DOEPE 23/03/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de março de 2018
MARIA DA PAIXÃO PEREIRA
AMÉLIA AUXILIADORA DE MENEZES E SÁ
LUIZ PEDRO VIANA
MARIA DO SOCORRO GOMES DE SÁ
MARIA SERRATE NOVAES DE CARVALHO MENEZES
MARGARETE FREIRE DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA
JANE GLAUCIE RIBEIRO
MARIA DA SAÚDE DA SILVA CAVALCANTE
MARIA IUZA EDITE DE SÁ
MARIA IUZA EDITE DE SÁ
VANÚSIA DE SÁ LEOPOLDO
JUCENAIDE BARBOSA DE MORAES CRUZ
MARIA DO AMPARO ARAÚJO DE SOUZA
MARIA SELMA GOMES DOS SANTOS
MARIA DALVA DE MOURA
MARIA DO ROSÁRIO VALGUEIRO CANTARELLI
LÚCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
TASSIO EMANUEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
154.755-0
154.966-9
155.219-8
155.288-0
155.348-8
161.751-6
172.443-6
172.851-2
172.872-5
172.878-4
172.878-4
173.194-7
173.561-6
174.282-5
175.039-9
175.803-9
176.495-0
250.846-0
262.866-0
02
01
01
02
01
01
02
01
02
01
01
02
02
02
01
02
02
02
02
01/02/18
01/03/18
20/11/17
01/03/18
26/02/18
02/04/18
19/02/18
06/02/18
05/02/18
01/02/18
05/03/18
05/02/18
02/04/18
05/02/18
01/12/17
15/02/18
05/02/18
20/02/18
01/02/18
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º E 2º
1º
1º
2º
2º
2º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
1º
GRE MATA SUL – PALMARES EM 22/03/2018 – OFÍCIO Nº 026/2018 – PROCESSO Nº 04183806/2018 – OFÍCIO Nº037/2018 – PROCESSO Nº0425678-5/2018. O- OFÍCIO Nº051/2018 – PROCESSO
Nº0427662-0/2018.
NOME
KÁTIA MARIA PRYSTHON DE ANDRADE
KÁTIA MARIA PRYSTHON DE ANDRADE
MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA MENDES
LÍCIA DE SOUZA LEÃO SANGUINETTI
MARIA BETÂNIA ARANTES LINO
MANUEL MESSIAS MENEZES
DANIELI REIS MIRANDA
ANA MARIA ANDRADE WANDERLEY SILVA
MONICA MARIA DAS NEVES CAVALCANTI
ANA MARTHA DA SILVA BARACHO
JOSE ANTONIO DA SILVA
VILMA MARIA CARVALHO DA SILVA
MARIA BENIGNA DOS SANTOS
MARIA BENIGNA DOS SANTOS
SEVERINA CRISTINA COELHO JORDÃO
LUCICLEIDE DE LIMA SANTANA GAUDÊNCIO
ANDREA PAULA SILVA CAVALCANTI
EDVALDO DAS NEVES DE LIMA
MATHILDE SAMPAIO ALMEIDA SENA
MONICA MARIA DAS NEVES CAVALCANTI
MARCOS ANTONIO DAVINO
MARIA SOLANEIZ DA SILVA
MARIA TIMOTEO DE ANDRADE
ONILDA PATRICIA DE SOUSA BELO
VERA LUCIA DA SILVA
CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA
ENILDA FERRAZ MONTEIRO
JACQUELINE FARIAS SOBRAL SANTOS
SUELY ELEIDE GOMES DE SOUZA
DARCI DE SOUZA COSTA
SUELI MENDES FERREIRA
LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA
SEVERINA JOSÉ DE PAULA
MARIA LUCIA DOS SANTOS ALVES
MARIA ADRIANA DA SILVA LIMA
MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL DE ALMEIDA
MARIA DE LOURDES SANTOS
ANALETE ALVES COUTO
EDJANE MARIA DO NASCIMENTO E SILVA
MATRICULA
77.985-7
77.985-7
106.710-9
121.391-1
122.135-3
125.814-1
128.469-0
132.171-4
136.674-2
144.223-6
144.521-9
154.124-2
154.739-9
154.739-9
158.509-6
161.223-9
164.183-2
174.085-7
176.059-9
136.674-2
142.107-7
144.893-5
144.919-2
155.704-1
157.516-3
157.875-8
157.893-6
174.227-2
194.181-0
087.693-3
122.229-5
129.947-6
144.098-5
144.856-0
154.726-7
155.665-7
157.955-0
165.738-0
189.580-0
MESES
01
02
01
01
02
02
02
02
01
02
01
01
01
02
02
02
02
02
02
01
02
02
01
02
02
02
02
02
02
02
01
02
02
02
02
01
01
01
01
INICIO
02/02/2018
05/03/2018
01/12/2017
01/12/2018
02/02/2018
02/02/2018
15/02/2018
19/02/2018
05/02/2018
05/03/2018
05/02/2018
05/02/2018
01/12/2017
02/02/2018
16/02/2018
02/02/2018
15/02/2018
19/02/2018
02/02/2018
08/03/2018
01/03/2018
05/03/2018
05/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
01/03/2018
05/03/2018
01/03/2018
01/04/2018
07/03/2018
05/03/2018
19/02/2018
02/04/2018
05/03/2018
01/04/2018
26/02/2018
07/03/2018
07/03/2018
05/03/2018
DECÊNIO
3°
4°
3°
3°
2°
3°
3°
2°
3°
3°
2°
2°
2°
2°
2°
2°
2°
2°
2°
3°
2°
3°
2°
2°
2°
2°
1°
1°
1°
3°
3°
3°
2°
3°
2°
2°
1°
2°
1°
GRE RECIFE NORTE EM 22/03/2018 – OFÍCIO Nº 49/2018 – PROCESSO Nº 0410021-8/2018.
N°
01
02
03
04
05
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
NOME
ANA TERCIA CARDOSO DE FREITAS GONÇALVES
DALVANI GOMES PINHEIRO
DANIEL VASCONCELOS DA SILVA
EDILEUZA ANTONIA DA SILVA SANTOS
EDILSON DIAS PINHO
MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DOMINGUES DA SILVA
MARIA DE FATIMA LACERDA DA SILVA
MARIA GORETTE RODRIGUES
MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA
MARIA LUCIA RAPOSO MORONI
MARISE NEVES DE MELLO BEZERRA
PATRÍCIA LOPES SODRE DA MOTA
PEDRO NOE BATISTA DA SILVA
ROSIMERE SALES BATISTA LIRA
SANDRA LIBERATA DA SILVA
VANUSA NEPOMUCENO DA SILVA
VERA LUCIA RAIMUNDA DA SILVA
MATRÍCULA
135.349-7
120.989-2
77.850-8
144.362-3
124.437-0
147.704-8
111.692-4
154.082-3
125.552-5
165.264-8
146.315-2
124.746-8
262.657-8
146.471-0
127.053-2
147.282-8
139.950-0
MÊSES
03
01
05
01
01
01
01
02
06
01
01
01
06
01
02
02
02
INÍCIO
05/02/2018
01/02/2018
01/02/2018
02/01/2018
02/01/2018
01/02/2018
19/02/2018
01/02/2018
01/02/2018
01/02/2018
01/02/2018
15/02/218
01/02/2018
02/01/2018
01/02/2018
05/02/2018
19/02/2018
DECENIO
1º
2º
4º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
3º
1º
1º
2º
3º
2º E 3º
3º
GRE MATA NORTE - NAZARÉ DA MATA EM 22/03/2018 – OFICIO Nº 118/2018 – PROCESSO Nº
0424215-0/2018.
NOME
ADRIANA PAULA BARBOSA ALHEIROS NOGUEIRA
ARIANE DE OLIVEIRA PINTO
ALDA LUCIA DE AGUIAR PEDROSA
ANDRÉIA TRAVASSOS DE QUEIROZ
ANDRÉIA TRAVASSOS DE QUEIROZ
ANTONIO FERNANDO DE SOUZA MELO
ARCELINO BARTOLOMEU
BETÂNIA MARIA SOUZA DA SILVA ANDRADE
CRISTIANE LOPES DA SILVA
DILMA MARIA DA COSTA
DILMA MARIA DA COSTA
EDUARDO SALES DE MELO
ELIO BEZERRA DA SILVA
EMANOEL CORREIA DE MELO
JACILENE MONTEIRO BARBOSA DE ARAÚJO
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
JOÃO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO
MATRÍCULA
175.336-3
145.442-0
147.543-6
177.360-7
162.058-4
261.767-6
133.647-9
257.047-5
172.675-7
191.875-3
253.553-0
257.357-1
147.600-9
146.791-3
164.630-3
124.517-1
107.295-1
MESES
02
02
01
01
01
01
02
01
02
01
01
02
02
02
02
01
02
INICIO
01/02/2018
05/02/2018
07/03/2018
15/02/2018
15/02/2018
01/02/2018
05/02/2018
19/02/2018
05/02/2018
01/02/2018
01/02/2018
01/02/2018
02/01/2018
19/02/2018
05/02/2018
02/04/2018
01/03/2018
DECÊNIO
2º
2º
2º
2º
2º
1º
3º
1º
2º
1º
1º
1º
2º
3º
2º
2º
2º
Ano XCV • NÀ 54 - 9
JOSÉ LUCIANO HERCULANO DAS CHAGAS
JOSÉ MARLÚCIO DE ANDRADE
JOSENEIDE RODRIGUES FERREIRA DA SILVA
LETÍCIA JOSÉ DE ARAÚJO OLIVEIRA
LUIZA MARIA DE OLIVEIRA
MANOEL JOSÉ RODRIGUES FILHO
MÁRCIO ANTONIO ALVES DE ARAUJO
MARIA BETÂNIA COUTINHO DE FONTES
MARIA DE LOURDES BARROS DA SILVA
MARIA DO CARMO BORGES OLIVEIRA
MARIA ELIZABETE BASÍLO BARBOSA
MARIA GORETH RODRIGUES SOTERO
MARIA JOSÉ COSTA LIMA
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
MARIA NEUMA DIOGO VIEIRA GOMES DE ABREU
MARINALVA MARQUES DA SILVA LOPES
MARISTELA BALBINO CUNHA DE MORAIS SILVA
NEUZA AUXILIADORA GONÇALVES DA SILVA
ROSILENE GOMES DE FARIAS FERREIRA
ROSIVAL ANTONIO DA SILVA
SEVERINA MARIA DA SILVA
SEVERINA RAMOS FERREIRA NASCIMENTO
SEVERINO CORREIA DA SILVA
SORAYA LIMA DE CAMPOS BARROS CARVALHO
WILMA ALEXANDRE DE MELO LOPES
161.732-0
128.530-0
154.707-0
144.615-0
146.971-1
99.959-8
259.997-0
144.894-3
172.445-2
173.730-9
146.987-8
112.630-0
154.533-7
146.998-3
112.227-4
147.144-9
143.983-9
142.687-7
128.100-3
144.078-0
147.245-3
161.852-0
147.237-2
172.505-0
181.001-4
01
01
01
01
01
01
01
01
02
02
02
02
01
02
01
02
01
01
02
02
02
02
01
02
02
19/02/2018
01/02/2018
12/03/2018
06/02/2018
02/04/2018
19/02/2018
21/02/2018
22/01/2018
01/02/2018
01/02/2018
20/02/2018
01/02/2018
12/03/2018
02/01/2018
19/02/2018
05/03/2018
01/03/2018
19/02/2018
01/02/2018
19/02/2018
02/01/2018
01/02/2018
28/02/2018
01/02/2018
01/02/2018
2º
3º
2º
2º
3º
3º
1º
2º
2º
2º
2º E 3º
2º
2º
2º
3º
3º
2º
2º
3º
3º
3º
2º
3º
1º
2º
GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA EM 22/03/2018 – OFÍCIO Nº 127/2018
– PROCESSO Nº 0419003-8/2018.
NOME
ANALICE VIEIRA DE CASTRO
ANA LUCIA GONCALVES DE ANDRADE SILVA
ANA IZABEL RAMOS COELHO
ANNA KARLA LOPES GONÇALVES LEITE
CLEILTON MOTA BRITO DE SOUZA
ELIZABETE BARBOSA
FRANCISCO CANDIDO DOS SANTOS
FRANCISCA ELIZIANE DE SOUZA GAMA
GISMENYA MARIA MARTINS SOUZA
GEAM KARLO GOMES
GERSON COELHO DE MACEDO
GIZENEUDA ALENCAR DE OLIVEIRA MORAIS
JOSÉ PEREIRA DE BARROS
JOAO GONÇALVES SOUZA
LUCINEIDE MARIA ALVES DE MORAIS
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
MARA FUVIA DE CASTRO CONSTANTINO CAVALCANTI
MARIA NAZARÉ ALVES DE ALBUQUERQUE
MARIA PATRICIA NASCIMENTO S. COSTA
MARIA GORETT RIBEIRO DE SOUZA
MARIA DO SOCORRO OURIQUES REIS
MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA AMANDO
MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BARBOSA PINHEIRO
MARIO VIEIRA JERICÓ
MARILENE DIAS COSTA
ROSE ANNE MOREIRA GALINDO NOVAES
MARIZA AUXILIADORA NOVAES
MARLENE DIAS DE MENEZES GUERRA
MARIA NATALENE COELHO
PAULA SHALANA DE CARVALHO ALMEIDA
RITA DE CASSIA FERREIRA BARBOSA
SANDRA CRISTINA MELO FERREIRA
THYARA CAROLINA DE MEDEIROS DINIZ
TEREZA CRISTINA DUQUE CARVALHO
TATIANE ALMEIDA PEREIRA
MATRÍCULA
259.509-5
164.536-6
138.387-6
190.281-4
251.109-6
262.690-0
145.642-3
116.741-3
174.134-9
259.231-2
129.860-7
155.635-5
237.958-9
174.528-0
178.219-3
145.975-9
147.132-5
135.639-9
155.340-2
116.944-0
122.779-3
190.023-4
146.053-6
131.756-3
175.190-5
156.346-7
174.553-0
122.264-3
256.115-8
262.288-2
174.383-0
114.752-8
252.161-0
258.344-5
190.036-6
MESES
02
02
02
01
02
02
02
02
02
02
02
01
02
01
02
02
01
01
01
02
01
02
01
02
02
02
01
02
02
02
02
02
02
01
02
DECÊNIO
1º
1º
3º
1º
1º
1º
3º
2º
1º
1º
1º
2º
1º
2º
1º
3º
2º
3º
2º
2º/3º
2º
2º
3º
3º
1º
2º
2º
2º
1º
1º
2º
3º
1º
1º
2º
INICIO
19.02.18
01.02.18
06.02.18
01.03.18
07.03.18
01.03.18
20.02.18
01.02.18
05.02.18
19.02.18
01.02.18
01.03.18
05.03.18
01.02.18
01.02.18
02.02.18
01.02.18
05.02.18
05.02.18
12.02.18
01.02.18
05.02.18
05.02.18
01.02.18
05.02.18
01.03.18
01.02.18
05.02.18
01.03.18
01.03.18
01.03.18
06.02.18
05.03.18
05.02.18
01.03.18
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ E SECID Nº 001, DE 21.03.2018.
OS SECRETÁRIOS DA FAZENDA E DAS CIDADES, com fundamento nos incisos VIII e XIX do artigo 1º c/c o item 2 da alínea “b” do
inciso X do artigo 2º, todos da Lei nº 15.452, de 15.1.2015, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.205, de 24.11.2017, e no inciso XVII
do artigo 5º da Lei nº 10.849, de 28.12.1992,
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o reconhecimento do direito ao benefício de isenção do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, prevista no mencionado dispositivo, RESOLVEM:
Art. 1º Até 28 de março de 2018, a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI deve apresentar, para efeito de
comprovação do cumprimento das condições para obter a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
prevista no inciso XVII do artigo 5º da Lei nº 10.849, de 28.12.1992, ao órgão da Secretaria da Fazenda responsável pelo controle do
segmento econômico de transportes, relação discriminada contendo:
I - as empresas regularmente registradas na EPTI, com o número do Certificado de Registro Cadastral – CRC; e
II - placas e chassis dos ônibus e micro-ônibus utilizados exclusivamente na prestação de serviço intermunicipal de interesse público
de fretamento, na modalidade de fretamento contínuo, nos termos do inciso III do artigo 3º da Lei nº 16.205, de 24.11.2017, que se
enquadrem nas disposições contidas nos artigos 14 e 15 da referida Lei.
Art. 2º Em relação ao exercício de 2018, somente devem ser examinados pela Secretaria da Fazenda os pedidos relativos ao
reconhecimento do direito ao benefício de isenção do IPVA protocolados até o vencimento da respectiva cota única do referido exercício,
conforme estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 45.454, de 14.12.2017.
Art. 3º Na hipótese de o CRC ser suspenso ou cancelado pela EPTI, o IPVA dispensado é devido proporcionalmente ao número de
meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência dos mencionados eventos, nos termos do § 4º do artigo 8º da Lei
nº 10.849, de 1992.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
Secretário das Cidades
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DA 2ª TJ EM 22.03.2018.
AI SF 2013.000008656525-89 TATE 00.051/14-4 AUTUADA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0148472-99. ADVOGADOS: ALESSANDRA GOMENSORO, OAB/RJ 108.708; RICARDO CONSENTINO, OAB/RJ Nº155.017 E OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº030/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA
QUE VERSA SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL CÓDIGO DE RECEITA 005-1, CUJO ILÍCITO DENUNCIADO
SE CONSUBSTANCIA PELA FALTA DE LANÇAMENTOS NO SEU LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. O FATO FOI CONSTATADO
QUANDO DO CONFRONTO ENTRE AS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS REGISTRADAS ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS
ELETRONICAMENTE E CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA SEFAZ-PE, ATRAVÉS DAS CHAVES DE ACESSO (PLANILHA EM
CD-ROM), EM COMPARAÇÃO COM AS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS PELO CONTRIBUINTE NO SEU LIVRO DE ENTRADA. 3.