DOEPE 29/12/2018 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
20 - Ano XCV• NÀ 240
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
LEIA-SE:
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
Recife, 29 de dezembro de 2018
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
ERRATA
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
No preâmbulo do Decreto nº 46.912, de 18 de dezembro de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.992.000,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE:
ONDE SE LÊ:
Atividade:
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
10.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
28.846.0963.0256 - Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social
Op. Especial:
ao FUNAFIN
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a
necessidade de reforçar dotaões orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
0101
10.000.000,00
53.718.698,60
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
TOTAL
53.718.698,60
63.718.698,60
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
LEIA-SE:
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotaões orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,”
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
ERRATA
Nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 46.933, de 26 de dezembro de 2018, que modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro
de 1996, o Decreto nº 36.856, de 28 de julho de 2011, o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, o Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, e o Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais
referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos-limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017:
Onde se lê:
00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
04.122.0932.4348 - Suporte às Atividades Fins da Agência de Regulação dos
Atividade:
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
1.280.641,11
0241
295.220,02
Atividade:
4.4.90.00 - Investimentos
04.125.0305.3538 - Ações Suplementares Desenvolvidas pela ARPE por Delegação
da União - ANEEL
0241
Atividade:
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
04.125.0305.4106 - Controle de Qualidade, Tarifas e Preços dos Serviços Regulados
e Descentralização das Atividades da ARPE
“Art. 4º ...........................................................................................................................................................................
“Art. 3º-A. ......................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Art. 363-A. ...Lei nº 15.730, de 2017...
....................................................................................................................................................................................””
99.895,66
99.895,66
341.336,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0241
3.3.93.00 - Outras Despesas Correntes
0241
25.000,00
4.4.90.00 - Investimentos
0241
158.000,00
Atividade:
04.126.0932.2143 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo da ARPE
Atividade:
04.128.0932.4616 - Capacitação de Recursos Humanos da ARPE
Atividade:
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
23.131.1077.4556 - Manutenção da Ouvidoria da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
“Art. 5º ............................................................................................................................................................................
“Art. 1º ...Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017...
....................................................................................................................................................................................””
1.575.861,13
0241
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
158.336,31
33.975,37
0241
33.975,37
80.000,00
0241
80.000,00
68.931,53
0241
68.931,53
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
Leia-se:
00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta
“Art. 4º ...........................................................................................................................................................................
Projeto:
“Art. 3º-A. ......................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Art. 363-A. ...Lei nº 15.730, de 2016...
....................................................................................................................................................................................””
Projeto:
“Art. 5º ............................................................................................................................................................................
“Art. 1º ...Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016...
....................................................................................................................................................................................””
26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária
653.000,00
4.4.90.00 - Investimentos
0101
50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos
0102
212.000,00
0104
391.000,00
4.4.90.00 - Investimentos
26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em
Municípios
1.935.681,94
4.4.41.00 - Investimentos
0119
710.622,00
4.4.90.00 - Investimentos
0104
168.000,00
4.4.90.00 - Investimentos
0119
807.059,94
4.4.90.00 - Investimentos
0140
Op. Especial:28.846.0973.1863 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
Transportes
4.4.20.00 - Investimentos
DECRETO Nº 46.910, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
250.000,00
411.318,06
0102
411.318,06
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 63.718.698,60
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de
Atividade:
Pernambuco S/A - EMPETUR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
Atividade:
DECRETA:
23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
0101
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0242
23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado
Atividade:
Projeto:
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
0242
2.195.827,45
04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL
3.150,40
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
0101
630,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
0116
2.220,00
11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do
Empreendimento
300,40
1.244.077,56
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0102
30,61
4.4.90.00 - Investimentos
0102
39,90
0103
1.244.007,05
Projeto:
4.4.50.00 - Investimentos
18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência
Com os Biomas
0116
30.095,16
Atividade:
4.4.90.00 - Investimentos
20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
CARLOS ANDRÉ VANDERLEI DE VASCONCELOS CAVALCANTI
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
200.000,00
2.195.827,45
00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
104.172,55
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que trata
o art. 2º das seguintes ações: “Saneamento para Todos – Ampliação da Cobetura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário –COMPESA, (9.554.483,37), Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento
e Redução do Racionamento de Água – COMPESA” ( 5.278.379,95).
500.000,00
304.172,55
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 63.718.698,60 (sessenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e oito reais e
sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
500.000,00
0101
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
30.095,16
1.151,98
0101
200,00
0101
951,98
Atividade:
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
20.131.1077.4499 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Agricultura e
Reforma Agrária
0101
Atividade:
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
20.244.0909.4126 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana
na SARA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.000,00
30.000,00
0116
20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
10.000,00
10.000,00
0116
20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura Familiar no Mercado
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
10.000,00
30.000,00
4.317.589,90
0102
35,42