DOEPE 20/12/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 243
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 6802 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição
Estadual, RESOLVE: classificar a Escola Técnica Estadual Mororó Moura, no município de Belo Jardim, criada através do Decreto 42.612
de 28 de janeiro de 2016, DOE/PE de 29 de janeiro de 2016, na condição prevista no Art. 31, § 1º da Lei nº 11.329 de 16.01.1996, devendo
ser atribuída a gratificação estabelecida nos moldes do Anexo II da Lei Complementar nº 154 de 26.03.2010 aos servidores lotados na
referida escola.
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 19 DE 12 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
Nº 6798 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 6796 de 18.12.19, a gratificação referente a Esc. de Médio Porte a JOSÉ FERREIRA
NETO, Prof. LPE, II, D, mat. 240.308-0, na função de Diretor Pró-tempore da Escola Profª Maria Alves Machado, Paulista, GRE Metro
Norte, no período de 31.07 a 31.12.19, durante impedimento do titular. 1400004716.000252/2019-29.
PORTARIA SEE/GGPE DE 19 DE 12 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2151 DE 10.04.19, RESOLVE:
Nº 6799 - Remover RAQUEL SUIENE DA FONSECA, Prof. LPE, II, A, mat. 249.746-8, para a Esc. Supervisora Miriam Seixas, Jaboatão,
GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 16.12.19. 1400003054.000091/2019-41.
Nº 6800 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 6794 de 18.12.18 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte a RAQUEL SUIENE DA
FONSECA, Prof. LPE, II, A, mat. 249.746-8 na função de Diretor da Esc. Supervisora Miriam Seixas, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200
h/a mensais, a partir de 16.12.19. 1400003054.000091/2019-41.
Retificar a Port. 6732 de 12.12.2019, referente à ISABELLA DANTAS DE SANTANA, mat. 396.380-2; onde se lê: Matemática;
leia-se: Biologia.
PORTARIA SEE Nº 6801 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014,
por intermédio da Secretaria Executiva de Gestão da Rede (SEGE), através da Superintendência Técnica de Gestão da Rede (SUTER)
e da Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede (CGPP), com base no Art. 208, caput, inciso VII, da Constituição Federal
de 1988, no caput do Art. 4º, inciso VII da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, na
Resolução/CD/FNDE nº 42, de 28 de agosto de 2012, na Resolução/CD/FNDE nº 15, de 26 de julho de 2018, na Resolução/CD/FNDE
nº 44, de 13 de novembro de 2013, na Instrução Normativa SEE nº 001/2018, de 27 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa SEE nº
001/2019, de 27 de fevereiro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Publicar o Cronograma Estadual para Operacionalização do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD – para
o ano letivo de 2020, a ser executado no âmbito das Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado de Pernambuco, conforme Anexo
Único desta Portaria.
Parágrafo único. Cabe à Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede (CGPP), da Superintendência Técnica de Gestão da Rede
(SUTER), da Secretaria Executiva de Gestão da Rede (SEGE), às Gerências Regionais de Educação e às Escolas da Rede Estadual de
Ensino observar as ações contidas no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO – CRONOGRAMA ESTADUAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO
MATERIAL DIDÁTICO (PNLD) PARA O ANO LETIVO – 2020
ATIVIDADES
Receber as reposições e os complementos anuais (Ensino Fundamental - Anos
Iniciais e Ensino Médio) entregues pelos Correios diretamente nas Unidades
Escolares.
Receber o PNLD/2020, aquisição completa (Ensino Fundamental - Anos Finais),
entregue pelos Correios diretamente nas Unidades Escolares.
Receber e monitorar a devolução dos livros didáticos utilizados pelos estudantes
em 2019 (Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Ensino Médio).
Quantificar, por componente curricular, os livros devolvidos em 2019 (em
percentual, de modo a garantir no mínimo 90% de devolução), conforme Instrução
Normativa SEE nº 001/2018, os complementos, a reposição e a aquisição completa
(no caso do Ensino Fundamental - Anos Finais). Essas informações subsidiarão o
planejamento para o atendimento aos estudantes em 2020.
Efetuar a entrega dos livros didáticos e das obras literárias aos estudantes para
uso em 2020.
Utilizar a Ata Padrão, anexa à Instrução Normativa SEE nº 001/2018, para a
entrega e devolução dos livros didáticos.
Realizar campanhas e ações diversas junto aos professores, estudantes, pais
e/ou responsáveis para instruí-los sobre a correta utilização do livro didático e
literário, conservação e devolução ao final do período letivo, conforme a Instrução
Normativa SEE nº 001/2018.
Realizar oficinas destinadas à conservação e recuperação dos livros provenientes
da devolução, com base na Instrução Normativa SEE nº 001/2018.
Efetivar a escolha do PNLD Literário 2020/Anos Finais, com base na Resolução Nº
15 , de 26 de julho de 2018.
Informar à Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede Escolar-CGPP/
SEGE/SEE (através do Formulário do PNLD/2020) o excedente ou o déficit de
livros, quando houver.
Consolidar as informações em relação ao excedente ou déficit de livros didáticos
nas Unidades Escolares.
Executar a logística do remanejamento entre as escolas sob sua jurisdição.
Enviar à Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede Escolar-CGPP/
SEGE/SEE a devolutiva dos remanejamentos propostos.
Informar à Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede Escolar-CGPP/
SEGE/SEE (através do Formulário do PNLD/2020) o excedente ou o déficit de
livros, das escolas sob sua jurisdição.
DATA
Solicitar a Reserva Técnica do livro didático e obras literárias no PDDE Interativo.
Realizar o desfazimento dos livros didáticos do Ensino Fundamental-Anos Finais
(Triênio 2017 a 2019), com base nas orientações da Instrução Normativa de
desfazimento da SEE Nº 001/2019, de 27 de fevereiro de 2019.
FIM
Dez/2019
10/02/2020
Escolas
Dez/2019
10/02/2020
Escolas
10/12/2019
31/12/2019
Escolas
02/01/2020
31/01/2020
Escolas
04/02/2020
Entrega
Devolução
Fevereiro
Julho
Dezembro
Fevereiro/2020
Previsão fevereiro/2020
14/02/2020
20/02/2020
27/02/2020
04/03/2020
Escolas
Escolas
Escolas
GREs
SEDE
CGPP/SEGE
Escolas
GREs
SEDE
CGPP/SEGE
Escolas
GREs
SEDE
CGPP/SEGE
Escolas
CGPP
06/03/2020
12/03/2020
Ano Todo
GREs
13/03/2020
GREs
16/03/2020
19/03/2020
Ano Todo
31/03/2020
Ano Todo
Aguardando
informes do
FNDE
Aguardando
informes do
FNDE
A partir de 1º/03/2020
Efetivar a Escolha PNLD/2021 – Ensino Médio com base na Resolução Nº 15 , de
26 de julho de 2018.
Aguardando
informes do
FNDE
Aguardando
informes do
FNDE
Efetivar a Escolha PNLD Literário 2021/Ensino Médio com base na Resolução Nº
15 , de 26 de julho de 2018.
Aguardando
informes do
FNDE
Aguardando
informes do
FNDE
Acompanhar continuamente, mediante o Sistema de Controle de Materiais
Didáticos – SIMAD –, a entrega pelos Correios dos livros didáticos, do PNLD
Literário e outros, confrontando as informações obtidas com os recibos das
entregas efetivadas.
RESPONSÁVEL
INÍCIO
20/03/2020
Remanejar livros didáticos e obras literárias entre as GREs.
Recife, 20 de dezembro de 2019
Ano todo
GREs
CGPP
GREs
Logística
Escolas
GREs
CGPP
Escolas
Escolas
GREs
SEDE
CGPP/SEGE
Escolas
GREs
SEDE
CGPP/SEGE
Escolas
PORTARIA SEE Nº 6803 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição
Estadual, RESOLVE: classificar a Escola Estadual Colete Catta, no município de Cabo de Santo Agostinho, criada através do Decreto
41.398 de 29 de dezembro de 2014, DOE/PE de 30 de dezembro de 2014, na condição prevista no Art. 31, § 1º da Lei nº 11.329 de
16.01.1996, devendo ser atribuída a gratificação estabelecida nos moldes do Anexo II da Lei Complementar nº 154 de 26.03.2010 aos
servidores lotados na referida escola.
PORTARIA SEE Nº 6804 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição
Estadual, RESOLVE: classificar a Escola Técnica Estadual Professor Francisco Jonas Feitosa Costa, no município de Arcoverde, criada
através do Decreto 44.613 de 28 de janeiro de 2016, DOE/PE de 29 de janeiro de 2016, na condição prevista no Art. 31, § 1º da Lei
nº 11.329 de 16.01.1996, devendo ser atribuída a gratificação estabelecida nos moldes do Anexo II da Lei Complementar nº 154 de
26.03.2010 aos servidores lotados na referida escola.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 235/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Av. Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da Ingazeira – PE, ARE – Afogados da Ingazeira, no prazo
de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviços:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- E. FABIANO PEREIRA DE SIQUEIRA LEITE – 0843426-33, Rua Maria Alves de Medeiros Lima n° 66, São Francisco, Afogados da
Ingazeira – PE – OS 2019.000008039587-08.
- LEONISIO DE CARVALHO SILVA 76321827487 – 0784201-56, Avenida Artur Padilha n° 115, Térreo, Centro, Afogados da Ingazeira –
PE – OS 2019.000008039554-41.
- ADENILDO DE LINO SILVA EPP – 0667098-90, Rua Marechal Rondon n° 184, Anexo A, Centro, São José do Egito – PE – OS
2019.000008039563-30.
Caruaru, 19 de dezembro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2019
O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, nos termos do inciso II do artigo 19 e do inciso III do art. 21-A da Lei 10.654,
de 27 de novembro de 1991, por não ter sido pessoalmente localizado em seu domicílio fiscal (Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - CACEPE) e por não ter recebido a Ordem de Serviço- OS / Intimação Fiscal via comunicação postal (Correios), intima o
contribuinte abaixo relacionado para apresentar na DOE, localizada na Rua Imperial, 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090000, os documentos e livros requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada
a ação fiscal. O teor da intimação da OS pode ser acessado no sítio eletrônico da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços/Para
Cidadãos/E-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais.
CONTRIBUINTE – INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ – ENDEREÇO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - ORDEM DE SERVIÇO INTIMAÇÃO FISCAL
EMANUELLY C. VALENTIM PADARIA EIRELI ME – 0727646-00 – 28.164.669/0001-38 – Rua Peixe Agulha, nº 22, Ouro Preto, Olinda
- PE, CEP 53.370-220 - 2019.000006481411-21 - 2019.000007413011-90.
Recife, 18 de Dezembro de 2019.
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 200/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000007899109-79, dá ciência que o credenciamento do contribuinte TWENTY SIX TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CACEPE nº 0405988-37, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em
03.01.2020 e termo final em 02.01.2021. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais
na data 02.01.2021.
Recife, 19 de dezembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO ICMS Nº 006/2019
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na
Internet, no site da SEFAZ/PE – – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários
Edital de Revisão de Notificação IPVA nº 003/2019
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas IPVA, conforme relação publicada na
Internet, no site da SEFAZ/PE – – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 236/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviços:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- JOSÉ CORREIA VENTURA 31779450478 – 0772351-26, Rua Madalena nº 86, Petrópolis, Caruaru – PE – OS 2019.000006302963-26.
- MARIA MARLY SANTOS ALVES 41580168434 – 0797980-04, Rua Alcides de Andrade Lima nº 18, Centro, Bezerros – PE – OS
2019.000006302967-51.
Caruaru, 19 de dezembro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 201/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 309/2019, resolve credenciar o contribuinte