DOEPE 18/07/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 25/07/2017 – TERÇA-FEIRA
ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01. AI SF 2016.000005482044-20 TATE nº 1047/16-7. AUTUADA: BRASPEL COMERCIO LTDA CACEPE: 0477303-90. ADVOGADO:
MARIANA DOS SANTOS NASCIMENTO. OAB/PE 33.671.
02. AI SF 2016.000006553258-33 TATE nº 01.048/16-3. AUTUADO: BRASPEL COMERCIO LTDA. CACEPE: 0477303-90. ADVOGADA:
MARIANA DOS SANTOS NASCIMENTO. OAB/PE 33.671.
03. AI SF 2016.000005810814-31 TATE nº 00.049/16-0. AUTUADA: BRASPEL COMERCIO LTDA . CACEPE: 0477303-90. ADVOGADO:
MARIANA DOS SANTOS NASCIMENTO. OAB/PE 33.671.
04. AI SF 2016.000009698403-66 TATE nº 00.045/17-9. AUTUADA: DISTCARNES DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. CACEPE:
0346538-13. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE SILVA. OAB/PE 33.985 E OUTRO.
05. AI SF 2015.000006326944-99 TATE nº 00.272/16-7. AUTUADO: GABRIEL SEVERINO DA SILVA EPP. CACEPE: 0321781-74.
06. AI SF 2014.000005155659-15 TATE nº 00.470/16-3. AUTUADO: MARACANA ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0185510-76.
07. AI SF 2012.000001029183-72 TATE nº 00.744/12-3. AUTUADO: UCHOA PECAS E SERVIÇOS LTDA. CACEPE: 0291652-53.
08. AI SF 2017.000000143662-60 TATE 00.500/17-8. AUTUADO: W E J - LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA. CACEPE:
0292724-16
Recife, 17 de julho de 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 24.07.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida
Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
09. AI SF 2015.000003079927-96 TATE Nº 01.048/15-5. CONTRIBUINTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. CACEPE: 0094527-70.
ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE: 13.500; FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227; VIVIANE DE MORAIS
ANDRADE ARAÚJO, OAB/PE: 16.339-B; IVO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.263 e OUTROS.(PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 17 de julho de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 17.07.2017
AA SF 2011.000002280852-52 TATE Nº 00.488/12-7. AUTUADO: JOSÉ CLEMILDO DA SILVA CONSTRUÇÃO. CACEPE: 0200743-60.
CNPJ: 70.082.664/0001-22. ADVOGADO: DIEGO ANDRADE VENTURA, OAB-PE 23.274. ACÓRDÃO 4ª TJ 138/2017(02). RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: AUTO DE APREENSÃO. AUTORIDADE NÃO RELACIONA SEQUER
AS MERCADORIAS APREENDIDAS. AUTO DE APREENSÃO NULO. O auto de apreensão é desprovido de qualquer elemento que
assegure um juízo de valor, pois a autoridade autuante não realizou um levantamento físico das mercadorias apreendidas para atribuir
valores e aplicar a alíquota devida. Não se sabe como a autoridade autuante chegou ao valor total de R$ 353.447,85 de base de
cálculo, pois não consta a relação das mercadorias apreendidas. O único elemento probatório são fotografias do armazém que não
provam nada. Não se sabe se as mercadorias, objeto da apreensão, eram tributadas ou não, sujeitas ao ICMS normal ou sob as regras
da substituição tributária. O auto de apreensão é de uma fragilidade ímpar, destituído de qualquer elemento probatório ou até mesmo
indiciário, caracterizando gritante cerceamento do direito de defesa do autuado, como também impossibilitando um juízo de valor quanto
à procedência ou não da autuação, por parte do Órgão Julgador. As inconsistências relatadas acima invalidam o levantamento realizado
pelo agente fiscal, impossibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte, ante a impossibilidade de aferir a
veracidade dos dados contidos no demonstrativo de crédito tributário. É dever do Fisco apontar e comprovar com documentação contábilfiscal todos os dados de levantamento por ele realizado que denota uma conduta irregular do contribuinte. O ônus da prova incumbe
a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o interesse
público não acobertam nem permitem acusação sem prova. É o próprio Estado (e seus agentes) que deve fazer cumprir e obedecer aos
ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e
resguardar o interesse público. É inadmissível que auto de apreensão não venha instruído com qualquer documentação e levantamento
das mercadorias apreendidas que assegure a certeza e liquidez do crédito tributário, até porque, a denúncia pode ser objeto de discussão
judicial e, da forma como está, obsta a defesa do Estado pela Procuradoria do Estado, por absoluta falta de elementos probatórios. A
4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o
auto de infração.
AI SF 2012.000000658029-30 TATE Nº 00.670/12-0. AUTUADA: REAL MOTO PEÇAS LTDA.CACEPE: 0243436-92. CNPJ.
25.630.302/0005-06. ACÓRDÃO 4ª TJ 139/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: AUTO
DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ORIUNDAS DE FORNECEDORES
CADASTRADOS NO SIM-PE OU SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE CONFUNDE
COM O MÉRITO. O IMPUGNANTE APENAS ALEGA QUE AS OPERAÇÕES ERAM DE DEVOLUÇÃO EM GARANTIA, MAS TAIS
OPERAÇÕES NÃO FORAM REGISTRADAS NOS CFOP’S DE DEVOLUÇÃO, QUE É CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA QUE SEJA
ACEITO O CRÉDITO FISCAL DESTAS OPERAÇÕES. MULTA DE CONFORMIDADE COM O COMANDO DA LEI 15.600/2015.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. A impugnante sustenta que as entradas objeto do auto de infração diziam respeito à
devolução em garantia, cujas mercadorias apresentaram defeito de fabricação, quando de seu recebimento pelo contribuinte comprador
das mesmas, o que justificaria o crédito fiscal destacado na nota fiscal, cujos emitentes eram contribuintes inscritos no regime do SIMPE, até junho de 2007, e no regime do Simples Nacional, após esta data. Conforme registrou a autoridade autuante, para que ocorra a
devolução de mercadorias de forma regular é necessário que seja emitida nota fiscal com CFOP’s 1202 e 2202. As operações realizadas
pela impugnante como sendo de devoluções estão registradas nos CFOP’s 1949 e 2949, que são “outras operações de mercadorias não
especificadas”. Assim, por serem os contribuintes do regime do SIM-PE e Simples Nacional, a operação de devolução das mercadorias
deve ser específica. Registra-se que, somente será admitido o crédito fiscal se a operação for de devolução e com destaque do imposto.
Nestas operações, o crédito fiscal somente é admitido desde que o faça dentro do mesmo período fiscal em que houver efetuado a
operação de devolução. O impugnante apenas alega que as operações eram de devolução em garantia, mas tais operações não foram
registradas nos CFOP’s de devolução, que é condição específica para que seja aceito o crédito fiscal destas operações. Diante disso,
como as operações de registro no Livro de Entrada foram num CFOP que não é de devolução, a impugnante teria que apresentar os
documentos fiscais (notas fiscais) respectivos com os comprovantes do desfazimento do negócio jurídico objeto da devolução. A 4ª
Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente
em parte o auto de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 31.457,31, mais a multa prevista pelo art.
10, V, “f” da Lei 11.514/97, com a redação dada pela Lei 15.600/2015 e os encargos legais.
AI SF 2010.000000349660-81 TATE Nº 00.882/12-7. AUTUADA: INDÚSTRIA NACIONAL EMBALAGEM LTDA. CACEPE:
0334133-04. CNPJ: 12.898.508/0003-08. ADVOGADO: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB-PE 27.171 e OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 140/2017(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL. O contribuinte emitiu nota fiscal de saída sem, no entanto, proceder a
apuração do ICMS destacado para o devido recolhimento do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO, POR DEFEITO DA
ORDEM DE SERVIÇO. Observa-se que a Ordem de Serviço (fls. 11) não está firmada pelo Chefe de Equipe, responsável pela
designação do Auditor para fiscalizar o estabelecimento; também não consta da OS nem a assinatura do Auditor incumbido da
fiscalização. De acordo com o art. 25, §1º da Lei 10.654/911, a competência da autoridade fiscal para efetuar o lançamento de
ofício depende de regular designação pela Administração Fazendária. A designação do Auditor para fiscalizar o contribuinte é
ato administrativo, formalizado mediante expedição da Ordem de Serviço, da competência do Chefe de Equipe ou do Diretor a
quem estiver subordinado o Auditor. E por se tratar de ato administrativo, a Ordem de Serviço só será válida quando observados
os requisitos intrínsecos próprios do ato dessa natureza. Segundo o § 1º do art. 22 da Lei 11.781/2000, a lei geral do processo
administrativo neste Estado, dos atos que compõem o processo administrativo, deve constar, entre outros requisitos formais, a
assinatura da autoridade responsável. Ademais, da OS também deverá constar a assinatura da autoridade fiscal designada para
fiscalizar o contribuinte. De acordo com o § 2º do mesmo art. 25, anteriormente citado: “Os termos e atos lavrados por funcionário
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fiscal em desobediência ao disposto neste artigo são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização”. Os
vícios apontados invalidam a Ordem de Serviço, sobretudo no que diz respeito à competência do Auditor Autuante para fiscalizar o
estabelecimento, contaminando os demais atos subsequentes. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de infração.
AI SF 2015.000006044123-28 TATE Nº 00.392/16-2. AUTUADA: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. CACEPE: 0283455-33.
CNPJ: 01.615.814/0068-00. ADVOGADO: ALBERTO R. RICARDI NETO, OAB/PE: 16.376 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 141/2017(02).
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL
INEXISTENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO EX VI § 2º, do art. 42,
da Lei 10.654/91. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos,
em extinguir o processo de julgamento face ao pedido de desistência de defesa.
AI SF 2014.000002998684-81 TATE Nº 00.041/15-7. CONTRIBUINTE: RECIFE DOCES E CARAMELOS LTDA, CACEPE 028824857. ADVOGADA. CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458. ACÓRDÃO 4ª TJ 142/2017(09). RELATOR: JULGADOR
BEL NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. GLOSA DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, QUANDO RESTOU
CONSTATADO NA AÇÃO FISCAL QUE “A EMPRESA NÃO ATENDEU, NOS PRAZOS LEGAIS, A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE
ENVIAR OS ARQUIVOS DE INVENTÁRIO DENOMINADOS EVENTUAIS, NOS QUAIS DEVERIAM CONSTAR O DETALHAMENTO
E RELAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DA REFERIDA SISTEMÁTICA, COMO CONDIÇÃO PARA PODER USAR O BENEFÍCIO”.
3. A DEFESA FOI INTERPOSTA EM 07/10/14, PORTANTO TEMPESTIVA, PELA QUAL DISSERTOU SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DA
AUTUAÇÃO, PORÉM, POSTERIORMENTE, SEGUNDO CONSTA DO EXTRATO DE DÉBITOS FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEFAZ//
PE, HOUVE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO. 4. CONCLUSÃO: considerando o disposto no Art. 42, §4o, Inciso
II, da Lei Estadual (PE) Nr. 10.654/91 e alterações, a 4a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, no sentido da extinção deste processo
sem julgamento do mérito, e ato contínuo o seu arquivamento. R.P.I.C.
AI SF 2015.000004012598-19 TATE Nº 00.713/15-5. CONTRIBUINTE: FULL COMEX TRADING S/A, CACEPE 0369532-88.
ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE: 17.612. ACÓRDÃO 4ª TJ 143/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITO FISCAL, ALUSIVO AO PRODEPE,
PORQUANTO RESTOU CONSTATADO NA AÇÃO FISCAL RESPECTIVA QUE HOUVE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL COM
ATRASO DE MAIS DE CINCO DIAS. 3. A DEFESA TEMPESTIVAMENTE DISSERTOU SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO,
PORÉM, POSTERIORMENTE, SEGUNDO CONSTA DO EXTRATO DE DÉBITOS FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEFAZ//PE, HOUVE
DESISTÊNCIA DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO, DECORRENTE DE PAGAMENTO/PARCELAMENTO. 4. CONCLUSÃO: a 4a TJ ACORDA,
por unanimidade de votos, nos termos do disposto no Art. 42, §4o, Inciso II, da Lei Estadual (PE) Nr. 10.654/91 e alterações, pela
extinção deste processo sem julgamento do mérito, e ato contínuo o seu arquivamento. R.P.I.C.
AI SF 2012.000004233885-56 TATE Nº 00.267/13-9. IMPUGNANTE: HIPER BARATO MERCADINHO LTDA. CACEPE: 033329265. ACÓRDÃO 4ª TJ 144/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. CRÉDITO
FISCAL. ESCRITURAÇÃO ERRÔNEA DO RAICMS. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO
DA VALIDADE DE PARCELA DO CRÉDITO ESCRITURADO NA INFORMAÇÃO FISCAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
FORAM DISCRIMINADAS AS NOTAS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA
DE OBRIGAÇÃO DE EXPLICITAR O DISPOSITIVO LEGAL REFERENTE AO CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR DA ILEGALIDADE
OU INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. 1. Sendo o auto lavrado com fundamento na utilização de crédito
irregularmente escriturado sem qualquer correspondência a uma operação, não cabe perquirir acerca das notas fiscais e da base
de cálculo que ensejaram a autuação. 2. Inexiste, no art. 28 da Lei nº 10.654/91, exigência de que seja explicitado o dispositivo
legal referente ao cálculo dos juros e da correção monetária. 3. Em sua impugnação, o contribuinte reconhece que escriturou
erroneamente o crédito, valor que deveria ser de R$ 32.011,50, afirmação com a qual concorda o autuante na informação fiscal,
oportunidade em que este requereu redução do valor cobrado a título de imposto para R$ 30.589,95. 4. Por força do art. 106,
II, “c”, do Código Tributário Nacional, a multa relativa à utilização de crédito fiscal deve ser reduzida em virtude de inovação
legislativa mais benéfica ao contribuinte que minorou a penalidade para 90%, conforme previsão do art. 10, V, “f”, da Lei nº
11.514/97. 5. Por expressa vedação contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91, não cabe ao Julgador apreciar a ilegalidade ou
a inconstitucionalidade de qualquer ato normativo. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito julgar parcialmente procedente o auto de infração,
devendo ser reduzido o imposto lançado para R$ 30.589,95, montante que deve ser acrescidos de multa de 90% e dos demais
encargos legais.
AI SF 2014.000003645661-11 TATE Nº 00.191/15-9. AUTUADA: BECOREL – BELEZA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME.
CACEPE: 0136293-36. CNPJ: 12.806.592/0001-12. ADVOGADA: ANA VIRGÍNIA RIO LIMA CARNEIRO, OAB/PE: 12.304 E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 145/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. PAGAMENTO INTEGRAL
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91, o pagamento total
do crédito tributário implica em seu reconhecimento e na respectiva terminação do processo de julgamento. 2. Diante da notícia de que
houve o recolhimento integral, impõe-se a extinção do feito. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em julgar extinto o processo em razão do pagamento do crédito tributário.
Recife, 17 de julho de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 25/07/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA C. BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2016.000004484775-57 TATE 00.877/16-6. AUTUADA: ENFIL/VEOLIA-RNEST LTDA. CACEPE: 0376944-56.
02. AI SF’s 2015.000008537206-46 e 2015.000008535256-14 TATE 00.495/17-4. AUTUADA: MARIA JANE CLEA RIBEIRO 75016621420.
CACEPE: 0625333-47.
03. AI SF 2015.000005026417-61 TATE 00.207/16-0. AUTUADA: SID SIGNS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL.
CACEPE: 0300159-87. ADVOGADO: ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO, OAB/PE 25.647
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
04. AI SF 2016.000009920114-86 TATE 00.184/17-9. AUTUADA: LACOMEX-INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
CACEPE: 0326723-73. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.548 e OUTROS.
05. AI SF 2015.000003500432-02 TATE 00.149/17-9. AUTUADA: I & L ADMINISTRACOES. CACEPE: 0595978-01.
06. AI SF 2015.000004796675-08 TATE 00.181/16-1. AUTUADA: M I DO BRASIL LTDA ME. CACEPE: 0357728-75.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS
07. AI SF 2016.000010069504-84 TATE 00.405/17-5. AUTUADA: J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA. CACEPE: 0376627-67. ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D e OUTROS.
08. AI SF 2014.000002630676-57 TATE 00.144/15-0. AUTUADA: MAX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0389850-47.
ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE 18.907 e OUTROS.
09. AI SF 2016.000009206614-84. TATE 00.514/17-9. AUTUADA: R.S.R COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP. CACEPE: 025861263. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEDROSA, OAB/PE 17.597 E OUTROS.
10. AI SF 2016.000001953582-61 TATE 00.703/16-8. AUTUADA: DANICA TERMOINDUSTRIAL NORDESTE LTDA. CACEPE: 027155625. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO, OAB/PE 17.183 e ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO, OAB/PE 25.647.
Recife, 17 de julho de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 028/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-028_18072017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS