DOEPE 27/12/2018 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
24 - Ano XCV• NÀ 238
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
431
Lei
11.476 (alterações: Lei 15.584/2015)
432
Lei
11.409 (alterações: Lei nº 15.599/2015)
433
Decreto
19.114 (alterações: Decreto nº 19.945/1997, Decreto
nº 19.979/1997 Decreto nº 35.381/2010 e Decreto nº
44.650/2017)
434
Lei
10.649 (alterações: Lei nº 10.971/1993, Lei nº
11.115/1994, Lei nº 11.131/1994, Lei nº 11.152/1994, Lei
nº 15.145/2013)
435
Lei
11.152 (alterações: sem alterações)
436
Decreto
14.876
437
Decreto
14.876
438
Decreto
14.876
439
Decreto
14.876
440
Decreto
14.876
441
Decreto
14.876
Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito
presumido ao estabelecimento fabricante
de álcool etílico hidratado combustível e de
açúcar e sobre a transferência de saldo credor
acumulado decorrente do primeiro benefício
e dá outras providências. Assunto: Crédito
presumidto.
Ementa: Estabelece alíquota específica
do ICMS para as operações internas e de
importação relativas a trigo, farinha de trigo,
inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras
providências. Assunto: Outro benefício ou
incentivo.
Ementa: Consolida normas sobre as
operações
relativas
à
circulação
de
combustíveis e lubrificantes e dá outras
providências. Assunto: Isenção.
Ementa: Institui o FUNDO CRESCE
PERNAMBUCO, e dá outras providências.
Assunto: Outro benefício ou incentivo.
Ementa: Introduz alterações no FUNDO
CRESCE PERNAMBUCO e no FDS,
instituídos respectivamente, pela Lei nº
10.649, de 25 de novembro de 1991, e pela Lei
nº 9.961, de 25 de agosto do 1986, e dá outras
providências. Assunto: Diferimento.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Suspensão.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
do Estado. Assunto: Redução da base de
cálculo.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária
do Estado. Assunto: Redução da base de
cálculo em substituição ao sistema normal de
apuração.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Crédito presumido.
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Manutenção de crédito.
Recife, 27 de dezembro de 2018
arts. 1º, 2º e 3º
26/11/1997
01/08/1997
30/09/2015
arts. 1º e 3º
21/12/1996
01/11/1996
31/12/2015
arts. 1º e 9º, V, “a”, §§ 1º, 2º
15/05/1996
01/06/1996
31/07/2010
arts. 1º a 13
26/11/1991
26/11/1991
08/11/2013
art. 2º, § 2º, e art. 3º
13/12/1994
01/12/1994
08/11/2013
art. 9º
01/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 11
01/03/1991
01/03/1989
31/03/2017
art. 14
01/03/1991
01/03/1991
31/03/2017
art. 24
01/03/1991
01/03/1991
31/03/2017
art. 36
01/03/1991
01/03/1991
31/03/2017
art. 47
01/03/1991
01/03/1991
31/03/2017
DECRETA:
DECRETO Nº 46.935, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00
em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral de Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade:
20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto Agronômico de Pernambuco
- IPA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade:
14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco MPPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.846.0949.2528 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE, pelo Ministério
Público - MPPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
0101
0101
500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
200.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
Atividade:
04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo
4.4.40.00 - Investimentos
410.000,00
0101
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0101
TOTAL
3.500.000,00
3.500.000,00
3.500.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2018
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade:
20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
410.000,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0116
TOTAL
410.000,00
410.000,00
410.000,00
DECRETO Nº 46.937, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2018, crédito suplementar no valor de R$ R$ 10.870.597,76
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
3.500.000,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
410.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
200.000,00
2.300.000,00
500.000,00
1.800.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.870.597,76 (dez milhões, oitocentos e setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e
setenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 46.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 410.000,00
em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE