DOEPE 29/11/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 228
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 48.334, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Recife, 29 de novembro de 2019
DECRETO Nº 48.306, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Sertânia, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Sertânia, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho das adutoras de chegada e de saída do
reservatório, Município de Sertânia, neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada
na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade:
18.542.0098.0798 - Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0241
47.900,00
47.900,00
18.100,00
0241
18.100,00
TOTAL
ORÇAMENTO FISCAL 2019
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade:
18.846.0933.0982 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos
Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
66.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
66.000,00
0241
TOTAL
66.000,00
66.000,00
DECRETO Nº 48.335, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 em
favor da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência
e às Drogas.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de 287,85 m e uma área de 616,92 m², encravada numa parte de terra
da propriedade pertencente ao Sr. José Mario, localizada no Distrito de Rio da Barra, no Município de Sertânia/PE, confrontando-se ao
Norte com terras da COMPESA, ao Sul com a via de acesso à propriedade em questão e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes
da propriedade em questão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000
e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01-P02
P02-P03
P03-P04
P04-P01
102,07
5,99
103,55
6,13
COORDENADAS UTM
E (X)
669833.69
669857.06
669862.85
669839.13
N (Y)
9100953.99
9100854.51
9100856.03
9100956.82
ATOS DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7896 – Nomear SEVERINO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, da
Secretaria da Casa Civil, a partir de 01 de dezembro de 2019.
Nº 7897 - Nomear LIVIA KEYLA BRAGA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3, da
Secretaria de Saúde, a partir de 01 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Políticas de
Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º
da Independência do Brasil.
Nº 7900 - Exonerar BRUNO NUNES GUEDES do cargo em comissão de Coordenador de Informações de Dados, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
Nº 7901 - Nomear MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA E LUNA para exercer o cargo em comissão de Secretária Executiva de Governança
e Articulação, símbolo DAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
Nº 7902 - Nomear CANTON FARIAS BRAGA WÚ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 7903 - Nomear FERNANDA CAROLINA SANTOS CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Informações
de Dados, símbolo DAS-4, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
ORÇAMENTO FISCAL 2019
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Projeto:
14.122.0416.2933 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Políticas de Prevenção
à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Nº 7904 - Dispensar CANTON FARIAS BRAGA WÚ matrícula nº 393.017-3, da Função Gratificada de Gerente de Formulação de
Políticas, símbolo FDA-1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
Nº 7905 - Designar BRUNO NUNES GUEDES, matrícula nº 393.001-7, para exercer a Função Gratificada de Gerente de Formulação de
Políticas, símbolo FDA-1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
90.000,00
0101
TOTAL
90.000,00
90.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2019
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Atividade:
28.846.0416.2946 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Nº 7906 - Nomear JOÃO VICTOR PONTES DE ARAGÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
Nº 7907 - Exonerar, a pedido, MICHELE DE MELO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE do cargo em comissão de Coordenador da
Comissão Especial de Licitação, símbolo CAA-2, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, com
efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7908 - Exonerar, a pedido, THOMAZ BARROZ COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7909 - Nomear MICHELE DE MELO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo
CAA-2, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 7899 - Exonerar MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA E LUNA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2, da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 7898 - Exonerar, a pedido, OTÁVIO HENRIQUE CINTRA MONTEIRO do cargo em comissão de Secretário Executivo de Governança
e Articulação símbolo DAS-1, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de dezembro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 7910 - Nomear THOMAZ BARROZ COSTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Comissão Especial de Licitação,
símbolo CAA-2, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, com efeito retroativo a 01 de novembro
de 2019.
90.000,00
Nº 7911 - Exonerar, a pedido, ROBERTO JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA do cargo em comissão de Coordenador de Prestação de
Contas, símbolo DAS-5, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01 de dezembro de 2019.
0101
90.000,00
90.000,00
Nº 7912 – Exonerar LÚCIA DE FÁTIMA DA GRANJA SANTOS do cargo em comissão de Assessora da Comissão Especial de Licitação,
símbolo CAA-1, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01 de dezembro de 2019.