DOEPE 16/06/2017 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de junho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 112 - 5
Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias
aos parlamentares, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.
Memorial Descritivo
IMÓVEL: Loteamento Jardim Estrela
MUNICÍPIO: Serra Talhada
PROPRIETÁRIO: Duarte Empreendimentos Estrelinha LTDA.
CNPJ: 14.666.229/0001-74
ÁREA (m²): 30.298,49m²
PERÍMETRO(m): 735,87 m
Operação Especial: 28.846.0056.0062 – Restituições e Indenizações a Servidores
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
A área final do terreno descrito e registrado na Matrícula nº 26.868, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício do Município de
Serra Talhada, corresponde a 30.298,49 m² (trinta mil, duzentos e noventa e oito metros e quarenta e nove centímetros quadrados),
confrontando-se com a Via Local 01, Lote 03B, Lote 12 da quadra B, Via Arterial 01 do Lote 01 da quadra B, e é decorrente da anexação
ao imóvel ali descrito de áreas advindas das matrículas 26.269, 27.556, 27.557, 27.636 e 27.637, Ficha 01, do Livro de Registro Geral.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de
26 de dezembro de 2016, às disposições contidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
LEI Nº 16.071, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso dos
imóveis que indica.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder a particular, a título oneroso, mediante licitação, pelo prazo de até
5 (cinco) anos, o uso dos seguintes imóveis de sua propriedade.
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
I - Área I, medindo 21,80m², localizada na Rua Arsênio Calaça, nº 600, Bairro de San Martin, Município do Recife, neste Estado,
na sede do 1º Batalhão de Policiamento de Trânsito – 1º BPTran; e
II - Área II, medindo 41m², localizada na Rua Benfica, nº 198, Bairro da Madalena, Município do Recife, neste Estado, na sede
do Batalhão de Policiamento de Choque – BPChoque.
Art. 2º As áreas dos imóveis indicadas no art. 1º serão administradas pela Polícia Militar de Pernambuco e destinam-se ao uso
exclusivo de serviços de fornecimentos de alimentos aos integrantes das Organizações Militares Estaduais - OMEs especificadas nos
incisos I e II do art. 1º.
Art. 3º As concessões de uso objeto desta Lei serão precedidas de licitação e instrumentalizadas por meio de contratos de
concessão de uso celebrados entre o Estado de Pernambuco e os vencedores dos certames licitatórios, nos termos dispostos na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exclusivamente para o fim especificado no art. 2º, sob pena de rescisão.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0056.0062 - Restituições e Indenizações a Servidores
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
100.000,00
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
LEI Nº 16.072, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
Atividade:
02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Procuradoria Geral do Estado
Atividade:
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Governadoria do Estado
Atividade:
04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Secretaria da Fazenda
Atividade:
04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Secretaria da Casa Civil
Atividade:
04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
de Outros Órgãos do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Extingue e cria os cargos comissionados e as funções
gratificadas que indica.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, o cargo comissionado e as funções gratificadas alocadas na Casa Militar, constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015, os cargos comissionados e a função gratificada, constantes do Anexo II.
Parágrafo único. Os cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata o caput serão alocadas mediante decreto.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Atividade:
12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Secretaria de Educação
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
Atividade:
14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Atividade:
18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
Atividade:
20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
ANEXO I
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
QUANTITATIVO
05
01
01
3.000,00
4.000,00
4.000,00
1.000,00
0101
1.000,00
100.000,00
LEI Nº 16.074, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO
Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4
Cargo de Assessoramento - 4
9.000,00
3.000,00
0101
TOTAL
3.000,00
9.000,00
0101
26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado
da Secretaria de Transportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
10.000,00
10.000,00
10.000,00
3.000,00
0101
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
26.000,00
10.000,00
0101
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
12.000,00
26.000,00
0101
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
4.900,00
12.000,00
0101
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
5.100,00
12.000,00
12.000,00
4.900,00
0101
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial:09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
0101
0101
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
5.100,00
0101
0101
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
SÍMBOLO
FGA-2
FGS-1
CAS-3
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DENOMINAÇÃO
Função Gratificada de Assessoramento - 2
Função Gratificada de Supervisão - 1
Cargo de Assessoramento - 3
100.000,00
100.000,00
0101
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Art. 4º Findo o período de vigência das concessões de uso de que trata esta Lei, a renovação dependerá de lei específica, a
teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ESPECIFICAÇÃO
SÍMBOLO
FDA-4
CAS-4
QUANTITATIVO
01
02
LEI Nº 16.073, DE 15 DE JUNHO DE 2017.
Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado
relativo ao exercício de 2017.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit financeiro
de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2017, em favor dos Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Administração – Administração Direta, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), especificado no Anexo I,
conforme descrição da programação anual de trabalho:
29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 – Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta
PROGRAMA: 0056 – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Tipo do Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LEONILDO DA SILVA SALES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS