DOEPE 09/03/2019 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de março de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 46 - 9
ATOS DO DIA 8 DE MARÇO DE 2019.
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4328 – Exonerar MILTON GOMES DA SILVA NETO do cargo em comissão de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, da Assessoria Especial
ao Governador, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 4329 -Nomear ADILSON GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, da Assessoria
Especial ao Governador, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4330 - Nomear JULIANA ISABELLA XAVIER DE ARAÚJO SOUZA BRITO para exercer o cargo em comissão de Gerente de
Finanças, símbolo DAS-5, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4331 - Exonerar, a pedido, DANILO LOPES OLIVEIRA DA SILVA do cargo em comissão de Coordenador de Acompanhamento e
Monitoramento de Hospitais da Mata Norte, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de março de 2019.
Nº 4332 - Nomear CARLOS NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Acompanhamento e
Monitoramento de Hospitais da Mata Norte, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de março de 2019.
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 4333 - Dispensar, a pedido, JESUS MANOEL BERNARDEZ GANDARA, matrícula nº 244.102-0, da Fundação Gratificada de
Superintendente Médico de Hospital – Otávio de Freitas, símbolo - FDA-1, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de março de 2019.
Nº 4334 - Designar ALYNE TEIXEIRA CORIOLANO, matrícula nº 299.314-7, para exercer a Função Gratificada de Superintendente
Médica de Hospital – Otávio de Freitas, símbolo - FDA- 1, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de março de 2019.
DECRETO Nº 47.172, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.178,90
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.178,90 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e
noventa centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo financeiro de
2018, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha em 31.12.2018, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no
valor de R$ 2.668.178,90 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos).
Nº 4335 - Exonerar, a pedido, DÉBORA LIMA VERAS do cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância de HIV/Aids, símbolo CAA-2,
da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4336 - Nomear WILMA SILVA ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância de HIV/Aids, símbolo CAA2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4337 - Exonerar JOSEILDA MARIA DE SANTANA do cargo em comissão de Assistente de Hospital – Barão de Lucena, símbolo CAA3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4338 - Nomear WLADIMIR RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Hospital – Barão de Lucena,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4339 - Designar JOSEILDA MARIA DE SANTANA MARCIAL, matrícula nº 227.167-2, para exercer a Função Gratificada
de Assessora Técnica de Hospital – Barão de Lucena, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de
março de 2019.
Nº 4340 - Dispensar a pedido VICENTE ZIRPOLI da função gratificada de Superintendente de Administração e Finanças do Hospital
Barão de Lucena, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
Nº 4342 - Designar ALICE ESTÁCIA DA CONCEIÇÃO MARQUES para exercer a função gratificada de Superintendente de Administração
e Finanças do Hospital Barão de Lucena, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 4343 - Exonerar, a pedido, EFRAIM NAFTALI LOPES SOARES do cargo em comissão de Coordenador de Vigilância em Saúde,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 4344 - Nomear JOICE CAMILA RODRIGUES E SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância em Saúde,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4345 - Exonerar, a pedido, DORIS PRISCILLA QUEIROZ CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de
Análise de Mercado, símbolo CAA-1, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Projeto:
15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
Nº 4341 - Dispensar ALICE ESTÁCIA DA CONCEIÇÃO MARQUES da função gratificada de Assessora Técnica do Hospital Barão de
Lucena, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 4346 - Nomear DORIS PRISCILLA QUEIROZ CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Assessora de Articulação da
Educação Integral e Profissional, símbolo CAA-1, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4347 - Nomear DANILO FERREIRA LOPES para exercer o cargo, em comissão de Assessor Técnico do Programa de Educação
Integrada, símbolo CAA-1, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir 01 de março de 2019.
2.668.178,90
0241
2.668.178,90
2.668.178,90
ERRATA
Nos artigos 2º e 4º do Decreto nº 47.121, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017,
que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda:
Onde se lê:
“Art. 2º Os artigos 3º, 4º e 5º do Anexo I do Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
“.......................................................................................................................................................................................................
CXXI - à Gerência de Projetos Especiais e Produção da Informação: ...
CXXII - à Gerência de Fiscalização e Controle das Fronteiras: ...
CXXIII - à Gerência de Planejamento de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras: ...
CXXIV - à Gerência Técnica da Administração Tributária: ...
........................................................................................................................................................................................................
Nº 4348 - Nomear GUSTAVO JOSÉ FERREIRA LEITE para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Planejamento e
Gestão, símbolo DAS-3, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, com efeito retroativo a 01 de
março de 2019.
Nº 4349 - Exonerar THALITA COSTA PINTO DE MEDEIROS do cargo em comissão de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAA-3, do
Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 28 de fevereiro de 2019.
Nº 4350 - Nomear EVA COELI ABRANTES DE SENA para exercer o cargo em comissão de Apoio Técnico Operacional, símbolo CAA-3,
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a partir de 01 de março de 2019.
Nº 4351 - Exonerar ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-3, da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4352 - Nomear ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES para exercer o cargo em comissão de Secretária Geral, símbolo DAS-3, da
Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4353 - Exonerar ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES do cargo em comissão de Diretora Jurídica, símbolo DAS-4, da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4354 - Nomear RODRIGO FERRAZ DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Diretor Jurídico, símbolo DAS-4, da Junta
Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor:
Nº 4355 - Exonerar MARIA DE FÁTIMA DE MELO DE VAZ DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessora, símbolo CAA-3, da Junta
Comercial de Pernambuco - JUCEPE, retroativo a 01 de março de 2019.
I - 1º de janeiro de 2017, relativamente ao inciso VII do art. 1º; e
......................................................................................................................................................................................................””
Nº 4356 - Exonerar BRUNA SANTOS DE ARAÚJO do cargo em comissão de Gestora de Intermediação de Mão de Obra, símbolo DAS-5,
da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Leia-se:
Nº 4357 - Nomear JOSÉ ABDIAS FELIX DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gestor de Intermediação de Mão de Obra,
símbolo DAS-5, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
“Art. 2º Os artigos 3º, 4º e 5º do Anexo I do Decreto nº 44.740, de 18 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
“.......................................................................................................................................................................................................
CXX - à Gerência de Projetos Especiais e Produção da Informação: ...
CXXI - à Gerência de Fiscalização e Controle das Fronteiras: ...
CXXII - à Gerência de Planejamento de Ações Fiscais Executadas nas Fronteiras: ...
CXXIII - à Gerência Técnica da Administração Tributária: ...
........................................................................................................................................................................................................
Art. 4º Este Decreto entra em vigor:
I - 1º de janeiro de 2017, relativamente:
a) ao inciso VII do art.1º; e
b) à alínea “b” do inciso VII do artigo 3º e ao inciso CXV do artigo 4º, todos do Decreto nº 44.740, de 2017, alterados pelo art.
2º do presente Decreto; e
......................................................................................................................................................................................................””
Nº 4358 - Nomear BRUNA SANTOS DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Tecnologia da Informação, símbolo
CAA-5, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4359 - Nomear JARBAS PINTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Gestão Administrativa, símbolo
DAS-4, da Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas, a partir de 01 de março de 2019.
Nº 4360 - Nomear SHIRLEY CORDEIRO E SILVA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAA-2, da
Casa Militar, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4361 - Exonerar AMANDA ARAÚJO DE LIRA do cargo em comissão de Secretária de Gabinete, símbolo CAA-3, da Casa Militar, com
efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4362 - Nomear AMANDA ARAÚJO DE LIRA para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAA-2, da Casa Militar, com
efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4363 – Nomear GIVALDINA CONCEIÇÃO DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretária de Gabinete, símbolo CAA-3,
da Casa Militar, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.
Nº 4364 - Exonerar GIVALDINA CONCEIÇÃO DE LIMA do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5, da Casa
Militar, com efeito retroativo a 01 de março de 2019.