DOEPE 22/09/2018 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCV• NÀ 177
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
V - Centros de Documentação e Memória: Arquivos, Bibliotecas, Espaços de Memória e Museus;
Recife, 22 de setembro de 2018
X - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se
fizerem necessárias; e
VI - Comunidades Tradicionais e /ou Religiosas, Costumes, Saberes e Formas de Expressão; e
XI - delegar competências.
VII - Expressões Culturais de Pernambuco registradas como Patrimônio Cultural Imaterial.
Art. 9º São atribuições do Vice-Presidente:
§ 1º Os membros da sociedade civil são eleitos conforme previsto no art. 5º do Decreto nº 41.778, de 2015.
I - auxiliar permanentemente o Presidente no exercício das suas atribuições;
§ 2º Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de
confiança no Poder Executivo Estadual.
Seção II
Das Instâncias e suas atribuições
II - substituir o Presidente no caso de ausência ou impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago; e
III - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as providências que se
fizerem necessárias.
Art. 5º O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural- CEPPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Colegiado dos Conselheiros;
Art. 10. As Comissões ou Grupos de Trabalho só podem ser criadas por iniciativa do Presidente do CEPPC ou, por, no
mínimo, 1/3 (um terço) de seus Conselheiros.
§ 1º As Comissões e Grupos de Trabalho terão suas composições constantes da Resolução do Conselho que os criar, os
quais serão formadas, no mínimo, por 3 (três) membros, dentre os quais um será indicado Relator pelo Presidente do Conselho.
II - Presidente;
III - Vice – Presidente; e
§ 2º Os Pareceres das Comissões e Grupos de Trabalho deverão ser apresentados ao Colegiado em até 48 (quarenta e oito)
horas antes da realização da reunião do Conselho, cuja pauta inclua o processo em referência.
IV - Comissões e Grupos de Trabalho.
§ 3º As reuniões das Comissões e dos Grupos de Trabalho não serão remuneradas.
Parágrafo único. As Comissões terão caráter temporário e os Grupos de Trabalho são de caráter permanente e só poderão
ser extintos por determinação da maioria absoluta do Colegiado dos Conselheiros.
Art. 11. Compete às Comissões e aos Grupos de Trabalho:
Art. 6º O Colegiado é composto pelos Conselheiros mencionados nos arts. 3º e 4º, aos quais compete, além do previsto no art. 1º:
I - elaborar e encaminhar à Secretaria do Conselho proposta de Resolução, Recomendação e Moção;
I - comparecer às reuniões;
II - emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem encaminhadas; e
II - firmar as atas das reuniões;
III - preparar relatórios sobre os assuntos demandados pelas demais instâncias do Conselho.
III - debater as matérias em discussão;
Seção III
Do Funcionamento
IV - deliberar sobre a constituição das Comissões e Grupos de Trabalho;
V - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VI - propor temas e assuntos ligados à deliberação do Conselho, sob a forma de proposta de Resolução, Recomendação,
Proposição ou Moção;
Art. 12. O Colegiado do Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, semanalmente e, extraordinariamente, sempre que
convocado por iniciativa do Conselheiro Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º A convocação das reuniões será feita com, ao menos, 2 (dois) dias de antecedência.
VII - votar as matérias constantes da pauta das reuniões; e
§ 2º Para efeito de instalação, as reuniões deverão ter o quórum mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros.
VIII - votar o Calendário de Atividades e o Relatório Anual apresentado pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo
Secretário do Conselho.
§ 3º Para efeito de deliberação, o quórum mínimo deverá corresponder à maioria absoluta dos seus membros e a aprovação
das matérias pela maioria simples dos presentes, ressalvado o especificado no art. 20.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso VI, considera-se:
§ 4º Na convocação das reuniões, devem constar:
I - Resolução, quando se tratar de deliberação vinculada a sua competência específica e de instituição ou extinção de
Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho;
I - pauta dos assuntos a serem tratados;
II - Recomendação, quando se tratar de manifestação sobre implementação de políticas, programas públicos e normas com
repercussão na área da preservação do patrimônio cultural;
II - minuta das Resoluções a serem aprovadas; e
III - minuta da ata da reunião anterior.
III - Proposição, quando se tratar de matéria a ser encaminhada às Comissões da Assembleia Legislativa e das Câmaras de
Vereadores dos municípios do Estado; do Senado Federal e da Câmara de Deputados; e
IV - Moção, quando se tratar de outra manifestação dirigida ao Poder Público e/ou à Sociedade Civil em caráter de alerta,
comunicação honrosa ou pesarosa.
§ 2º As Resoluções, Recomendações, Proposições e Moções aprovadas pelo Colegiado serão referendadas pelo Presidente,
cabendo ao Secretário do Conselho dar o seu devido encaminhamento.
§ 5º As reuniões do Conselho serão públicas, com direito de voz e voto assegurados privativamente aos Conselheiros titulares.
§ 6º Poderão ser chamados a participarem das reuniões do CEPPC, com direito a voz, representantes de outras entidades
e/ou especialistas em matéria de interesse do assunto em pauta, participação esta que ocorrerá desde que aprovada por metade mais
um dos Conselheiros presentes à reunião.
§ 7º Podem participar das reuniões do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural- CEPPC, observadores
sem direito à voz, salvo com a anuência do Conselho.
§ 3º As Resoluções, Recomendações, Proposições e Moções serão datadas e numeradas em ordem distintas, cabendo ao
Secretário do Conselho ordená-las e indexá-las.
Art. 7º A Presidência e a Vice-Presidência são instâncias singulares do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio
Cultural- CEPPC, exercidas por Conselheiros eleitos entre e por seus pares, por maioria absoluta do Colegiado, em votação aberta, para
mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente podem ser reeleitos, uma única vez, para o mandato subsequente.
§ 8º Todas as votações serão realizadas por meio de voto aberto.
Art. 13. É facultado a qualquer Conselheiro titular requerer vista de matéria não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta
de matéria de sua autoria.
§ 1º A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião ordinária subsequente, independentemente da
apresentação do respectivo parecer no prazo estipulado.
Art. 8º São atribuições do Presidente:
§ 2º Não será permitido o pedido de vista ou de retirada de pauta após iniciada a votação da matéria.
I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado;
§ 3º A matéria poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, somente uma única vez por Conselheiro.
II - exercer o voto de qualidade nas deliberações do Colegiado, no caso de empate;
§ 4º O Conselheiro suplente, por solicitação aprovada pelo Plenário do Conselho, poderá ser Relator ou Co-Relator de
Processo de Tombamento.
III - assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;
IV - acompanhar e avaliar a execução do Plano Estratégico Anual do Conselho;
Art. 14. A participação no Conselho será remunerada pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por sessão plenária de
que o membro participe.
V - submeter à apreciação do Colegiado o seu Relatório Anual de Atividades;
VI - propor ao Colegiado a elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público;
VII - submeter à apreciação do Colegiado as propostas de Resolução, Recomendação, Proposição ou Moção que lhe forem
encaminhadas;
VIII - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Colegiado, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendoos sempre que autorizado pela maioria simples dos Conselheiros presentes nas reuniões;
IX - distribuir processos, quando da necessidade de parecer ou relatório técnico, às Comissões e Grupos de Trabalho;
§ 1º Fica limitado, para efeito de remuneração, em 06 (seis) o número máximo de reuniões mensais do Conselho de
Preservação do Patrimônio Cultural - CEPPC.
§ 2º O total a ser recebido pelos membros do Conselho, como remuneração mensal, é equivalente às reuniões nas quais
o Conselheiro se fizer efetivamente presente, vedadas quaisquer justificativas, exceto quando um ou mais Conselheiros estiverem em
missão oficial previamente autorizada pelo Conselho.
Art. 15. O Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural - CEPPC contará para a realização de suas atividades
administrativas com uma Secretaria.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
André Wilson de Queiroz Campos
SECRETÁRIO DE CULTURA
Maria Antonieta da Trindade Gomes Galvão
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Antônio Mário de Abreu Pinto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Bruno de Moraes Lisbôa
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
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