DOEPE 05/12/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 232
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 5 de dezembro de 2019
0462732-6/2019
IARA CRISTINA AMORIM DE SOUZA
158.421-9
3º
05/10/2019
0463432-4/2019
LINDIMAR SUAELY LUCAS DE OLIVEIRA CARDOSO
159.387-0
3º
21/10/2019
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
0462027-3/2019
MARIA CRISTIONEIDE GONÇÃLVES. DE MELO MENEZES
159.410-9
3º
06/10/2019
0462927-3/2019
MARIA DENICE CORDEIRO PACHECO
285.575-5
1º
26/07/2019
PORTARIA SJDH Nº 91 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 42, I da Constituição
Estadual, em conformidade com o Ato Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que dispõe a LEI FEDERAL
Nº 13.019/2014,
Considerando a formalização de parceria entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH e a Associação Pernambucana das
Mulheres em Defesa da Cidadania – APMDC, para a realização de cursos diversos de capacitação para o mercado de trabalho, dos
reeducandos e egressos assistidos pelo Patronato Penitenciário, por força da Emenda Parlamentar Impositiva de número 96/2018,
RESOLVE:
I. Estabelecer como gestor da supracitada parceria, o funcionário Josafá Reis da Silva Filho – matrícula: 376.977-1.
II. Estabelecer a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria acima citada pela Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos
Direitos do Consumidor, composta pelos membros abaixo:
0462735-0/2019
PATRICIA LEAL DA SILVA SANTOS
189.776-4
2º
23/04/2017
0463128-6/2019
PAULO TARCISO DE MELO DA SILVA
262.773-6
1º
28/10/2017
0462025-1/2019
ROBSON ADELINO DA SILVA
271.093-5
1º
09/09/2018
0463022-8/2019
VANEA MARTINS ARAUJO CAMPOS
156.582-6
3º
25/02/2019
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
NOME DO SERVIDOR
Jacira Carvalho de Araújo
Ana Claudia Marques dos Santos
Adriano Lopes de Amorim
Célia Maria da Silva
Tália Bezerra Batista
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
MATRÍCULA
1400005293000587/2019-28 HAMILTON LUIS SENA LIMA
251.552-0
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
0436157-8/2018
NOME
1400005320000003/2019-40 MARGARETH CAVALCANTI BARRETO
0458960-5/2019
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
MATRÍCULA
JUSCELINO RIBEIRO DA SILVA
ROBSSA JANEALEM JACO CIRILO
MATRÍCULA
375.065-5
398.296-3
392.282-0
365.308-0
375.056-6
259.920-1
172.868-7
189.795-0
TORNAR SEM EFEITO:
A concessão de licença Prêmio referente ao servidor: JUSCELINO RIBEIRO DA SILVA, matrícula: 259.920-1 referente ao 1º decênio
publicada no DOE: 28/04/2018 SEI: 0436157-8/2018
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 36/2019 – SAFI - PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Com fundamento no
artigo 641 do Decreto n. º 12.255 de 09 de março de 1987 e Portaria SF n.º 135 de 28 de março de 1994, considerando a não apresentação
da defesa, no prazo regulamentar do Auto de Apreensão seguinte, INTIMA: A.A. n° 2019.000004317228-64 – Remetente Uall Creative
Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Rua João Honorato da Silveira, s/nº, Andar 1 Sala 01 – Forquilhas - São José/SC; Destinatário D
Alcântara de Oliveira Eireli. Rodovia PE-15, n° 242, KM 16.5 Suc. L2 014 Piso L2 – Centro – Paulista/PE; A.A. n° 2019.00000431667413 – Remetente Estamparia SA. Rua Jonas Barcellos Correa, n° 215 – Cidade Industrial – Contagem/MG; Destinatário Duna Camila de
Melo Araújo. Rua do Futuro, nº 96 – Graças – Recife/PE; A.A. n° 2019.000004294058-14 – Remetente Universal Fitness da Amazônia
Ltda. Rua Matrixa, n° 1042 – Distrito Industrial I – Manaus/AM; Destinatário Athletic Way Comércio de Equipamentos Para Ginastica
e Fisioterapia Ltda. Av. Conselheiro Rosa e Silva, nº 2111 – Aflitos – Recife/PE; A.A. n° 2019.000004419505-09 – Remetente Terra
Têxtil Ltda. Rua Gimirim, n° 186 – Prado – Belo Horizonte/MG; Destinatário Anima Representação Têxtil e de Vestuário Eireli. Rua
Doutor Luiz Ribeiro Bastos, n° 51 – Cx postal 146 – Poço – Recife/PE; A.A. n°s 2019.000004290637-51, 2019.000004288079-19,
2019.000004292087-41, 2019.000004289277-36 e 2019.000004283505-28 – Remetente Madson Eletro Metalúrgica Ltda. Rua Jerônimo
Marcucci, n° 74 – Olhos D’agua – Belo Horizonte/MG; Destinatário Itamar de Brito Galvão Eletrosea. Rua Vinte e Quatro, n° 117 – Ibura,
Zumbi do Pacheco – Jaboatão dos Guararapes/PE; Destinatário Ivaneide Brito da Silva Eletrosea – Rua Vinte e Quatro, n° 117 – Zumbi
do Pacheco – Jaboatão dos Guararapes/PE; A.A. n° 2019.000004318069-60 – Remetente Alpargatas S.A. – Av. Assis Chateaubriand,
n° 4324 – Distrito Industrial – Campina Grande/PB; Destinatário – RC Comércio de Rolamentos e Correias Eireli. Rua Vigário Tenório, nº
205 – Recife – Recife/PE; A.A. n° 2019.000004318342-39 – Remetente Seculus da Amazônia Indústria e Comércio S.A. Rua Voluntários
da Pátria, n° 635 – Vila da Prata – Manaus/AM; Destinatário Alexandra Gonçalves dos Santos. Rua Água Marinha, n° 215 – Vale das
Pedreiras – Camaragibe/PE; A.A. n° 2019.000004388170-89 – Remetente BRS Comércio e Indústria de Material Esportivo S.A. – Rua
Manoel César de Melo, s/nº, Galpão 001-B – Distrito Industrial – Alhandra/PB; Destinatário Ramos e Albuquerque Comércio Varejista
de Confecções Ltda. Av. Armindo Moura, n°66, Sala 03 – Universitário – Caruaru/PE; A.A. n° 2019.000000790249-06 – Remetente NFA
Intermediações Eireli. Rua dos Ferroviários, n° 217 – Vila Prado – São Carlos/SP; Destinatário Luciano Antônio da Silva. Rua Pio X, n°
867 – Bairro Novo do Carmelo – Camaragibe/PE; A.A. n° 2019.000004317740-74 - Remetente Weg Drives & Controls – Automação Ltda.
Av. Prefeito Waldemar Grubba, n° 3000, Bloco 1 Extensão – Vila Lalau – Jaraguá do Sul/SC; Destinatário Leon Heimer S/A – Av. Severino
Josino Guerra, s/nº, Bloco F – Paratibe – Paulista/PE; A.A. n° 2019.000002825312-21 – Remetente DGT Logística e Transporte Ltda.
Av. Henriqueta Mendes Guerra, n° 1330, Sala 206, Térreo, Anexo Log – Centro – Barueri/SP; Destinatário Lamarc Dias Soares – Rua
Princesa Isabel, n° 26 – Indianapolis – Caruaru/PE. Para mediante pagamento de crédito tributário, retirarem as mercadorias no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de abandono, cabendo a Secretaria nesta hipótese, promover a alienação das mesmas. Recife, 28 de Novembro
de 2019. Cristina Siqueira Lemos de Lima. Diretora de Logística.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA
EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PROCESSO Nº 2019.000001444284-17. Requerente: MERCIA MARIA
ANTUNES VIEIRA. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 04/12/2019, mantendo
o valor da reavaliação dos Prédios, da Rua do Machado,38, Arruda, Recife, PE, em R$ 400.000,00 e o da Rua José Bonifácio, 78, Torre,
Recife, em R$ 650.000,00.Recife, 03 de Dezembro de 2019.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 11.12.2019 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR (SALA – 803)
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 0040/2017(09). A.I SF N°2016.000004914902-92. TATE
01.079/16-6. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0086020-42. ADV(S): MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR,
OAB/PE Nº 22.278, ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
02. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 590/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.00000273519348. TATE 00.997/14-5. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: GUILHERME PEREIRA
DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E OUTROS. ( REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 592/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.00000273507765. TATE 00.994/14-6. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: GUILHERME PEREIRA
DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838, OAB/PE N° 30.445 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0075/2019(02). A.I SF N° 2011.000003080019-85. TATE
00.400/12-2. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA. I.E: 0231559-90. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº
12.106-D. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0076/2019(02). A.I SF N° 2011.000003078045-61. TATE
00.401/12-9. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA. I.E: 0231559-90. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº
12.106-D. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0077/2019(02). A.I SF N° 2011.000003088222-45. TATE
00.402/12-5. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA. I.E: 0231559-90. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº
12.106-D. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
07. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO 422/2019. PEDIDO DE RESTIUIÇÃO SF Nº 2019.000005779398-92 TATE
01.022/19-9. REQUERENTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA. I. E: 0387414-15. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA
BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
08. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº591/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2014.00000273529221. TATE 00.995/14-2. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0349334-25. ADV: ADMA FELÍCIA B.
MURRO NOGUEIRA, OAB/SP N° 223.627 E OUTROS. (REV. NORMANDO BEZERRA).
09. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS 589/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N°2014.000002735246-94.
TATE 00.996/14-9. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0349334-25. ADV: ADMA FELÍCIA B. MURRO
NOGUEIRA, OAB/SP N° 223.627 E OUTROS. (REV. NORMANDO BEZERRA).
10. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº012/2019(02). A.I SF N°2018.000005966083-39. TATE 00.710/180. AUTUADA: TIM CELULAR S.A. I.E: 0320498-70. ADV: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, OAB/RJ Nº 85.266 E OUTROS. (REV.
NORMANDO BEZERRA).
11. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº068/2018(11). A.I SF Nº 2011.000002295614-14. TATE 00.572/110. AUTUADA: OI MÓVEL S/A – SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TNL PCS S/A. I.E: 0283232-11. ADV: HUMBERTO BARRETO
URQUIZA, OAB/PE Nº 19.930 E OUTROS. (REV. NORMANDO BEZERRA). Recife, 04 de dezembro de 2019.
Flávio de Carvalho Ferreira-No exercício da Presidência
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 110 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e de acordo com o Decreto nº 42.191 de
01/10/2015, e alterações, RESOLVE:
Art. 1º _ Prorrogar por mais 30 dias, o prazo de conclusão dos trabalhos, considerando a análise da defesa da contratada, do que trata a
Portaria n° 97/2019, de 18 de Outubro de 2019, publicada no DOE, dia 22/10/2019;
Art. 2º _ Esta Portaria retroagem os seus efeitos a partir de 29/11/2019.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 111 de 04 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 30.433, de 15 de maio de
2007, de acordo com a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados
com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, com vistas a
liberação de recursos do Pré-Sal para o Estado de Pernambuco,
RESOLVE:
I – Incluir, na Classificação das Fontes de Recursos Segundo as Origens, a Fonte de Recursos a seguir discriminada:
CÓDIGO
0162
ESPECIFICAÇÃO
Recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 04/12/2019
PORTARIA Nº 762 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Relato de Ocorrência da Gerente Regional de Saúde – VII GERES datado de 03/09/2019 e do Ofício nº
380/19 da VII GERES, relativos ao SIGEPE Nº 0070823-2/2019;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar,
no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SIGEPE
supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor FRANCISCO DE ASSIS FAUSTINO DA
SILVA, agente de saúde pública, matrícula nº 514427/SIAPE, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar
os fatos e colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Relato de Ocorrência da Gerente Regional de Saúde – VII GERES datado de
03/09/2019 e o Ofício nº 380/19 da VII GERES, relativos ao SIGEPE Nº 0070823-2/2019, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 12h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 763 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 821/2018-4PJCD do MPPE, relativo ao SIGEPE Nº 0099367-7/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata
o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor GUILHERME CAMAROTTI
DE OLIVEIRA CANEJO, médico, mat. 245.396-7/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas;
KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, matrícula nº 257.859-0/SES – PRESIDENTE;
JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 085.256-2/SES – VOGAL;