DOEPE 03/08/2018 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCV• NÀ 142
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 3 de agosto de 2018
DECRETO Nº 46.332, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
Governo do Estado
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 em
favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 46.331, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que
trata do Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES,
no âmbito do Pacto Pela Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as especificidades das atividades de fiscalização técnica executadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco-CBMPE;
CONSIDERANDO a ausência de impacto financeiro em virtude da inclusão de tais serviços dentre os contemplados pelo
Programa de Jornada Extra de Segurança-PJES,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Assembleia Legislativa
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
DECRETA:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho de 2018.
Art. 1º Os artigos 5º e 11 do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
“Art. 5º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
VI - melhorar os serviços de resgate, salvamento, controle de incêndios, atendimentos pré-hospitalares, vistorias,
fiscalização, atendimento ao público e serviços técnicos de proteção contra incêndios realizados pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco-CBMPE; (NR)
..........................................................................................................................
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Art. 11. Os serviços do PJES dos Oficiais serão realizados no acompanhamento, controle e fiscalização da atividade
fim específica.” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos realizados no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018, exclusivamente,
a título dos serviços previstos no inciso VI do artigo 5º do Decreto nº 38.438, de 2012, observadas estritamente as cotas máximas de
PJES vigentes à época.
Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
40.000,00
0101
TOTAL
40.000,00
40.000,00
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
40.000,00
0101
TOTAL
Serviços Operacionais
......................................................................................................................
Equipes Oficial BM RMR. (NR)
Equipes Oficial BM Interior. (NR)
Equipes Praças BM RMR. (NR)
Equipes Praças BM Interior. (NR)
Operacionalidade Oficial BM GBFN. (NR)
Operacionalidade Praça BM GBFN. (NR)
Operacionalidade Equipes Praças Guarda-vidas. (NR)
Operacionalidade Equipes Mergulhadores praças RMR. (NR)
Operacionalidade Equipes Mergulhadores praças Interior. (NR)
Oficial BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas –CAT. (NR)
Praça BM para reforço no Centro de Atividades Técnicas – CAT. (NR)
Equipes Oficial BM – Operação Bar Seguro (NR)
Equipes Praças BM – Operação Bar Seguro (NR)
Operacionalidade Equipes Rabecão (Salgueiro e Serra Talhada) (NR)
........................................................................................................................
TOTAL/MÊS
Valor da Cota
..........................
R$ 300,00
R$ 300,00 (NR)
R$ 200,00
R$ 200,00 (NR)
R$ 300,00 (NR)
R$ 200,00 (NR)
R$ 200,00
R$ 200,00 (NR)
R$ 200,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 300,00 (NR)
R$ 200,00 (NR)
R$ 200,00
.............................
Número de Cotas/Mês
..................
103 (NR)
172 (NR)
700 (NR)
1.392 (NR)
24 (NR)
306 (NR)
279 (NR)
60 (NR)
120 (NR)
176 (NR)
624 (NR)
80 (NR)
80
248 (NR)
..................
..................
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$
16.434.952,89 em favor do Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco - IRH-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 16.434.952,89 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
André Wilson de Queiroz Campos
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Antônio Mário de Abreu Pinto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
40.000,00
DECRETO Nº 46.333, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.
”
GOVERNADOR
40.000,00
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Bruno de Moraes Lisbôa
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
PUBLICAǛES:
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 133,08
TEXTO
Secretaria de Imprensa
EDIÇÃO
Jaques Cerqueira
DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro
Recife-PE – CEP. 50.100-140
Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)
Fax: (81) 3183-2747 [email protected]
Ouvidoria - Fone: 3183-2736
[email protected]