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Poder Executivo ● 15/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de fevereiro de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Nº 971, DE 13/02/2019 - Dispensar a Comissária Especial de Polícia Monica Barbosa de Melo Duarte, mat. 221284-6, da Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher - Prazeres, com efeito retroativo a 05.02.2019.
Nº 972, DE 13/02/2019 - Dispensar a Escrivã Especial de Polícia Lucy Francisca de Barros Soares, mat. 273296-3, da Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
- Prazeres, com efeito retroativo a 05.02.2019.
Nº 973, DE 13/02/2019 - Dispensar o Escrivão Especial de Polícia Andre Luis Inacio da Silva, mat. 272791-9, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 9ª Circ. - Ipsep, com efeito retroativo a 05.02.2019.
Nº 974, DE 13/02/2019 - Dispensar a Agente de Polícia Marcele Conceição Batista Machado, mat. 350772-6, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Análise e Estatística, da DP da 9ª Circ. - Ipsep, com efeito retroativo a
05.02.2019.
Nº 975, DE 13/02/2019 - Dispensar a Comissária Especial de Polícia Silvania Nascimento Vasco, mat. 273161-4, da Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 9ª Circ. - Ipsep, com efeito retroativo a 05.02.2019.
Nº 976, DE 13/02/2019 - Dispensar o Comissário Especial de Polícia Otacilio Ribeiro Lins, mat. 273125-8, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 9ª Circ. - Ipsep, com efeito retroativo a 05.02.2019.
Nº 977, DE 13/02/2019 - Dispensar o Comissário Especial de Polícia Alexandre Tavares da Silva Pinto, mat. 159804-0, da Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
- Prazeres, com efeito retroativo a 05.02.2019.
Nº 978, DE 13/02/2019 - Designar o Escrivão de Polícia Leandro Rodrigues da Silva, mat. 319964-9, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 3ª Equipe de Plantão da 1ª DP da 19ª Circ. - Prazeres, com
efeito retroativo a 01.02.2019.
Nº 979, DE 13/02/2019 - Designar o Comissário de Polícia Anderson de França Lima, mat. 273787-6, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Análise e Estatística, da DP da 28ª Circ. - Paulista, com efeito retroativo a
16.02.2019.
Nº 980, DE 13/02/2019 - Designar o Agente de Polícia Arthur Gustavo de Araujo Gomes, mat. 387273-4, para a Função
Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA - 2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 52ª Circ. - Macaparana, com efeito
retroativo a 01.02.2019.
Nº 981, DE 13/02/2019 - Designar o Operador de Telecomunicação Everton Rodrigues Vero, mat. 157590-2 para a Função Gratificada
de Supervisão 2, símbolo FGS-2, pelo exercício na Chefia da Divisão de Segurança e Logística, da DIRH/SUBCP/GAB-PCPE, ficando
dispensado o Comissário de Polícia Paulo Roberto de Almeida Cardoso, mat. 221276-5.
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e atendendo proposta do Comandante Geral da PMPE, através do Ofício
014/2019-DGP-2, resolve:
Nº 982, DE 13/02/2019 - Designar o policial militar abaixo relacionado, para a Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, da
Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 1º de fevereiro de 2019: MAJ PM/9306994/VALDEMIR RODRIGUES
DA SILVA/EMG.
Nº 983, DE 13/02/2019 - Dispensar os policiais militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da
Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 1º de fevereiro de 2019: MAJ PM/290246/EDIMILSON GUEDES DA SILVA/17º
BPM; 1º TEN PM/9501703/ROBERTA COSTA DE ARAÚJO PESTANA/DGP; MAJ PM/9306994/VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA/EMG.
Nº 984, DE 13/02/2019 - Designar os policiais militares abaixo relacionados, para a Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS2, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 1º de fevereiro de 2019: CB PM/1105604/LILIAM BARROS DE
OLIVEIRA/11º BPM; CAP PM/1025180/DAVI CUNHA CAVALCANTI DE ALMEIDA/EMG; MAJ PM/9204660/LUIS CARLOS BARBOSA
DE OLIVEIRA/22ºBPM.
Nº 985, DE 13/02/2019 - Dispensar a policial militar abaixo relacionada da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da
Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2019: CB PM/1085158/JOYCE ALMEIDA DE SOUSA/
DINTER I.
Nº 986, DE 13/02/2019 - Dispensar os policiais militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo
FGS-3, da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 1º de fevereiro de 2019: 2º TEN PM/9201912/FELIPE
ALEXANDRE DE LIRA/10º BPM; 2º TEN PM/1036173/TINTILA BONFIM DE LACERDA/12º BPM; SUBTEN PM/306606/JOÃO
LUIZ DA SILVA FILHO/12º BPM; 2º SGT PM/1076027/TELMA MARIA ROCHA VIEIRA/17º BPM; CB PM/1103261/JOSÉ MILTON
FERNANDES SILVA/DINTER I.
Nº 987, DE 13/02/2019 - Designar os policiais militares abaixo relacionados, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3,
da Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 1º de fevereiro de 2019: 1º SGT PM/1053981/DANÚBIA DIONÍSIA
DOS SANTOS/12º BPM; 2º SGT PM/1029690/VANESSA BARBOSA DA SILVA/12º BPM; CB PM/1076175/RENATO JOSÉ DONATO
DE BRITO/17º BPM; CB PM/1036033/PRISCILLA LILIAN BEZERRA FRANÇA/DINTER I; SD PM/1132865/SIDNEI SEVERINO DOS
SANTOS/DINTER I.
Nº 988, DE 13/02/2019 - Dispensar o policial militar abaixo relacionado, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da
Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 06 de fevereiro de 2019: CB PM/1065440/ADICLÉCIO DE SOUZA
FRANÇA/2ª CIPM.
Nº 989, DE 13/02/2019 - Designar o policial militar abaixo relacionado, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da
Polícia Militar de Pernambuco/SDS, com efeito retroativo ao dia 06 de fevereiro de 2019: SD PM/1127292/JÂNIO EDUARTY AMANDO
RODRIGUES/2ª CIPM.
Nº 990, DE 13/02/2019 - Dispensar o policial militar abaixo relacionado, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da Polícia
Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 1º de março de 2019: 3º SGT PM/307424/COSME EVERALDO DOS SANTOS BACKÔ/DASIS.
Nº 991, DE 13/02/2019 - Designar o policial militar abaixo relacionado, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da Polícia
Militar de Pernambuco/SDS, a contar de 1º de março de 2019: 2º SGT PM/9108203/ALBERTO FREIRE ROSENO/DASIS.
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social

CORREGEDORIA GERAL/SDS
CITAÇÃO: O Major PM MARCOS AURELIO DE HOLANDA BARROS, Presidente da 2ª CPDPM, no uso de suas atribuições legais
e observando o Art. 6º, Inciso I da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24OUT2017, publicada no BG/SDS nº 202, de
26OUT2017, por meio do presente Edital resolve: I - CITA o CABO RRPM Mat. 25626-9 – CARLOS JOSÉ SABINO MACHADO, da
abertura do presente Processo Administrativo Disciplinar Militar - PADM, na espécie Conselho de Disciplina, SIGPAD nº 2018.12.5.001125,
instaurado por força da Portaria do Comando Geral da PMPE nº 300, de 07MAI18, publicada no Boletim Geral da PMPE nº 087, de 14
MAI18, e distribuído a esta Comissão por força da Portaria Cor. Ger.SDS, nº 227/2018, publicada no BG-SDS nº. 101, de 01JUN2018,
por não haver sido localizado para ser citado pessoalmente no endereço que consta dos autos; II – NOTIFICA dos fatos constantes no
presente Conselho de Disciplina e anexos do Sigepe nº 7405036-7/2017; III - FIXA o prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação
para o comparecimento do supracitado aconselhado a sala da 2ª CPDPM, na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, situada
na Avenida Conde da Boa Vista nº 428, bairro da Boa Vista, Recife/PE; IV – ESCLARECER que, decorrido o prazo de que trata o item
precedente, será declarada a revelia do militar processado, nos termos do Art. 6º, II da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS,
de 24OUT2017; V - FICA desde já franqueado o comparecimento do aconselhado e do seu advogado legalmente constituído, a todos
os atos procedimentais necessários à completa elucidação do(s) fato(s) originador(es) do presente feito, bem como livre acesso, dá
vista aos autos, podendo desde já apresentar testemunhas, solicitar perícia técnica e juntada de demais documentos comprobatórios,
inclusive, requerer a inquirição e reinquirição de testemunhas e exercer seu direito de defesa da forma mais ampla possível, durante todo
o transcorrer dos trabalhos apuratórios, tudo em consonância com o princípio da ampla defesa assegurada pela Constituição Federal
vigente. Recife/PE, 18 de agosto de 2018. Major PM MARCOS AURÉLIO DE HOLANDA BARROS, Presidente da 2ª CPDPM.
CITAÇÃO
CITAÇÃO: O Major PM MARCOS AURELIO DE HOLANDA BARROS, Presidente da 2ª CPDPM, no uso de suas atribuições legais
e observando o Art. 6º, Inciso I da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24OUT2017, publicada no BG/SDS nº 202, de
26OUT2017, por meio do presente Edital resolve: I - CITA o Senhor – AUSTRIGÉSILO LINS E SILVA, da abertura do presente Processo
Administrativo Disciplinar Militar - PADM, na espécie Conselho de Disciplina, SIGPAD nº 2018.12.5.001731, instaurado por força da
Portaria da Corregedoria Geral da SDS nº 524/2018, de 26SET18, publicada no Boletim Geral da SDS nº 180, de 26 SET18, por não
haver sido localizado para ser citado pessoalmente no endereço que consta dos autos; II – NOTIFICA dos fatos constantes no presente
Conselho de Disciplina e anexos do SEI nº 3900009160.000473/2018-76; III - FIXA o prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação

Ano XCVI • NÀ 33 - 15

para o comparecimento do supracitado Aconselhado a sala da 2ª CPDPM, na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, situada
na Avenida Conde da Boa Vista nº 428, bairro da Boa Vista, Recife/PE; IV – ESCLARECE que, decorrido o prazo de que trata o item
precedente, será declarada a revelia do militar processado, nos termos do Art. 6º, II da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS,
de 24OUT2017; V - FICA desde já franqueado o comparecimento do Aconselhado e do seu advogado legalmente constituído, a todos os
atos procedimentais necessários à completa elucidação do(s) fato(s) originador (es) do presente feito, bem como livre acesso aos autos,
podendo desde já apresentar testemunhas, solicitar perícia técnica e juntada de demais documentos comprobatórios, inclusive, requerer
a inquirição e reinquirição de testemunhas e exercer seu direito de defesa da forma mais ampla possível, durante todo o transcorrer dos
trabalhos apuratórios, tudo em consonância com o princípio da ampla defesa assegurada pela Constituição Federal vigente. Recife/PE,
18 de agosto de 2018. Major PM MARCOS AURÉLIO DE HOLANDA BARROS, Presidente da 2ª CPDPM.

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 010/PMPE/ DGP-2, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. EMENTA: Agregação de Militar
(3900032391.000098/2019-43) O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do
Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, Inciso
III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares). R E S O L V E: I - Agregar o 3º Sgt PM Mat. 910694-4/Adalberto dos Santos, tendo
em vista que o militar em lide encontra-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a 01 (um) ano ininterrupto,
conforme informado através do Ofício nº 125/2019 (1261440), datado de 01 de fevereiro de 2019, oriundo do 18º BPM. II – Determinar que
o Militar ora agregado se apresente na Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo do afastamento, para fins
de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE. III – À Diretoria de Gestão de Pessoas para realizar os devidos ajustes
nos vencimentos do Militar. IV – O Militar em apreço para efeito de alteração, passa à condição de adido ao 18º BPM, nos termos do
Art. 76 da Lei nº 6.783 de 16OUT74. V - A presente Portaria entra em vigor a contar 07 de julho de 2018. Vanildo Neves de Albuquerque
Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral Por Delegação: Josenildo Tiburtino Chicó – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO CG / PMPE Nº 054, de 12 de fevereiro de 2019
EMENTA: Transferência para a Reserva Não Remunerada
O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE,
aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994. RESOLVE: I - Transferir para a Reserva não remunerada, a contar de 17
de janeiro de 2019, com fundamento no Art. 100, § 3º da Constituição do Estado de Pernambuco, o SD PM Mat 120759-8/1º BIESP –
DILSON ALEX DE OLIVEIRA SILVA, filho de Ednilson Vitalino da Silva e de Josefa Maria de Oliveira Silva, por haver sido empossado
no cargo público efetivo de Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado da Paraíba; II – O Comandante do 1º BIESP deverá
proceder o recolhimento dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do Militar, nos termos da Portaria do Comando Geral n°
578, publicada no SUNOR n° 021/2002 . Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral Por Delegação:
Josenildo Tiburtino Chicó – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 16 / 2019 - CBMPE - DGP - DIP, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: Promove Praça.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
10, da Lei nº 15.187, de 12DEZ13, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMPE; RESOLVE: I – Promover, no ato de transferência
à Inatividade, a Graduação de 1º Sargento BM, o 2º Sargento BM JOÃO CARLOS DA SILVA Mat. 31954-6; II – Fica condicionada,
resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de inatividade do 2º Sargento BM JOÃO
CARLOS DA SILVA Mat. 31954-6, pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco), com fundamento
no Inciso I, Art. 88 e Art. 89 da Lei 6.783/74, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na
imprensa oficial do Estado de Pernambuco, conforme Instrução Normativa Funape nº 007, de 30DEZ09, publicada no DOE nº 007
de12JAN10.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 17 / 2019 - CBMPE - DGP - DIP, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: Desligar do Serviço Ativo.
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10
da Lei de Organização Básica do CBMPE, aprovado pela Lei n°15.187, de 12DEZ13; RESOLVE: I – Desligar do serviço ativo do CBMPE,
em virtude da Transferência para a Reserva Remunerada “a pedido”, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a contar de 11
de fevereiro de 2019, o 2º Sargento BM JOÃO CARLOS DA SILVA, Matrícula 31954-6, conforme o disposto no inciso I do art. 85, c/c o
inciso I do artigo 88 e 89, da Lei n° 6.783/74; II – Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data desta publicação, para que
o respectivo Comando faça a entrega da documentação necessária ao processo de inatividade, conforme Resolução n° 06/2009 (TCE).
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Sileno de Sousa Guedes
PORTARIA Nº 29/2019 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, haja vista o decurso do prazo de 06 (seis) anos do contrato,
proveniente da Seleção Pública Simplificada, regida pela Portaria Conjunta SAD/SCJ nº 072/2011, de 04/07/2011, AUTORIZA publicar
resumidamente o encerramento dos instrumentos contratuais administrativos abaixo:
CONTRATO

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO

LOTAÇÃO

INÍCIO

TÉRMINO

004/2013

BÁRBARA CRISTINA DE
SIQUEIRA LOPES

349.371-7

FONOAUDIÓLOGA

CRAUR

06/02/2013

05/02/2019

006/2013

FÁBIO JÚNIOR DA SILVA
LOURENÇO

350.293-7

EDUCADOR SOCIAL

CRAUR

01/03/2013

28/02/2019

SILENO SOUSA GUEDES Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 30 /2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
O Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, no uso das suas atribuições, RESOLVE:
I – Delegar competência ao Secretário Executivo de Assistência Social – SEASS, JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA, matrícula nº
349.849-2, nomeado por meio do Ato nº 2736, publicado no DOE de 22 de janeiro de 2019, para a prática dos atos a seguir descriminados:
Autorizar, no âmbito da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, na qualidade de Ordenador de
Despesas responsável pela Unidade Gestora 600101 - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS: Abertura de processos licitatórios nas
modalidades; concorrência; tomada de preços; convite e pregão; homologar; adjudicar; revogar, suspender, cancelar e praticar as medidas
necessárias ao processamento das licitações; ratificar dispensa e inexigibilidade; celebrar e rescindir contratos e convênios firmados
pela SDSCJ, autorizar seus acréscimos e/ou supressões, renovações, prorrogações, reequilíbrio econômico – financeiro e reajustes;
II – Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.
SILENO SOUSA GUEDES
Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 13.02.2019. (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
AA SF 2015.000002611586-75 TATE 00.517/15-1. AUTUADA: GIANE VOLITE COELHO NUNES. CPF: 496.988.344-00. ADV:
Dra. JANCYTEE DA SILVA SÁ, OAB/PE: 27.603 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 007/2019(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE QUE A IMPUGNANTE ADQUIRIU MERCADORIAS COM SEU CPF, EM
QUANTIDADES INCOMPATÍVEIS PARA O USO PESSOAL COM INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO PARA COMÉRCIO SEM QUE TENHA
INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA TAL OPERAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO NULO. A IMPUGNANTE É PRODUTORA RURAL E TAL
FATO NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. IMPUTOU UMA CONDUTA QUE NÃO CORRESPONDE AOS FATOS
DENUNCIADOS, TORNANDO A DENÚNCIA INCERTA E COM FALTA DE LIQUIDEZ. A 4ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do
processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o auto de apreensão.
AI SF 2014.000002711266-24 TATE 00.797/14-6. AUTUADA: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. IE: 0382129-35. ADV:
Dr. GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE: 9.934 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 008/2019(02). RELATOR: JULGADOR
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO. AUTORIDADE
AUTUANTE, À LUZ DA DEFESA APRESENTADA PELO IMPUGNANTE REQUER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM VIRTUDE
DE ERROS COMETIDOS NO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Observa-se pelas informações fiscais, que a autoridade
autuante requereu que se declarasse a nulidade da autuação, tendo em vista reconhecer diversos erros na apuração do imposto,