DOEPE 23/10/2019 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 23 de outubro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 203 - 3
I - indicará a unidade de atendimento a qual o representado ou o socioeducando estará vinculado no curso da internação
provisória ou da execução da medida socioeducativa; e
Governo do Estado
II - no mesmo prazo indicado no caput comunicará o programa ou a unidade de cumprimento da medida ao juízo responsável
pelo processo de conhecimento e ao juizo responsável pela fiscalização da unidade de atendimento indicada, nos termos do § 2º art. 6º
da Resolução nº 165/2012 do CNJ.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 48.119, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Regulamenta o funcionamento da Coordenadoria
da Central de Vagas da Fundação de Atendimento
Socioeducativo – CCV/FUNASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e à juventude preconizadas no art. 227 da Carta
Constitucional;
§ 2º Será observado, para a definição da unidade socioeducativa destinada à internação provisória ou ao cumprimento da
medida, o disposto no inciso VI do art. 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3º Nas hipóteses em que se verificar o ingresso do adolescente em unidade socioeducativa fora do limite de leitos
disponível, a unidade receptora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, encaminhará ao Juízo relatório de antecipação de avaliação de outro
socioeducando, para fins de subsidiar a aplicação do disposto no art. 43 e no inciso II do 49 da Lei Federal nº 12.594, de 2012.
Art. 9º O cadastro na CCV/FUNASE de acesso às unidades socioeducativas será formado obedecendo-se as circunscrições
das Varas Regionais da Infância e Juventude e a ordem de prioridade observará o seguinte:
I - disponibilidade da vaga;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente; da
Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – o Sistema Nacional Socioeducativo; da Resolução nº 165/2012 do Conselho Nacional
de Justiça – CNJ; do Provimento nº 002/2016, Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco; e ainda o disposto na Portaria da
FUNASE nº 271, de 13 de setembro de 2016;
II - gravidade do ato infracional;
III - reincidência do ato infracional; e
IV - local do ato infracional e a proximidade da família.
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer medidas de equilíbrio entre a capacidade das unidades de internação e o
número de adolescentes atendidos pelos programas socioeducativos da FUNASE;
CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar o fluxo de informações entre a FUNASE o Poder Judiciário, necessário à
aplicação do disposto no inciso II do art.49 da Lei Federal nº 12.594, de 2012,
DECRETA:
CAPÍTULO III
DA EFETIVAÇÃO DO REPRESENTADO OU DO SOCIEDUCANDO EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
Art. 10. Para fins de efetivação do adolescente em Unidade Socioeducativa de Internação, de Semiliberdade e do recebimento
em Unidade de Internação Provisória serão necessários os seguintes documentos, em PDF:
I - guia de execução da medida socioeducativa ou internação provisória expedidas pelo Cadastro Nacional do Adolescente em
Conflito com a Lei (CNACL) do CNJ, ou, quando a ocorrência se der durante o plantão judiciário, decisão judicial com força de mandado
de internação e guia expedida no primeiro dia útil subseqüente ao plantão, pelo juízo competente para apuração do ato infracional;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o funcionamento da Coordenadoria da Central de Vagas da Fundação de Atendimento
Socioeducativo – CCV/FUNASE, com atuação no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco.
II - documentação de identificação pessoal do representado/socioeducando existente no processo de conhecimento,
priorizando-se o CPF, e os que comprovem sua idade;
Parágrafo único. A CCV é subordinada à Superintendência da Política de Atendimento – SUPAT da FUNASE.
III - cópia da representação e/ou pedido de internação provisória;
Art. 2º Compete à CCV/FUNASE centralizar, fiscalizar e gerir todas as informações relacionadas às vagas disponíveis nas
unidades de atendimento socioeducativo onde são executadas a Internação Provisória, a Internação, inclusive na forma de sanção, e a
Semiliberdade.
Art. 3º O acesso dos jovens e adolescentes, representados ou socioeducandos aos programas de atendimento socioeducativo
da FUNASE observará as seguintes etapas:
I - requisição de vaga pela autoridade judiciária competente;
IV - cópia da decisão que determinou a internação provisória ou da sentença que aplicou a respectiva medida socioeducativa
de Internação, inclusive na forma de sanção, ou de Semiliberdade; e
V - cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento, se houver.
§1º O não encaminhamento pela autoridade judiciária de quaisquer dos documentos previstos nos incisos I a V do caput
não obstará a efetivação do adolescente na unidade de atendimento socieducativa, cabendo de imediato à CCV/FUNASE solicitar a
complementação da documentação.
II - análise administrativa acerca da existência da vaga nos programas; e
§2º A efetivação de socioeducando em Unidade Socioeducativa de Internação e de Semiliberdade observará o horário das
8h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira.
III - ingresso em unidade de execução de medidas socioeducativas ou de Internação Provisória.
Art. 4º O ingresso e a permanência de qualquer representado ou socioeducando em unidade de internação provisória,
internação ou semiliberdade é condicionada à prévia e indispensável ordem escritada autoridade judiciária competente.
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE VAGAS NO ÂMBITO DO SISTEMA SOCIEDUCATIVO
Art. 5º A CCV/FUNASE disponibilizará ao Judiciário canal de comunicação eletrônico no endereço de email central.vagas@
funase.pe.gov.br para recebimento e tramitação de requisição de vaga para a Internação Provisória, Internação, inclusive na forma de
sanção, e para a Semiliberdade, nos programas de atendimento socioeducativo da FUNASE.
§ 1º Será admitida a tramitação de requisição de vaga realizada por meio telefônico, quando verificada situação de
indisponibilidade técnica da comunicação eletrônica, cumprindo a CCV/FUNASE fornecer o respectivo protocolo de atendimento.
§3º A efetivação de representado em Unidade de Internação Provisória não está sujeita a limites de horários, funcionando 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 11. Os adolescentes apreendidos em flagrante por prática de ato infracional na Região Metropolitana do Recife, fora do
horário das 8h00 às 18h00 hrs, serão recebidos na Unidade de Atendimento Inicial – UNIAI e apresentados ao representante do Ministério
Público Estadual ou à autoridade judiciária no dia subseqüente, ainda que no plantão judiciário.
Art.12. A efetivação do adolescente em unidade socioeducativa indicada pela CCV/FUNASE deverá ocorrer no prazo de até 5
(cinco) dias corridos, contados da data em que for informada à autoridade judiciaria sobre a disponibilidade de vaga.
Art. 13. No caso de desligamento ou evasão de socioeducando, a unidade socioeducativa deverá informar imediatamente à
CCV/FUNASE, que em até de 24hrs (vinte e quatro horas) encaminhará a informação sobre a existência da vaga ao Juízo competente.
§ 2º Na hipótese do §1 º a CCV/FUNASE solicitará à autoridade judiciária competente o envio em até 24 hrs (vinte e quatro
horas) de e-mail com toda a documentação necessária à requisição da vaga.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará apuração de responsabilidade administrativa do servidor.
CAPÍTULO IV
DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
Art. 6º As requisições de vagas a que se refere o art. 5º serão recebidas e tramitadas no âmbito da CCV/FUNASE inclusive
durante finais de semana, feriados e quaisquer outros dias não úteis.
Art. 7º O regular processamento das requisições de vagas no âmbito da CCV/FUNASE fica condicionado à apresentação de:
I - qualificação do representado ou do socioeducando indicando-se: nome, data de nascimento, nome do (s) representante (s)
legal (is) e local de residência; e
II - cópia da guia de internação provisória ou de internação, inclusive na forma sanção, onde constará a respectiva medida
socioeducativa de internação ou de semiliberdade, exceto durante o plantão judicial, quando será observado o disposto no inciso I do art. 10.
Art. 8º A CCV/FUNASE informará à autoridade judiciária requisitante, no prazo máximo de 24 hrs (vinte e quatro horas) do
recebimento da requisição, acerca da existência ou não da vaga em Unidade de Internação Provisória, Internação ou Semiliberdade.
Art. 14. As unidades de Internação Provisória, Internação e Semiliberdade observarão os seguintes procedimentos no
cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão:
I - quando se tratar de apreensão por retorno de evasão: o socioeducando deverá ser encaminhado à unidade de origem, a
qual informará o retorno à CCV e à autoridade judiciária acerca, no primeiro dia útil subsequente; e
II - em caso de apreensão para início de cumprimento de medida: o socioeducando será encaminhado à UNIAI ou ao CENIP
da respectiva circunscrição, que informará o fato à CCV, para que seja autorizado seu ingresso em unidade socioeducativa adequada,
com a devida comunicação à autoridade judiciária, no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único. Não havendo disponibilidade de vaga na unidade apontada no Mandado de Busca e Apreensão, a CCV
comunicará a transferência do socioeducando ao Juízo que expediu o mandado.
§ 1º Em havendo disponibilidade de vaga a CCV:
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DIARIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
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SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
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DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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HABITAÇÃO
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SECRETÁRIO DA FAZENDA
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SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
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SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
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SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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SECRETÁRIO DE SAÚDE
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