DOEPE 06/12/2019 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 6 de dezembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 233 - 3
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Secretarias de Estado
Nº 2.898-Fazer retornar à Secretaria da Casa Civil, o servidor José Antonio Filgueira Galvão, matrícula nº 137.971-2, cedido ao Instituto
de Recursos Humanos - IRH, a partir de 01.12.2019.
ADMINISTRAÇ‹O
Nº 2.899-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, o servidor Carlos Alberto dos Santos
Lopes, matrícula nº 4248-0, cedido à Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, a partir de 01.12.2019.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 05.12.2019
PORTARIA SAD Nº 2.893 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº 2.900-Fazer retornar ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, o servidor Caetano César de Paiva Genu
Diniz, matrícula nº 3451-7, cedido à Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 10.10.2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de
2017, RESOLVE:
Nº 2.901-Colocar à disposição da Secretaria de Administração, a servidora Petronise Alves de Oliveira, matrícula nº 12.981-0, do Instituto
de Recursos Humanos – IRH, com ônus para o órgão de origem, a partir de 02.12.2019 até 31.12.2019.
Art. 1º Designar, para compor a Comissão Especial de Licitação – CEL, Nível 2, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude - SDSCJ, os seguintes servidores:
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Nome
Função
Matrícula
Vigência da
Comissão
Vigência do
Enquadramento
José Antônio Filgueira Galvão
Cristina Maria de Mendonça
Vicente da Cunha Tavares
Presidente/ Pregoeiro
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
Membro/Integrante da Equipe de Apoio
399.034-6
151.317-6
318.245-2
01/12/2019 a
30/11/2020
01/04/2019 a
31/03/2020
Art. 2º Revoga-se a Portaria SAD nº 1.023, de 22 de maio de 2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 2.894-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art. 140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
MATRÍCULA
3900000622.004534/2019-04
NOME
FAUZER CARNEIRO
GARRIDO PALITOT
LÚCIO ALVES DO
0061112-2/2019
NASCIMENTO
FRANCISCO ANIBAL
0455676-6/2019
ROCHA JÚNIOR
PALOMA GONÇALVES
3900000622.004200/2019-22
DE AZEVÊDO COSTA
ELAINE MARIA LEMOS
0064310-5/2019
LEAL
CAMILA MUNIZ TORRES
3900000622.003803/2019-15
CAMPANATE
AURINO BEZERRA
0442873-1/2019
FERREIRA
SORAIA LINS DE
0455585-5/2019
ARRUDA COSTA DO
CARMO
386.432-4
225.914-1
379442-3
386.761-7
251.441-9
387.735-3
250.738-2
387.629-2
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
DELEGADO DE SECRETARIA DE DEFESA
POLÍCIA CIVIL
SOCIAL – POLÍCIA CIVIL
AUXILIAR EM
SECRETARIA DE SAÚDE
SAÚDE
SECRETARIA DE
PROFESSOR
EDUCAÇÃO E ESPORTES
ESCRIVÃO DE SECRETARIA DE DEFESA
POLICIA
SOCIAL – POLÍCIA CIVIL
ASSISTENTE
SECRETARIA DE SAÚDE
EM SAÚDE
AGENTE DE
SECRETARIA DE DEFESA
POLÍCIA
SOCIAL – POLÍCIA CIVIL
SECRETARIA DE
PROFESSOR
EDUCAÇÃO E ESPORTES
PROFESSOR
A PARTIR
22.10.2019
01/08/2019
19/09/2019
26/09/2019
15.08.2019
06.09.2019
26.08.2019
SECRETARIA DE
03.10.2019
EDUCAÇÃO E ESPORTES
Nº 2.895-Exonerar, a pedido, a servidora abaixo citada devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de
débito porventura existente, conforme Pareceres nº 500/2011 e nº 0295/2019 da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
3900000039.000438/2018-88
NOME
MATRÍCULA
JOSELMA OLIVEIRA
SILVA HOLANDA
980.175-8
CARGO
ASSISTENTE
TÉCNICO EM
DEFESA SOCIAL
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL/
POLÍCIA MILITAR
A PARTIR
30.10.2014
Nº 2.896-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, bem como o Parecer nº 0416/2019, quanto à retroatividade.
Nº PROCESSO
MATRÍCULA
CARGO
ALDA MUNIZ XAVIER
1400003022.002926/2019-75
DA SILVA
156.236-3
PROFESSOR
1400003022.002995/2019-89 ALANA BRITO
301.803-2
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
239.628-9
PROFESSOR
1400003022.000063/2019-00
NOME
TARCÍSIO GOMES
DUTRA
JOSÉ FERNANDES
1400003022.000167/2018-25
BENTO DA SILVA
190.172-9
PROFESSOR
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
A PARTIR
01.10.2001
06.01.2017
25.02.2017
29.02.2008
Nº 2.897-Exonerar, a pedido, o servidor abaixo citado devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de
débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, bem como o Parecer nº 0461/2019, quanto à retroatividde.
Nº PROCESSO
NOME
SÉRGIO JOSÉ PESSOA
3900000039.001351/2019-17
DA SILVA BARRETO
MATRÍCULA
CARGO
100.855-2
PROFESSOR
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL –
POLÍCIA MILITAR
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
A PARTIR
30.09.2018
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 274-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121,
de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 3900000038.000478/2018-30 (Doc. nº 3991130), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 218, 14/11/2019 (Doc.
nº 4150500), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar SIZENANDO ALVES DE CARVALHO
NETO, 3º Cap RRPM, matrícula nº 9887-6, ocorrida em 05 de abril de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, a dependente habilitada do referido
militar: MARIA DE FÁTIMA VALGUEIRO CANTARELLI CARVALHO, viúva.
Nº 275-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SIGEPE/SEI nº 5629077-0/2018 (Doc. nº 3571241), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 193, 09/10/2019 (Doc.
nº 3669987), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar JOSÉ HERMÍNIO SEVERO, 3º Sgt
RRPM, matrícula nº 5802-5, ocorrida em 22 de fevereiro de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, a dependente habilitada do referido
militar: TERESA CRISTINA LINS SEVERO, viúva.
Nº 276-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SIGEPE/SEI nº 3900000038.000360/2018-10 (Doc. 2025724), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 193,
09/09/2019 (Doc. 3670293), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar RONALDO PAVÃO
TOMATIELI, 3º Sgt. Reformado, matrícula nº 603.230-3, ocorrida em 04 de janeiro de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, à dependente habilitada do referido
militar: ELIANE NASCIMENTO TOMATIELI, viúva.
Nº 277-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.000412/2018-46 (Doc. 4053636), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 221, 20/11/2019
(Doc. 4215832), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar JOSÉ OSVALDO DA SILVA, 3º Sgt.
RRPM, matrícula nº 26.783-0, ocorrida em 28 de julho de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de 1/2
(um meio), para cada dependente habilitada do referido militar: JOSEFA ROSA DO NASCIMENTO SILVA, viúva e ERICKA CARLA DO
NASCIMENTO SILVA, filha.
Nº 278-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SIGEPE/SEI nº 5601094-7/2018, publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 055, 26/03/2019 (fls. 12 - Doc. 0225329),
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar AURINO TEÓFILO DE LIMA, Cabo RRPM, matrícula
nº 602.336-3, ocorrida em 08 de outubro de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de
13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, à dependente habilitada do referido
militar: TUPINAIRA TEOFILO DA SILVA, viúva.
Nº 279-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.000096/2019-93 (Doc. 4055291), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 221, 20/11/2019
(Doc. 4215847), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar IRÂNIO MARINO, 3º Sgt. RRPM,
matrícula nº 17485-8, ocorrida em 16 de agosto de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, à dependente habilitada do referido
militar: FRANCISCA CADETE DE MELO MARINO, viúva.
Nº 280-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000038.000167/2018-71 (Doc. 4092588), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 224, de 25/11/2019
(Doc. 4260414), acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar JOSÉ PEDRO DA SILVA, Cabo
RRPM, matrícula nº 611309-5, ocorrida em 04 de abril de 2018; e
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
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E ÀS DROGAS
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SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
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SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
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SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
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SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
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SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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