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DOEPE - Recife, 21 de setembro de 2019 - Página 3

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DOEPE 21/09/2019 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 21/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Ano XCVI • NÀ 181 - 3

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:

Governo do Estado

Nº 2.253-Fazer retornar à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, a servidora Juscineide Aleixo de Barros, matrícula nº 136.067-1, cedida
à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, a partir de 01.05.2019.

Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara

LEI COMPLEMENTAR Nº408, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

Nº 2.254-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Bodocó, a servidora Maria do Socorro Alves de Medeiros Macedo, cedida à Secretaria
de Educação e Esportes, a partir de 01.01.2017.

Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro
de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito
tributário do ICMS, relativamente a operações com
incentivos ou benefícios fiscais que especifica,
referente ao descumprimento de norma que importe
na impossibilidade de utilização dos correspondentes
incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer
novos percentuais por datas.

Nº 2.255-Fazer retornar à Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, a servidora Raquel Oliveira da Silva, matrícula nº 21733, cedida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir de 09.09.2019.
Nº 2.256-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Wilian Oliveira Santos, matrícula nº 154.676-7, cedido à
Prefeitura Municipal de Ouricuri, a partir de 02.01.2019.
Nº 2.257-Fazer retornar à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, o servidor Arturo Eliseo Lopez Pinheiro Costa, matrícula nº
328.396-8, cedido à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 01.08.2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Nº 2.258-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Rosa Maria de Brito Costa Calado, matrícula nº 111.7831, cedida ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a partir de 01.08.2019.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS,
relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe
na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Nas operações realizadas por estabelecimento beneficiário dos incentivos previstos nas leis a seguir relacionadas,
cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2019, fica concedida dispensa parcial do pagamento do crédito
tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Convênio ICMS 121/2018, desde que
atendidas as condições e os requisitos previstos nesta Lei Complementar: (NR)
................................................................................................................................................................................................

Nº 2.259-Fazer retornar à Secretaria da Fazenda, o servidor Roberto Cavalcanti Tavares, matrícula nº 167.637-7, cedido à Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a partir de 19.08.2019.
Nº 2.260-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Petrucio Ranieri Freire, matrícula nº 251.037-5, cedido à
Prefeitura Municipal de Orobó, a partir de 02.01.2014.
Nº 2.261-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Verônica Maria de Oliveira Soares, matrícula nº 240.889-9,
cedida à Prefeitura Municipal de Ipojuca, a partir de 02.01.2019.
Nº 2.262-Colocar à disposição do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, o servidor José Rodolfo Rangel Moreira Cavalcanti, matrícula
nº 116.155-5, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.08.2019 até 31.12.2019.

§ 2º ........................................................................................................................................................................................
Nº 2.263-Colocar à disposição da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, a servidora Verônica da Conceição Padilha Reis, matrícula
nº 252.420-1, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 13.02.2019.2019 até 31.12.2019.

I - no caso de pagamento integral e à vista: (NR)

Nº 2.264-Colocar a disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a servidora Maria José Ferreira da Silva, matrícula nº 276-3,
do Grande Recife Consórcio de Transporte - CTM, com ônus para o órgão de origem, a partir de 03.09.2019 até 31.12.2019.

a) no período de 15 de setembro a 15 de outubro de 2019, 80% (oitenta por cento); (AC)
b) no período de 16 de outubro a 15 de novembro de 2019, 77% (setenta e sete por cento); e (AC)

Nº 2.265-Colocar a disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o servidor Carlos Roberto de Carvalho Pires, matrícula nº
789-7, do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.09.2019 até 31.12.2019.

c) no período de 16 a 30 de novembro de 2019, 75% (setenta e cinco por cento); (AC)
II - no período de 15 de setembro a 30 de novembro de 2019, 70% (setenta por cento), na hipótese de parcelamento.” (NR)
“Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar também se aplica ao crédito tributário que não tenha sido constituído por
meio de procedimento fiscal de ofício, nos termos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, devendo o interessado,
neste caso, confessar a dívida por meio do instrumento da Regularização de Débito, até 30 de novembro de 2019.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 2.267-Colocar à disposição do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, o servidor Américo Garcia Freire Magalhães, matrícula
nº 301.536-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.04.2019.2019 até 31.12.2019.
Nº 2.268-Colocar à disposição do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a servidora Sueli Silva Santos Lundgren, matrícula nº
173.777-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Nº 2.269-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal do Recife, do servidor Antônio Alexandre da Silva Júnior,
matrícula nº 184.936-8, da Secretaria da Fazenda, com ônus para o órgão de origem, nos exercícios 2018 e 2019.
Nº 2.270-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da
Prefeitura Municipal de Bodocó, José Tadeu Gomes de Souza, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, no exercício 2018.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Nº 2.271-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor da
Prefeitura Municipal de Araripina, Maria Maricélia Muniz da Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, nos exercícios 2018 e 2019.

Secretarias de Estado

Nº 2.272-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da Prefeitura Municipal
de Araripina, Maria Josiane Gomes de Oliveira, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos
exercícios 2018 e 2019.

ADMINISTRANjO

Nº 2.273-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora da Prefeitura Municipal
de Araripina, Aline Kelly Dias Silva, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios
2017, 2018 e 2019.

Secretária: Marília Raquel Simões Lins

Nº 2.274-Determinar que os servidores da Prefeitura Municipal de Exu, abaixo relacionados, à disposição deste Governo, continuem em
exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2019.

PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 20.09.2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições conferidas através da Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 2.252-Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
NOME
MÉRCIA ANDREZA FERREIRA DA SILVA

Nº 2.266-Colocar à disposição do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, a servidora Olímpia Cássia de Sá Araújo, matrícula nº
10168-0, da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, com ônus para o órgão de origem, a partir de 15.07.2019 até 31.12.2019.

MATRÍCULA
277.265-5

ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

A PARTIR DE
10.09.2019

NOME
Fabiana Maria Saraiva Peixoto
Magali Sá Sampaio
Maria Aparecida Germano Pereira
Maurilio Eufrásio de Luna
Sandra Maria Tavares Apolinário

ESTADO DE PERNAMBUCO

DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão

DIARIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR

Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA

Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes

SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia

SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio

SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet

SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz

SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto

SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura

SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti

SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
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DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo

GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro

PUBLICAǛES:

TEXTO
Secretaria de Imprensa

Quaisquer
reclamações
sobre
matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.

EDIÇÃO
Sérgio Montenegro

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07
Insc. Est. 18.1.001.0022408-15
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Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática)
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