DOEPE 27/09/2017 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 182
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 27 de setembro de 2017
Nº 1137 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de PAULO LUIS
MOURA COIMBRA, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, em Brasília – DF, nos dias
21 e 22 de setembro de 2017, tratar de assuntos de interesse do Estado.
N° 8659 - Remover MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO SILVA, Prof., LPE, I, D, mat. 277.642-1, para EREM João Batista de Vasconcelos,
Chã Grande, GRE Vitória, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de
04.01.2013, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 14.08.2017.
Nº 1138 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Defesa Social, do 2º Sargento PM AGRILSON
PAULINO DA SILVA, da referida Secretaria, para, em João Pessoa – PB, nos dias 19 e 20 de setembro de 2017, tratar de assuntos de
interesse da sobredita Secretaria.
N° 8660 - Localizar TEREZA CRISTINA DA SILVA, Prof., Prof., LPM, III, D, mat. 172.514-9, na EREM de Paulista, Paulista, GRE Metro
Norte, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 44.042, de 16.01.2017, e LC
Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 21.08.2017.
Nº 1139 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário das Cidades, de CARMEM LUCIANA DE
CARVALHO ASSUMPÇÃO, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE para, em Brasília – DF, no período de
03 a 05 de outubro de 2017, participar do II Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de Trânsito.
Nº 1140 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, em exercício, do Cap PM LEONARDO
JOSÉ SANTANA DA LUZ e o do Cap PM ALLAN MEDEIROS DE MELO, do referido Órgão, para, no Rio de Janeiro - RJ, no período de
09 a 11 de setembro de 2017, integrar a comitiva Oficial do Estado.
Nº 1141 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual,
da Secretaria da Fazenda, de FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA, JOÃO FRANCISCO LIMA CRUZ e JÚLIO URIEL CARVALHO
LÓSSIO, da referida Secretaria, para, em Maceió – AL, nos dias 03 e 04 de outubro de 2017, participarem da Reunião Técnica do
Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENCAT.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil
ERRATA
Na Portaria nº 981, de 29 de agosto de 2017.
Onde se lê:... no período de 11 a 15 de setembro de 2017...
Leia-se:... no período de 11 a 14 de setembro de 2017...
N° 8661 - Localizar MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO DA SILVA, Prof., LPE, I, D, mat. 278.548-0, na EREM Dr. Eurico Chaves, Sirinhaém,
GRE Palmares, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 36.120, de 21.01.2011, e
LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
N° 8662 - Localizar MARIA BETÂNIA CAMPOS CAVALCANTE, Prof., LPE, III, D, mat. 154.062-9, na EREM Natalícia Maria Figueirôa da
Silva, Surubim, GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 31.313, de
11.01.2008, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
Nº 8663 - Localizar SOCORRO DE MARIA CARVALHO, Prof., LPE, III, D, mat. 181.193-2, para a EREM Padre Luiz Gonzaga, Araripina,
GRE Araripina, com 200 h/a mensais de português, Integral, conforme Decreto Nº 44.042, de 16.01.2017, e LC Nº 125, de 10.07.08, §
4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
Nº 8664 - Remover FRANCISCA JUSCIZETE QUEIROZ DE LIMA, Prof., LPE, I, D, mat. 303.157-8, para a EREM Ginásio Pernambucano,
Recife, GRE R Norte, com 200 h/a mensais de filosofia, Integral, conforme Decreto Nº 25.596, de 01.07.2003, e LC Nº 125, de 10.07.08,
§ 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
Nº 8665 - Remover DORGIVANIA MARIA SILVA GALVÃO, Prof., LPE, III, D, mat. 178.572-9, para a EREM João Monteiro de Melo, Belo
Jardim, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais de educação física, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de 04.01.2013, e LC Nº 125,
de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
N° 8666 - Remover LUCILENE BARBOSA DA SILVA VASCONCELOS, Prof., LPE, I, D, mat. 264.076-7, para EREM Martins Júnior,
Recife, GRE R. Sul, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 37.824, de 31.01.2012,
e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.08.2017.
ERRATA
Na Portaria nº 1008, de 6 de setembro de 2017.
Onde se lê:...no período de 27 a 29 de setembro de 2017, participar das Reuniões Técnicas Ordinárias do 17ª COMSEFAZ e do 166ª
CONFAZ.
Leia-se:...no período de 25 a 29 de setembro de 2017, participar da 274ª Reunião Técnica Extraordinária da COTEPE-ICMS Presencial,
da 17ª Reunião Técnica Ordinária do COMSEFAZ e da 166ª Reunião Técnica do CONFAZ.
ERRATA
Na Portaria nº 1009, de 6 de setembro de 2017.
Onde se lê:...no período de 27 a 29 de setembro de 2017, participar das Reuniões Técnicas Ordinárias do 17ª COMSEFAZ e do 166ª CONFAZ.
Leia-se:...no período de 25 a 29 de setembro de 2017, participar da 274ª Reunião Técnica Extraordinária da COTEPE-ICMS Presencial,
da 17ª Reunião Técnica Ordinária do COMSEFAZ e da 166ª Reunião Técnica do CONFAZ.
CIDADES
Secretário: Francisco Antonio Souza Papaléo
N° 8667 - Localizar JOSEMARY MEDEIROS GALINDO, Prof., LPE, II, A, mat. 259.753-5, na EREM Aristaque José de Veras, Ingazeira,
GRE Afogados, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de
04.01.2013, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
N° 8668 - Localizar ELANNIA CRISTHINA IDELFONSO LINS, Prof., LPE, II, D, mat. 241.511-9, na EREM Prof. Helena Pugô, Recife, GRE
R Sul, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de 04.01.2013, e LC
Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
N° 8669 - Localizar MERVAL SANTOS DE OLIVEIRA, Prof., LPE, II, D, mat. 239.779-0, na EREM Frei Otto, Ipojuca, GRE Metro Sul, com
200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 34.608, de 12.02.2010, e LC Nº 125, de
10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
Nº 8670 - Localizar LENIRA MARIA MIRANDA VARELA, Prof., LPE, III, D, mat. 155.653-3, para a EREM Prof. Helena Pugô, Recife, GRE
R Sul, com 200 h/a mensais de Filosofia, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de 04.01.2013, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 01.09.2017.
Nº 8671 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de LUIZA VICTOR DE ARAUJO, Prof. LPE, II, A, mat. 251.697-7, loc. na Gerência
de Políticas Educacionais do Ensino Médio/SEDE, a partir de 10.07.17. SIGEPE 04647508/17.
Nº 8672 - Remover LUIZA VICTOR DE ARAUJO, Prof. LP, I, A, mat. 378.718-4, para a Gerência de Políticas Educacionais do Ensino
Médio/SEDE, com 150 h/a mensais, a partir de 10.07.17. SIGEPE 04647508/17.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO EM 26.09.17.
PORTARIA SECID Nº 054 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
O Secretário das Cidades, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - Designar DAGOBERTO FLORENTINO DE LIRA JUNIOR, Gerente Geral de Obras, matrícula n.º 363.701-8, como autoridade
responsável pelos atos elencados na Portaria SECID/PE n.º 18 do dia 12/02/2015, publicada no DOE do dia 13/02/2015, no âmbito das
ações de competência de sua Secretaria Executiva, em substituição a ALEXANDRE CHACON CAVALCANTI, matrícula n.º 344.355-8.
Art. 2.º - Validar as ações realizadas dentro do escopo e finalidades desta Portaria, a partir de 01/10/2017.
Francisco Antonio Souza Papaléo
Secretário das Cidades
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP DE 26 DE 09 DE 2017.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
N° 8646 - Localizar MABEL BARROS DE ARRUDA, Prof., LPE, III, A, mat. 189.900-7, na EREM Prof. Rita Maria da Conceição, Orobó,
GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de 04.01.2013,
e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
N° 8647 - Localizar MARIA JOSINEIDE CAVALCANTE DE SOUSA, Prof., LP, III, A, mat. 190.261-0, na EREM Gil Rodrigues, Vertentes,
GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 32.399, de 30.09.2008, e
LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 13.09.2017.
N° 8648 - Localizar LURDILENE DA SILVA PEDROSO, Prof., LPE, III, D, mat. 157.122-2, na EREM Cornélio Soares, Serra Talhada, GRE
Afogados, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 37.825, de 31.01.2012, e LC Nº
125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2017.
N° 8649 - Remover GIVANILDA CAVALCANTE DE SOUZA SILVA, Prof., LPE, II, A, mat. 255.169-1, na EREM Don Vieira, Nazaré da Mata,
GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 36.120, de 21.01.2011, e LC
Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 18.09.2017.
N° 8650 - Localizar MARISALVA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof., LPE, II, A, mat. 252.259-4, na EREM Desembargador João Paes,
Serrita, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 37.825, de
31.01.2012, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.07.2017.
N° 8651 - Localizar DAMIANA GLETSAN FURTADO DE ARAÚJO, Prof., LPE, II, A, mat. 250.221-6, na EREM Antônio Gomes de Lima,
Calumbi, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de
04.01.2013, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.07.2017.
N° 8652 - Localizar MARIA APARECIDA GOMES, Prof., LP, II, A, mat. 255.606-5, na EREM Eloy Malta de Alencar, São Benedito do
Sul, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Semi-Integral, conforme Decreto Nº 39.039, de
04.01.2013, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.08.2017.
N° 8653 - Localizar WAGNER ROGÉRIO DE MELO CAVALCANTI, Prof., LP, I, D, mat. 351.220-7, para a EREM Cardeal Dom Jaime
Câmara, Moreno, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 37.826,
de 31.01.2012, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 29.08.2017.
N° 8657 - Localizar JOSINEIDE RODRIGUES DE SANTANA, Prof., LPE, II, D, mat. 175.146-8, na EREM Joaquim Olavo, Carpina, GRE
Nazaré, com 200 h/a mensais enquanto permanecer na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 31.314, de
11.01.2008, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.08.2017.
N° 8658 - Localizar RUTE BENEDITE CAVALCANTE DE MELO, Prof., LPE, I, D, mat. 303.963-3, na EREM Frei Caetano de Messina,
Bom Conselho, GRE Garanhuns, com 200 h/a mensais, na função de Ed. de Apoio, pró-tempore, Integral, conforme Decreto Nº 32.961,
de 21.01.2009, e LC Nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 25.08.2017.
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - Defiro nos termos da Lei Nº 11.474 de 11.11.97.
SIGEPE 04839851/17 - JOSIENE BATISTA DOS SANTOS, mat. 379.671-0.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 189, DE 26.09.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Roberto Sidney Iumatti Valença, matrícula nº 154.398-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Circunscrição de Vitória de Santo Antão e Gravatá da DRR/IIRF, no período de 1º a 30.9.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 190, DE 26.09.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Elcy Cabral de Lima, matrícula nº 169.989-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor Geral da
Receita da I RF, no período de 4 a 18.10.2017, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 26/09/2017 ÀS 9h, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186,
NESTA CIDADE DO RECIFE.
AI SF Nº 2016.000006814197-69. TATE 00.136/17-4. AUTUADA: AGUANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUA MINERAL
LTDA. CACEPE Nº 0475344-51. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 128/2017(13).
EMENTA: PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS EFETUADOS DEPOIS DO VENCIMENTO. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO
PRODEPE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.600/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Nos períodos de fevereiro e abril de 2016, houve pagamentos após os vencimentos, porém foram mantidas as deduções
a título de PRODEPE, a despeito do atraso. Esses pagamentos não são suficientes para evitar que se configure a causa
do impedimento, conforme já ficou decidido em manifestação plenária deste tribunal [ACÓRDÃO PLENO Nº0020/2016(05);
ACÓRDÃO PLENO Nº 0019/2016(02)]. 2. O não recolhimento tempestivo e integral do ICMS devido relativamente aos períodos
de fevereiro e abril de 2016 deu causa ao impedimento do aproveitamento do benefício, justificando a cobrança do valor
utilizado extemporânea e indevidamente a título de saldo redutor. 3. Relativamente aos períodos de julho de 2015 a janeiro de
2016, houve parcelamentos, todos efetuados anteriormente à lavratura do presente Auto de Infração, porém posteriormente
aos respectivos vencimentos. Pelas regras vigentes à época dos fatos denunciados, já era permitido parcelar os débitos
referentes aos períodos em que houvesse benefício a aproveitar. Todavia, para que não se configurasse a hipótese de
impedimento seria necessário que esse parcelamento ocorresse dentro do prazo de vencimento do imposto, o que não ocorreu
no caso dos autos. Realizando o parcelamento com atraso, o valor parcelado deveria ser o do saldo do imposto apurado, sem
aproveitamento do benefício, já que o débito fiscal vencido é alcançado pelo impedimento. Como os parcelamentos foram
feitos depois do vencimento do prazo legal para pagamento, mas pelo valor calculado com o aproveitamento do benefício,
permanecem devidos os valores registrados nos LRAICMS a título de dedução do PRODEPE, pois foram aproveitados quando
já configurada a causa de impedimento. 4. Não há nos autos demonstração de que tenha havido pagamento ou parcelamento
referente ao período de maio de 2016, de modo que permanece devido o valor escriturado como dedução a título de benefício
do PRODEPE, visto que está comprovado no lançamento que a causa para o impedimento se configurou. 5. A multa aplicada
teve lastro no inciso VI, “L” do art. 10 da Lei de Penalidades, acrescentado pela Lei nº15.600/2015, cujos efeitos só podem
ser aplicados a partir de janeiro de 2016. Sendo assim, os períodos fiscais anteriores a jan/16 não podem sofrer a incidência
da multa, pois ela não era vigente e nem havia, à época, previsão de outra penalidade para os fatos denunciados, conforme
manifestação plenária deste Tribunal[ACÓRDÃO PLENO Nº0128/2015(14)]. A1ª TJ, na apreciação e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento para excluir