DOEPE 22/02/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de fevereiro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 1135 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Ano XCV • NÀ 34 - 9
DESPACHO No 001/2018 - DPF
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições, RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo elencados como responsáveis a responderem interinamente, no período de 60 dias após a publicação
desta Portaria, pelo CNPJ nº 10.572.071/0918-35, da Escola Padre Costa Carvalho, cidade do Recife, jurisdicionada à GRE Recife Sul,
como responsáveis pela movimentação das contas correntes, autorizados a praticarem os seguintes atos: abrir, movimentar e encerrar
contas bancárias.
II – Determinar que a movimentação das contas ocorra em conjunto (dois ordenadores):
NOME
André de Barros Gouveia Nogueira
Daniela Maria Lins Barros
CPF
082.689.924-25
513.999.464-04
III – Dar os encaminhamentos necessários para viabilizar o processo de extinção desta Unidade Escolar.
PORTARIA SEE Nº 1136 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições, RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo elencados como responsáveis a responderem interinamente, no período de 60 dias após a publicação
desta Portaria, pelo CNPJ nº 10.572.071/0963-90, da Escola Professor Ariano Vilar Suassuna, cidade do Recife, jurisdicionada à GRE
Recife Sul, como responsáveis pela movimentação das contas correntes, autorizados a praticarem os seguintes atos: abrir, movimentar
e encerrar contas bancárias.
II – Determinar que a movimentação das contas ocorra em conjunto (dois ordenadores):
NOME
André de Barros Gouveia Nogueira
Daniela Maria Lins Barros
CPF
082.689.924-25
513.999.464-04
III – Dar os encaminhamentos necessários para viabilizar o processo de extinção desta Unidade Escolar.
PORTARIA SEE Nº 1137 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: REVISÃO DE OFÍCIO. Auto de Infração de ICMS. 1. Não recolhimento, nos prazos legais, do ICMS sob o código 058-2
do período 12/2015. 2. Auto de infração lançado em 06/06/2016. 3. Pagamento do ICMS do ICMS, referente ao período 12/2015 em
18/04/2016. 4.Decisão: Rever de ofício o auto de infração nº. 2016.000004253526-85, para que seja excluída a cobrança, relativa ao
contribuinte, do débito relativo ao ICMS fronteira (058-2),período 01/2015, no valor original de R$ 7.340,96, haja vista que a sua quitação
ocorreu antes da ciência do processo referido, não restando clara a falta de espontaneidade ao contribuinte autuado. Assim, fica revisto
o ato administrativo objeto do presente despacho, anulando os seus efeitos, conforme art. 53 da Lei estadual 11.781/2000, c/c os art. 63,
§ 2º Lei federal nº. 9.784/99 e 149 do CTN, - Recife, 21 de Fevereiro 2018.
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 05/2018
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições, RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo elencados como responsáveis a responderem interinamente, no período de 60 dias após a publicação
desta Portaria, pelo CNPJ nº 10.572.071/0988-48, da Escola Santo Antônio, cidade do Recife, jurisdicionada à GRE Recife Sul, como
responsáveis pela movimentação das contas correntes, autorizados a praticarem os seguintes atos: abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias.
II – Determinar que a movimentação das contas ocorra em conjunto (dois ordenadores):
NOME
André de Barros Gouveia Nogueira
Daniela Maria Lins Barros
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000004253526-85
CONTRIBUINTE-AUTUADO: ARAUJO & SILVA LTDA ME
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0634575-12
CPF
082.689.924-25
513.999.464-04
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 004/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Júlio Uriel Carvalho Lóssio
Diretor Geral
III – Dar os encaminhamentos necessários para viabilizar o processo de extinção desta Unidade Escolar.
PORTARIA SEE Nº 1138 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso das atribuições, RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo elencados como responsáveis a responderem interinamente, no período de 60 dias após a publicação
desta Portaria, pelo CNPJ nº 10.572.071/0989-29, da Escola São Sebastião do Cordeiro, cidade do Recife, jurisdicionada à GRE
Recife Sul, como responsáveis pela movimentação das contas correntes, autorizados a praticarem os seguintes atos: abrir, movimentar
e encerrar contas bancárias.
II – Determinar que a movimentação das contas ocorra em conjunto (dois ordenadores):
NOME
André de Barros Gouveia Nogueira
Daniela Maria Lins Barros
CPF
082.689.924-25
513.999.464-04
III – Dar os encaminhamentos necessários para viabilizar o processo de extinção desta Unidade Escolar.
PORTARIA SEE Nº 1139 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria SE n° 1495 de 01.03.2011, considerando a CI nº 132/2018, e demais documentos que compõem o SIGEPE n° 0412668-0/2018,
RESOLVE: Instaurar Sindicância sob SIND nº. 001.2018.03, para apurar possível falta disciplinar de servidores no exercício de suas
funções, bem como fatos, ações e omissões que venham surgir no curso dos trabalhos ou conexos ao que foi noticiado. Designar, os
servidores Shirleide de Mendonça da Silva, Professora, matrícula nº 277.639-1, Mikelly Roberta Leite Ferreira de Souza, Professora,
matrícula nº 251.932-1, e Maria Celestina Mendes de Azevedo, Assistente Administrativo Educacional, Matrícula nº 89.173-1, para sob a
presidência da primeira atuarem na presente apuração.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 05/2018
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃOSOCIAL; CACEPE - ENDEREÇO; NºAI e AL NºA.A. NºND
G & MAQUINAS LTDA ; 0358786-06; RODOVIA PE-060 N.1, KM 02, GARAPU, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE;
2017.000012636794-81 2017.000012635500-12
JOSE AILTON & LENISE FARIAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 0396711-51; RUA ALTO DA BELA VIST N.66, TE, TORRINHA,
CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE; 2017.000012843085-12
M. F. COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME; 0684040-00; RODOVIA PE-060 N.3200, SHOP.CENTER COSTA
DOURADA-LJ QE1 A, CIDADE GARAPU, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE; 2018.000000010219-21 2018.000000003982-23
M. DO S. PEREIRA NUNES E CIA LTDA ME; 0414532-12; RODOVIA PE-060 N.3200, LOJA 161, GARAPU, CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PE; 2018.000000011901-11
NASCIMENTO E SANTOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME ; 0371043-22; TRAVESSA SANTA TEREZA N.391, SEGUNDA
TRV, SANTA TEREZA, OLINDA - PE; 2018.000001145898-85 2018.000001154729-81 2018.000001150786-55
SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA; 0266221-30; RODOVIA BR-101 SUL, KM130 GALPAO A1, DISTRITO
INDUSTRIAL, ESCADA - PE; 2017.000011739882-80.
Recife, 21 de fevereiro de 2018
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
Diretor geral
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 04/2018
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 017, DE 20.02.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Considerar designado Marcone de Melo Souza, matrícula nº 187.878-6 para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Ações Fiscais Repressivas - III RF, no período de 19.2 a 05.3.2018, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
ERRATA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO A REFINARIA DE PETRÓLEO Nº 029/2018
ONDE SE LÊ:
Efeitos a partir de 01 dezembro de 2017.
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 22/02/2018 até o dia 05/03/2018, os arquivos SEF
e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no
sistema do número 0620/2018 /2018 até 0732/2018. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de
substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://
efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas
(Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois
selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 21/02/2018
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 037/2018
LEIA-SE:
Efeitos a partir de 01 de março de 2018.
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
04. AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2015.000006044123-28. TATE 00.392/16-2. AUTUADA: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
CACEPE: 0283455-33. ADVOGADO: ALBERTO R. RICARDI NETO, OAB/PE 16.376 E OUTROS.
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Vitória de Santo Antão, sito à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de
Santo Antão – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- TADEU GOMES DA SILVA 04134392322 – 0722778-74, Rua Cândido Cardoso Fontes nº 122154, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE
– AI 2017.000010560912-84.
- JOSÉ DE RIBAMAR PESSOA DA SILVA 01310669350 – 0729457-37, Rua Antonieta Cunha Nascimento nº 325, São Vicente de Paulo,
Vitória de Santo Antão – PE – AI 2017.000011469040-47.
- HENRIQUE JOSELIAS DA SILVA MAIA 08733283451 – 0550252-77, Rua Clara nº 4.239, Casa 12, Santana, Gravatá – PE – AI
2017.000011471529-60.
Recife, 21 de fevereiro de 2017.
Caruaru, 21 de fevereiro de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Recife, 21 de fevereiro de 2018.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor da DPC
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO PAUTA ADITIVA REUNIÃO DIA 28.02.2018 ÀS 9h.
LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)