/2015.1.1 – 1ª CPDPC,
instaurado através da Portaria nº 056/2015 -Cor.Ger./SDS, de 09 de janeiro de 2015, no Despacho Homologatório nº 289/2016-CG/SDS,
de 21 de outubro de 2016, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, e no Parecer nº 0246/2017, de 17 de abril de 2017,
da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, o Comissário Especial de Polícia LUIZ ALBERTO RIBEIRO TENÓRIO
DE BARROS, matrícula nº 130.262-0, em razão da prática da transgressão disciplinar prevista nos incisos VIII e XLVIII do artigo 31 da
supracitada Lei.
Nº 2204 - Reintegrar PAULO LUIZ DA SILVA ao cargo de Auxiliar de Enfermagem/Hemo-Assistente, do Quadro Permanente de Pessoal
da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, matrícula nº 10405, em cumprimento à decisão judicial exarada
no Mandado de Segurança nº 0000774-04.2008.8.17.0001.
Nº 2205 - Delegar poderes ao Secretário de Transportes, SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, para, em nome do Estado de
Pernambuco, celebrar Termo de Compromisso com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, visando recebimento de recursos
para realização de investimentos no Aeroporto Santa Magalhães, no Município de Serra Talhada, neste Estado.