DOEPE 31/05/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 100
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA CÉLIA DE CARVALHO SILVA
142.230-8
02
09/04/18
3º
SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA
142.843-8
01
02/05/18
3º
Recife, 31 de maio de 2018
Rodoviária Caxangá S/A
0439109-80
41.037.250/0001-83
370.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
MARIA AURISA BARBOSA DE SÁ MENDES
143.812-3
01
02/04/18
2º
Rodoviária Caxangá S/A
0587413-05
41.037.250/0003-45
485.000
JOANA D’ARC VALGUEIRO BARROS CARVALHO
144.532-4
01
07/05/18
2º
MARIA DA SAÚDE QUEIROZ DE CARVALHO SOUZA
146.044-7
01
04/05/18
2º
Cidade Alta Transportes e Turismo
Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
685.000
Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
GISLAYNE MARIA MARTINS SILVA FREIRE
154.520-5
01
26/02/18
2º
MARIA SALETTE VALGUEIRO CARVALHO
154.556-6
01
05/03/18
2º
MAURECI GALDINA DE SÁ SILVA
154.589-2
03
05/03/18
1º e 2º
MARIA DA PAIXÃO PEREIRA
154.755-0
02
02/04/18
2º
MARIA APARECIDA SÁ
155.233-3
02
01/02/18
2º
MARIA APARECIDA SÁ
155.233-3
02
02/04/18
1º e 2º
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
180.000
650.000
255.000
Empresa Metropolitana S/A
0266413-56
10.407.005/0001-97
710.000
Transportadora Globo Ltda.
_______
12.601.233/0002-00
285.000
0581966-09
0664281-06
18.938.887/0001-29
18.938.887/0002-00
545.000
415.000
MARIA DO SOCORRO GOMES DE SÁ
155.288-0
02
02/05/18
2º
MARIA SERRATE NOVAES DE CARVALHO DE MENEZES
155.348-8
01
08/05/18
1º
Mobibrasil Expresso S/A
Mobibrasil Expresso S/A
RANUSA FERRAZ JOTA LEAL NOVAES
157.257-1
01
14/05/18
2º
Empresa Pedrosa Ltda.
0523766-13
09.868.134/0001-01
270.000
IEDA TEIXEIRA DE MORAES
160.914-9
04
01/02/18
1ºe 2º
José Faustino e Companhia Ltda.
0175258-88
09.929.134/0001-66
360.000
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
0334136-49
10.934.008/0001-89
195.000
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
0523664-99
0151303-63
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
95.000
715.000
TOTAL
7.335.000
RITA DE CÁSSIA SEVERO BRASILIANO CARVALHO
161.046-5
01
02/05/18
2º
MARIA JOSÉ NUNES DA SILVA SÁ
161.802-4
01
07/05/18
2º
MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA
172.443-6
01
02/05/18
1º
CLAUDIANA DE SÁ FERRAZ GOMES VILARIM
172.671-4
01
01/03/18
1º
CLAUDIANA DE SÁ FERRAZ GOMES VILARIM
172.671-4
01
02/04/18
2º
MARIA APARECIDA DE SÁ MARTINS MENEZES
172.870-9
02
02/04/18
2º
MARIA DA SAÚDE DA SILVA CAVALCANTE
172.872-5
02
06/04/18
1º
MARIA IUZA EDITE DE SÁ
172.878-4
01
04/04/18
2º
MARIA IUZA EDITE DE SÁ
172.878-4
01
04/05/18
2º
EDILEUZA MARIA DOS SANTOS
173.123-8
01
09/04/18
2º
LENICE ALVES DO NASCIMENTO
173.155-6
01
02/04/18
2º
LENICE ALVES DO NASCIMENTO
173.155-6
01
07/05/18
2º
VANUSIA DE SÁ LEOPOLDO
173.194-7
02
06/04/18
2º
JUCENAIDE BARBOSA DE MORAES CRUZ
173.561-6
02
01/06/18
1º
MARIA DO AMPARO ARAÚJO DE SOUZA
174.282-5
02
06/04/18
1º
MARIA DO ROSÁRIO VALGUEIRO CANTARELLI
176.495-0
02
06/04/18
2º
SILVÂNIA MARIA DO NASCIMENTO
177.745-9
01
07/05/18
2º
NEUSA DE LIMA DE SÁ
189.399-8
02
09/04/18
2º
ANA CÉLIA DE ASSIS ALVES
189.403-0
01
07/05/18
1º
LUCIA MARIA DA SILVA GOMES QUIDUTE
193.836-3
01
26/03/18
1º
MARIA GORETE GOMES SANDES
250.067-1
01
03/04/18
1º
LÚCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
250.846-0
02
25/04/18
1º
GISLAYNE MARIA MARTINS SILVA
255.790-8
01
26/02/18
1º
REGIVANE GOMES DE SOUZA
257.190-0
01
02/04/18
1º
EDINEIDE SOUZA ROSA
261.533-9
01
02/05/18
1º
TASSIO EMANUEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA
262.866-0
02
04/04/18
1º
LICENÇA GALA
SIGEPE Nº
0449259-6/2018
0452070-0/2018
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (OITO) DIAS.
NOME
MATRICULA
JOELMA SOARES DE LIMA
377.841-0
SILVIO ADRIANO BESERRA DE ARAUJO
379.166-1
INICIO
28/03/2018
10/05/2018
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
MATRICULA
0448768-1/2018
MANASSES ANTONIO HONORIO
303.208-6
0452130-6/2018
AMILTON DA SILVA
257.603-1
0451116-0/2018
RENATO MENDES NUNES
378.259-0
0452723-5/2018
MAXWELL DE MACEDO VASCONCELOS DE ALBURQUERQUE
303.996-0
INICIO
29/04/2018
14/05/2018
13/05/2018
29/04/2018
LICENÇA NOJO
SIGEPE Nº
0450101-2/2018
0451220-5/2018
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (OITO) DIAS.
NOME
MATRICULA
JERONIMO JORGE DA ROCHA BRAGA
175.942-6
MÔNICA DE SIQUEIRA DE CAVALCANTI
191.100-7
INICIO
10/05/2018
26/04/2018
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 065, DE 30.05.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 255, de 29.12.2017, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 255, de 29.12.2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 5º Esta Portaria entra em vigor:
I – em 1º.5.2018, relativamente ao disposto no art. 3º; e (NR)
......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 066, DE 30.05.2018.
O SecretáriO da Fazenda, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação
das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR,
sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do
inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2018, são aquelas previstas no
Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 066 /2018
(art. 1º)
EMPRESA OPERADORA
Borborema Imperial Transportes
Ltda.
Borborema Imperial Transportes
Ltda.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL (EM
LITROS)
0146738-78
10.882.777/0001-80
670.000
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
0245761-07
10.882.777/0003-42
450.000
Petrobras Distribuidora S/A
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
REUNIÃO DIA 30/05/2018 – TERÇA-FEIRA
ÀS 8H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
AI SF 2013.000010551547-84. TATE: 00.433/14-4. AUTUADA: ITAMAR & ALEXANDRE LTDA – EPP. CACEPE 0423438-16.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0054/2018(15). EMENTA: DENÚNCIA
DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO ESCRITURADAS. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE
ESCRITUROU AS NOTAS OBJETO DE AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE SERVIU DE BASE À LAVRATURA DO
AUTO. AUTO NULO. 1. Como se conclui do art. 28, V, da Lei nº 10.654/91, a clareza, a descrição minuciosa dos fatos e os livros e
documentos fiscais que serviram de base à constituição do crédito são elementos indispensáveis à validade do Auto de Infração. 2. De
fato, a denúncia é de que o autuado não escriturou notas fiscais de entrada em seu Livro Registro de Entradas, o que faz presumir a
omissão de saída de mercadorias, sem o recolhimento do respectivo tributo, conforme o art. 29, II, da Lei nº 11.514/97. 3. No entanto,
o Livro Registro de Entradas enviado através do SEF não foi colacionado aos autos pela autoridade autuante. 4. Com efeito, para que
se configure a presunção de saídas prevista no mencionado dispositivo legal, faz-se necessário que a autoridade autuante comprove
a ausência de escrituração de tais notas no Livro Registro de Entradas, no entanto isso não foi feito no caso em análise. 5. Por outro
lado, o contribuinte afirma ter realizado a escrituração nos livros próprios, anexando cópias do Livro Registro de Entradas, sem, contudo,
demonstrar que estes livros foram enviados através do SEF. 6. O processo precisa ser instruído com os documentos que fundamentam
as alegações das partes, sem os quais não se pode formar um juízo de valor, sobretudo porque, se a autoridade autuante tivesse
colacionado aos autos os aludidos livros, haveria possibilidade de realizar o confronto entre os registros. 7. Registre-se, por fim, que
a autoridade autuante, na Informação Fiscal, aponta que a impugnante não comprova que as cópias dos livros anexados ao processo
foram aqueles enviados pelo SEF. Todavia, poderia o fiscal ter verificado tal fato, inclusive tendo juntado aos autos, naquela oportunidade,
o livro que fora, de fato, enviado ao SEF, pois este ônus incumbe à autoridade autuante, sobretudo quando se trata de fato presuntivo
objeto de denúncia. 8. Assim sendo, o Auto de Infração em apreço é nulo por lhe faltar clareza, minúcia, além de não vir instruído
com os documentos que embasam sua lavratura, o que compromete o próprio direito de defesa do contribuinte, desobedecendo a
dispositivos expressos em lei, nos termos do art. 22 da Lei nº 10.654/91. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, do lançamento que
constitui o crédito tributário em discussão.
AI 2016.000007211849-53. TATE: 00.519/17-0. AUTUADA: JACIANE ALMIRIM DA SILVA - CONFECCAO – ME. CACEPE nº
0616636-97. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0055 /2018(15). EMENTA:
DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-ANTECIPADO, RELATIVO AO SISTEMA FRONTEIRAS. AUSÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO QUE SERVIU DE BASE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS
QUE DOCUMENTARAM AS OPERAÇÕES OBJETO DE AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR AS ALEGAÇÕES
FORMULADAS PELO CONTRIBUINTE ACERCA DA ALÍQUOTA APLICADA. 1. Como se conclui do art. 28, V, da Lei nº 10.654/91, a
clareza, a descrição minuciosa dos fatos e os livros e documentos fiscais que serviram de base à constituição do crédito são elementos
indispensáveis à validade do Auto de Infração. 2. Ocorre que o presente Auto de Infração não apresenta documentos indispensáveis
à sua lavratura, quais sejam, as notas fiscais que deram origem as operações em discussão. 3. Cumpre observar que as informações
contidas no presente Auto de Infração não permitem sequer perquirir acerca dos argumentos aduzidos pelo impugnante, afinal não se
franqueou no presente processo meios para acessar as notas fiscais, bem como não se informou a alíquota aplicada para constituição do
crédito tributário. É certo que os argumentos deduzidos pelo autuado em sua defesa reportam-se ao pedido de contestação feito por ele
acerca do cálculo do sistema fronteiras, consistente na alegação de que era optante do regime do SIMPLES, motivo pelo qual a autuação
deveria ter observado a alíquota de 5% no cálculo do imposto, todavia, não se pode olvidar que, mesmo de forma bastante precária,
eles foram renovados quando de sua impugnação. 4. Assim sendo, o Auto de Infração em apreço é nulo por lhe faltar clareza, minúcia,
além de não vir instruído com os documentos que embasam sua lavratura, o que compromete o próprio direito de defesa do contribuinte,
desobedecendo a dispositivos expressos em lei, nos termos do art. 22 da Lei nº 10.654/91. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, do
lançamento que constitui o crédito tributário em discussão.
AI SF 2017.000003979143-12. TATE: 00.407/18-6. AUTUADA: PEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA ME. CACEPE 0313734-10.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0056 /2018(15). EMENTA: MULTA
POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS-FRETE ANTES DE INICIADO O
TRANSPORTE. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DEVENDO SER
IMPUTADA A RESPECTIVA MULTA PELA MORA NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os fatos denunciados tratam
de falta de recolhimento de ICMS-Frete, não recolhido antes de iniciada a operação de transporte. 2. Ocorre que este Tribunal já tem
entendimento pacífico no sentido de que, no presente caso, não resta aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória,
visto que cabe ao autuante, quando da emissão do DAE, imputar a multa referente ao recolhimento do ICMS a destempo, com prevalência
da multa por descumprimento da obrigação principal, nos termos do § 2º, art. 11, da Lei nº 11.514/97. Precedente. 3. Por fim, impende
registrar diferenças entre o julgado citado e o processo em análise, consistente no fato de que o recolhimento do imposto não se deu
antes da lavratura do presente Auto. De acordo com o DAE constante às fls. 10 do processo, este foi emitido em razão do presente
Auto, na data de sua lavratura, mas com data de vencimento em 31/08/2017. Ocorre que, da mesma forma, quando de sua emissão,
poderia a autoridade autuante ter imputado multa por descumprimento de obrigação principal, relativamente ao pagamento a destempo
do imposto. No entanto, no mesmo dia em que fora emitido o aludido DAE, lavrou-se o Auto em comento, com imposição de multa por
descumprimento de obrigação acessória, o que contraria também o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.514/97. A 1ª Turma Julgadora,
no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em julgar o lançamento improcedente.
AI SF 2017.000005577122-91. TATE: 00.371/18-1. AUTUADA: J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA. CACEPE: 0376627-67.
ADVOGADO: FERNANDO DE O. BARROS, OAB/PE 12.106. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª
TJ N.º00572018(113). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEITURA DE MEMÓRIA FISCAL DO ECF DIVERGENTE DAS SAÍDAS
DECLARADAS NO SEF. FATOS INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PROCEDÊNCIA. 1. O lançamento se deveu
à constatação de divergência entre os valores das saídas apuradas com base nos dados da Leitura de Memória Fiscal do ECF e os
valores informados e lançados no SEF pelo contribuinte. A autuante elaborou uma planilha com as informações da leitura de memória
fiscal do ECF, relacionando todos os valores de venda bruta e base de cálculo por alíquota, descontando operações canceladas, com
ST e isentas. 2. Os fatos denunciados estão suficientemente comprovados e a impugnante não apresentou nenhum argumento ou prova
capaz de afastar a constatação da autoridade autuante, tornando-os incontroversos. 3. Mera alegação de bis in idem rejeitada em virtude
do reconhecimento de que o outro lançamento, embora referente ao mesmo período fiscal e originado da mesma fiscalização, decorre
da presunção de omissão de saídas a partir da constatação da omissão de entradas, o que não se confunde com as saídas constantes
no ECF, mas não escrituradas no SEF. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento para fixar o crédito principal no valor original de R$ 5.865,88 acrescido
da multa 70% do valor do imposto, prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 (com nova redação da lei
15.600/2015) e dos juros de mora legais, calculados até a data de seu efetivo pagamento.
AI SF 2017.000005577000-13. TATE: 00.372/18-8. AUTUADA: J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA. CACEPE: 0376627-67. ADVOGADO:
FERNANDO DE O. BARROS, OAB/PE 12.106. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0058
/2018(113). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO
ESCRITURADAS. VALIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS NÃO SUBMETIDAS À
TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O lançamento está lastreado em presunção legal prevista no inciso II do art. 29 da Lei
nº 11.514/1997 e tem respaldo na prova produzida de que foram emitidas, no período fiscalizado, Notas Fiscais tendo a autuada como
destinatária e de que essas Notas não foram escrituradas no Livro de Entradas da autuada. 2. Os fatos denunciados estão descritos
suficientemente e é ônus da defesa impugnar especificamente os pontos de sua irresignação. Aplicação ao processo administrativo
tributário do princípio da impugnação específica veiculado pelo art. 341, NCPC. A defesa não foi capaz de elidir a presunção de saídas