DOEPE 18/07/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIV• NÀ 133
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 18 de julho de 2017
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 028/2017
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-028_18072017.pdf
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentar Defesas, sob pena
dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigirem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na
Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- EDUARDO FREITAS MARCOLINHO – 0385336-50 – Rua Dom Vital nº 505, 1 Andar, Sala 100, Centro, Petrolina - PE –
2017.000002708962-14
- PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA – 0308925-89 – Rua Dom Bosco n°159, Centro, Floresta - PE – 2017.000002917797-80
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
Petrolina – PE, 17 de Julho de 2017.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 063/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000003017979-21, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CACEPE nº
0295493-10, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.07.2017 e termo final em 18.07.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 18.07.2018.
Recife, 17 de julho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 064/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000003017911-33, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MANUCHAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CACEPE nº
0237385-88, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.07.2017 e termo final em 18.07.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 18.07.2018.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 65, DE 17 DE JULHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015.
COSIDERNANDO o Decreto nº 38.875 de 22 de novembro de 2012, que institui o subsistema de Gestão de Patrimônio de Materiais,
integrante do Sistema de Gestão Administrativo do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO a Portaria SJDH nº 20, do dia 14 de abril de 2016, RESOLVE:
Dispensar o servidor ISAAC DOS SANTOS DA PAIXÃO, matrícula nº 364.236-4, do Subsistema de Gestão de Materiais (bens imóveis,
bens móveis e materiais – almoxarifado), com efeito retroativo a 1º de junho de 2017.
Designar a servidora KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 382.416-0, para responder pelo Subsistema de Gestão de
Materiais (bens imóveis, bens móveis e materiais – almoxarifado), a partir de 1º de julho de 2017.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier
Recife, 17 de julho de 2017.
PORTARIA SEMAS N° 012, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 065/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, resolve transferir o credenciamento para o previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado
Decreto, para o contribuinte COLUMBIA TRADING S/A, inscrito no CACEPE sob o nº 0414273-00, processo Nº 2017.000002548039-08,
validando todos seus Despachos Autorizativos para importação tendo como termo final, 14.10.2017.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º do Artigo 21 da Lei
Complementar nº 200, de 21 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
1. Designar a atribuição de Ordenador de Despesa do Parque Estadual de Dois Irmãos - PEDI da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade – SEMAS, ao servidor WALTER HUMBERTO BLOSSEY, Matricula n° 382.075-0, a partir de 12 de Julho de 2017.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
3. Revogam-se as disposições em contrário.
SÉRGIO LUIS DE CARVALHO XAVIER
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Recife, 17 de julho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 066/2017
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000002753898-17, dá ciência que o credenciamento do contribuinte LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CACEPE
nº 0309622-00, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 18.07.2017 e termo final em 17.07.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 17.07.2018.
Recife, 17 de julho de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC Nº 120/2017
EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA ANTECIPAÇÃO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, considerando o disposto nas Portarias SF nº 147 de 29.08.2008 e SF nº 089, de
10.06.2009, e alterações, que tratam das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto,
quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, proferiu despacho referente ao descredenciamento
dos seguintes contribuintes.
A relação está publicada na internet mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br
Recife, 17 de julho de 2017
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE CRÉDITO EXPORTAÇÃO DPC Nº 121/2017
EMENTA: Autoriza a utilização de crédito acumulado de exportação de ICMS.
A DIRETORA DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL, no uso da competência conferida na Portaria
SF 009 de 17 de janeiro de 2000, alterada pela Portaria SF 176, de 15 de outubro de 2008, considerando o disposto no decreto
n.º 14.876/91, de 12.03.91, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização de crédito de exportação de ICMS no valor de R$ 170.809,39 (cento e setenta mil, oitocentos e nove
mil reais e trinta e nove centavos) para a empresa COMPANHIA DE ALIMENTOS DO VALE EIRELI (CNPJ: 09.203.226/0001-64);
CACEPE: 0359419-01), tendo em vista as Notas Fiscais eletrônicas, série 0, n.º 002788, 002789 e 002790 de 22/06/2017, emitida por
AGROPECUÁRIA VALE DAS UVAS LTDA ( CNPJ: 03.070.664/0001-15; CACEPE: 0683120-67 ), que obteve o reconhecimento do
crédito através do despacho n.º 002/2015 – CRÉDITO EXPORTAÇÃO da III REGIÃO FISCAL, publicado no Diário Oficial do Estado de
Pernambuco em 21 de maio de 2015. Parágrafo único: O crédito fiscal somente poderá ser lançado à vista da primeira via da nota fiscal
que contenham os números do despacho de reconhecimento e deste Ato.
Art. 2º Determinar a publicação deste Ato no DOE.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 17 de julho de 2015.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUDO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS/PE
CÂMARA DE JULGAMENTO DE RECURSO – CONSEMA/PE
EXTRATO DE ACÓRDÃO DE RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
RECORRENTE: VALEMONTE & MMD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ Nº 13.460.038/0001-99 AUTO DE INFRAÇÃO:
Nº 698/2013; 1068/2013 e 1069/2013. PROCESSO (s): Nº 3991/2013; 8270/2013; 9218/2013; 10338/2013; 13490/2013; 17332/2013;
557/2014; 765/2014; 2796/2014; 9135/2014; 16359/2014 e 145/2015 da CPRH. Por unanimidade dos Conselheiros presentes o recurso
foi conhecido e julgado procedente em parte, mantendo-se o Auto de Infração nº 698/2013, que trata do embargo da obra por construção
irregular, bem como o Auto de Infração nº 1068/2013, por dano ambiental, que determinou advertência por escrito para retirada de todas as
intervenções existentes em área pública e na faixa “non aedificandi”, como também destinação adequada dos entulhos gerados pelo mesmo.
Em relação ao Auto de Infração nº 1069/2013, pelo mesmo fato do Auto de Infração nº 1068/2013, em face do princípio do “non bis in idem”,
o mesmo é declarado nulo, de acordo com o Relatório em anexo.RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE CNPJ
Nº 08.260.663/0001-57 AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 105/2013 e 106/2013. PROCESSO (s): Nº 1982/2013, 3776/2013 e 1716/2015 da CPRH.
Por unanimidade dos Conselheiros presentes o recurso relativo ao Auto de Infração nº 105/2013 foi conhecido e julgado improcedente,
mantendo-se na integralidade a penalidade de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Prefeitura Municipal de Camaragibe, e
anulado o Auto de Infração nº 106/2013 em face do princípio do “non bis in idem”, de acordo com o Relatório em anexo.RECORRENTE:
COMPESA – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO CNPJ Nº 09.769.035/0057-19 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1087/2011.
PROCESSO (s): Nº 10187/2010, 10223/2011 e 5868/2015 da CPRH. Por unanimidade dos Conselheiros presentes o recurso relativo ao
Auto de Infração nº 1087/2011 foi conhecido e julgado procedente em parte, para reduzir a multa aplicada para o montante de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), pelo princípio de razoabilidade perante os fatos alegados, uma vez que não houve constatação do grau de severidade
para ser aplicada a pena máxima constante no Auto de Infração, de acordo com o Relatório em anexo. RECORRENTE: EDNALDO
FERREIRA DA SILVA CPF Nº 947.090.924-00 AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 65/2013. PROCESSO (s): Nº 2131/2014 e 5337/2014 da CPRH.
Por unanimidade dos Conselheiros presentes o recurso relativo ao Auto de Infração nº 65/2013 foi conhecido e julgado procedente em parte,
determinando a substituição da multa simples no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em advertência por escrito, com base no Artigo 5º, § 1º,
do Decreto nº 6514/2008, de acordo com o Relatório em anexo.RECORRENTE: NACIONAL TEXTIL LTDA CNPJ Nº 40.838.658/0001-91
AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 171/2010. PROCESSO (s): Nº 3951/2009, 11753/2009, 6168/2010 e 10603/2015 da CPRH. Por unanimidade dos
Conselheiros presentes, em face da necessidade de esclarecimentos quanto aos atos praticados as folhas 88 e 90v dos autos, o mérito não
poderá ser apreciado nesta oportunidade, devendo o Processo ser devolvido à CPRH para que sejam tomadas as providências elencadas
na fundamentação do Relatório em anexo.Recife, 13 de julho de 2017.
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 72, DO DIA 17 DE JULHO DE 2017
O Secretário da Micro e Pequena empresa, trabalho e qualificação, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 11 da Lei
14.547 de 21 de Dezembro de 2011, alterada pela Lei 14.885/12 e ainda, acolhendo as recomendações do parecer nº 146/2017 da
GERUR/SAD, resolve tornar sem efeito a Portaria de Decisão, do Processo retro instaurado pela Portaria nº 18 de 03/04/2017, que
apurou irregularidades atribuídas ao servidor CTD Leonardo Alexandre Barbosa, determinando a reabertura do referido processo em
sua fase instrutória. Recife, 17 de julho de 2017. Alexandre José Valença Marques- Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
e Qualificação.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIAS SEPLAG DE 17 DE JULHO DE 2017
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto no
Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Nº 035 - Designar a servidora ALDICÉA MENEZES GOMES, matrícula nº 329.120-0, para exercer a Função de Chefe da Unidade de
Almoxarifado, Símbolo FGS - 1, a partir de 01.07.2017.