DOEPE 26/07/2017 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 139
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM 25.07.2017.
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0423973-1/2017
IVA MARIA NUNES COELHO
100.378-0
02 ANOS E 07 MESES.
SE-0465353-8/2017
JANIA CRISTINA COELHO CAVALCANTI
138.992-0
06 ANOS.
SE-0400414-4/2017
JOSÉ IDEVAL GONÇALVES DE SOUZA
144.494-8
06 ANOS,11 MESES E 09 DIAS.
SE-0477470-2/2017
IÊDA MARIA DE SÁ
160.917-3
03 ANOS,09 MESES E 27 DIAS.
SE-0466287-6/2017
VIRGINIA LUCIA NUNES DE SOUZA MELO
174.426-7
02 ANOS,06 MESES E 20 DIAS.
SE-0455784-6/2017
RILDA DAS NEVES CABRAL DE BARROS
193.810-0
12 ANOS,01 MÊS E 09 DIAS.
SE-0508421-2/2016
CARMÉLIO LUIZ CAVALCANTI
251.949-6
15 ANOS,02 MESES E 27 DIAS.
SE-0447104-2/2017
ROSINEIDE MARIA DA SILVA
302.950-6
02 ANOS,02 MESES E 29 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
Recife, 26 de julho de 2017
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0479463-6/2017
VALFRIDO DE ARAÚJO SILVA
173.815-1
06 ANOS,08 MESES E 10 DIAS.
SE-0417569-5/2017
ALBERTO CAVALCANTI R. DA FONSECA JÚNIOR
173.424-5
04 ANOS,07 MESES E 19 DIAS.
SE-0475965-0/2017
JOÃO JORGE DE LIMA
177.312-7
19 ANOS,11 MESES E 13 DIAS.
SE-0461597-5/2017
MARIA ROSÂNGELA CHAVES GOMES
180.294-1
02 ANOS,08 MESES 17 DIAS.
SE-0500925-3/2016
LIZ ROMÃO DE BRITO
190.575-9
07 ANOS,07 MESES E 29 DIAS.
SE-0479462-5/2017
VALFRIDO DE ARAÚJO SILVA
191.643-2
02 ANOS E 01 MÊS.
SE-0475362-0/2017
MARIA APARECIDA DA SILVA
193.780-4
06 ANOS E 10 DIAS.
SE-0440490-3/2017
MARLON BRITO DUARTE
193.841-0
08 ANOS,11 MESES E 27 DIAS.
SE-0404965-1/2017
LUCIANO MAIOCCHI JUNIOR
237.628-8
18 ANOS,04 MESES E 07 DIAS.
SE-0404958-3/2017
LUCIANO MAIOCCHI JUNIOR
249.499-0
05 ANOS,04 MESES E 23 DIAS.
SE-0508433-5/2016
CARMÉLIO LUIZ CAVALCANTI
251.949-6
12 ANOS,07 MESES E 25 DIAS.
SE-0466265-2/2017
MARIA DO CARMO SILVA DA COSTA
254.001-0
05 ANOS,04 MESES E 02 DIAS.
SE-0468762-6/2017
GIVANILDA CAVALCANTE DE SOUZA SILVA
255.169-1
04 ANOS,11 MESES E 03 DIAS.
SE-0467297-8/2017
ISONETE CABRAL DE BARROS SILVA
261.928-8
16 ANOS,11 MESES E 01 DIA.
SE-0454952-2/2017
RIVALDO FEITOSA DE SOUZA
264.381-2
06 ANOS,05 MESES E 14 DIAS.
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 27/06/2017 REFERENTE A SERVIDORA JOSAIDE ALVES DUARTE FONSECA-MATRICULA
Nº 139.013-9, ONDE SE LÊ: TORNAR SEM EFEITO O TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402/67, LEIA-SE:
TORNAR SEM EFEITO O TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECIPROCA, NO PERÍODO DE 01.02.1983 A 01.08.1989.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 27/06/2017 REFERENTE A SERVIDORA MARIA JOSÉ PEREIRA VIANA SANTOSMATRICULA Nº 160.578-0, ONDE SE LÊ: TORNAR SEM EFEITO O TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402/67,
LEIA-SE: TORNAR SEM EFEITO O TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECIPROCA, NO PERÍODO DE 08.02.1982 A 07.03.1990.
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0013/2015(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000004891584-59.
TATE 00.088/15-3 AUTUADA: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE: 0185264-70. ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA,
OAB/PE Nº 13.500, FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
08. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0014/2015(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000004891746-59.
TATE 00.108/15-4 AUTUADA: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE: 0276442-35. ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA,
OAB/PE Nº 13.500, FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 25 de julho de 2017.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente, em exercício.
EDITAL DPC 0129/2017
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à
substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº
76/94, resolve credenciar o contribuinte FOXMED MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME* Inscrição Estadual nº
0676897-01* processo nº 2017.000003169925-04* deferido*. Tendo seus efeitos a partir de 01/08/2017.
Recife, 24 de julho de 2017.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 074/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Garanhuns, sito à Rua Dom José, s/n, Centro, Garanhuns – PE, para tomar
ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- SANDRA DE ALMEIDA REGIS SILVA 03076396498 – 0669891-32, Rua Antônio Penante nº 284 Santo Antônio, Garanhuns – PE – AIs
2017.000003656345-43 e 2017.000003656362-44.
Caruaru, 25 de julho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 76
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOOS :
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE:
GRE GARANHUNS EM 25/07/2017 OFICIO Nº 450/2017 SIGEPE Nº 0467212-4/2017
NOME
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE
nº 109 de 18.08.2013, e Portaria STQE nº 64 DE 06.09.2013.
MATRÍCULA
N° MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ISRAEL DUDA DA COSTA
112.032-8
01
11/06/2017
3°
ELIANE MARIA CALADO DE ARAÚJO
114.875-3
01
29/05/2017
3°
MARIA DO SOCORRO CORDEIRO FEITOSA
114.979-2
02
02/06/2017
2°
MARLUCE CANDIDO SILVA
128.641-2
01
04/05/2017
1°
MARIA DE FATIMA DIAS GALINDO
136.528-2
02
02/06/2017
3°
MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
139.405-3
02
03/06/2017
2°
JOSÉ MARQUEDE RODRIGUES VIANA
140.764-3
02
02/06/2017
3°
LINDACI ANA DE MELO FLORENCIO
140.868-2
01
05/06/2017
3°
MARIA DO SOCORRO AMANCIO SILVA
141.079-2
01
03/05/2017
3°
JOSE CICERO DA SILVA
141.919-6
02
12/06/2017
3°
MARIA CORDEIRO DOS SANTOS
143.866-2
01
15/05/2017
1°
MARIA SELDA DE AZEVEDO FERREIRA
144.806-4
02
01/06/2017
3°
APARECIDA MARIA CAVALCANTI VILELA
145.439-0
01
07/06/2017
2°
MARIA ISABEL GOUVEIA GOYANA
146.185-0
01
01/06/2017
3°
MARIA DO SOCORRO DA SILVA XAVIER
147.731-5
01
01/06/2017
2°
APARECIDA MARIA CAVALCANTI VILELA
155.003-9
01
07/06/2017
2°
VANIA MARIA DE AZEVEDO MELO
160.661-1
02
25/04/2017
1°
MARIA JISLEIDE GOMES VIEIRA
164.750-4
01
01/06/2017
1°
MARIA LUCIENE ALVES DE MELO
175.168-9
02
10/05/2017
2°
ROSANGELA FERNANDES DORNELAS
180.081-7
01
01/06/2017
2°
MARIA APARECIDA DE LOURDES SOUZA
190.362-4
01
01/06/2017
1°
LUCIANA S DE VASCONCELOS
191.086-8
01
02/06/2017
1°
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE.
22/2013; 355.665-4; MILENA CRISTINA MONTEIRO LINS; TÉCNICO; RECIFE; 21/07/2017.
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 054 DE 25 DE JULHO DE 2017.
O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 15.452, de 15/01/2015, com
as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 16.069, de 15/06/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - CONSTITUIR uma Comissão Técnica para proceder à avaliação da Seleção de Consultoria Individual nº 001/2017, Processo
Administrativo nº 001/2017 CEL/OSE, que tem como objeto a contratação de serviços de Consultoria Individual de profissional Jornalista
para assessorar a Unidade de Gerenciamento do Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco.
Art. 2º - DESIGNAR para compor a referida Comissão os seguintes técnicos: Micheline Dayse Gomes Batista, matrícula nº 372760-2,
Rafael Guerra de Melo, matrícula nº 359.556-0, e Êda Maria Ribeiro de Albuquerque, CPF nº 101.960.054-34.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Recife, 25 de julho de 2017.
FAZENDA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretaria de Planejamento e Gestão Secretário
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 02.08.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0097/2017(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.00000289656420. TATE 00.840/14-9. AUTUADA: SERGYENE INDÚSTRIA E COMÉRDIO LTDA. CACEPE: 0233892-06. ADVOGADO: ANDERSON
ROCHA SILVA, OAB/SE Nº 8.235 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0048/2013(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2009.00000113439521. TATE 00.256/13-7. AUTUADA: PROGRESSO CENTRAL DE ARMAZENAGEM LTDA. CACEPE: 0335855-04. ADVOGADO: ANDRÉ
LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO, OAB/PE N° 26.099 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0003/2016(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000002319975-51.
TATE 00.896/15-2. AUTUADA: NOSSA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CACEPE: 0335011-81. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 25/07/2017
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/ PE Nº. 3024 DE 14 DE JULHO DE 2017.
Aprova a solicitação de exclusão do artigo 9º da Portaria GM/MS nº 1.294.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/ PE, no uso de suas atribuições legais e considerando;
I. O especificado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/ SUS - 01/1996;
II. O preconizado na Norma Operacional da Assistência à Saúde do Sistema Único de Saúde – NOAS/ SUS – 01/ 2002;
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0114/2015(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.00000414744792. TATE 00.447/15-3. AUTUADO: LS TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0342645-90. ADVOGADOS: REINALDO BEZERRA
NEGROMONTE, OAB/PE N° 6.935, JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA
BEZERRA DE MATOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
III. A Portaria GM/MS Nº 2.048, de 03 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS);
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
V. Que a Portaria GM/ MS n°.1.294 de 25 de maio de 2017, que define para o exercício de 2017 a estratégia para a ampliação do acesso
aos procedimentos Cirúrgicos Eletivos no SUS;
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0001/2016(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.00000583057508. TATE 01.017/15-2. AUTUADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA. CACEPE: 0308508-27. ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS
CAVALCANTE, OAB/PE Nº 9.044 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0002/2016(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2015.00000585982942. TATE 01.019/15-5. AUTUADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA. CACEPE: 0308508-27. ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS
CAVALCANTE, OAB/PE Nº 9.044 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
IV. O Decreto O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e dão outras providencias;
VI. O Artigo 9º da portaria acima citada que estabelece que o número de procedimentos que exceder a média mensal de procedimentos
cirúrgicos eletivos realizados por cada gestor será financiado pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, até o limite
estabelecido pela CIB e que em seu parágrafo único informa que a média mensal do número de procedimentos cirúrgicos eletivos
considerará a produção referente ao exercício de 2015, conforme anexo IV;
VII. Que a Portaria GM/ MS n°.1.294 de 25 de maio de 2017 foi republicada em 09 de junho de 2017 com a exclusão do Anexo IV;