DOEPE 20/07/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 132
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDUCAÇ‹O
Recife, 20 de julho de 2018
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SE Nº 4046 DE 19 DE JULHO DE 2018
PORTARIA SJDH Nº 42 DE 19 DE JULHO DE 2018.
A Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria SE
1495 de 01/03/2011, e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, no artigo 21, do Decreto nº 40.200, de 13
de dezembro de 2013, Resolve fazer retornar do afastamento do Doutorado em Geografia, promovido pela Universidade Federal da
Paraíba, servidora MARIANA RABÊLO VALENÇA, matrícula nº 277.096-2, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/
SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, a partir
da respectiva data indicada:
PORTARIA SE Nº 4047 DE 19 DE JULHO DE 2018
A Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria SE 1495
de 01/03/2011, e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, no artigo 21, do Decreto nº 40.200, de 13 de
dezembro de 2013, Resolve fazer retornar do afastamento de Mestrado Profissional em Ensino das Ciências Ambientais, promovido pela
Universidade Federal de Pernambuco, servidora MACIARA GOMES LEITE, matrícula nº 159.395-1, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº DO CONTRATO
02/2018
MATRÍCULA
387.137-1
NOME
JOÃO LUIZ MONTEIRO CARDOSO
FUNÇÃO
Assistente Administrativo
RESCISÃO
19/07/2018
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SERES DE 17 DE JULHO DE 2018.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
PORTARIA SF Nº 092, DE 19.07.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Felipe Cadena Muniz, matrícula nº 370.923-0, para responder pela atividade privativa do GOATE da Diretoria de
Monitoramento e Atendimento Financeiro, no período de 17 a 31.7.2018, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DA 2ª TJ EM 19.07.2018.
AI SF 2018000003182711-31 TATE 00.396/18-4 AUTUADA: MERCANTIL COSTA DOURADA LTDA. CACEPE: 0507856-30. ADVOGADO:
PAULO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180. 2ª TJ Nº097/2018(11) RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO
DE MERCADORIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de utilização de créditos fiscais inexistentes, em face da
inidoneidade dos documentos fiscais nos quais foram destacados. Obrigação própria do sujeito passivo autuado. Inscrição supervenientemente
bloqueada dos emitentes das notas fiscais. Notas fiscais emitidas com destino a outro contribuinte ou sem os dados do transporte das mercadorias
acobertadas. Ausência de prova da realização das operações com notas fiscais inidôneas. 2. Nota fiscal a priori comprova a realização da operação
nela descrita, mas a verificação da existência de uma causa legal de inidoneidade retira a sua força probante intrínseca. Nestes casos, para
a restituição parcial dos efeitos da nota fiscal, como o de conferir créditos fiscais ao adquirente, é necessário haver outro elemento probante,
exterior ao documento fiscal inidôneo, que comprove a realização da operação nele descrita. Encargo probatório do Fisco de desconstituição
da presunção de veracidade das informações descritas no documento fiscal. Após desconstituída, passa a incumbir ao interessado provar a
efetiva realização das operações documentadas em notas inidôneas, utilizando-se de outros meios, tais como a apresentação de comprovantes
de pagamento relativos às transações. 3. Impedimento à utilização de crédito fiscal destacado em documento inidôneo (art. 9º, I, “a”, Decreto nº
44.650/2017) e inidoneidade do documento fiscal que omita indicações ou contenha informações inexatas (art. 129, Decreto nº 44.650/2017). 4.
Documentação anexa à inicial comprova a ocorrência de diversas irregularidades cometidas pelas empresas fornecedoras da autuada, relativas
ao descumprimento de obrigações acessórias e principais, que terminaram por causar o bloqueio da inscrição das mesmas. Embora nenhuma
das irregularidades tenha comprovadamente ocorrido antes da pretensa realização das operações que geraram os créditos apropriados pelo
autuado, as falhas existentes nos próprios documentos fiscais que as acobertaram impedem a sua regular produção de efeitos. 5. Contribuinte
autuado, mesmo regularmente intimado, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização das operações acobertadas por notas
fiscais inidôneas. Apesar de a jurisprudência reconhecer (Súmula 509/STJ) a possibilidade de apropriação de créditos fiscais oriundos de notas
posteriormente declaradas inidôneas pelo Fisco, este direito é condicionado à comprovação da efetiva realização das operações. Jurisprudência.
Procedência da denúncia. 6. Adequação da penalidade imputada à infração cometida (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997). A 2ª Turma Julgadora
ACORDA, por unanimidade, em declarar o lançamento procedente, confirmando devida a quantia original de R$86.138,49 (oitenta e seis mil, cento
e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 90% e dos consectários legais.
AI SF 2017.000003171651-13 TATE 00.990/17-5 AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A CACEPE: 0126703-59. ADVOGADA:
MARTHA MARÍLIA SOBRAL PERNAMBUCANO, OAB/PE Nº 1.396-B e outros. 2ª TJ Nº098/2018(11) RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI
DO AMARAL. EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES COM BIODIESEL (B100) INTEGRADO A ÓLEO DIESEL. SAÍDAS
ISENTAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. SAÍDA BENEFICIADA DA INTEGRALIDADE
DO PRODUTO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de ausência de recolhimento do imposto devido por operações com Biodiesel – B100,
adquirido com diferimento e posteriormente comercializado integrado ao Óleo Diesel para empresas prestadoras do serviço de transporte público
de passageiros. Aquisição, pelo sujeito passivo, distribuidor sediado neste Estado, de Óleo Diesel A, adicionando B100 ao mesmo na proporção
de 7% do produto final, resultando no Óleo Diesel B fornecido às prestadoras com isenção (art. 9º, CCXXXIX, “b”, Decreto nº 14.876/1991). 2.
Interpretação restritiva da legislação tributária que disponha sobre isenções (art. 111, CTN) norteada pelo fundamento constitucional do benefício.
Doutrina. Isenção de ICMS sobre o combustível destinado a prestadoras de serviço de transporte público de passageiros: caráter indireto do ICMS
(ônus financeiro ao usuário do serviço), direito social ao transporte (art. 6º, CF/1988), seletividade em função da essencialidade do serviço (art. 155,
§ 2º, II, CF/1988) e capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/1988). 3. “Óleo Diesel” utilizado pelas empresas de transporte, com saída isenta, por
determinação regulatória, necessariamente o “Óleo Diesel B”, composto por percentual de B100. Isenção conferida ao produto final (93% de Óleo
Diesel A + 7% de B100). 4. Prevalência da aplicação de norma especial frente a norma geral: disciplina da matéria pelo art. 13, XCIX c/c § 28, IV, do
Decreto nº 14.876/1991, e não pela Cláusula Vigésima Primeira, §§ 2º e 3º, do Convênio ICMS nº 110/2007. Dispensa, aplicável a toda a cadeia,
de recolhimento do imposto inicialmente diferido relativo ao B100 quando da saída isenta para prestadoras de serviço de transporte público de
passageiros. Improcedência. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar a improcedência do lançamento.
Recife, 19 de julho de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 26/07/2018 - ÀS 9H – 9º
ANDAR, SALA 902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
09. AI SF 2017.000000397904-14 TATE 00.552/17-8 AUTUADA: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANÔNIMA. CACEPE: 0363956-84.
ADVOGADOS: ALÍRIO RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE nº 12.302; ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA, OAB/PE nº 39.737 e outros.
Recife, 19 de julho de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO
PAUTA ADITIVA REUNIÃO DIA 25.07.2018 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº009/2018(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000550872471. TATE 00.066/18-4. AUTUADA: N. PAES DE MELO JÚNIOR COMÉRCIO EIRELI EPP. CACEPE: 0307675-04. ADVOGADO: JOSÉ
BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA, OAB/PE Nº 25.511. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº010/2018(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000549615711. TATE 00.067/18-0. AUTUADA: N. PAES DE MELO JÚNIOR COMÉRCIO EIRELI EPP. CACEPE: 0307675-04. ADVOGADO: JOSÉ
BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA, OAB/PE Nº 25.511. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
Recife, 19 de julho de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
Nº 551/2018 – INDEFERE ao servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA, Mat. 212.461-0, ABONO PERMANÊNCIA, conforme Parecer nº
175/2018 – ATJ/GGP/SERES, de 12/07/2018, Requerimento nº 33272/2018 de 06/07/2018.
PORTARIA SERES DE 18 DE JULHO DE 2018.
Nº 553/2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 165/2017, de ANA REBECA SELMAN DA SILVA, matrícula
nº 376.372-2, ADVOGADA, a partir de 14.07.2018, conforme Requerimento nº 33.359/2018, de 18.07.2018, consubstanciado no Ofício
nº 396/2018 – Chefia Jurídico Penal/PJPS de 18.07.2018.
PORTARIA SERES DE 19 DE JULHO DE 2018.
Nº 555 /2018 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 211/2017, de MARCELLE ALVES DE SOUZA
SILVA, matrícula nº 376.646-2, FARMACÊUTICA, a partir de 10.07.2018, conforme Requerimento nº 33.324/2018, de 11.07.2018,
consubstanciado no DUT 004/18 – COTEL/RH de 09.07.2018.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
PORTARIA SEMPETQ Nº 34 DO DIA 19 DE JULHO DE 2018.
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE: Rescindir a
pedido, os contratos por tempo determinado abaixo descriminados, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE nº 109 de
18.08.2013; Portaria Conjunta de Homologação SAD/SEMPETQ nº 111 de 06.12.2017; Portaria SEMPETQ nº 90 de 02.11.2013 e Portaria
SEMPETQ nº 07 de 06.02.2018, na ordem:
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE.
01/2018; 387.349-8; NATÁLIA CAVALCANTI CARNEIRO DE ALMEIDA; AGENTE IMO; CAMARAGIBE; 21/07/2018.
02/2018; 387.350-1; PRISCILA GALINDO DE LUNA; AGENTE IMO; RECIFE; 23/07/2018.
112/2013; 356.879-2; ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS; TÉCNICO APOIO AGÊNCIAS; RECIFE; 18/07/2018.
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em: 19/07/2018
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5004 DE 18 DE JULHO DE 2018
Define ad referendum novos Tetos Municipais da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do Estado de
Pernambuco – referente à nona parcela do ano de 2018
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I - A Portaria GM Nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um
processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
II - O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
III - O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
IV - A Nota Técnica nº 03 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 13 de julho de 2018, anexa.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, referente à nona parcela do ano de 2018.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 18 de julho de 2018.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE
ORLANDO JORGE P. DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5005 DE 18 DE JULHO DE 2018.
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 14/2018
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011, informa
que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/07/2018 até o dia 31/07/2018, os arquivos SEF e RI substitutos,
referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 4580/2018
até 4927/2018. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.
sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção
Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou
Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 19/07/2018
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
Dispõe sobre o remanejamento para retorno do quantitativo anual de 9.000 (nove mil) cadastros de novos doadores
Voluntários de Medula Óssea – REDOME, pertencentes ao HEMOPE, do Estado da Bahia para Pernambuco
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando;
I - O Decreto Nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde
– SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dão outras providências;
II - A Portaria GM/MS Nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuições e controle das cotas para cadastro
de novos doadores no REDOME;