DOEPE 01/10/2019 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 1o de outubro de 2019
Ano XCVI • Nº 187 - 3
PORTARIA SAD Nº 2.118 DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, no
Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, considerando o teor do Despacho 7853 (2256008) e do Ofício 213 (2420534)
constantes do Sei nº 3900000622.000863/2019-78, RESOLVE:
Nº 2.118 - Conceder licença para desempenho de mandato classista na União dos Escrivães de Polícia de Pernambuco - UNEPPE, até
20 de julho de 2022, ao servidor Marcos Rodrigues da Silva, matrícula nº 350.917-6, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e
vantagens.
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 48.031, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005,
que altera a sistemática de parcelamento de débitos
do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a
matéria, relativamente ao termo final para parcelamento
de imposto retido pelo contribuinte, na condição de
substituto pelas saídas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O § 8º do art. 1º do Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos
do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, passa a vigorar com a seguinte redação:
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019
PENSÃO ESPECIAL
PROCESSO SEI Nº 0001200144.000681/2019-14 - Requerente: SELMA DE CARVALHO GOMES, companheira do ex-militar Lourivaldo
Floriano da Silva, Cabo PM, matrícula nº 23787, falecido em 15 de abril de 2001. Tendo em vista as atribuições decorrentes do artigo 2º,
inciso II, alínea “k”, do Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, publicado em 09/02/2013, bem como artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria
SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, INDEFIRO o pedido nos termos do Parecer PGE nº
0380/2019 da Procuradoria Consultiva (Doc. nº 3190020).
“Art. 1º ...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
§ 8º No período de 28 de junho a 30 de novembro de 2019, fica permitido o parcelamento, em até 12 (doze) cotas,
mensais e sucessivas, de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte
na condição de substituto pelas saídas, independentemente do valor do débito, excetuados os casos em que já
tenham sido oferecidas denúncias pelo Ministério Público. (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
CASA CIVIL
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações,
RESOLVE:
Nº 1145 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe de Gabinete do Governador, de JOSÉ AUGUSTO
BICHARA FILHO, do referido Gabinete, para participar do Seminário Nacional de TI para Gestão Pública, na cidade de Brasília-DF, no
período de 25 a 28 de setembro de 2019.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 1146 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de IDALÉCIO
FIRMINO DA SILVA, WALDEMBERG MENDES SANTOS VASCONCELOS e LEONARDO CARVALHO YUAN, da Secretaria Executiva
de Ressocialização, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria Executiva, na cidade de Cascavel - PR, no período
de 30 de agosto a 02 de setembro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA DO GABINETE DO GOVERNADOR Nº 12, de 27/09/2019.
O Gabinete do Governador, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 16.561 de 27/02/2019,
RESOLVE:
I – Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias a Portaria nº 08/2019 CGG de 15/08/2019, referente a Comissão Especial de Trabalho com a
atribuição de Inventariar e Cadastrar os bens móveis do Gabinete do Governador;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON COELHO
Chefe de Gabinete do Governador
Nº 1147 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de CAIO
CEZAR CARNEIRO DE LIMA, DÊNIS LEONARDO DE MELO SANTANA e PAULO YSLEY PAIVA MENEZES, da Secretaria Executiva
de Ressocialização, para tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva, na cidade de Cascavel - PR, nos dias 11
e 12 de setembro de 2019.
Nº 1148 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de VALDIR
CARNEIRO MOREIRA FILHO, TEÓFANES DE MENDONÇA BARROS, JUVINO NEVES DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e
SAULO AUGUSTO ALVES DE LIMA, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita
Secretaria Executiva, na cidade de Santa Rita - PB, nos dias 17 e 18 de setembro de 2019.
Nº 1149 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Coordenador da Administração Tributária Estadual, da
Secretaria da Fazenda, de AMOM MANDEL LINS e ELIZABETH DE SOUZA SANTOS, da referida Secretaria, para realizarem visita
técnica à Secretaria da Fazenda, na cidade de Porto Alegre - RS, no período de 16 a 18 de outubro de 2019.
Secretarias de Estado
Nº 1150 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de JADIAEL ALEXANDRE DE SOUZA, da referida Secretaria, para participar do Encontro Nacional dos
Ouvidores Estaduais do SUS, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 25 a 27 de setembro de 2019.
ADMINISTRAÇÃO
Nº 1151 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Procurador Geral do Estado, de FELIPE VILAR DE
ALBUQUERQUE, da referida Secretaria, para participar do XLV Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal, na
cidade de Fortaleza - CE, no período de 24 a 27 de setembro de 2019.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 30.09.2019
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, e
no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações,
RESOLVE:
Nº 2.415-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Sindicato dos Médicos de Pernambuco - SIMEPE, pelo período de
25 de abril de 2019 até 24 de abril de 2022, aos servidores Walber Steffano Costa Fernandes, matrícula nº 296.037-0, José Tenório de
Cerqueira Filho, matrícula nº 232.246-3, e Mário Jorge Lemos de Castro Lôbo, matrículas nº 193.936-0 e nº 243.585-3, sem prejuízo
de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
Nº 1152 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de LUIZ
ALBERTO SILVEIRA BARROS, TAHIANA DUTRA GURGEL CAVALCANTI LIMA e ALEXANDRE DE CASTRO CARDOSO REIS, da
Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para participarem do evento Match Day Aché, na cidade
de Brasília – DF, nos dias 06 e 07 de agosto de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1153 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de ARTHUR
FALCÃO CÂMARA e LUIZ ANDRÉ PAULINO DA SILVA, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, para participarem do 8º Seminário Brasileiro de Obras Públicas, promovido pela INOVE Soluções em Capacitações, na cidade
de Brasília – DF, no período de 27 a 30 de agosto de agosto de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1154 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de MAÍRA
RUFINO FISCHER, Secretária Executiva de Políticas de Desenvolvimento Econômico, da referida Secretaria, para tratar de assuntos de
interesse do Estado, na cidade de Belo Horizonte - MG, nos dias 24 e 25 de outubro de 2019.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DIARIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRETÁRIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAÇÕES:
TEXTO
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Quaisquer
reclamações
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publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
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DIAGRAMAÇÃO
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EDIÇÃO DE IMAGEM
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