DOEPE 09/05/2017 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de maio de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 44.420, DE 8 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 963.924,28
em favor da Secretaria de Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Cultura, crédito
suplementar no valor de R$ 963.924,28 (novecentos e sessenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.122.0962.4381 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
TOTAL
963.924,28
963.924,28
963.924,28
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Projeto:
13.392.0357.1679 - Implantação Progressiva do Sistema Estadual de Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
13.392.0359.1689 - Diversificação dos Dispositivos de Fomento à Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
13.392.0367.1717 - Fortalecimento da Cultura dos Povos Tradicionais, Originários e
Atividade:
do Campo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 13.392.0367.1718 - Difusão e Fruição da Produção Artística e Cultural
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 13.392.0370.1721 - Democratização do Acesso à Formação para as Artes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 13.392.0370.1825 - Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos com Atividades
Artísticas e Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 13.392.0376.1830 - Articulação e Integração das Políticas de Cultura e Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 13.392.0376.1838 - Valorização do Livro, da Leitura e da Biblioteca
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 13.392.0379.1874 - Apoio aos Meios de Comunicação para a Divulgação da Cultura
Pernambucana
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 13.392.0962.1497 - Apoio aos Conselhos Estaduais de Política Cultural e de
Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco no âmbito da
Secretaria de Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
0101
289.000,00
289.000,00
85.600,00
85.600,00
10.700,00
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
10.700,00
107.000,00
107.000,00
113.740,00
113.740,00
10.700,00
10.700,00
124.700,00
124.700,00
115.625,00
115.625,00
37.500,00
Ano XCIV • NÀ 84 - 11
Nº 2307 - Designar RICARDO BARROS DE SANTANA, matrícula nº 3943-8, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco –
DETRAN, para responder pelo expediente da Coordenadoria do Posto de Fernando de Noronha, da referida Autarquia, no período de 06
de fevereiro a 11 de março de 2017, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares e licença médica.
Nº 2308 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar, conforme
o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, dos servidores abaixo
relacionados, com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2017.
SERVIDOR
Giovane Siqueira Albuquerque
Emerson José Lima da Silva
Fabiano de Cerqueira Luna
Sergio Andre de Souza Leão Cintra
Emílio Luiz Sukar Neto
Claudio Fernando Espinola Moura
José Dinamérico Barbosa da Silva Filho
Wagner Ximenes Ferreira
Tatianny Tenório Cavalcanti
José Sandro Vieira de Barros
Cezar Augusto Valença
Rinaldo Cabral da Silva
José Maurílio Lacerda de Souza
Aerton Vidal da Silva
Rogério Apolinário Portela
João José de Andrade
Osenir Costa Garcez
Jorge Luiz Aniceto dos Santos
Flávio Maurício de Lima
Robson José da Silva
Ademir Inácio de Lima
Silvon Dantas Teixeira
Antônio Tenório de Oliveira Neto
José Risonaldo de Oliveira
Elias Tavares da Silva
Rita de Cássia Pereira do Nascimento
Eliseu Severino Cândido
Hiran Sérgio de Souza Vieira
Marcelo Márcio de Moura
Inácio Carlos de Souza Filho
Sérgio Salomão da Silva
Leomar Souza Dias
Ivanoy da Silva Pereira
André Pereira Xavier de Araújo
Reginaldo José da Silva
Ronaldo Pereira
Anastácio Alves de Lima Júnior
Nilson Mendes Barbosa
Gildo Bezerra de Oliveira
Rosivaldo Amaro Torres de Santana
Wiston Sales da Silva
Ricardo José Pacheco Carneiro
Jenilton de Morais Campos
Gildo Ferreira Machado
Marcelo Sales da Silva
Edwil Lopes de Gouveia
Joyce da Silva Costa
Marcelo Antônio Rodrigues Galhardo
Marconi Guarino de Oliveira
Luiz Alberto Del Castillo Andrade
Walter Clementino de Souza Cirne
Leonardo Veiga Vieira
Mara Cristina Ribeiro da Silva
Redkyson Pedro da Silva
Cláudio Torres Galindo
André Luiz Rodrigues Siqueira de Albuquerque
Valfrido Tomaz Curvelo Júnior
Nagib Rodrigues da Silva
Nivaldo Vieira de Melo Júnior
Célio Gomes Rocha
Guilherme Ramos Mesquita de Freitas
Walmir Everson de Souza
Ana Carla Lopes de Gouveia
Paola Barbosa Carvalho
Marcos Romão dos Santos
Russel Rodrigues Vieira da Silva
MATRÍCULA
01.979-8
940.195-4
910.579-4
950.726-4
910.578-6
930.054-6
910.590-5
970.024-2
980.056-5
920.615-9
940.718-9
930.680-3
25.646-3
30.522-7
28.161-1
31.586-9
19.387-9
23.059-6
23.088-0
23.207-6
23.439-7
23.561-0
23.572-5
24.223-3
24.351-5
24.455-4
24.539-9
24.669-7
25.534-3
26.497-0
27.292-2
27.285-0
28.617-6
28.822-5
29.261-3
31.323-8
31.531-1
30.468-9
30.494-8
30.513-8
32.144-3
910.748-7
910.098-9
920.410-5
980.479-0
980.263-0
980.431-5
980.470-6
980.485-4
990.310-0
980.580-0
104.660-8
104.919-4
105.819-3
109.129-8
107.938-7
970.005-6
29.062-9
930.461-4
940.117-2
213.930-8
127.708-1
151.720-1
221.550-0
273.155-0
319.940-1
ÓRGÃO DE ORIGEM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/PM
SDS/CBM
SDS/CBM
SDS/CBM
SDS/CBM
SDS/PC
SDS/PC
SDS/PC
SDS/PC
SDS/PC
SDS/PC
37.500,00
69.359,28
Nº 2309 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar, conforme o
Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, do servidor da Secretaria de
Defesa Social/Polícia Militar de Pernambuco, JORGE CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 27.582-4, com ônus para o órgão de origem,
até 30 de março de 2017.
69.359,28
Nº 2310 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, e alterações, da servidora da Secretaria de Planejamento e Gestão, LAÍS VIEIRA BELO XAVIER, matrícula nº 169.685-8, com
ônus para o órgão de origem, até 31 de janeiro de 2017.
963.924,28
ATOS DO DIA 8 DE MAIO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 2301 - Nomear, em caráter precário, a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público da Secretaria de Saúde, tendo
em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 122, de 30 de dezembro de 2014, republicada
pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 066, de 17 de julho de 2015, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de
Segurança nº 0003213-10.2016.8.17.0000:
Nº 2311 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar, conforme o
Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, dos servidores da Secretaria de
Defesa Social/Polícia Militar de Pernambuco, LINCOLN ANDRADE VIVEROS, matrícula nº 109.975-2, e EMANUEL GOMES DA SILVA,
matrícula nº 19.991-5, com ônus para o órgão de origem, até 07 de abril de 2017.
Nº 2312 - Prorrogar a cessão ao Senado Federal, conforme o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, da servidora da Secretaria
de Saúde, ERISTELA DE ALMEIDA FEITOZA FREITAS, matrícula nº 108.926-9, até 31 de dezembro de 2017, sem ônus para o órgão
de origem, sendo de responsabilidade do órgão cessionário o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor e pelo
órgão cedente ao FUNAFIN, conforme determina o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.
VI GERES
Nº 2313 - Colocar à disposição da Câmara dos Deputados, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e
alterações, a servidora da Secretaria de Educação, ISADORA GARCIA DA SILVA, matrícula nº 177.666-5, com ônus para o órgão de
origem, até 31 de dezembro de 2017.
ANALISTA EM SAÚDE / FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO
CLASSIFICAÇÃO...................................................NOME
2º...............................................................LORENA DE FREITAS CHARAMBA.
Nº 2314 - Colocar à disposição do Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, e alterações, o servidor da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA,
matrícula nº 10906, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01 de maio de 2017 até 31 de dezembro de 2017.
Nº 2302 - Exonerar GISELE LAURENTINO DO NASCIMENTO do cargo em comissão de Assessora Jurídica, símbolo CAS-2, da
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 de maio de 2017.
Nº 2315 - Autorizar o afastamento do Estado de RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR, Secretário de Desenvolvimento Econômico, para,
no Rio de Janeiro – RJ, no dia 09 de maio de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado.
Nº 2303 - Nomear GISELE LAURENTINO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessora de Gabinete, símbolo
CAS-2, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com efeito retroativo a 01 de maio de 2017.
Nº 2316 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário das Cidades, de CHARLES ANDREWS SOUSA
RIBEIRO, Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, para, em Brasília – DF, no dia 11 de
abril de 2017, participar da Reunião da Associação Nacional dos Detrans – AND, no Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN,
designando SEBASTIÃO MARINHO DE BARROS FILHO, Diretor Geral, para responder pelo expediente da referida Autarquia.
Nº 2304 - Exonerar MILTON LUIZ DINO SOBRAL do cargo em comissão de Gerente Geral de Planejamento e Gestão de Obras, símbolo
DAS-2, da Casa Militar.
Nº 2305 - Nomear MILTON LUIZ DINO SOBRAL para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Eletrificação de Sistemas
Hídricos, símbolo DAS-2, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Nº 2306 - Designar NEWTON CORDEIRO DA SILVA, matrícula nº 136838-9, da Secretaria da Casa Civil, para responder pelo expediente
da Gerência de Apoio Técnica, da referida Secretaria, nos dias 26 e 27 de abril de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de
dispensa dos dias trabalhados na Justiça Eleitoral, referente as eleições de 2016, nos termos do artigo 98 da Lei Federal nº 9.504, de
30 de setembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 8 de maio de 2017.
Considerando os termos do Processo de Licenciamento a Bem da Disciplina, instaurado pela Portaria nº 015, de 27 de março de 2012,
do Comandante do 13° BPM, SIGEPES n° 5745829-4/2015, n° 5673701-2/2015 e n ° 5629982-5/2015, do Encaminhamento nº 088/2017/
GGAJ, de 30 de janeiro de 2017, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0114/2017,
de 17 de abril de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, com base no que preconiza o artigo 15 do Decreto
nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, DECIDO PELO NÃO CONHECIMENTO do Recurso Legal com Efeito Suspensivo apresentado pelo
Soldado PM ANDREY BORES DE MELO E SILVA, matrícula nº 110.257-5, por inexistência de previsão legal.