DOEPE 20/12/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de dezembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
G & D COMERCIAL LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0853554-02, processo Nº 2019.000007417960-68, tendo como termo inicial
20.12.2019 e, como termo final, 19.12.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 19 de dezembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
DIRETORIA DE FISCALIZACÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS–DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE/CNPJ/CPF;ENDEREÇO; NºAI NºA.A.
MARIA JOSE DA SILVA 07105083875; 0809914-67; Rua do Cajueiro, 15, Areia Branca, Petrolina-PE; 2019.000006723444-34
JEANNE SILVA SANTOS 05842068443; 0438537-30; Avenida Professor Simão Amorim Durando, 390, São Gonçalo, Petrolina-PE;
2019.000007066389-90
REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO 04249901483; 0515872-97; Rua Visconde de Goiana, 7, Boa Vista, Recife-PE;
2019.000007560572-23
CLEDE MAMEDE BARROS DA SILVA 03172771466;0792131-46;Rua das Pedrinhas, 184, Vila Eduardo, Petrolina-PE;
2019.000006745880-55
Recife, 19 de dezembro de 2019.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA . ‘NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 19/12/2019, OS PROCEDIMENTOS. FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
01253/19-0 2019.000003053460-50 VAREJAO GL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME
11
01281/19-4 2019.000002125085-30 SEEK WAY TRANSPORTES LTDA
11
01280/19-8 2019.000004453317-73 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
12
01276/19-0 2019.000001155185-00 SANTOS AGRICULTURA E ALIMENTOS LTDA
12
01283/19-7 2019.000002473652-80 SN COMERCIO ALIMENTOS E ESPEC EIRELI - EPP
12
01275/19-4 2019.000004049645-50 ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E
13
01282/19-0 2019.000004907871-01 INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A.
13
01277/19-7 2019.000002811277-45 P. L. COMERCIAL LTDA - ME
14
01267/19-1 2018.000006547900-25 J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA
15
01278/19-3 2019.000004372990-68 MEDICICOR COMERCIAL EIRELI
15
01266/19-5 2018.000006547124-90 J. OLIVEIRA ARMARINHO LTDA
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
01279/19-0 2019.000002549197-92 LC LOCA?AO SERVI?O DE TRANSPORTE E REP LTDA
14
01265/19-9 2019.000003631842-46 ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO
15
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
JUL
01268/19-8 2019.000008165327-12 GI INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A
12
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00461/19-9 2018.000010105364-22 BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA
01
1A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
REL
01214/19-5 2011.000003329795-07 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
01
01250/19-1 2015.000006104176-97 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
01
01252/19-4 2019.000007851662-31 WX ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA
01
01264/19-2 2015.000006540491-21 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
01
01272/19-5 2015.000006540498-12 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01271/19-9 2015.000005798577-40 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01261/19-3 2015.000006370869-85 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01263/19-6 2015.000005798842-09 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01262/19-0 2015.000006546157-61 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01270/19-2 2015.000006543746-24 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01257/19-6 2015.000006274529-89 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01256/19-0 2015.000006370868-10 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01255/19-3 2015.000006103280-82 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00724/19-0 2019.000002351330-45 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SUPERAL LTDA
05
2A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
REL
01249/19-3 2015.000006370521-42 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
01260/19-7 2015.000006274039-37 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
01254/19-7 2015.000005799061-13 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
01269/19-4 2015.000005798564-26 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
01258/19-2 2015.000006540620-61 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
01259/19-9 2015.000006541889-11 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
01248/19-7 2015.000006370500-18 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
05
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00934/18-6 2018.000006295272-61 SILVESTRE TRANSPORTES LTDA
01
09
00194/19-0 2018.000008251249-70 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
01
09
00412/19-8 2018.000010389673-63 RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
01
09
00582/19-0 2018.000011492632-16 BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E C
01
09
01056/17-4 2017.000002851998-08 DIAGEO BRASIL LTDA
05
01
00486/19-1 2018.000011359840-13 DIAGEO BRASIL LTDA
09
01
00491/19-5 2018.000011359943-29 DIAGEO BRASIL LTDA
09
01
00883/19-0 2019.000001725616-81 LOJAS AMERICANAS S.A.
09
01
00897/19-1 2019.000001755767-28 LOJAS AMERICANAS S.A.
09
01
00893/19-6 2019.000001708932-61 LOJAS AMERICANAS S.A.
09
01
00108/17-0 2016.000007968790-88 TORRES VALENCA LTDA
09
05
CONSULTA
REL REV
01273/19-1 2019.000007127574-40 PINCOL-PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO
01
05
01274/19-8 2019.000007889820-89 STORE LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA
05
09
RECIFE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – (COMPOSIÇÃO ANTERIOR) REUNIÃO DIA 19.12.2019 - CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃO
AI SF 2015.000004814523-86 TATE 00.525/16-2. AUTUADA: ALUMINIO NORDESTE S/A. IE: 0331612-24. ADV: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª Nº0048/2019(14) RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY
RAMOS. EMENTA: ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – DENÚNCIA DE CRÉDITO INDEVIDO - PRODEPE – TERMINAÇÃO PARCIAL DO
PROCESSO - PRELIMINAR DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO AUTUANTE – NULIDADE PARCIAL. 1. Segundo o art. 25,
§ 1º da Lei do PAT (10.654/91), “o funcionário fiscal competente para iniciar a ação fiscal e lavrar a medida cabível deverá estar designado,
pela Administração Fazendária.”. O § 2º é expresso ao afirmar que o efeito da desobediência implica em nulidade: “Os termos e atos
lavrados por funcionário fiscal em desobediência ao disposto neste artigo são nulos, devendo a autoridade competente determinar nova
fiscalização.”. 2. No Estado de Pernambuco, a forma dos atos editados no âmbito do processo administrativo é regulada pelo art. 22 da
Lei nº 11.781/2000, que dispõe que os atos do processo administrativo devam ser escritos e assinados, autorizado o uso de assinatura
eletrônica (que não houve). 3. A ordem de serviço não está assinada pelo chefe. Vício de competência da lavratura da ordem de serviço
e vício de validade da ordem. Não foi válida a designação para a autoridade fiscal. Portanto, ausência da competência específica do
autuante para lavrar o auto de infração. 4. De acordo com o art. 22, caput, “São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados
ou proferidos por pessoa incompetente”. O § 3º desse artigo afirma que a nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e deve ser
apreciada de ofício ou a requerimento. Conforme art. 53 da Lei 11.781/2000: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”. No
mesmo sentido versam as Súmulas 346 e 473 do STF. 5. Precedentes do TATE. A respeito do tema – adicionando que a competência é
requisito de validade do ato administrativo - já se pronunciaram as Turmas Julgadoras (TATE Nº 00.903/15-9; 00.930/16-4; 01.066/16-1)
em entendimento corroborado pelo Tribunal Pleno (TATE 00.526/16-9). 6. Auto de infração parcialmente nulo. A 5ª Turma Julgadora, por
unanimidade de votos, ACORDA em declarar a terminação parcial do processo quanto aos períodos de 04/2014, 07/2014, 11/2014 e
01/2015 e, quanto aos demais períodos, julgar parcialmente nulo o auto de infração. Recife, 19 de dezembro de 2019. Mário de Godoy
Ramos-Presidente
Ano XCVI • NÀ 243 - 7
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 18.12.2019
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 57/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2015.00000666325951. TATE 00.086/18-5. REQUERENTE: PAULO VALDERICO OLIVEIRA DE CASTRO E CIA LTDA. I.E: 0308636-43. RELATORA:
JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº213/2019(05). EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA
RECOLHIDA INDEVIDAMENTE. ERRO NA APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO. SALDOS DEVEDORES INEXISTENTES.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RN DESPROVIDO. 1. Após auditoria no estabelecimento do contribuinte e o refazimento da sua escrita
fiscal, o Auditor responsável constatou que, nos períodos fiscais de abril a dezembro/2014, não havia saldo devedor a recolher,
configurando-se indevido o pagamento, pelo Requerente, das quantias apuradas e recolhidas a título de ‘saldo devedor’ do ICMS, nos
períodos de abril, maio, agosto e setembro de 2014. 2. Nos termos do art. 45, I da Lei 10.654/91 o contribuinte tem direito à restituição dos
valores recolhidos espontânea e indevidamente, a título de tributo. 2.1. A forma de restituição das quantias recolhidas indevidamente a
título de ICMS deve observar o disposto no art. 49 da Lei 10.654/91. O Pleno do TATE, no julgamento do Processo acima e considerando
os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário
interposto ao DESPACHO n° ICMS - 57/2018, para manter a decisão e determinar a restituição da quantia paga indevidamente, no valor
original de R$ 434.804,21 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos) e atualizado para R$
621.806,88 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme os cálculos da assessoria contábil do
CATE, em observância aos artigos 49 e 50 da Lei 10.654/91. (dj.13.11.2019).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 711/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2016.00000889478441. TATE 01.059/17-3. REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. I.E: 0019146-93. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº214/2019(03). EMENTA: 1. ICMS RESTITUIÇÃO. 2. PAGAMENTO A MAIOR,
RELATIVO AO PERÍODO FISCAL DE 11/2011, EM RAZÃO DE LANÇAMENTO A MAIOR INDEVIDO (R$ 384.452,05) NA LINHA 10
“OUTROS DÉBITOS” DO RAICMS DAQUELE PERÍODO FISCAL, QUANDO O VALOR CORRETO ERA DE R$ 7.914,35, APENAS. O
Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento
Reexame Necessário do Despacho Nº ICMS – 711/2017, para confirmando-o, determinar a restituição da quantia, já corrigida, de R$
625.704,47 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) a ser feita na forma do art. 49 da Lei
Estadual nº 10.654/1991. (dj.27.11.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0096/2019(02). A.I SF N°2018.000009502883-12. TATE 00.027/197. AUTUADA: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. I.E: 0592988-12. ADV(S): PATRÍCIA KEILLA DE SOUZA, OAB/SP Nº 384.904,
RAFAEL RIBEIRO ALBUQUERQUE ADRIÃO, OAB/PE Nº 31.896. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº215/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA POR OMISSÃO DE SAÍDAS. DEFESA INTERPOSTA.
JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CUJA DECISÃO JT NR. 222/2019(13), EM SEU DISPOSITIVO, JULGOU PROCEDENTE O
AUTO DE INFRAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA DO ICMS. 3. FOI INTERPOSTO RO VOLUNTÁRIO PARA A 2A
TJ, CONFORME ACÓRDÃO Nr.096/2019(02) O QUAL MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA. 4. A EMPRESA AUTUADA APRESENTOU
RECURSO ESPECIAL PARA O TRIBUNAL PLENO, FICANDO PREJUDICADO, POSTO QUE ÀS FLS. 145V, HÁ O REGISTRO DE QUE
PELO PROCESSO SF 2019.000006852639-18, FOI FORMALIZADO O RESPECTIVO PARCELAMENTO DO DÉBITO E INICIADO O
PAGAMENTO. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando o reconhecimento formal pelo contribuinte
sobre o crédito tributário legalmente constituído, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, declarar extinto o presente
processo, sem qualquer apreciação, em face da exegese do art. 42, § 2º da Lei Nr. 10.654/91 e alterações. R.P.I.C. (dj.27.11.2019).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 590/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.00000273519348. TATE 00.997/14-5. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: GUILHERME PEREIRA
DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº216/2019(03). EMENTA: 1. ICMS RESSARCIMENTO. 2. DESPACHO Nº ICMS – 590/2014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014, COM
REDAÇÃO AMBÍGUA E IMPRECISA. 3. FATO QUE IMPOSSIBILITA SABER O QUE FOI DEFERIDO OU INDEFERIDO. TERIA SIDO
O RESSARCIMENTO QUE FOI PLEITEADO NA PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE? OU, A RESTITUIÇÃO QUE, MESMO NÃO PEDIDA,
É NELE, DESPACHO, TRATADA? 3. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO, PORQUE AS RESTITUIÇÕES SUBMETEMSE AO REEXAME NECESSÁRIO, A DEPENDER DO VALOR DEFERIDO. O QUE NÃO OCORRE NOS RESSARCIMENTOS. ALÉM
DISSO, AO CONTRÁRIO DAS RESTITUIÇÕES, QUE COMPORTAM A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS RESSARCIMENTOS
ESSES ACRÉSCIMOS NÃO SÃO ADMITIDOS. 4. A SUA REDAÇÃO NÃO PERMITE NEM MESMO SABER QUAL A QUANTIA QUE
FOI INDEFERIDA. SERIA ELA OS R$ 16.633.406,15 CONSTANTES DO REQUERIMENTO E MENCIONADA NO RELATÓRIO DO
DESPACHO, OU, APENAS, OS R$ 7.279.442,02, QUE O DESPACHO, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO INFORMA SEREM OS
VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, COMO VISTO NA SUA TRANSCRIÇÃO? E QUE SÃO OS DOIS ÚNICOS VALORES CONSTANTES
DO DESPACHO EM QUESTÃO. NESTE CASO, QUAL A SORTE DOS R$ 8.814.185,23, QUE AS INFORMAÇÕES FISCAIS JÁ
MENCIONADAS CLASSIFICAM COMO RESSARCIMENTO? ESTARIAM ELES DEFERIDOS? OU NÃO? 5. AMBIGUIDADES E
IMPRECISÕES QUE PRETERIRAM O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE, EM SEU RECURSO, DE FLS. 95 A
103, INSURGE-SE, APENAS, CONTRA O INDEFERIMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.279.442,02 E, NÃO, O VALOR TOTAL DO PEDIDO.
O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em consoante
o disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 10.654/1991, declarar nulo o Despacho Nº ICMS – 590/2014, remetendo-se o processo à
Autoridade que o proferiu. (dj.11.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 592/2014. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N° 2014.000002735077-65.
TATE 00.994/14-6. REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. I.E: 0324117-31. ADV: GUILHERME PEREIRA
DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838, OAB/PE N° 30.445 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº217/2019(03). EMENTA: 1. ICMS RESSARCIMENTO. 2. DESPACHO Nº ICMS – 592/2014, DE 28 DE
OUTUBRO DE 2014, COM REDAÇÃO AMBÍGUA E IMPRECISA. 3. FATO QUE IMPOSSIBILITA SABER O QUE FOI DEFERIDO OU
INDEFERIDO. TERIA SIDO O RESSARCIMENTO QUE FOI PLEITEADO NA PETIÇÃO DA CONTRIBUINTE? OU, A RESTITUIÇÃO
QUE, MESMO NÃO PEDIDA, É NELE, DESPACHO, TRATADA? 3. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO, PORQUE
AS RESTITUIÇÕES SUBMETEM-SE AO REEXAME NECESSÁRIO, A DEPENDER DO VALOR DEFERIDO. O QUE NÃO OCORRE
NOS RESSARCIMENTOS. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DAS RESTITUIÇÕES, QUE COMPORTAM A CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS, NOS RESSARCIMENTOS ESSES ACRÉSCIMOS NÃO SÃO ADMITIDOS. 4. A SUA REDAÇÃO NÃO PERMITE NEM
MESMO SABER QUAL A QUANTIA QUE FOI INDEFERIDA. SERIA ELA OS R$ 5.291.640,04 CONSTANTES DO REQUERIMENTO E
MENCIONADA NO RELATÓRIO DO DESPACHO, OU, APENAS, OS R$ 1.624.451,25 QUE O DESPACHO, NA SUA FUNDAMENTAÇÃO
DE MÉRITO INFORMA SEREM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, COMO VISTO NA SUA TRANSCRIÇÃO? E QUE SÃO OS
DOIS ÚNICOS VALORES CONSTANTES DO DESPACHO EM QUESTÃO. NESTE CASO, QUAL A SORTE DOS R$ 3.251.570,57
QUE AS INFORMAÇÕES FISCAIS JÁ MENCIONADAS CLASSIFICAM COMO RESSARCIMENTO? ESTARIAM ELES DEFERIDOS?
OU NÃO? 5. AMBIGUIDADES E IMPRECISÕES PRETERIRAM O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE EM SEU
RECURSO, DE FLS. 63 A 72, INSURGE-SE, APENAS, CONTRA O INDEFERIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.624.451,25, E, NÃO, O
VALOR TOTAL DO PEDIDO. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em consoante o disposto no art. 22 da Lei Estadual nº 10.654/1991, declarar nulo o Despacho Nº ICMS – 592/2014, remetendose o processo à Autoridade que o proferiu. (dj.11.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº 0040/2017(09). A.I SF N°2016.000004914902-92. TATE 01.079/166. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0086020-42. ADV(S): MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE
Nº 22.278, ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº218/2019(03). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE RELATIVA AO
ACÓRDÃO 4ª TJ 0040/2017(09), VIA SUA PUBLICAÇÃO ÀS PÁGINAS 11 DA EDIÇÃO Nº 53, DA TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO
DE 2017, DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 3. INÍCIO, NA QUARTA-FEIRA, DIA 22 DE MARÇO DE 2017, DO
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, DE QUE TRATA O ART. 14, INC. II, ALÍNEA “a” DA
LEI ESTADUAL Nº 10.654/1991, CONTADOS NA FORMA DO ART. 13 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA MESMA LEI, COM TERMO
FINAL NO DIA 05 DE ABRIL DE 2017, TAMBÉM UMA QUARTA-FEIRA. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE INTERPOSTO
EM 26 DE ABRIL DE 2017, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Ordinário do Contribuinte por intempestivo.
(dj.11.12.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0035/2018(13). A.I SF N° 2017.000003589207-14. TATE 00.054/18-6.
AUTUADA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. I.E: 0258392-50. ADV(s): OSCAR SANT’ANNA DE FREITAS E CASTRO, OAB/
RJ Nº 32.641, JOSÉ GUILHERME MISSAGIA, OAB/RJ Nº 140.829 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ
CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº219/2019(02). EMENTA: ICMS-ST. Recorrente renunciou o Recurso Interposto expressamente.
EXTINÇÃO do processo de julgamento. O Pleno do TATE ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o processo de julgamento
do recurso tendo em vista a renúncia do presente recurso. (dj.27.11.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0087/2013(12). A.I SF N° 2013.000005234908-01. TATE
00.830/13-5. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. I.E: 0303030-01. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº220/2019(03). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA
AS DOCUMENTAR. (OMISSÃO DE SAÍDAS). 3. INFRAÇÃO CONSTATADA VIA LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES, FEITO
ANUALMENTE, MEDIANTE O EMPREGO DA FÓRMULA: ESTOQUE INICIAL EM 31/12/DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO FISCALIZADO
(TAL COMO REGISTRADO NO RI) + ENTRADAS NO EXERCÍCIO FISCALIZADO - SAÍDAS NO EXERCÍCIO FISCALIZADO = A
ESTOQUE FINAL NO EXERCÍCIO FISCALIZADO. 4. OS CONTRIBUINTES DO ICMS, INSCRITOS NO CACEPE, SUBMETEM-SE ÀS
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DE EMITIR NOTAS, E OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS COM DUPLA FINALIDADE.
ACOMPANHAR O TRÂNSITO DE MERCADORIA E SERVIR DE BASE AO RESPECTIVO LANÇAMENTO NOS LIVROS FISCAIS. E DE
POSSUIR E ESCRITURAR LIVROS FISCAIS DESTINADOS AO REGISTRO DE OPERAÇÕES, SITUAÇÕES OU FATOS SUJEITOS ÀS
NORMAS TRIBUTÁRIAS DO IMPOSTO (ART. 62, INCISOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 10.259/1989, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS
QUE ENSEJARAM A LAVRATURA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO). 5. NOS CASOS DE PERDAS, QUEBRAS, PERECIMENTO OU
INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS, OS CONTRIBUINTES INSCRITOS, COMO É A AUTUADA, DEVEM REGISTRAR ESSES FATOS
COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E SUA ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. A FORMA PARA TANTO SÃO REGULADAS
NOS ARTIGOS, 53 E SEUS PARÁGRAFOS, E, 54 DO MANUAL DE ESCRITURAÇÃO E PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS
FISCAIS, APROVADO PELA PORTARIA SF 393/1984, AINDA HOJE EM VIGOR. DE MODO QUE, CUMPRIDAS ESSAS OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, O LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE NECESSARIAMENTE CONTEMPLA AS PERDAS
QUEBRAS, PERECIMENTO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS. 6. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL
REJEITADO MERCÊ DA GENERALIDADE DOS QUESITOS FORMULADOS, E PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LIVROS E/OU
DOCUMENTOS CONTÁBEIS, AINDA QUE NÃO FISCAIS, ONDE ESTARIAM REGISTRADAS TAIS PERDAS, QUEBRAS E PREJUÍZOS.
7. CORREÇÃO DE DISCREPÃNCIA DO RESULTADO DO LEVANTAMENTO ANALÍTICO DO ESTOQUE DO ITEM, CHOPP BRAHMA
CLARO, BARRIL KEG 30 LITROS, DE 2.284 UNIDADES PARA 1.144, DECORRENTE DE SUA REALIZAÇÃO DIA A DIA, E NÃO
ANUAL, COMO RECOMENDA A TÉCNICA. 8. REDUÇÃO DA MULTA DE 200% DO VALOR DO IMPOSTO, PREVISTA NO ART. 10,
INC. VI, alínea “I” DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997 ORIGINARIAMENTE APLICADA NESTE AUTO DE INFRAÇÃO, PARA 90% DO
VALOR DO IMPOSTO, PELA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.600/2015, NA FORMA DO ART.