DOEPE 01/11/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de novembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ATOS DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2018.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
2.245.000,00
0144
0101
TOTAL
645.000,00
1.600.000,00
2.245.000,00
DECRETO Nº 46.710, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 366.812,46
em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Administração,
crédito suplementar no valor de R$ 366.812,46 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e doze reais e quarenta e seis centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação, em igual
importância, da dotação especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
0101
366.812,46
ATOS DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2018.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
366.812,46
366.812,46
366.812,46
Nº 3656 - Exonerar AMÉLIA CALDAS DE SOUZA do cargo em comissão de Diretora Geral de Programação e Controle em Saúde,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2018.
Nº 3657 - Designar CLAUDENI BRITO DE SOUZA LEÃO, matrícula nº 328.148-5, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Diretoria Geral de Programação e Controle em Saúde, no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2018.
Nº 3658 - Dispensar EDNÉA DE SOUZA ARAÚJO GARCIA, matrícula nº 229.563-6, da Função Gratificada de Coordenadora da Folha
de Pagamento, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de outubro de 2018.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
DECRETO Nº 46.711, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.407.600,00
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.407.600,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil e seiscentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit financeiro
de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, em 31.12.2017, na fonte de recursos 0242 –
Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Indireta, no valor de R$ 2.407.600,00 (dois milhões, quatrocentos
e sete mil e seiscentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 31 de outubro de 2018.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1010.00085/2013.2.4 – CPDPM, instaurado pela Portaria Cor.Ger. SDS
nº 645/2013, de 12 de outubro de 2013, do Encaminhamento nº 598/2018-GGAJ/SDS, de 22 de agosto de 2018, da Gerência Geral de
Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0704/2018, de 15 de outubro de 2018, da Procuradoria Consultiva,
da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa
apresentado por BARTOLOMEU MACHADO BRANDÃO FILHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 31 de outubro de 2018.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina Policial Militar SIGPAD nº 2016.5.5.002885 – 2ª CPDPM, instaurado pela Portaria de
Distribuição nº 432, de 12 de outubro de 2016, do Encaminhamento nº 535/2018-GGAJ/SDS, de 26 de julho de 2018, da Gerência Geral
de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0579/2018, de 21 de agosto de 2018, da Procuradoria Consultiva,
da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa
apresentado por JOSÉ HYLTON OLIVEIRA DE LIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 31 de outubro de 2018.
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
TOTAL
Nº 3932 - Designar DANILO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 301.114-3, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente
da Gerência de Monitoramento da Rede Escolar, da referida Secretaria, no período de 17 de outubro de 2018 a 15 de maio de 2019,
durante ausência de sua titular, em gozo de licença a maternidade e férias regulamentares.
366.812,46
TOTAL
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade:
08.243.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e Serviços da Proteção
Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 3931 - Designar JULIANA SANTOS DA ROCHA ALVES, matrícula nº 373.291-6, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Assessoria Técnica de Hospital, da referida Secretaria, no período de 21 de setembro de 2018 a 19 de março de 2019,
durante ausência de sua titular, em gozo de licença a maternidade.
Nº 3936 - Autorizar o afastamento do Estado de CLOVES EDUARDO BENEVIDES Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude, para participar do XIV Seminário de Políticas Públicas Sobre Drogas “As diretrizes das Políticas Públicas Sobre Drogas no
Brasil Desafios e Possibilidades”, na cidade de Belo Horizonte – MG, no período de 31 de outubro a 04 de novembro de 2018.
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
ORÇAMENTO FISCAL 2018
Nº 3930 - Cassar a aposentadoria do Ex-Comissário de Polícia LUIZ ALBERTO RIBEIRO TENÓRIO DE BARROS, matrícula nº 130.2620, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 10.101.1022.00012/2016.1.1 – 5ª CPDPC, instaurado através da Portaria
nº 081/2016-Cor.Ger./SDS, de 25 de fevereiro de 2016, no Parecer Técnico nº 228/2018, de 23 de julho de 2018, da Corregedora Geral,
da Secretaria de Defesa Social, bem como no Parecer nº 0648/2018, de 17 de setembro de 2018, da Procuradoria Consultiva, da
Procuradoria Geral do Estado, nos termos do inciso VIII do artigo 31 c/c o inciso VII do artigo 34 e inciso I do artigo 52, da Lei nº 6.425,
de 29 de setembro de 1972, e do inciso I do artigo 207 da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968.
366.812,46
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 3929 - Demitir ROBSON DE PAIVA, matricula n° 302.505-5, com fundamento no Inquérito Administrativo Disciplinar n° 004.2016.04
- SIGEPE 0534224-2/2014, instaurado pela Portaria SE n° 3.791, de 08 de agosto de 2016, da Gerente Geral de Desenvolvimento de
Pessoas e Relações do Trabalho, da Secretaria de Educação, no Oficio SAD n° 1103/2018 - GSAD, de 11 de setembro de 2018, e no
Parecer n° 0543/2018, de 08 de agosto de 2018, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Professor, da
Secretaria de Educação, nos termos do inciso XIV do artigo 204 da Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 3935 - Autorizar o afastamento do Estado de FREDERICO DA COSTA AMANCIO Secretário de Educação, para tratar de assuntos de
interesse do Estado, na cidade de Brasília – DF, no dia 31 de outubro de 2018.
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2018
Nº 3928 - Cassar a aposentadoria de LILIANE FRANÇA DE CARVALHO, matrícula nº 2.739, do cargo de Hemo-Assistente, da Fundação
de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 182/2018,
instaurado através da Portaria SAD nº 824, de 09 de abril de 2018, na Decisão nº 032, de 22 de agosto de 2018, e no Despacho
Homologatório publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2018, ambas da Secretária de Administração, bem como no
Parecer nº 0592/2018, de 30 de agosto de 2018, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do parágrafo
único do artigo 192 c/c o inciso XI do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.846.0958.0491 - Contribuições Patronais da Secretaria de Administração ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 3927 - Tornar sem efeito os Atos nº 3681 e nº 3682, de 11 de outubro de 2018.
Nº 3934 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Educação, de ANA COELHO VIEIRA SELVA,
Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação, da referida Secretaria, para participar das Reuniões sobre o Programa de Apoio
à Implementação da Base Nacional Comum Curricular – ProBNCC e do Grupo que elabora o Guia de Implementação, na cidade de
Brasília – DF, nos dias 24 e 25 de outubro de 2018, designando CÁSSIA GISLENE GUIMARÃES DE ANDRADE, matrícula nº 111.962-1,
para responder pelo expediente da referida Secretaria Executiva.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3933 - Designar LUIZ GUSTAVO PESSOA DE SALES, matrícula nº 367.559-9, da Secretaria de Educação, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Administração e Finanças, da referida Secretaria, no período de 29 de outubro a 14 de novembro
de 2018, durante ausência do seu titular, em gozo de férias regulamentares.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Ano XCV • NÀ 204 - 7
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0242
0242
0242
0242
264.600,00
264.600,00
272.000,00
272.000,00
951.000,00
951.000,00
920.000,00
920.000,00
2.407.600,00
Considerando os termos do Conselho de Disciplina Policial Militar SIGPAD nº 2016.12.5.001675-Cor.Ger – 5ª CPDPM, instaurado pela
Portaria do Comando Geral da PMPE nº 477, de 30 de agosto de 2016, do Encaminhamento nº 612/2018-GGAJ/SDS, da Gerência
Geral de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0645/2018, de 17 de setembro de 2018, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de
Queixa apresentado por LUIZ FERNANDES BORGES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Em 31 de outubro de 2018.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina Policial Militar SIGPAD nº 2016.12.5.000625 – 4ª CPDPM, instaurado pela Portaria de
Distribuição nº 152, de 14 de março de 2016, do Encaminhamento nº 513/2018-GGAJ/SDS, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos, da
Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0639/2018, de 11 de setembro de 2018, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral
do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24 de julho de 2000, DECIDO PELO NÃO ACOLHIMENTO do Recurso de Queixa
apresentado por KLEBER FABIAN NUNES DA COSTA.