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Poder Executivo ● 17/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de maio de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

processo todas as informações necessárias para a compreensão dos fatos. 4. O autuante, quando da informação fiscal, afirma que houve
um equívoco quando da lavratura do auto, pois identificou, posteriormente, o registro de inventário. Portanto, a própria autoridade que
solicitou o referido documento reconhece que não houve embaraço à ação fiscal.5. O contribuinte enviou à Administração Fazendária o
registro de inventário no prazo legal, posto que, o documento foi entregue no dia 26/12/2013, uma vez que, para o exercício de 2012, o
prazo para entrega do inventário foi prorrogado até o dia 27/12/2013, consoante exposto no §10, do artigo 5º, da Portaria nº 190/2011. A
3ª Turma do TATE, na apreciação e julgamento do processo, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas
e, no mérito, julgar improcedente o auto de infração.
AI SF 2016.000004674627-13 TATE 00.844/16-0 AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A CACEPE: 0282613-56. REPRESENTANTE
LEGAL: EVALDO MARCELINO SILVA, CPF: 329.542.984-72. ACÓRDÃO 3ª TJ 0021/2017(12). RELATORA: JULGADORA MAÍRA
NEVES BEZERRA CAVALCANTI. EMENTA: ICMS. PRODEPE. DESNECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO
DA FAZENDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO IMPEDIMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2012. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL,
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS E O ILÍCITO TRIBUTÁRIO E FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA
DOS MOTIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECOLHIMENTO A DESTEMPO RELATIVO AO PERÍODO DE 12/2009 A 12/2013,
MAS ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO
BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não se faz necessária a publicação de Portaria do Secretário da Fazenda,
para a aplicação da hipótese de impedimento de utilização do benefício do PRODEPE, para o exercício de 2012, em observância ao
disposto no artigo 14, V, do Decreto nº 21.959/1999.2. A empresa contesta a forma de constituição do crédito tributário, o que não
caracteriza erro material na lavratura do auto de infração. Importante registrar que essa análise será feita no mérito da questão. 3. No auto
de infração foram relacionados todos os dispositivos referentes a essa infração tributária. Portanto, não há que se falar em ausência de
relação fática, uma vez que as normas citadas pelo auditor dizem respeito ao ilícito tributário denunciado. 4. Há uma indicação clara das
razões que fundamentaram a lavratura do auto bem como dos dispositivos pertinentes à matéria na descrição dos fatos. 5. Preliminares
rejeitadas por unanimidade de votos, posto que o auto de infração cumpriu os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.654/91 e do art. 142 do
CTN, descrevendo com clareza e precisão o fato ilícito, uma vez que constam nos autos do processo todas as informações necessárias
para a compreensão dos fatos. 6. O recolhimento efetuado pelo contribuinte, mesmo que a destempo, porém antes do início de qualquer
procedimento fiscal, relativo ao período de 12/2009 a 12/2013, não configura hipótese de impedimento para a utilização do incentivo
fiscal no mês de competência da infração, consoante regra específica, prevista no §3º, IV c/c o §7º, do artigo 16, da Lei nº 11.675/1999.
Precedentes. A 3ª Turma do TATE, na apreciação e julgamento do processo, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar as
preliminares arguidas e, no mérito, julgar improcedente o auto de infração.
Recife, 16 de maio de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente substituto

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 24.05.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA 803)
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
01. CONSULTA SF Nº 2015.000008167673-59. TATE 01.074/15-6. CONSULENTE: TERPHANE LTDA. CACEPE: 0241870-38. (REV.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
02. CONSULTA SF Nº 2017.000001604849-14. TATE 00.278/17-3. CONSULENTE: ARCONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS
LTDA. CACEPE: 0670220-14. ADVOGADO: CLEMENTE ROSAS RIBEIRO, OAB/PE Nº 2342. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
Recife, 16 de maio de 2017
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2017
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE – CPF – CNPJ – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
CONVENIENCIAS AVENIDA LTDA ME – 032251190 – Av. Agamenon Magalhães, Nº 1435 Loja A – Maurício de Nassau – Caruaru/PE –
NºR 024.1.002544340-6 – Termo de Fiel Depositário 201100000235672461 – Prot. 2015.000002195881-52;
MAGAZINE S2 TELECOM LTDA – 032785739 – Av. Duque de Caxias, Nº 461 – Heliópolis – Garanhuns/PE – NºR 024.1.003322044-5 –
Termo de Fiel Depositário 201200000008971710 – Prot. 2015.000002172510-10;
M ROSELHA DA SILVA – 048220485 – Rua Santa Maria da Boa Vista, Nº 285 – Boa Vista – Caruaru/PE – NºR 024.1.006403905-0 –
Termo de Fiel Depositário 201300001096405110 – Prot. 2015.000002196322-32, NºR 024.1.006392070-4 – Termo de Fiel Depositário
201300001096389735 – Prot. 2015.000002172557-84;
MS COMÉRCIO ÓPTICO LTDA – EPP – 046349006 – Av. Conde da Boa Vista, Nº 610 Loja 15 C – Boa Vista – Recife/PE – NºR
024.1.006214427-1 – Termo de Fiel Depositário 201300001032017780 – Prot. 2015.000002177769-11;
SUATA LOG SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA – 036752622 – DT Distrito Industrial Portuário de Suape – Zona 3, S/N – Porto de Suape –
Ipojuca/PE – NºR 024.1.005591565-9 – Termo de Fiel Depositário 201300000512555389 – Prot. 2015.000002175479-98;
AURORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME – 034436120 – Rua Padre Carapuceiro, Nº 777
Loja BVS de 01 a 03 – Boa Viagem – Recife/PE – NºR 024.1.004624332-5 – Termo de Fiel Depositário 201200000300562310 – Prot.
2015.000002172736-85;
GUTEMBERG MACIEL CORREIA – ME – 019637160 – Pç Duque de Caxias, Nº 170 Sala B – Centro – Goiana/PE – NºR 024.1.0036472496 – Termo de Fiel Depositário 201200000084727061 – Prot. 2015.000002172702-36;
WORLD TURISMO E LOCAÇÕES EIRELI – 028233816 – Rua Rosália Cisneiros, Nº 170 – Vasco da Gama – Recife/PE – NºR
024.1.000953741-8 – Termo de Fiel Depositário 200900000291028331 – Prot. 2015.000002172339-77;
CLAUDIONOR LEITE DE OLIVEIRA ME – 030860113 – Rua Passos da Pátria, Nº 437 – São José – Recife/PE – NºR 024.1.0025652404 – Termo de Fiel Depositário 201100000235696059 – Prot. 2015.000002172694-91;
WEBJET LINHAS AEREAS S.A. – 036246336 – Pç Ministro Salgado Filho, S/Nº - Ibura – Recife/PE – NºR 024.1.004902397-0 – Termo
de Fiel Depositário 201200000404721636 – Prot. 2015.000002172727-94;
A J DOS SANTOS JUNIOR MOTOPEÇAS ME – 038106744 – Est. Do Bongi, Nº 16 Andar A – Prado – Recife/PE – NºR 001.1.0082774378 – Termo de Fiel Depositário 201100000243358450 – Prot. 2015.000002172795-35;
ANDRAMOTOS COMÉRCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA – 034008918 – Rua Marçal Emiliano Sobrinho - Nº 325 Térreo – Centro –
Timbaúba/PE – NºR 024.1.005877574-2 – Termo de Fiel Depositário 201300000823720802 – Prot. 2015.000002173370-81;
JC DE ALBUQUERQUE ELETRODOMÉSTICOS ME – 027010651 – Av. Caxangá, Nº 1181 – Zumbi – Recife/PE – NºR 024.1.0039229690 – Termo de Fiel Depositário 201200000142962488 – Prot. 2015.000002172833-11;
VALTERLUCIA CONFECÇÕES LTDA ME – Av. Zequinha Barreto, Nº 384 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR
001.0.001053251-6 – Termo de Fiel Depositário 200800000070077441 – Prot. 2015.000002201277-16;
N G PEÇAS LTDA ME – 12.042.917/0001-38 – Rod. PE 22 - Loteamento Nova Paulista, Nº 48 Qd 10 Lote 04 – Maranguape I – Paulista/
PE – Protocolo 0119632018301 – Termo de Fiel Depositário 010000066533 – Prot. 2015.000002200752-01;
CARLOS SOUTO CONFECÇÕES LTDA ME – 037221639 – Rua Doutor João Santos Filho, Nº 255 MUC 36 – Casa Forte – Recife/PE –
NºR 024.1.004243429-0 – Termo de Fiel Depositário 201200000212623024 – Prot. 2015.000002202324-04;
TERMO FRIGOR LTDA – ME – 10.780.625/0001-77 – Av. do Forte, Nº 658 – Cordeiro – Recife/PE – Protocolo 0119234044230 – Termo
de Fiel Depositário 010000060118 – Prot. 2015.000002202657-60;
XINGO MOTOS DO NORDESTE LTDA – 042492670 – Av. Beberibe, Nº 487 – Encruzilhada – Recife/PE – NºR 024.1.0038162486 – Termo de Fiel Depositário 201200000122040526 – Prot. 2015.000002200759-88, NºR 024.1.003952563-9 – Termo de Fiel
Depositário 201200000149944418 – Prot. 2015.000002203187-16;
RECIFESHOES – COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME – 08.100.912/001-47 – Rua Padre Carapuceiro, Nº 777 Loja 175 Piso BV –
Boa Viagem – Recife/PE – Protocolo 0119440063023 – Termo de Fiel Depositário 010000063186 – Prot. 2015.000002200408-41;
OLINTEL TELEINFORMÁTICA LTDA EPP – 018692486 – Rua da Concordia, Nº 306 – São José – Recife/PE – NºR 024.1.0037595958 – Termo de Fiel Depositário 201200000110026698 – Prot. 2015.000002202193-00;
G J DO AMARANTE NETO ME – 036044628 – Av. Martin Luther King, Nº 04 Casa A – Ilha Joana Bezerra – Recife/PE – NºR
024.1.003934814-1 – Termo de Fiel Depositário 201200000149915310 – Prot. 2015.000002203281-93;
SS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA ME – 045397538 – Rua Rio Uva, Nº 83 – Paratibe – Paulista/PE –
NºR 001.1.010874535-3 – Termo de Fiel Depositário 201200000174089852 – Prot. 2015.000002178293-81, NºR 024.1.005162112-0
– Termo de Fiel Depositário 201300000095670981 – Prot. 2015.000002196190-58;
TAVARES E SOUTO CALÇADOS LTDA – ME – 038150301 – Rua Padre Carapuceiro, Nº 777 BV 223 – Boa Viagem – Recife/PE – NºR
024.1.004243550-5 – Termo de Fiel Depositário 201200000212623024 – Prot. 2015.000002232100-45;
ANA CLÁUDIA CAMPELO PARANHOS FERREIRA ME – 03.674.639/0001-40 – Av. Cons. Rosa e Silva, Nº 1969 – Aflitos – Recife/PE –
NºR 001.0.000635532-0 – Termo de Fiel Depositário 200800000069741201 – Prot. 2015.000002230791-51;
RPARISI COMÉRCIO ÓTICO EIRELI ME – 029797640 – Av. Manoel Borba, Nº 99 A – Boa Vista – Recife/PE – NºR 001.1.016598030-7
– Termo de Fiel Depositário 201300001126242011 – Prot. 2015.000002196029-10;
LUCE ÓTICA LTDA ME – 034140514 – Av. Zequinha Barreto, Nº 384 Sala 03 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR
024.1.006218029-4 – Termo de Fiel Depositário 201300001032022784 – Prot. 2015.000002366304-98;
DENVER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA – 037793004 – Rua Agenor Lopes, Nº 25/201 – Boa Viagem – Recife/PE – NºR
021.1.003279584-4 – Termo de Fiel Depositário 201300001086800629 – Prot. 2015.000002469308-18;
HELLISON C F BRITO PRODUTOS ÓTICOS EIRELI EPP – 043015107 – Rua Francisco Alves, Nº 173 – Ilha do Leite – Recife/PE – NºR
021.1.004152531-5 – Termo de Fiel Depositário 201400000470409693 – Prot. 2015.000002468551-82;
INOV TEC COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME – 058334424 – Rua Oscar Juca Rego Lima, Nº 15 – Passarinho –
Recife/PE – NºR 012.6.019309655-4 – Termo de Retenção 201600000001259599 – Prot. 2016.000005748666-72;

Ano XCIV • NÀ 90 - 15

ELIZABETE ALBUQUERQUE – 988.380.758-91 – Rua Ilha Solteira, Nº 66 Casa – Itaparica – Jatobá/PE – NºR 012.6.023984851-0 –
Termo de Retenção 201600000443664472 – Prot. 2017.000000458757-95;
RAIZA DE JESUS GONÇALVES – 066.073.664-06 – Rua da Glória, Nº 142 – Gercino Coelho – Petrolina/PE – NºR 012.6.025471061-3
– Termo de Retenção 201600000443676136 – Prot. 2017.000000466380-10;
ANNY KELLY NUNES DA SILVA – 780.190.284-04 – Rua Dr. Francisco de Moraes, Nº 65 – Centro – Barreiros/PE – NºR 012.6.0281098354 – Termo de Retenção 201600000443695785 – Prot. 2017.000000466224-40;
REC – COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA – 18100103392088 – Pç Oswaldo Cruz, Nº 446 – Boa Vista – Recife/PE –
Protocolo 0119993037190 – Termo de Fiel Depositário 010000071870 – Prot. 2015.000002200837-35;
KIARA LILIA ARAÚJO BRAGA – 876.587.554-00 – Condomínio Est. de Aldeia KM 14, Nº 147 – Aldeia – Camaragibe/PE – NºR
012.6.022278506-5 – Termo de Retenção 201600000001293010 – Prot. 2017.000000457987-82.
Recife, 15 de Maio de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística

A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 14/2017 – SAFI - PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Com fundamento
no artigo 641 do Decreto n. º 12.255 de 09 de março de 1987 e Portaria SF n.º 135 de 28 de março de 1994, considerando a não
apresentação da defesa, no prazo regulamentar do Auto de Apreensão seguinte, INTIMA: A.A. n° 2016.000007191882-11 – Remetente
B2W Companhia Digital. Est dos Alpes, nº 555 – Galpão A – Itaqui – Itapevi/SP; Destinatário Eklaydja de Farias Pessoa Santana. Rua
dos Navegantes, nº 2563 – Bloco B - Apto. 801 – Boa Viagem – Recife/PE;
A.A. n° 2015.000002370251-64 – Remetente: B2W Companhia Digital. Est. da Lama Preta, n° 2705 – Santa Cruz – Rio de Janeiro/
RJ. Destinatário: Edvan Alfredo da Silva. Rua Venâncio José Correia de Lima, n° 124 – Centro – Lagoa do Itaenga/PE. A.A.
n° 2016.000006712108-40 – Remetente: B2W Companhia Digital. Est. da Lama Preta, n° 2705 – Santa Cruz – Rio de Janeiro/RJ.
Destinatário: Luka Ferreira Moreira. Rua Petias Peixoto, n°313 - Casa - Centro – Exu/PE; A.A nº 2014.000004908077-16 – Remetente:
Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Rod Anhanguera s/n Km 49 - Tijuco Preto – Jundiaí/SP, Destinatário: Cleyton
Ricardo Pereira Cardoso. Rua Taurino Batista nº 220, Parque Capibaribe - São Lourenço da Mata/ PE; A.A nº 2013.00000523116284 – Remetente: Diniz Consultoria em Gestão Empresarial S/A. R da Imperatriz nº 70 Boa Vista, Destinatário: Laboratório Ótico News
LTDA EPP. R Miguel Pereira nº 155 Maria – José - Nova Iguaçu/RJ; A.A nº 2015.000006397709-56 – Remetente: Melora do Brasil
Produtos Dermatológicos S/A. R. Doutor Renato Paes de Barros nº 750 Andar 6 Conj 61,62 e 63 Itaim Bibi - São Paulo/SP, Destinatário:
Distribuidora Big Benn S.A. – R. da Linha nº 500 Passarinho – Recife/PE; A.A nº 2016.000001436478-07 – Remetente: Polimix Concreto
LTDA. Av. Constran nº132 Parte - Vila Industrial - Santana de Parnaíba/SP. Destinatário: Mare Cimento LTDA. Av. Eixo da Integração,
Parte – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE.
A.A nº 2016.000001428641-03 – Remetente Durin Indústria de Plásticos LTDA. Rod SC 301 nº 6.500 - KM 37 - Itinga – Araquari/SC.
Destinatário: TJ Comércio e Representações LTDA ME. R João Fragoso de Medeiros nº 1623, Bl A-21 - AP 204 - Piedade Jaboatão dos
Guararapes/PE.
A.A nº 2016.000003776181-61 – Remetente: TEC TOY S.A – R. Capitão Avelino Carneiro nº 112 - Penha de Franca - São Paulo/SP.
Destinatário: Braspress Transportes Urgentes LTDA. Rod BR 101 - KM 81, 63 - s/n - Lote 6B e9A, Gleba V Prazeres - Jaboatão dos
Guararapes – PE.
A.A nº 2016.000007893760-92 – Remetente: Cesde Indústria e Comercio de Eletrodomésticos LTDA. Av. Comandante Aviador Childerico
Mota, nº 3599 – Galpão A - Coite Maranguape/CE. Destinatário: José Oliveira Santos Junior Comercio e Serviços de Eletrodomésticos
ME. Av. Conselheiro Aguiar nº 2333 - Sala 11 Edif. Emp. João Roma - Boa Viagem – Recife/PE;
A.A nº 2016.000006426139-16 – Remetente: Diagonal Tecidos LTDA. R José Gall nº 1337, Ressacada – Itajai/SC. Destinatário Odin
Transportes LTDA EPP. Rod BR 104. KM 54 s/n - Bloco A - Zona Rural – Caruaru/PE.
A.A nº 2016.000009231819-81 – Destinatário: Tecmar Transportes LTDA. – Rod BR 101 Sul - nº 9200 Distrito Industrial Santo Estevão
Cabo de Santo Agostinho/PE. A.A nº 2016.000000110271-51 – Remetente: Cesde Indústria e Comércio de Eletrodomésticos LTDA. Av.
Comandante Aviador Childerico Mota, n° 3599 – Galpão A – Coite – Maranguape/CE. Destinatário: A. C. Lima LTDA ME. R Arão Lins de
Andrade nº 377 A – Sala E - Piedade Jaboatão dos Guararapes/PE.
A.A nº 2016.000000108487-39 – Remetente: Voges Metalúrgica LTDA. Rua Plácido de Castro, n° 692 – Exposição – Caxias do Sul/RS.
Destinatário: Eletro Imperial LTDA ME. Rua Imperial n° 768 – São José – Recife/PE a retirarem as mercadorias no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de abandono, cabendo a Secretaria nesta hipótese, promover a alienação das mesmas.
Recife, 15 de Maio de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística

EDITAL DBF Nº 042/2017
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, tendo em vista a mudança do nome empresarial da empresa
FIAT AUTOMÓVEIS LTDA. para FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., revalida, com esse novo nome empresarial, a
partir de 20 de fevereiro de 2015, o Credenciamento do PRODEAUTO feito para a referida empresa por meio do Edital DBF Nº 101/2014,
de 15 de agosto de 2014, relativo ao estabelecimento com a inscrição estadual CACEPE nº 0532131-06.
Recife, 16 de maio de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor

EDITAL DBF Nº 043/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 159/2017, de 16.05.2017, resolve credenciar
o contribuinte PREMIX BRASIL RESINAS LTDA, inscrito no CACEPE sob o nº 0358514-06, processo Nº 2017.000002128944-09, tendo
como termo inicial 17.05.2017 e, como termo final, 16.05.2018.
Recife, 16 de maio de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor

SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DBF Nº 044/2017 RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso
I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do
processo nº 2017.000002254770-21, dá ciência que o credenciamento do contribuinte COCIMEX – COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA., CACEPE nº 0544418-70, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 17.05.2017 e
termo final em 16.05.2018. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is)
na data 16.05.2018.
Recife, 16 de maio de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor

IMPRENSA
Secretário: Ennio Lins Benning
PORTARIA Nº 02/2017, DE 15/05/2017
O SECRETÁRIO DE IMPRENSA no uso de suas atribuições legais, e considerando a Port. SAD nº 505/2017, RESOLVE: I – Constituir
a Comissão Patrimonial de Desfazimento – CPD, da Secretaria de Imprensa; II - Designar para tanto, os servidores Sandra Rosane
dos Santos Monteiro, matrícula nº 319.552-0, na qualidade de Presidente e como Membros: Goldberges Tavares Loureiro, matrícula nº
275.168-2 e Hélio José Santos Chagas, matrícula nº 300.953-0; III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
de 12(doze) meses; IV - Revogam-se as disposições em contrário.
Ennio Lins Benning
Secretário de Imprensa