DOEPE 19/12/2018 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de dezembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
Zoneamento do Parque Tecnológico de Eletroeletrônicos e Tecnologias Associadas
Ano XCV • NÀ 234 - 11
IV - prazo de fruição, contado a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto: até 30 de abril de 2027,
prazo que resta à empresa GERALDO MACEDO DE ALMEIDA EIRELI, conforme Decreto nº 41.660, de 22 de abril de 2015;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.882.552, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil e dezesseis reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 46.903, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa EUROSTAR DO BRASIL S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 103, de 2 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 009/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 024, de 5 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa EUROSTAR DO BRASIL S/A, estabelecida na Rua Major Celso da Câmara Lima, nº 102,
Sala 101, Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 03.902.443/0006-70 e CACEPE nº 0688665-50, o estímulo de
que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
Coordenadas: 8º 4’3.39”S 34º59”2.12”O
Lotes e Quadras - Parqtel
Lotes
H
I
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
EC
SM
SH
Quadras
01 à 15
01 à 14
01 à 04
01 à 14
01 à 14
01 à 11
01 à 14
01 à 04
01 à 14
01 à 17
01 à 05
01 à 05
A1, A2, B
01 À 03
DECRETO Nº 46.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa EURANO VALENÇA CORDEIRO ME.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 099, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 111/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 213, de 27 de
dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa EURANO VALENÇA CORDEIRO ME, estabelecida na 4ª Travessa Joaquim Nabuco, Centro,
São Bento do Una - PE, com CNPJ/MF nº 08.882.552/0001-82 e CACEPE nº 0351582-63, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 24 do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: isonomia;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: queijo coalho - NBM/SH 0406.90.30; queijo manteiga - NBM/SH 0406.30.00 e manteiga - NBM/
SH 0405.10.00;
III - produtos beneficiados: pneu para quadriciclos - NBM/SH 4011.90.90; câmara de ar para motocicletas - NBM/SH 4013.90.00;
guarnição da tampa de válvulas para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor bengala para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor
capa do garfo para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor eixo acionador de embreagem para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00;
retentor eixo cambio para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor eixo partida para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor pinhão
transmissão para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; retentor válvula admissão para motocicletas - NBM/SH 4016.93.00; guia deslizador
corrente transmissão para motocicletas - NBM/SH 4016.99.90; kit transmissão (corrente, coroa e pinhão) para motocicletas - NBM/SH
7315.11.00; corrente comando para motocicletas - NBM/SH 7315.12.10; corrente transmissão para motocicletas - NBM/SH 7315.12.10; emenda
corrente para motocicletas - NBM/SH 7315.19.00; parafuso coroa (prisioneiro) para motocicletas - NBM/SH 7318.15.00; parafuso regulador
cabo para motocicletas - NBM/SH 7318.15.00; porca amortecedor para motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca com flange para roda de
motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca cega de escapamento para motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca coroa para motocicletas NBM/SH 7318.16.00; porca eixo balança para motocicletas - NBM/SH 7318.16.00; porca vareta freio para motocicletas - NBM/SH 7318.16.00;
chaveta virabrequim para motocicletas - NBM/SH 7318.24.00; bico para chave de motocicletas - NBM/SH 8205.59.00; chave impacto para
motocicletas - NBM/SH 8205.59.00; trava banco para motocicletas - NBM/SH 8301.20.00; trava guidão para motocicletas - NBM/SH 8301.20.00;
biela para motocicletas - NBM/SH 8409.91.11; cilindro com camisa para motocicletas - NBM/SH 8409.91.12; válvula admissão para motocicletas
- NBM/SH 8409.91.14; válvula escape para motocicletas - NBM/SH 8409.91.14; coletor admissão para motocicletas - NBM/SH 8409.91.15; anel
para pistão de motocicletas - NBM/SH 8409.91.16; guia válvula de admissão para motocicletas - NBM/SH 8409.91.17; guia válvula de escape
para motocicletas - NBM/SH 8409.91.17; carburador para motocicletas - NBM/SH 8409.91.18; pistão pino/trava para motocicletas - NBM/SH
8409.91.20; acionador tensor corrente de comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; balancim para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90;
braço oscilante para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; braço seletor do câmbio para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; braço tensor
corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; eixo braço oscilante para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; eixo pedal partida
para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; eixo primário para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; eixo secundário para motocicletas - NBM/SH
8409.91.90; eixo seletor câmbio para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; engrenagem comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90;
engrenagem guia da corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; engrenagem partida para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90;
engrenagem principal para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; engrenagem secundária para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; escova do
motor de partida para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; excêntrico posicionador de marchas para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; guia
corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; kit tensor da corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; reparo
carburador para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; rolete tensor corrente de comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; tampa lateral
do cabeçote do motor para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; tampa regulagem válvula para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; tensor
corrente comando para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; vareta medidor nível óleo para motocicletas - NBM/SH 8409.91.90; filtro de óleo
para motocicletas - NBM/SH 8421.23.00; elemento filtro de ar para motocicletas - NBM/SH 8421.31.00; filtro ar para motocicletas - NBM/SH
8421.31.00; torneira gasolina para motocicletas - NBM/SH 8481.80.93; rolamento para motocicletas - NBM/SH 8482.10.90; árvore comando
para motocicletas - NBM/SH 8483.10.20; engrenagem velocímetro para motocicletas - NBM/SH 8483.40.90; cabo embreagem para motocicletas
- NBM/SH 8483.60.90; carcaça externa da embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; cubo embreagem para motocicletas - NBM/
SH 8483.60.90; disco de embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; embreagem completa para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90;
platô embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; separador disco embreagem para motocicletas - NBM/SH 8483.60.90; rolete contra
peso para motocicletas - NBM/SH 8483.90.00; retificador regulador voltagem para motocicletas - NBM/SH 8504.40.29; estator para motocicletas
- NBM/SH 8511.20.90; bobina ignição para motocicletas - NBM/SH 8511.30.20; motor de partida para motocicletas - NBM/SH 8511.40.00; chave
ignição para motocicletas - NBM/SH 8511.80.90; circuito eletrônico para motocicletas (CDI) - NBM/SH 8511.90.00; cachimbo vela para
motocicletas - NBM/SH 8511.90.00; farol para motocicletas - NBM/SH 8512.20.11; buzina para motocicletas - NBM/SH 8512.30.00; rele pisca
para motocicletas - NBM/SH 8536.41.00; conjunto interruptor luz para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; conjunto interruptor partida para
motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; conjunto interruptor emergência e partida para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; ; interruptor buzina para
motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor comutador para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor embreagem para motocicletas
- NBM/SH 8536.50.90; interruptor farol para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor freio para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90;
interruptor neutro para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor partida para motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; interruptor sinaleiro para
motocicletas - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada farol para motocicletas - NBM/SH 8539.29.10; lâmpada freio para motocicletas - NBM/SH
8539.29.10; lâmpada painel para motocicletas - NBM/SH 8539.29.10; lâmpada pisca para motocicletas - NBM/SH 8539.29.10; adaptador
alongador guidões para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; amortecedor para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; aro de roda para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; bloqueador de chave ignição para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; braço freio para motocicleta - NBM/
SH 8714.10.00; bucha balança para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; bucha coroa para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo acelerador
para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo afogador para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo freio para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; cabo tacômetro para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cabo velocímetro para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; chapinha
esticador de corrente para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; cilindro mestre para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; coxim da coroa para
motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; disco freio para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; espaçador eixo da coroa para motocicletas - NBM/SH
8714.10.00; espelho freio para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; esticador corrente para motocicletas - NBM/SH 8714.10.00; excêntrico freio