DOEPE 07/09/2019 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de setembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 171 - 3
Parágrafo único. Constituem recursos do Fundo de que trata o caput aqueles provenientes da taxa prevista no § 2º do art. 4º da
Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, bem como dotações orçamentárias e recursos provenientes de créditos adicionais ou oriundos
de convênios com entidades públicas ou privadas.
Governo do Estado
Art. 2º Para a consecução dos seus objetivos, com vistas a fomentar a Cadeia Têxtil e de Confecções, os recursos do FUNTEC
podem ser utilizados em operações reembolsáveis ou não reembolsáveis, conforme decisão do Comitê Deliberativo do FUNTEC,
instituído no art. 4º.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 47.924, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada
que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
e no Decreto nº 47.039, de 22 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam redenominados o cargo comissionado e a função gratificada de direção e assessoramento do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a seguir especificados, mantidos
os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Recursos Hídricos, símbolo DAS-1, passando a denominar-se Secretário Executivo
de Transportes; e
II - 1 (um) função gratificada de Gerente Geral de Transporte, símbolo FDA, passando a denominar-se Secretário Executivo
de Recursos Hídricos.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
Art. 3º A gestão do FUNTEC caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.958, de
2009, que o administrará por meio de um Comitê Deliberativo.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como órgão gestor do FUNTEC, tem as seguintes atribuições,
entre outras:
I - até o 5º (quinto) dia útil de dezembro, após o cumprimento do determinado no inciso I do art. 5º, encaminhar à apreciação
do Comitê Deliberativo, instituído no art. 4º, a proposta de aplicação dos recursos relativos aos programas de aplicações para o exercício
seguinte;
II - analisar e encaminhar ao Comitê Deliberativo, instituído no art. 4º, no prazo de 60 (sessenta) dias do término do semestre
anterior, o relatório de aplicação do FUNTEC;
III - receber a prestação de contas dos beneficiários e dos contratados, nos termos do art. 6º e do art.7º, respectivamente;
IV - articular com entidades públicas e privadas para estabelecimento de parcerias e fortalecimento do FUNTEC, podendo,
inclusive, desenvolver mecanismos e destinação de recursos para o estabelecimento de operações reembolsáveis, em parceria com a
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco – AGEFEPE.
Seção I
Da Administração
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2019.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Deliberativo do FUNTEC, que o administrará, sendo integrado por:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
I - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
II - 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
IV - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
V - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação;
VI - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco – AGEFEPE;
VII - 01 (um) representante da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco – FACEP;
DECRETO Nº 47.925, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
VIII - 01 (um) representante da Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe – ASCAP;
Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia
Têxtil e de Confecções – FUNTEC, instituído pela Lei nº
13.958, de 15 de dezembro de 2009.
IX - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Toritama – ACIT;
X - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru – ACIC;
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
XI - 01 (um) representante do Sindicato das Industrias do Vestuário do Estado de Pernambuco – SINDIVEST;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC,
instituído pela Lei nº 13.958, de 15 de dezembro de 2009,
DECRETA:
XII - 01 (um) representante do Sindicato da Indústria Têxtil de Pernambuco – SINDI TÊXTIL PE; e
XIII - 3 (três) representantes de Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) de cada um dos 3 (três) municípios com maior
arrecadação para o FUNTEC no ano anterior.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, com fonte especifica de recursos orçamentários, instituído pela Lei nº 13.958, de 15 de dezembro de
2009, tem por objeto prover o Estado com instrumentos de fomento à Cadeia Têxtil e de Confecções, com a finalidade de apoio às
seguintes ações:
§ 1º Os representantes, titulares e seus respectivos suplentes, constantes dos incisos I a XII, serão designados por ato dO
GOVERNADOR DO ESTADO, após indicação do titular do órgão ou entidade a que esteja vinculado.
§ 2º Os representantes, titulares e seus respectivos suplentes, constantes do inciso XIII, serão designados por ato dO
GOVERNADOR DO ESTADO, após a indicação de cada Prefeito do Município respectivo.
§ 3º Aos representantes, titulares ou suplentes, do Comitê Deliberativo não cabe a percepção de remuneração a qualquer título.
I - promoção e comercialização de produtos têxteis e de confecções de empresas e cooperativas;
II - formação e qualificação técnica e de gestão;
Seção II
Das atribuições do Comitê Deliberativo
III - instalação de laboratórios, centros de prototipagem e estruturas de formação e qualificação;
Art. 5º Cabe ao Comitê Deliberativo do FUNTEC:
IV - diagnósticos e estudos da cadeia têxtil e de confecções;
I - elaborar seu Regimento Interno;
V - orientação e educação fiscal;
VI - estruturação da governança estadual e de governanças regionais e municipais;
II - estabelecer e aprovar, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de aplicações do FUNTEC, de forma a
compatibilizá-los com as orientações das políticas de fomento à Cadeia Têxtil e de Confecções, estabelecendo, entre outros parâmetros,
os tetos de operações e de montante de aplicação por beneficiário;
VII - promoção da cadeia têxtil e de confecções;
VIII - provimento de infraestrutura para instalação ou relocalização de empreendimentos.
III - analisar os pleitos encaminhados para sua análise, emitindo o respectivo parecer e requerendo, quando necessário,
informações aos órgãos e entidades relacionados;
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Nato
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
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publicadas deverão ser efetuadas no prazo
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EDIÇÃO
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DIAGRAMAÇÃO
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