DOEPE 16/04/2019 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 16/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVI • NÀ 72

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08H às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 178 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício HRRBC – DIREÇÃO Nº 73/2018 do Hosp. Reg, Ruy de Barros Correia, relativo ao SIGEPE 0030142-1/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Recife, 16 de abril de 2019

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
Considerando o que estabelece o art. 2º, § 1º, da Resolução
Arpe nº 001/2001, de 31 de janeiro de 2001, dá-se publicidade
aos Valores da Base de Cálculo da Taxa de Fiscalização sobre
os Serviços Delegados pelo Estado de Pernambuco - TFSD,
prestados pelas Concessionárias Fiscalizadas por esta Agência
de Regulação. Rota dos Coqueiros: Valor mensal (V.M) = R$
6.026,18 Valor anual (V.A) = R$ 72.314,20 Copergás: Valor mensal
(V.M) = R$ 444.189,60 Valor anual (V.A) = R$ 5.330.275,16 Rota
do Atlântico: Valor mensal (V.M) = R$ 18.961,55 Valor anual (V.A)
= R$ 227.538,58 Compesa: Valor mensal (V.M) = R$ 607.397,08
Valor anual (V.A) = R$ 7.288.765,00
JULIANA DIAS MEDICIS
Diretora Presidente em Exercício

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH

RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo
de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SIGEPE supracitado,
bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora CHIRLENE LOPES DO NASCIMENTO, assistente em
saúde, matrícula nº 248.604-0/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício HRRBC – DIREÇÃO Nº 73/2018 do Hosp. Reg, Ruy de Barros Correia,
relativo ao SIGEPE 0030142-1/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/SES UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
LICENÇA PRÊMIO – GOZO
MATRÍCULA

SIGEPE

NOME

DIAS

INÍCIO

DEC

UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:

2514117

48442/19

BRUNA DARCE RESENDE

30

01/06/2019

1º

HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE

2340356

122321/19

CRISTINA MARIA OLIVEIRA
DO RAMO

30

03/06/2019

2º

HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE

2269023

793372/17

EDVONEIDE GAUDENCIO
LUCAS

30

31/01/2018

2º

HOSPITAL REGIONAL EMILIA CAMARA
- AFOGADOS DA INGAZEIRA

2258919

89324/19

JAIR ELOI DE SOUZA

30

01/06/2019

1º

HOSPITAL ULYSSES PERNAMBUCANO
- RECIFE

2326655

90641/19

LUCIANA GONCALVES
BEZERRA

60

03/06/2019

2º

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE

TORNAR SEM EFEITO:
A publicação no DOE de 12.04.2019 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 02.05.2019 da servidora ALBENICE
VALENTIM DA ROCHA matrícula 234.039-9/SES conforme Ofício 153/2019do Hospital Barão de Lucena – Recife/PE.
A publicação no DOE de 02.02.2019 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 20.02.2019 do servidor DORALECIO
FORTES LINS E SILVA matrícula 100.025-0/SES conforme Memorando 11/2019 Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde/SES. –
Recife/PE.
A publicação no DOE de 15.02.2019 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 01.03.2019 da servidora SÔNIA MARIA
DA SILVA BRAGA matrícula 225.596-0/SES conforme Ofício GP 279/19 do Hospital da Restauração – Recife/PE.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
No despacho publicado no DOE de 23.03.2019 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 60 dias a partir de 01.04.2019 da servidora
EDNAIR MARINA ALVES matrícula 229.394-3/SES. ONDE SE LÊ: 30 DIAS - LEIA-SE: 60 DIAS conforme Processo SGNET 1023401/18.
No despacho publicado no DOE de 27.02.2019 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 02.01.2019 do servidor
JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE BARROS matrícula 192.389-7/SES. ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 02.01.2019 - LEIA-SE: A PARTIR DE
01.07.2019 conforme Ofício EXP 045/2019 do Hospital Professor Agamenon Magalhães – XI GERES – Serra Talhada/PE.

AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO
PORTARIA Nº 015, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
O DIRETOR PRESIDENTE da ADAGRO, tendo em vista a Portaria Conjunta SAD/SARA nº 150, de 20 de novembro de 2018, que
autorizou a prorrogação por mais 24 (vinte e quatro) meses da vigência da Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta
SAD/SARA nº 112, de 24 de agosto de 2016, resolve publicar resumidamente os aditivos dos contratos administrativos: I . Objeto:
Renovação por mais 24 (vinte e quatro) meses.
CONTRATADO
Alexandre Alves de Souza Júnior
Edmilson de Moraes Cavalcante
Joabe Souza de Almeida
Joselandio Claudino Rodrigues
Berto Mendes do Rio Neto
Márcio José Celestino
Geilson Manoel de Souza Lima
Adriano Barbosa Leite
Paulo Adhyey da Silva
Kelle Cristina de Souza Martins
Michelson Fajoan Lima de Siqueira
Josenaldo Nunes Silva
Simone Bezerra de Oliveira

PORTARIA DP Nº 2625 DE 15.04.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fim
de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CFC DAMA,
CNPJ: 01.926.128/0001-43, SITUADO NA AV. BRASIL- Nº 145
– RIO DOCE –OLINDA –PE, CEP- 53.080-811, no que tange
ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP
Nº 3761/2015, em seus Artigos: 71, incisos: IV , V, XV e XVI
e 72, incisos II, IV e VII, conforme fatos descritos em Relatório
de Fiscalização de CFC, notificação nº 013/2019, constante dos
autos do Protocolo nº 2019.053526.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

TÉRMINO
10/04/2021
10/04/2021
17/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
10/04/2021
08/05/2021

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto de Andrade Lima / Diretor-Presidente

Consulte o nosso site: www.cepe.com.br

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
PORTARIA FUNAPE Nº 1526, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
A Diretora-Presidente RESOLVE: designar a servidora Iracema
de Betânia Vilanova, matrícula n.º 10.436-1, para responder
pela Função Gratificada de Supervisão - FGS-1, da Diretoria de
Gestão Institucional - DGI, no período de 1º/4/2019 a 8/5/2019,
durante a ausência de sua titular, em gozo de férias.
PORTARIA -FUNAPE Nº 1527, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
A
DIRETORA-PRESIDENTE
DA
FUNDAÇÃO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 28, de 14 de
janeiro de 2000 e alterações, pelo inciso XIV do artigo 18 do
Estatuto da Fundação, aprovado na forma do Anexo Único ao
Decreto nº 24.444, de 21 de junho de 2002 e pelo art. 7º do
Decreto 44.226, de 15 de março de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação Especial de Desempenho
em Estágio Probatório, para os cargos de Analista Jurídico
Previdenciário e Analista em Gestão Previdenciária, ficando
designados os seguintes membros:
I- Márcia Levita Rêgo Duarte, matrícula nº 10.119-2;
II- Claudenice Maria Amorim de Souza, matrícula nº 10.419-1;
III- Rosy de Moura Ferreira, matrícula nº 10.496-5, na qualidade
de suplente; e
IV- Valmir Gomes de Lima, matrícula nº 10.505-8, na qualidade
de suplente.
Art. 2º Determinar que sejam observadas as normas previstas
no Decreto nº 44.226/2017, inclusive quanto aos prazos e
formalidades exigidas no processo de avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tatiana de Lima Nóbrega-Diretora-Presidente

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nºs 1528
a 1532 de INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO
POR MORTE, de ABRIL de 2019, que se encontram disponíveis,
na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as Portarias nºs 1533
a 1534 de RETIFICAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE que se
encontram disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.
funape.pe.gov.br.
Tatiana de Lima Nóbrega - Diretora-Presidente

FUNDAÇÃO HEMOPE
A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 33.657, de 13 de julho de 2009. Resolve;
I – Deferir o seguinte Processo de Abono de Permanência:
REQUERENTE
ANACÉLIA MORAIS DE VASCONCELOS QUEIROZ

Repartições Estaduais

Nº
1º TA ao Cont. nº. 004/2017
1º TA ao Cont. nº. 005/2017
1º TA ao Cont. nº. 006/2017
1º TA ao Cont. nº. 007/2017
1º TA ao Cont. nº. 008/2017
1º TA ao Cont. nº.009/2017
1º TA ao Cont. nº. 012/2017
1º TA ao Cont. nº. 013/2017
1º TA ao Cont. nº. 017/2017
1º TA ao Cont. nº. 015/2017
1º TA ao Cont. nº. 021/2017
1º TA ao Cont. nº. 022/2017
1º TA ao Cont. nº. 050/2017

PORTARIA Nº 030/2019
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Instituir Comissão de Reinventário para identificar os locais
e realizar tombamento ou retombamento, se for o caso, dos
bens móveis da Agência CPRH e confeccionar os Termos de
Responsabilidades; 2. A Comissão terá o prazo até 31/12/2019
para conclusão dos trabalhos, e será composta pelos seguintes
membros, sob a coordenação do primeiro: NELSON ANTÔNIO
MALAFAIA FILHO, Matrícula nº 58-2 - CGE/USAG/STCA;
CARLOS ROBERTO DOMINGOS DE ARAÚJO, Matricula nº
10053-6 - CGE/SDCR; RINALDO CEZAR DANTAS ROCHA,
Matricula nº 279.746-1 - DRFB/UGF; 3. Determinar a todos os
titulares de cargos e funções da CPRH que ofereçam os meios,
recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento
das atribuições da Comissão; 4. Os integrantes da presente
Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo de
suas atribuições habituais e, não lhes será atribuída nenhuma
gratificação vinculada a este serviço; 5. Determinar que a presente
Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Recife, 09 de
abril de 2019. DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente.

PORTARIA DP Nº 2626 DE 15.04.2019 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fim
de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo INSTRUTOR
DO CFC DAMA, Sr. GILSON LÚCIO MATIAS DA SILVA CPF:
719.619.764-04, registros nºs 0067261 e 00150916 residente
na Rua Doutor Vilas Boa, Nº 603 -Bairro Areias- Recife –
PE- CEP: 50.780-020, no que tange ao descumprimento das
exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu
Artigo 73, incisos: II, VI e XI; conforme fatos descritos em
Relatório de Fiscalização de CFC, notificação nº 012/2019,
constante dos autos do Protocolo nº 2019.051662. Art. 2º - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.

FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE
SECRETARIA DE CULTURA
EDITAL DE TOMBAMENTO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDARPE Nº 000719/1997)
Para os fins estabelecidos no Decreto Estadual nº 6.239/1980,
que regulamenta a Lei Estadual n° 7.970/1979, que institui o
Tombamento de bens pelo Estado, a Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe, por seu DiretorPresidente, que a este assina, faz saber, que o então Secretário
de Cultura, Sr. Fernando Duarte, deferiu a proposta de abertura
do processo de Tombamento da Igreja Matriz de São Sebastião,
localizada na Praça Padre Francisco Pedro da Silva, s/n, Centro,
Ouricuri. Templo construído no século XIX (1847-1865), pelo
citado religioso, reconhecido como um dos principais elementos
da formação da cidade, por seu valor histórico, simbólico e cultural.
Pelo exposto, a partir da abertura do processo de tombamento,
fica assegurado ao bem em exame, o mesmo regime jurídico de
preservação dos bens efetivamente tombados, até a resolução
do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural–
CEPPC, e consequentemente, homologação mediante decreto
governamental. O tombamento será efetivado através da inscrição
de ambos em Livro de Tombo próprio. Recife, 09 de abril de 2019.
MARCELO CANUTO MENDES, Diretor-Presidente da Fundarpe.

IPEM
O Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco – IPEM/PE, no uso de suas atribuições, reconhece e
concede, nos termos do Art. 112 da Lei nº 6.123/68.

PROCESSO
122/2019

MATRICULA
536-3

Em, 08/02/2019
LICENÇA PRÊMIO GÔZO:
Processo nº 155/2019, Portaria nº 11/2019/IPEM/PE/PR, José
Ronaldo Morais dos Santos, matrícula nº 43-4, 01 (um) ano de
licença prêmio, referentes aos 3º (terceiro) e 4º (quarto) decênios,
a partir de 11/02/2019.
Adriano Nemesio Martins
Diretor-Presidente

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - JUCEPE
EXTRATO DE ATA
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições, faz saber que o Plenário da JUCEPE, em sua 8ª
Sessão Plenária Extraordinária realizada em 04/04/2019, INDEFERIU
os Pedidos de Medida de Sustação de Efeitos do ato, protocolado sob o
nº 18/9933911-0, que versa sobre a 2ª Alteração Contratual, registrada
sob o nº 13/904271-7, da empresa SOUZA & SILVA COMERCIO
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - NIRE:262.0128850-0,
como também o protocolado sob o nº 18/857611-8, que versa sobre a
2ª Alteração Contratual, registrada sob o nº 15/914070-6, da empresa
MR INSTALAÇÃO LTDA ME – NIRE 2620225579-6. Recife, 11 de
abril de 2019. Taciana Coutinho Bravo – Presidente.
A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco
– JUCEPE torna público que o Plenário, por unanimidade, em
04/04/2019, no Processo Administrativo Disciplinar (PAD/AAC)
nº 010/2018, julgou IMPROCEDENTE o PAD instaurado em face
da Leiloeira Pública Oficial ROBERTA CRISTINA REZENDE DE
ALBUQUERQUE nos termos do voto do relator. Recife, 11 de abril
de 2019. Taciana Coutinho Bravo – Presidente.