DOEPE 25/10/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de outubro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
contribuinte D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0701524-03, processo
Nº 2017.000004374058-71, tendo como termo inicial 25.10.2017 e, como termo final, 24.10.2018. Na hipótese de o Convênio de que trata
o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente
Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
Recife, 24 de outubro de 2017.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 31/10/2017 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº. 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº. 1186, nesta cidade do Recife.
Franklin Azoubel
Diretor
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
10. AI SF 2014.000004784431-65 TATE 00.862/15-0. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE S/A CACEPE: 0203884-62. ADVOGADO: JÚLIO
NOGUEIRA, OAB/BA 14.470 E OUTROS.
Recife, 24 de outubro de 2017.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 5ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 1°.11.2017 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA – 803)
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. CONSULTA SF Nº 2017.000002354513-41. TATE 00.402/17-6. CONSULENTE: CIDICOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA – EPP. CNPJ/MF: 05.913.120/000-01. ADVOGADA: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA, OAB/PE Nº34.056.
(REV. JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
02. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº567/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2016.00001015422711. TATE 00.821/17-9. REQUERENTE: ADIMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0338921-99 (REV.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0003/2016(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2009.00000076373941. TATE 00.393/10-0. AUTUADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE: 0325779-74. ADVOGADA:
ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0066/2013(11). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2011.00000202394691. TATE 00.757/12-8. AUTUADA: LOJAS INSINUANTES LTDA. CACEPE: 0192318-81. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA,
OAB/PE Nº 25.227 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº112/2017(03). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.00000155412237. TATE 00.421/16-2. AUTUADA: MONDELEZ BRASIL LTDA. CACEPE: 0367906-30. ADVOGADOS: JAMES JOSÉ MARINS DE
SOUZA, OAB/PE Nº42.535. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
Recife, 24 de outubro de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 027, DE 20.10.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8º,
no inciso I do artigo 9º e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito
fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na
elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.1.2017, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da
presente Instrução Normativa; e
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.10.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 027/2017
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2017
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2017
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
Ano XCIV • NÀ 201 - 7
EDITAL DE CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 180/2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012.
e Portaria nº 230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve
credenciar os contribuintes abaixo:
A) HOTEIS PERNAMBUCO SA, CACEPE: 0134424-22 CNPJ:09.850.173/0003-35, processo: 2017.000004470017-14, tendo seus
efeitos a partir de 05 de setembro de 2017.
B) HOTEIS PERNAMBUCO SA, CACEPE: 0005678-25, CNPJ: 09.850.173/0001-73, processo: 2017.000004437525-45, tendo seus
efeitos a partir de 04 de setembro de 2017.
C) HOTEIS PERNAMBUCO SA, CACEPE: 0103928-82, CNPJ: 09.850.173/0002-54, processo: 2017000004419169-23, tendo seus
efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.
D) ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA: CACEPE: 0736315-07, CNPJ: 42.591.651/1965-36, processo
2017.000004605204-52, tendo seus efeitos a partir de 13 de setembro de 2017.
E) ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA: CACEPE: 0735096-12, CNPJ: 42.591.651/1963-74, processo
2017.000004604997-47, tendo seus efeitos a partir de 13 de setembro de 2017.
Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 24 de outubro de 2017.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR DA DPC
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 125/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Garanhuns, sito à Rua Dom José, s/n, Centro, Garanhuns – PE, para tomar
ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- COMERCIAL NOVA DINÂMICA EIRELI EPP – 0710623-86, Rua Manoel Borba n° 84, Centro, Águas Belas – PE – AI 2017.000002842761-16.
- G DA SILVA SANTOS ALIMENTOS EPP – 0714705-81, Praça Vereador Augusto Pinto n° 1008, Centro, Brejão – PE – AI
2017.000004995142-32.
Caruaru, 24 de outubro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 126/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecerem à Av. Agamenon Magalhães n° 283, Centro, Surubim – PE, ARE – Surubim, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data
de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- GALERIA AZUL LTDA EPP – 0583509-77, Avenida São Sebastião nº 445, Andar Térreo, São Sebastião, Surubim – PE – OS
2017.000005010681-25.
Caruaru, 24 de outubro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 127/2017
CRÉDITO FISCAL (R$/saco de 50 kg)
16,53
16,19
14,54
14,26
16,07
17,21
19,06
19,81
18,89
18,69
”
EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 11/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da
internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 09/2017 do dia 25/10/2017 até o dia 06/11/2017. Os contribuintes poderão
verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão na ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.
pe.gov.br, por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado
Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas.
Recife, 24/10/2017
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MJD CONFECÇÕES LTDA EPP – 0376839-26, Avenida Lourival José da Silva nº 200, Loja 02 – Sala 112, Petrópolis, Caruaru – PE – AI
2017.000005298968-12.
- R A BEZERRA COMÉRCIO VAREJISTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME – 0548568-17, Rua Reginaldo Agostinho dos Santos
n° 127, Nova Caruaru, Caruaru – PE – AI’s 2017.000005101944-13 e 2017.000005101544-62.
- JOÃO HIGINO DE LIMA FILHO ME – 0396264-40, Rua Xingu n° 231, Petrópolis, Caruaru – PE – AI 2017.000004942789-99.
- ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR – 0679161-12, Rua Silvino Macêdo n° 310, Maurício de Nassau, Caruaru – PE – AI
2017.000004864601-55.
- LUCIANA MARIA ESTRELA DE ARAÚJO 22627340468 – 0631449-05, Praça Deputado Henrique Pinto n° 74, Loja F, Nossa Senhora
das Dores, Caruaru – PE – AI 2017.000004938118-12.
- WIRYS KETLYN TAVARES DE MATTOS - EIRELI - EPP – 0554959-07, Rua Martins Júnior n° 77, Nossa Senhora das Dores, Caruaru
– PE – AI 2017.000004950890-22.
- RAFAELLA BEZERRA DA SILVA – 0336821-19, Rua Cônego Júlio Cabral n° 829, Salgado, Caruaru – PE – AI 2017.000005008916-01.
- MOTOCAR LTDA – 0212073-99, Avenida José Rodrigues de Jesus n° 561, Indianópolis, Caruaru – PE – AI 2017.000005021689-80.
- EDILMA BEZERRA DA SILVA ME – 0533072-67, Rua Enéas Teixeira de Carvalho n° 29, Centro, Barra de Guabiraba – PE – AI
2017.000005279657-36.
Caruaru, 24 de outubro de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DBF Nº 107/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, resolve transferir o credenciamento para o previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado
Decreto, para o contribuinte KTRFIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0499683-60, processo Nº
2017.000004772387-39, validando todos seus Despachos Autorizativos para importação tendo como termo final, 26.07.2018.
Recife, 19 de outubro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
Republicado por ter saído com incorreção no original.
EDITAL DBF Nº 109/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa
de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 386/2017, resolve credenciar o
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 59/2017
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigirem à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- VALDEMIR BARROS DE ALMEIDA ME – 0434772-24 – Rua A n°105, Cohab, Recife – PE - Processo nº 2017.000004154388-15
- MELKO TRANSPORTES EIRELI ME – 0572522-46 –Rua Terceiro Acesso Parque Nacional Guararapes n°460, Jardim Jordão, Jaboatão
dos Guararapes – PE - Processo nº 2017.000004236541-30
- FRANCISCO EUDES RODRIGUES FALCAO 81082711349 – 0671478 -10 – Rua Jose Domingos de Oliveira n°20, Centro, Sao
Francisco – PB - Processo nº 2017.000005099833-02
- FRANCISCO JOSE NOBRE DE OLIVEIRA 01007703393 – 0703367-25 – Rua Coronel Dario Ferraz de Sa, Centro, Floresta – PE Processo nº 2017.000005101926-31
- FRANCISCO VALDECI ANDRE ALVES 86591436391 – 0697019 - 20 – Rua Coronel Jeremias Parente de Sa, Centro, Terra Nova – PE
- Processo nº 2017.000005114709-10
- MARIA LUIZA MARTINS DA COSTA 80832083372 – 0681261-90 – Rua Acesso Tres n°20, Cohbe, Salgueiro – PE - Processo nº
2017.000005114990-64
- RITA ESTEVAO BEZERRA 509946603304 – 0666615-95 – Rua Antonio Bezerra Dezeca n°20, Areia Branca , Sao Jose do Belmonte
– PE - Processo nº 2017.000005115468-36